10/01/2019 08:05:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/01/2019 08:03:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:56:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2018 13:07:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

12/12/2018 13:06:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/12/2018 10:41:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2018 10:41:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2018 10:41:26 • ATOS COMUNS » Voto

APURAR POSSÍVEL ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE MAIS DE 60 HORAS.

02/10/2018 10:41:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2018 11:28:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/08/2018 09:39:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com ofício n° 937/2018- 3GPJ

20/08/2018 15:49:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

15/08/2018 12:36:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao Prefeito e a Secretária de Saúde de Jatobá do Piauí, via e-mail institucional.

14/08/2018 14:20:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Providências de arquivamento com remessa ao CSMP

14/08/2018 14:11:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

IC nº 088/2017.000685-060.2016 DECISÃO Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível acumulação de cargos públicos pela profissional de saúde ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA, com jornadas de trabalho total acima de 60(sessenta) horas. Solicitadas informações aos respectivos órgãos públicos, foram encaminhadas cópias de extratos e informações atestando a jornada laboral da investigada em 70(setenta) horas semanas, em razão da acumulação de 02(dois) cargos públicos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que a jornada laboral estadual da investigada seria de 30(trinta) horas semanais, junto ao HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, jornada esta desempenhada em horário compatível com a outra jornada laboral municipal de 40(quarenta) horas semanais, prestada junto a Secretária de Saúde do Município de Jatobá. O regramento constitucional relativo ao tema, disposto no art. 37, XVI e XVII, apregoa o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ¿ 1. - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ¿ Tem-se, portanto, que o instituto que direciona a legalidade temática em lume é a compatibilidade de jornadas laborais devidas aos cargos ou empregos públicos, compatibilidade que deve ser espacial e/ou temporal. Haverá compatibilidade espacial quando a lotação dos cargos ou empregos acumulados viabilizar, territorialmente, a regular prestação do serviço público devido aos cargos ou empregos, pelo que deve o desempenho funcional em acumulação gozar de compatibilidade territorial, não se podendo crer, p. e., como compatível acúmulo lícito de jornada de cargos públicos com lotação em municípios distantes, cujo tempo de deslocamento notoriamente inviabilize a acumulação de cargos ou empregos.

06/08/2018 07:45:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DECISÃO DE PRORROGAÇÃO.

03/08/2018 12:38:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/07/2018 13:55:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO SEM OS AUTOS FÍSICO.

29/06/2018 10:42:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2018 11:35:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de não comparecimento para discussão de TAC.

10/05/2018 13:04:58 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 355/2018, enviado ao Ex.mo Sr. José Carlos Gomes Bandeira, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI.

10/05/2018 12:38:01 • ATOS COMUNS » Juntada

AR, referente a notificação para discussão de TAC, enviado ao Ex.ma Sra. Noêmia Maria de Oliveira Santos , Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí

10/05/2018 12:07:22 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 356/2018, enviado ao Ex.mo Sr. DR. Plínio Clêrton Filho, Procurador-Geral do Estado do Piauí/PI.

23/04/2018 11:11:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para Discussão de TAC, com a Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI

23/04/2018 11:11:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 356/2018, enviado ao Ex.mo Sr. Dr. Proc. PLÍNIO CLÊRTON FILHO, Procurador-Geral do Estado do Piauí/PI

23/04/2018 11:10:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 355/2018, enviado ao Il.mo Sr. JOSÉ CARLOS GOMES BANDEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí/PI.

23/04/2018 10:55:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES, UMA VEZ QUE A DESTINATÁRIA INFORMOU ESTAR SEM NFS PENDENTES DE CUMPRIMENTO.

25/01/2018 10:01:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 10:04:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2018 12:45:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio Nº 07-2018 GATE - Comunica a Sra. Antonia Gomes de Oliveira sobre a existência de Inquérito Civil Público n. 088/2017 instaurado e em tramite nesta Promotoria de Justiça e notifica-a para comparecimento à audiência para discutir termos de eventual TAC, bem como para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.

18/01/2018 12:42:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio Nº 06-2018 GATE - Comunica a Diretora do Hospital Regional de Campo Maior/PI sobre a existência de Inquérito Civil Público n. 088/2017 instaurado e em tramite nesta Promotoria de Justiça e notifica-a para comparecimento à audiência para discutir termos de eventual TAC.

18/01/2018 12:39:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio Nº 05-2018 GATE - Comunica o Secretário Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI sobre a existência de Inquérito Civil Público n. 088/2017 instaurado e em tramite nesta Promotoria de Justiça e notifica para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.

18/01/2018 12:37:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio Nº 04-2018 GATE - Comunica o Prefeito Municipal de Jatobá sobre a existência de Inquérito Civil Público n. 088/2017 instaurado e em tramite nesta Promotoria de Justiça e notifica para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.

18/01/2018 12:34:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio Nº 03-2018 GATE - Comunica Procuradoria Geral do Estado do Piauí sobre a existência de Inquérito Civil Público n. 088/2017 instaurado e em tramite nesta Promotoria de Justiça e notifica para, querendo, apresentar respostas aos fatos ora mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:44:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/08/2017 10:24:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta da Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI, Senhora Noêmia Maria de Oliveira Santos. Resposta ao ofício nº 477/2017.

25/08/2017 10:24:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:25:33 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE.

03/08/2017 10:50:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CUMPRIR DELIBERAÇÕES DE PORTARIA ANEXA

03/08/2017 10:50:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

03/08/2017 10:48:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/08/2017 10:08:17 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A NOTICIANTE SRª ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA PORTADORA DO RG 1.123.162 SSP-PI

03/08/2017 10:02:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2017 08:24:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Secretária Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí. Of. 477/2017.

27/07/2017 12:16:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2017 09:58:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Diretora do HRCM, Senhora Jardênia Ribeiro de Sousa. Of. 476/2017.

14/07/2017 11:44:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta ao ofício 475/2017, da Senhora Antonia Gomes de Oliveira.

11/07/2017 09:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações à Senhora Antônia Gomes de Oliveira. Of. 475/2017.

04/07/2017 07:46:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

15/03/2017 13:40:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

10/02/2017 12:09:16 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 001/2017 do Secretário Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI.Resposta ao ofício nº 418/2016.

08/02/2017 08:48:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 418/2016 Solicitação de informações ao Secretário Municipal de Saúde de Jatobá do Piauí/PI,

08/02/2017 08:47:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2016 07:30:36 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Manifestação da Sra. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA.

28/09/2016 07:20:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 416/2016. HRCM

28/09/2016 07:20:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 417/2016. ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA

16/08/2016 12:07:14 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extratos de folhas de pagamento do mês de janeiro/2016 relativas a Estado do Piauí e município de Jatobá do Piauí da servidora ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA.

16/08/2016 12:07:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/04/2016 08:42:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual