• Nota Técnica nº 03/2020-CAOCRIM

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    • Nota técnica CAODS-CAOCRIM nº 02-2020 – RDC 350

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    • Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 – CAOCRIM – CAODS

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      Compulsoriedade das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).