23/11/2018 11:49:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/11/2018 09:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2018 08:43:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:33:46 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventuais irregularidades no acúmulo de cargos públicos por profissional de saúde, com carga horária acima de 60 horas semanais. Demonstração de compatibilidade temporal e espacial no desempenho da jornada laboral pela profissional de saúde investigada, ex vi do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Perda do Objeto. Homologação da promoção de arquivamento.

14/09/2018 13:33:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2018 08:31:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/07/2018 15:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício nº 774/2018

19/07/2018 09:54:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento publicada em DOEMP.

16/07/2018 10:49:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 772/2018, enviado ao Il.mo Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA, Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI

16/07/2018 10:48:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 773/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

11/07/2018 12:31:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2018 12:29:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível acumulação de cargos públicos pela profissional de saúde ISA MARIA BRAGA CAMPOS, com jornadas de trabalho total acima de 60(sessenta) horas. Solicitadas informações aos respectivos órgãos públicos, foram encaminhadas cópias de extratos e informações atestando a jornada laboral da investigada em 70(setenta) horas semanas, em razão da acumulação de 02(dois) cargos públicos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que a jornada laboral estadual da investigada seria de 30(trinta) horas semanais, junto ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, jornada esta desempenhada em horário compatível com a outra jornada laboral municipal de 40(quarenta) horas semanais, prestada junto a ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família. O regramento constitucional relativo ao tema, disposto no art. 37, XVI e XVII, apregoa o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ... Tem-se, portanto, que o instituto que direciona a legalidade temática em lume é a compatibilidade de jornadas laborais devidas aos cargos ou empregos públicos, compatibilidade que deve ser espacial e/ou temporal. Haverá compatibilidade espacial quando a lotação dos cargos ou empregos acumulados viabilizar, territorialmente, a regular prestação do serviço público devido aos cargos ou empregos, pelo que deve o desempenho funcional em acumulação gozar de compatibilidade territorial, não se podendo crer, p. e., como compatível acúmulo lícito de jornada de cargos públicos com lotação em municípios distantes, cujo tempo de deslocamento notoriamente inviabilize a acumulação de cargos ou empregos. Da mesma forma a

03/04/2018 11:01:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE, MESA DO PROMOTOR.

02/04/2018 09:23:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI.

27/03/2018 11:50:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data, realizei pesquisa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) a fim de se aferir a carga horária de profissional de saúde denominada ISA MARIA BRAGA CAMPOS.

20/03/2018 10:04:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, na data de hoje, realizei a juntada da resposta/manifestação da Diretora do Hospital Regional de Campo Maior em resposta ao ofício nº 72/2018, que respondeu após a perda do prazo para se manifestar.

15/03/2018 08:50:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas à Ilustríssima Senhora Diretora do Hospital Regional de Campo Maior (fl. 55 e AR fl. 58); 2. Notificação para, querendo, apresentar respostas à Senhora Isa Maria Braga Campos (fl. 53 e AR fl. 56).

21/02/2018 11:18:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 75 /2018, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho (Procurador - Geral do Estado do Piauí).

07/02/2018 09:05:47 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 36.101-0102/2018 do Gabinete do Procurador Geral do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 75/2018.

07/02/2018 08:43:41 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 72/2018, à Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa (Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI).

06/02/2018 12:15:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 85/2018, enviado à Sra. Isa Maria Braga Campos.

29/01/2018 11:35:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para, querendo, apresentar respostas à Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa (Diretora do HRCM). Ofício nº 72/2018 (fls. 54,55).

29/01/2018 11:34:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para, querendo, apresentar respostas à Senhora Isa Maria Braga Campos. Ofício nº 85/2018 (fls. 52,53)

29/01/2018 11:29:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho (Procurador - Geral do Estado do Piauí). Ofício nº 75/2018 (fls. 50,51).

19/12/2017 09:28:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 3012/2017-Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do Piauí- SESAPI. Em resposta ao ofício nº 781/2017. (fls. 42 à 49).

10/11/2017 10:45:17 • ATOS COMUNS » Juntada

3) AR referente ao ofício nº 802/2017, enviado ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho (Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí).

10/11/2017 10:44:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 785/2017, enviado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plinio Clerton Filho (Procurador Geral do Estado do Piauí).

10/11/2017 10:44:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 781/2017, enviado ao Ilustríssimo Senhor Florentino Neto (Secretário de Saúde do Estado do Piauí).

30/10/2017 11:00:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2471/17-GP do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI. Em resposta ao ofício nº 802/2017.

30/10/2017 10:59:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 36.101-1541/2017 da Procuradoria Geral do Estado. Em resposta ao ofício nº 785/2017

23/10/2017 12:10:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital ao CSMP. Memorando nº 04/2017 (fls.30,31).

23/10/2017 11:16:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2017 11:37:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Procurador Geral do Estado do Piauí. Of. 785/2017.

03/10/2017 11:36:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Of.781/2017.

03/10/2017 11:34:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Of. 802/2017.

15/09/2017 14:15:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

CUMPRIR DELIBERAÇÕES DA PORTARIA

15/09/2017 14:15:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2017 14:15:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/09/2017 14:14:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2017 12:22:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso. Gabinete, prateleira B3.

15/08/2017 12:22:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações à Diretora do HRCM, Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa (fl.12).

15/08/2017 12:10:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação da Senhora Isa Maria Braga Campos. Resposta ao ofício nº 434/2017.

27/07/2017 12:14:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2017 09:24:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Diretora do HRCM, Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa. Of. 435/2017.

14/07/2017 11:21:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 137/2017- Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI. Resposta ao ofício nº 436/2017.

11/07/2017 10:08:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Senhora Isa Braga Campos. Of. 434/2017.

10/07/2017 09:07:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI. Of. 436/2017.

04/07/2017 07:46:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

09/03/2017 15:05:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 15:05:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/03/2016 10:41:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual