10/01/2019 09:45:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 09:36:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 10:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2018 09:39:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2018 09:38:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 13:05:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 13:05:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2018 09:40:19 • ATOS COMUNS » Voto

1292ª Sessão Ordinária.

24/09/2018 09:06:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2018 13:33:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/07/2018 15:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício nº 774/2018

23/07/2018 12:53:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 796/2018, enviado ao Il.mo Sr. MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, Secretário de Saúde de Campo Maior/PI

23/07/2018 12:49:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 797/2018, enviado ao Ex.mo Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

19/07/2018 09:47:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento publicada em DOEMP.

12/07/2018 09:32:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 09:32:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível acumulação de cargos públicos pela profissional de saúde ANTÔNIA IREUDA DE OLIVEIRA, com jornadas de trabalho total acima de 60(sessenta) horas. Solicitadas informações aos respectivos órgãos públicos, foram encaminhadas cópias de extratos e informações atestando a jornada laboral da investigada em 70(setenta) horas semanas, em razão da acumulação de 02(dois) cargos públicos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que a jornada laboral estadual da investigada seria de 30(trinta) horas semanais, junto ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, jornada esta desempenhada em horário compatível com a outra jornada laboral municipal de 40(quarenta) horas semanais, prestada junto a ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família. O regramento constitucional relativo ao tema, disposto no art. 37, XVI e XVII, apregoa o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ... Tem-se, portanto, que o instituto que direciona a legalidade temática em lume é a compatibilidade de jornadas laborais devidas aos cargos ou empregos públicos, compatibilidade que deve ser espacial e/ou temporal. Haverá compatibilidade espacial quando a lotação dos cargos ou empregos acumulados viabilizar, territorialmente, a regular prestação do serviço público devido aos cargos ou empregos, pelo que deve o desempenho funcional em acumulação gozar de compatibilidade territorial, não se podendo crer, p. e., como compatível acúmulo lícito de jornada de cargos públicos com lotação em municípios distantes, cujo tempo de deslocamento notoriamente inviabilize a acumulação de cargos ou empregos. Da mesma for

12/07/2018 09:31:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2018 12:18:57 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 0110/2018 do Hospital Regional de Campo Maior. Em resposta ao ofício nº 522/2018.

12/06/2018 09:15:30 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Resposta/manifestação da Senhora Antonia Ireuda de Oliveira. Em resposta ao ofício nº 523/2018.

08/06/2018 11:48:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

08/06/2018 11:46:18 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 523/2018, enviado à Senhora Antônia Ireuda de Oliveira .

08/06/2018 11:44:56 • ATOS COMUNS » Juntada

1)AR referente ao ofício nº 522/2018, enviado à Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa (Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI).

08/06/2018 11:44:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2018 09:23:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados à Senhora Antônia Ireuda de Oliveira. Ofício nº 523/2018.

05/06/2018 09:21:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados à Ilustríssima Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa. Ofício nº 522/2018.

05/06/2018 09:19:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1.Notificação para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados ao Excelentíssimo Senhor Dr. Plínio Clêrton Filho ( Procurador - Geral do Estado do Piauí). Ofício nº 521/2018.

08/03/2018 12:10:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data, realizei pesquisa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) a fim de se aferir a carga horária de profissional de saúde denominada Antônia Ireuda de Oliveira.

01/03/2018 11:44:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 430/2018 do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 022/2017.684-060/2016-GATE.

01/03/2018 11:32:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 280/2018-GP do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 023/2017.684-060/2016-GATE.

27/02/2018 08:16:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

19/02/2018 11:07:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 36.101-0129/2018, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 21/2017-Gate.

19/02/2018 11:03:39 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 21/2017-GATE, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí; 2) AR referente ao ofício nº 22/2017-GATE, enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí (SESAPI); 3) AR referente ao ofício nº 23/2017-GATE, enviado ao Conselheiro Presidente do TCE/PI.

19/02/2018 11:03:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 11:38:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

24/01/2018 11:38:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à SESAPI.

24/01/2018 11:37:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao PGE/PI.

24/01/2018 11:37:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2018 07:42:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2018 09:52:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2017 12:53:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 023/2017.684-060/2016 GATE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A FUNCIONÁRIA PÚBLICA ANTONIA IREUDA DE OLIVEIRA.

06/12/2017 12:51:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 022/2017.684-060/2016 GATE À SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FUNCIONÁRIA PÚBLICA ANTONIA IREUDA DE OLIVEIRA

06/12/2017 12:47:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO 021-2017 À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A FUNCIONÁRIA PUBLICA ANTONIA IREUDA DE OLIVEIRA

06/12/2017 12:38:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

MEMORANDO AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMANDO ABERTURA DE ICP Nº 110/2017

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:49:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:18:55 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE.

16/08/2017 12:01:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir portaria anexa

16/08/2017 12:01:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/08/2017 11:59:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/08/2017 11:59:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/07/2017 12:12:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO GABINETE PRATELEIRA B3

10/03/2017 08:52:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

10/03/2017 08:52:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2016 10:53:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO GABINETE, PRATELEIRA A1

16/12/2016 10:53:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações à Direção do HRCM (fl.08); 2. Solicitação de informações à Sra. Antonia Ireuda de Oliveira(fl.14). Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ______________Técnico Ministerial.

28/10/2016 18:07:45 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 180/2016, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI.

29/09/2016 07:32:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 414/2016. NOTICIADA

28/09/2016 08:08:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de folha de pagamento da servidora requerida no Estado do Piauí referente a janeiro/2016; 2) Extrato de folha de pagamento da servidora requerida no Município de Campo Maior referente ao ano de 2016.

28/09/2016 08:05:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 415/2016. Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI

28/09/2016 08:04:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 413/2016. Solicitação de informações à direção do HRCM

28/09/2016 08:04:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/04/2016 08:33:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual