O Promotor de Justiça Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, com atuação em Picos (PI), instaurou inquérito civil para apurar as constantes falhas nos serviços de telefonia móvel com cobertura na cidade. De acordo com o representante do Ministério Público, os cidadãos sofrem com os rotineiros congestionamentos de linhas, que impossibilitam a efetivação de chamadas. Também são frequentes as interrupções repentinas das ligações e as instabilidades na transmissão do aúdio. “É um prejuízo ao consumidor, que paga por um serviço cuja utilização é cada vez mais inviável”, destaca o Promotor de Justiça.

As operadoras de telefonia celular são concessionárias de serviço público, e portanto obrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor a prestar serviços adequados, eficientes e seguros. Nos casos de descumprimento desses deveres, as empresas devem ser compelidas a reparar os danos causados. Corroborando o que está disposto no CDC, a Lei Federal nº 9.472/97 determina que o usuário tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

O Ministério Público notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e solicitou informações relativas à qualidade dos serviços das operadoras. Os representantes legais das empresas também foram comunicados, e devem comparecer à sede da Promotoria de Justiça para assinar acordo, caso haja interesse, ou comprovar a execução de atos para resolução dos problemas.