12/04/2019 13:26:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/04/2019 13:26:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/04/2019 15:16:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 15:11:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 10:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 09:40:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

10/04/2019 09:39:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 09:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2019 09:52:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Rita de Fátima Teixeira Moreira

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 18.02.2019, na 1304ª sessão ordinária do CSMP-PI.

28/03/2019 09:52:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 09:10:20 • ATOS COMUNS » Voto

CARGA HORÁRIA ACIMA DE 60 HORAS SEMANAIS POR SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO SUS

19/02/2019 09:10:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2019 11:53:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

09/01/2019 10:57:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

IPCs com numeração corrigida.

09/01/2019 10:30:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/01/2019 13:17:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que a ausência de numeração da página nº 10 se deu em razão de erro de numeração, devidamente sanado. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 11:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 09:19:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2018 15:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício nº 774/2018

23/07/2018 12:55:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 798/2018, enviado ao Il.mo Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, Secretário de Saúde de Campo Maior/PI

23/07/2018 12:46:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 799/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

19/07/2018 09:49:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento publicada em DOEMP.

12/07/2018 09:30:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 09:28:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível acumulação de cargos públicos pela profissional de saúde GILCILENE DOS SANTOS SOUSA, com jornadas de trabalho total acima de 60(sessenta) horas. Solicitadas informações aos respectivos órgãos públicos, foram encaminhadas cópias de extratos e informações atestando a jornada laboral da investigada em 70(setenta) horas semanas, em razão da acumulação de 02(dois) cargos públicos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que a jornada laboral estadual da investigada seria de 30(trinta) horas semanais, junto ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, jornada esta desempenhada em horário compatível com a outra jornada laboral municipal de 40(quarenta) horas semanais, prestada junto a ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família. O regramento constitucional relativo ao tema, disposto no art. 37, XVI e XVII, apregoa o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ... Tem-se, portanto, que o instituto que direciona a legalidade temática em lume é a compatibilidade de jornadas laborais devidas aos cargos ou empregos públicos, compatibilidade que deve ser espacial e/ou temporal. Haverá compatibilidade espacial quando a lotação dos cargos ou empregos acumulados viabilizar, territorialmente, a regular prestação do serviço público devido aos cargos ou empregos, pelo que deve o desempenho funcional em acumulação gozar de compatibilidade territorial, não se podendo crer, p. e., como compatível acúmulo lícito de jornada de cargos públicos com lotação em municípios distantes, cujo tempo de deslocamento notoriamente inviabilize a acumulação de cargos ou empregos. Da mesma for

12/07/2018 09:28:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2018 13:36:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 13:35:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 90(noventa) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos.

29/06/2018 13:35:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2018 11:33:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício N° 352/2018 a Ilustríssima Senhora Gilcilene dos Santos Sousa.

29/05/2018 10:46:30 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 353/2018, ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho, Procurador-Geral do Estado do Piauí.

28/05/2018 10:09:43 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício N° 352/2018 a Ilustríssima Senhora Gilcilene dos Santos Sousa.

02/05/2018 11:18:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações a Ilustríssima Senhora Gilcilene dos Santos Sousa, ofício n° 352/2018.

02/05/2018 11:17:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações a Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa, Diretora do Hospital Regional de Campo Maior; ofício n° 354/2018;

02/05/2018 11:17:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor Plínio Clêrton Filho, Procurador-Geral do Estado do Piauí, ofício n° 353/2018;

23/04/2018 10:41:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de CNES de Gilcilene dos Santos Sousa.

27/02/2018 08:33:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

27/02/2018 08:28:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 12:09:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 3010/2017. Resposta ao ofício n] 744/2017.

13/11/2017 09:10:05 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 745/2017, ao Excelentíssimo Senhor Olavo Rebelo de Carvalho Filho( Presidente do TCE/PI).

09/11/2017 11:17:17 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 743/2017, ao Excelentíssimo Senhor Plínio Clêrton Filho( Procurador-Geral do Estado do Piauí). 2) AR referente ao Ofício nº 744/2017, ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto( SESAPI).

06/11/2017 08:31:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP.

30/10/2017 10:34:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 36.101-1541/2017, do PGE/PI. Resposta ao ofício nº 743/2017.

30/10/2017 09:08:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2462/17-GP, do TCE/PI. Resposta ao ofício nº 745/2017.

15/09/2017 08:37:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

15/09/2017 08:37:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à SESAPI.

15/09/2017 08:37:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao PGE/PI.

04/09/2017 08:17:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura em DOEMP.

04/09/2017 08:17:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 11:19:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES DA PORTARIA.

31/08/2017 11:00:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

31/08/2017 11:00:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual

31/08/2017 10:59:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/08/2017 10:58:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2017 10:26:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete, prateleira B3.

25/08/2017 09:58:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta da Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI, Senhora Noêmia Maria de Oliveira Santos. Resposta ao ofício nº 430/2017.

25/08/2017 09:57:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2017 08:45:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete, prateleira B3.

23/08/2017 08:44:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações à Diretora do HRCM (fl.12), 2. Solicitação de informações à Secretária de saúde de Jatobá do Piauí (fl. 14).

03/08/2017 08:46:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí. Of. 430/2017.

27/07/2017 12:14:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2017 09:21:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Diretora do HRCM, Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa. Of. 429/2017.

17/07/2017 12:19:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício nº 428/2017, da Sr. Gilcilene dos Santos Sousa.

11/07/2017 09:45:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Senhora Gilcilene dos Santos Sousa. Of. 428/2017.

04/07/2017 07:46:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

09/03/2017 15:01:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 15:01:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/03/2016 10:58:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual