10/01/2019 09:14:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 08:28:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 10:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2018 09:58:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2018 09:57:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 13:04:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 13:04:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2018 09:11:10 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades no acúmulo de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde no âmbito estadual e municipal de Campo Maior/PI, com jornadas de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais. Notificação do Diretor do Hospital Regional de Campo Maior e do Secretário Municipal de Saúde, que comprovaram eficazmente a ausência de ilegalidade no acúmulo dos dois cargos públicos nas searas dos entes estadual municipal. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto.

24/09/2018 09:07:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 12:14:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/08/2018 10:58:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NOTÍCIA DE PROFISSIONAL DO SUS LUCIA MARIA DUARTE DE ARAÚJO COM CARGA HORÁRIA ACIMA DE 60 HORAS.

21/08/2018 10:58:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2018 08:37:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/07/2018 15:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício nº 774/2018

23/07/2018 12:54:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 800/2018, enviado ao Il.mo Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, Secretário de Saúde de Campo Maior/PI

23/07/2018 12:48:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 801/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

19/07/2018 11:28:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento publicada em DOEMP.

12/07/2018 09:24:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 09:23:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível acumulação de cargos públicos pela profissional de saúde LÚCIA MARIA DUARTE DE ARAÚJO, com jornadas de trabalho total acima de 60(sessenta) horas. Solicitadas informações aos respectivos órgãos públicos, foram encaminhadas cópias de extratos e informações atestando a jornada laboral da investigada em 70(setenta) horas semanas, em razão da acumulação de 02(dois) cargos públicos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que a jornada laboral estadual da investigada seria de 30(trinta) horas semanais, junto ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, jornada esta desempenhada em horário compatível com a outra jornada laboral municipal de 40(quarenta) horas semanais, prestada junto a ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família. O regramento constitucional relativo ao tema, disposto no art. 37, XVI e XVII, apregoa o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ... Tem-se, portanto, que o instituto que direciona a legalidade temática em lume é a compatibilidade de jornadas laborais devidas aos cargos ou empregos públicos, compatibilidade que deve ser espacial e/ou temporal. Haverá compatibilidade espacial quando a lotação dos cargos ou empregos acumulados viabilizar, territorialmente, a regular prestação do serviço público devido aos cargos ou empregos, pelo que deve o desempenho funcional em acumulação gozar de compatibilidade territorial, não se podendo crer, p. e., como compatível acúmulo lícito de jornada de cargos públicos com lotação em municípios distantes, cujo tempo de deslocamento notoriamente inviabilize a acumulação de cargos ou empregos. Da mesma f

12/07/2018 09:23:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2018 12:02:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho (Procurador-Geral do Estado do Piauí).

06/07/2018 11:59:50 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Resposta/manifestação via email da Gerência de Administração de Pessoas da SESAPI. Em resposta ao ofício nº 419/2018.

30/05/2018 12:18:48 • ATOS COMUNS » Juntada

3) AR referente ao ofício nº 420/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plinio Clerton Filho (Procurador Geral do Estado do Piauí).

30/05/2018 12:18:32 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 419/2018, enviado ao Ilustríssimo Senhor Florentino Neto (Secretário de Saúde do Estado do Piauí).

30/05/2018 12:18:13 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 418/2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí).

29/05/2018 11:28:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 907/2018-GP do Gabinete do Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 418/2018.

10/05/2018 11:49:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Plínio Clêrton Filho ( Procurador-Geral do Estado do Piauí). Ofício nº 420/2018.

10/05/2018 11:44:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto(Secretário de Estado da Saúde-SESAPI). Ofício nº 419/2018.

10/05/2018 11:41:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho ( Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí). Ofício nº 418/2018.

25/04/2018 10:38:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de enviar os ofícios expedidos pelo GATE (Grupo de Apoio Técnico Especializado) em razão de estarem em desacordo com a portaria de abertura do presente Inquérito Público Civil, bem como por ter decorrido longo prazo desde a expedição até a presente data.

27/02/2018 08:44:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

24/01/2018 09:50:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2018 10:08:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 67/2017 - GATE, Solicitando ao Sr.Florentino Neto, Secretário de Saúde do Estado do Piaui, documentação sobre os fatos mencionados no ICP 105/2017.

08/01/2018 10:05:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 66/2017 - GATE, Solicitando ao Sr. Plinio Clêrton Filho, Procurador Geral do Estado, documentação sobre os fatos mencionados no ICP 105/2017.

08/01/2018 10:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 65/2017 - GATE, Notificando a Sr. Plinio Clêrton Filho, Procurador Geral do Estado, para, querendo, apresentar resposta sobre os fatos mencionados no ICP 105/2017.

08/01/2018 09:53:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 64/2017 - GATE, Notificando a senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior, para apresentar resposta sobre os fatos mencionados no ICP 105/2017.

08/01/2018 09:49:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 63/2017 - GATE, Notificando a senhora Lucia Maria Duarte de Araújo, para apresentar resposta sobre os fatos mencionados no ICP 105/2017.

08/01/2018 09:46:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 62/2017 - GATE, Requisitando documentos sobre os fatos mencionados no ICP 105/2017 ao TCE-PI

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:51:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:18:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE.

15/08/2017 12:47:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações inaugurais da portaria anexa

15/08/2017 12:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

15/08/2017 12:47:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/08/2017 08:27:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete. Prateleira B-3.

31/07/2017 09:10:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício 173/2017 da Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP. Em resposta ao ofício 375/2017. (fl. 26/28)

10/07/2017 11:22:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de apoio à Promotora de Justiça Coordenadora do CACOP.

04/07/2017 08:19:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

08/03/2017 09:34:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 09:34:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2016 11:08:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO GABINETE, PRATELEIRA A1

16/12/2016 11:08:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações à Direção do HRCM (fl.07). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ______________Técnico Ministerial.

16/12/2016 11:07:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação da Sra. Lúcia Maria Duarte de Araújo referente ao Of. 402/2016(fl.13).

28/10/2016 18:14:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 177/2016, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI.

29/09/2016 07:36:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 402/2016. REQUERIDA

28/09/2016 08:13:49 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de folha de pagamento da servidora requerida no Estado do Piauí referente a janeiro/2016; 2) Extrato de folha de pagamento da servidora requerida no Município de Campo Maior referente ao ano de 2016.

28/09/2016 08:13:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 403/2016. Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI

28/09/2016 08:12:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 401/2016. Solicitação de informações à direção do HRCM

28/09/2016 08:10:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/03/2016 08:26:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual