10/01/2019 09:45:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 09:36:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 10:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2018 09:22:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2018 09:22:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 13:08:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 13:08:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2018 14:23:14 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Possível acúmulo de cargos públicos por profissional de saúde, com carga horária acima de 60horas semanais.

21/09/2018 14:23:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 12:27:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/08/2018 11:58:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CARGA HORÁRIA ACIMA DE 60 HORAS SEMANAIS POR SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO SUS

21/08/2018 11:58:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2018 09:01:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2018 09:01:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 16:54:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 860/2018-3GPJ

06/08/2018 16:34:59 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO EM DOEMP.

06/08/2018 16:34:29 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE SAÚDE DE JATOBÁ DO PIAUÍ, VIA E-MAIL INSTITUCIONAL.

26/07/2018 11:33:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 11:31:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível acumulação de cargos públicos pelo profissional de saúde FRANCIVALDO MACEDO DA SILVA, com jornadas de trabalho total acima de 60(sessenta) horas. Solicitadas informações aos respectivos órgãos públicos, foram encaminhadas cópias de extratos e informações atestando a jornada laboral do investigado em 70(setenta) horas semanas, em razão da acumulação de 02(dois) cargos públicos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que a jornada laboral estadual do investigado seria de 30(trinta) horas semanais, junto ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, jornada esta desempenhada em horário compatível com a outra jornada laboral municipal de 40(quarenta) horas semanais, prestada junto a ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família. O regramento constitucional relativo ao tema, disposto no art. 37, XVI e XVII, apregoa o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ... Tem-se, portanto, que o instituto que direciona a legalidade temática em lume é a compatibilidade de jornadas laborais devidas aos cargos ou empregos públicos, compatibilidade que deve ser espacial e/ou temporal. Haverá compatibilidade espacial quando a lotação dos cargos ou empregos acumulados viabilizar, territorialmente, a regular prestação do serviço público devido aos cargos ou empregos, pelo que deve o desempenho funcional em acumulação gozar de compatibilidade territorial, não se podendo crer, p. e., como compatível acúmulo lícito de jornada de cargos públicos com lotação em municípios distantes, cujo tempo de deslocamento notoriamente inviabilize a acumulação de cargos ou empregos. Da mesma fo

29/05/2018 10:31:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ANÁLISE QUANTO A ARQUIVAMENTO, ACP OU TAC.

22/05/2018 10:21:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

16/05/2018 12:07:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data, realizei pesquisa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) a fim de se aferir a carga horária de profissional de saúde denominado FRANCIVALDO MACEDO DA SILVA, constatando que o mesmo cumpre uma jornada total de 70 (setenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas cumpridas em regime estatutário no Hospital Regional de Campo Maior/PI e 40 (quarenta) horas cumpridas em regime estatutário na UBAS MARIA HELENA DE OLIVEIRA no município de Jatobá do Piauí/PI.

16/05/2018 11:50:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para, querendo, apresentar respostas ao Exmo. Sr. Dr. Plínio Clêrton Filho (Procurador ¿ Geral do Estado do Piauí).

27/02/2018 08:26:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

27/02/2018 08:23:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2018 08:12:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 003/2018 ¿ HRCM, via e-mail institucional. Resposta ao ofício nº 1110/2017.

15/01/2018 09:37:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 1041/2017, à Ilustríssima Senhora Ana Maria Eulálio( DUCARA/SESAPI).

15/01/2018 09:29:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 1110/2017, à Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa( Diretora do HRCM). 2) AR referente ao Ofício nº 1111/2017, ao Excelentíssimo Senhor Plínio Clêrton Filho(PGE/PI). 3) AR referente ao Ofício nº 1112/2017, ao Senhor Francivaldo Macedo da Silva.

09/01/2018 08:15:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Francivaldo Macêdo da Silva. Resposta ao ofício nº 1112/2017.

15/12/2017 12:08:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 3011/2017. Resposta ao ofício nº 741/2017.

15/12/2017 10:50:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação à Diretora do HRCM/PI.

15/12/2017 10:49:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Sr. Francivaldo Macedo da Silva.

15/12/2017 10:48:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Procurador-Geral do Estado do Piauí.

13/11/2017 09:06:13 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 742/2017, ao Excelentíssimo Senhor Olavo Rebelo de Carvalho Filho( Presidente do TCE/PI).

09/11/2017 11:20:41 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 740/2017, ao Excelentíssimo Senhor Plínio Clêrton Filho( Procurador-Geral do Estado do Piauí). 2) AR referente ao Ofício nº 741/2017, ao Excelentíssimo Senhor Florentino Alves Veras Neto( SESAPI).

06/11/2017 08:31:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de instauração de Inquérito Público Civil por memorando digital para o CSMP.

30/10/2017 10:33:10 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 36.101-1541/2017, do PGE/PI. Resposta ao ofício nº 740/2017.

30/10/2017 09:06:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2457/17-GP, do TCE/PI. Resposta ao ofício nº 742/2017.

15/09/2017 08:36:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

15/09/2017 08:36:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à SESAPI.

15/09/2017 08:35:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao PGE/PI.

04/09/2017 08:16:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura em DOEMP.

04/09/2017 08:16:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 11:19:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES DA PORTARIA.

31/08/2017 11:03:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

31/08/2017 11:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual

31/08/2017 11:03:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/08/2017 11:02:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2017 10:28:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete, prateleira B3.

25/08/2017 09:23:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta da Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI, Senhora Noêmia Maria de Oliveira Santos. Resposta ao ofício nº 574/2017.

25/08/2017 09:23:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2017 07:52:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gabinete, prateleira B3.

22/08/2017 07:52:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações à Diretora do HRCM (fl.19), 2. Solicitação de informações à Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí (fl. 13).

03/08/2017 08:43:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí. Of. 574/2017.

27/07/2017 12:16:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/07/2017 08:46:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 140/2017- Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI, Senhor Marcelo Luís Miranda Pereira. Resposta ao ofício nº 452/2017.

20/07/2017 09:18:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Diretora do HRCM, Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa. Of. 453/2017.

17/07/2017 11:16:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício nº 451/2017, do Sr. Francivaldo Macêdo da Silva.

10/07/2017 08:42:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Senhor Francivaldo Macedo da Silva. Of. 451/2017.

10/07/2017 08:41:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI. Of. 452/2017.

04/07/2017 07:46:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

09/03/2017 15:02:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 15:02:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/04/2016 12:06:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual