A 1ª Promotoria de Justiça de Pedro II, que tem como titular a promotora de Justiça Karla Daniela Furtado, realizou reunião virtual para tratar da estruturação e capacitação das guardas-civis municipais. A videoconferência contou com a palestra do gerente de Gestão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), Martinho Rodrigues de Vasconcelos Melo, e teve a participação de representantes dos municípios de Pedro II, Milton Brandão e Lagoa de São Francisco. 

O palestrante falou dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, abordando a celebração de termos de cooperação técnica destinados à colaboração integrada das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública e estabelecimento de parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, para o desenvolvimento de ações preventivas integradas. 

A finalidade era repassar informações aos gestores locais sobre a estruturação e atribuições das Guardas Municipais, bem como sobre a elaboração de projetos para captação de recursos federais e para realização de cursos de capacitação/aperfeiçoamento às GCMs dos municípios que integram a Comarca de Pedro II.

Foi repassado aos representantes dos municípios as formas de acesso aos recursos federais disponibilizados pelo  SUSP, que se dá por meio de emenda parlamentar, editais da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP e proposição de projetos ao Conselho Estadual de Segurança Pública e apreciação da SENASP, com desenvolvimento das licitações pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.