A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina obteve decisão judicial favorável, após Ação Civil Pública para que a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí divulgue amplamente a quantidade de casos suspeitos e confirmados de Covid-19.

A Ação Civil Pública requereu da Secretaria de Saúde a revisão e atualização do Plano Estadual de Contingência para o enfrentamento da pandemia divulgando, entre outros dados, os estudos técnicos sobre a atual capacidade de atendimento dos hospitais regionais e estaduais localizados na capital do Estado, exposição da distribuição por município e unidade hospitalar dos leitos disponíveis para o atendimento dos pacientes suspeitos e acometidos pela Covid-19, estudo técnico sobre a atual capacidade de realização das análises e descrição do quantitativo de leitos hospitalares e de unidades de terapia intensiva a serem ampliados em cada etapa de projeção, detalhando o quantitativo de materiais e estoques de medicamentos necessários, e o quantitativo de recursos humanos por equipe ou leito hospitalar necessários.

Ainda no mês de janeiro, a 12ª Promotoria de Justiça, que tem como titular o promotor de Justiça Eny Marcos Pontes, instaurou Procedimento com objetivo de acompanhar as ações da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí no combate e prevenção ao Coronavírus.
O magistrado deferiu a tutela de urgência para determinar que a Secretaria de Saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetive as mudanças necessárias de revisão e atualização do Plano Estadual de Contingência para enfrentamento à pandemia com as devidas modificações.