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29/04/13

No arquivo anexo consta a lista dos ramais telefônicos do MP-PI que funcionam apenas dentro da instituição.

Anexos:
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12/11/19

Foto do HGV

 

 

Por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu a Recomendação Administrativa nº 042/2019 ao secretário de Estado da Saúde, Florentino Alves Veras, ao presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH), Welton Luis Bandeira de Sousa, e ao diretor-geral do Hospital Getúlio Vargas (HGV), Antônio Gilberto Albuquerque de Brito. O objetivo é que sejam adotadas providências administrativas para a imediata regularização de cirurgias de catarata pelo HGV.


A Recomendação decorreu da Notícia de Fato Nº 61/2019 em razão de denúncia informando a demora na fila de espera por cirurgias de catarata no Hospital Getúlio Vargas. Por meio de ofício, o HGV informou que a lentidão na realização das cirurgias se dá devido à falta de insumos, tais como lentes intra-oculares, injetores e bisturis descartáveis.

Em razão da necessidade de medidas urgentes, tendo em vista que problemas oculares em médio e longo prazos podem causar, como dificuldade na visão e até mesmo cegueira, o MPPI recomendou ao HGV, que é referência no Estado e conta com serviços de ambulatório e internações na Clínica Oftalmológica com 12 leitos, a aquisição dos materiais necessários à retomada das cirurgias, bem como apresentar cronograma para o atendimento dos pacientes que atualmente aguardam pela cirurgia.


Tendo em vista que em maio de 2019 o HGV publicou em seu site a abertura de novas salas de cirurgia e otimização daquelas já existentes e que foram recebidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) R$ 5 milhões oriundos de Emenda Parlamentar em julho deste ano, destinados à compra de insumos e medicamentos para o Hospital, os destinatários da Recomendação deverão informar quais as providências serão tomadas para o seu cumprimento. A omissão na adoção das medidas recomendadas poderá implicar em ações judiciais, em especial por ato de improbidade administrativa.

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27/04/10

No arquivo anexo consta a lista dos telefones do MP-PI disponíveis à sociedade.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (lista-de-telefones-publicos-ate-13-07-2011.pdf)Telefones públicos[ ]15 Kb

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12/11/19

Pessoas reunidas posando para foto


Nessa segunda-feira(11), representantes do Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) prestigiaram o evento de entrega simbólica dos produtos arrecadados, durante a Micarina 2019, por meio da venda dos ingressos “Meia-Entrada Solidária”. A ação, proposta pela 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, estava prevista no Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) firmado entre a instituição ministerial e os organizadores do evento.


Com atuação na Defesa do Consumidor, a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, assegurou o cumprimento das normas que regulamentam a meia-entrada em eventos. Entre as ações previstas no TAC, estava a “Meia-Entrada Solidária”. Os foliões puderam comprar abadás no valor de meia-entrada. Este benefício estava condicionado à doação de 2 latas de leite em pó desnatado ou um pacote de fralda geriátrica G ou GG. As instituições Abrigo de Idoso Manain, Fundação Abrigo São Lucas, Casa Frederico Ozanam e Vila do Ancião foram beneficiadas com as doações recebidas.


A promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira e a chefe de Gabinete Cléia Fernandes participaram da atividade de entrega simbólica dos produtos arrecadados.

pessoas posando para foto


“A participação proativa de diversos órgãos públicos serviu para que o evento ocorresse de forma tranquila e segura. O Estado e a população ganham com a realização de eventos desse porte, que movimentam a economia local e ainda estimulam a solidariedade entre os foliões”, disse Maria das  Graças do Monte Teixeira, titular da 32 ª Promotoria de Justiça de Teresina.

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12/11/19

Logotipo do MPPI

A 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do meio ambiente, está acompanhando a situação de multiplicação de aguapés no rio Poti. Há algumas semanas, o leito do curso de água está parcialmente coberto pelas plantas aquáticas, principalmente em áreas com maiores níveis de urbanização, a exemplo do entorno das pontes que cruzam a capital. Em algumas regiões, formou-se um verdadeiro “tapete verde”.

 

A promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho explica que a vegetação, em si, não é um problema, mas sim a poluição do rio. “A questão está sendo monitorada tanto pelo Ministério Público quanto na Justiça Federal. Os aguapés proliferam todo ano, quando as águas baixam de volume, por conta do período de estiagem. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente está fazendo a limpeza, na medida do possível, mas as plantas se multiplicam à noite, de forma rápida”, esclarece.

 

O aguapé é comum, típico da flora brasileira, funcionando inclusive como “faxineiro das águas”, mas sua proliferação excessiva pode impedir a penetração da luz solar nas camadas profundas dos rios, prejudicando o equilíbrio de sistema. A formação de uma cobertura de aguapés também pode dificultar ou impossibilitar o uso de embarcações e equipamentos fluviais. A multiplicação acelerada da planta geralmente está associada à massiva presença de matéria orgânica estranha ao ambiente, como elementos poluidores diversos. “O rio Poti sofre com o despejamento de água suja, tanto em Teresina quanto em outras cidades. Muitos são os responsáveis pela situação, entre grandes e pequenos agentes. O Ministério Público tem trabalhado para reverter o quadro, propondo ações civis públicas contra empresas e entes, articulando órgãos e procurando soluções”, pontua Gianny Carvalho.

 

Nessa quinta-feira, 07, houve reunião na sede da SEMAM, com representantes da própria secretaria, da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) e da empresa Águas de Teresina, subconcessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto na zona urbana. A SEMAM informou ao Ministério Público que está sendo elaborado um plano de ação fiscalizatório para conter a poluição. Os representantes do órgão municipal declararam ainda que foi deflagrado processo de contratação de empresa para retirada dos aguapés.

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12/11/19

Brasão do Ministério Público

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença, ingressou com ação civil pública contra a prefeita do município, Maria da Conceição Cunha Dias, em razão da falta de iluminação pública nas imediações do Instituto Federal do Piauí. Em julho deste ano, o promotor de Justiça Rafael Nogueira já havia expedido uma recomendação à chefe do Executivo de Valença solicitando a adoção de providências, de forma urgente, à implantação, operação e o fornecimento adequados de iluminação pública, além da manutenção das instalações de iluminação pública, nos arredores do campus do Instituto. Segundo o promotor, a falta de energia estaria colocando em risco a segurança dos cidadãos que moram próximos ao IFPI.

 

À época, o membro do Ministério Público orientou que a solução do problema não afetasse o fornecimento de iluminação pública em outras localidades de Valença. Outra questão pontuada pelo promotor foi o fato dos consumidores de Valença continuarem a pagar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Ou seja, mesmo sem ter iluminação pública, os valencianos que moram perto do IFPI continuaram a bancar o serviço. Com objetivo de resolver a situação, a 2ª Promotoria de Justiça de Valença expediu recomendação orientando o fornecimento do serviço e promoveu várias audiências com representantes da Equatorial e Prefeitura de Valença, porém nenhuma das instituições apresentou solução para o problema. Em uma das reuniões da 2ª PJ de Valença contou com apoio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão auxiliar do Ministério Público que atua na defesa dos direitos do consumidor, para tratar da cobrança da taxa.

 

Na ação, Rafael Nogueira requer o deferimento de medida liminar para obrigar o município a instalar pontes de energia elétrica na região do IFPI, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 15 mil reais, em caso de deferimento da ação civil pública. O membro do MPPI solicita que seja determinada a suspensão da cobrança da COSIP dos moradores que residente próximo ao Instituto Federal de Valença. Por último, o promotor também solicita que a Equatorial aceite o pagamento da fatura de energia elétrica com abatimento do valor da COSIP.

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12/11/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

A Rede de Controle da Gestão Pública no Piauí, por meio de Grupo de Trabalho instituído para acompanhar a situação fiscal do Estado e dos municípios (GT Situação Fiscal), realizou reunião técnica com a participação de órgãos do Governo do Estado relacionados ao tema para tratar das recentes autorizações de contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo (Leis Estaduais n. 7.243, de 13/8/2019; 7.258, 7.259, 7.260 e 7.261, todas de 3/10/2019). Os valores das operações ultrapassam o montante de 5 bilhões de reais.

 

O objetivo da reunião seria aprofundar o conhecimento dos órgãos de controle sobre as operações de crédito. Entre os convidados para a reunião, estão os titulares da Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Governo (Segov), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Controladoria Geral do Estado (CGE).

 

Foi pontuado que caso não fosse possível a presença da autoridade convidada, que fosse indicado representante da pasta para se fazer presente à reunião.

 

A reunião promovida contou com a participação de representantes das instituições que fazem parte do GT Situação Fiscal: Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Ministério Público de Contas do Piauí, Ministério Público do Estado do Piauí, Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União.

 

Na reunião desta segunda-feira, 11, sem qualquer esclarecimento por parte do Governo do Estado do Piauí, nenhuma das autoridades mencionadas ou seus representantes se fizeram presentes na reunião para qual foram convidados.

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12/11/19

Logo do Brasão do Ministério Público

 

 

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, que tem como titular o promotor de Justiça Jorge Pessoa, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do município de Pedro Laurentino, Hernande José de Sá Rodrigues, no exercício do seu mandato em 2013. O inquérito instaurado constatou que o ex-Prefeito do Município, de forma irregular, realizou contrato de locação de um veículo pelo valor mensal de R$ 7.495,57 (sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), pertencente a Jackson Eugênio Lima Rodrigues, primo do ex-prefeito. Essa contratação irregular de locação gerou despesa aos cofres do Município de Pedro Laurentino, pagos por meio de empenhos totalizando um valor de R$ 43.029,93 (quarenta e três mil, vinte e nove reais e noventa e três centavos).

 

A irregularidade na contratação em discussão, bem como outras, foram denunciadas também no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE). Nos autos do processo, o ex-gestor alegou que a contratação de locação do veículo do seu primo foi realizada de forma direta por meio da Inexigibilidade, já que no Município, supostamente, havia somente o veículo contratado disponível conforme as características preestabelecidas para contratação, o que inviabilizaria a realização do procedimento licitatório.

 

A licitação é um procedimento administrativo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Assim, o dever da Administração Pública é licitar para contratar, seja para obras, serviços, compras e alienações, excetuando alguns casos específicos de dispensa e inexigibilidade. Entretanto, no caso citado, o ex-gestor, ao realizar a contratação de locação de veículo sem o devido processo licitatório, viola esses princípios licitatórios.

 

Diante da situação, o representante do Ministério Público requereu a notificação dos Réus para, querendo,apresentar resposta escrita, em quinze dias; após recebida a petição inicial, citando-se os Réus para, querendo, contestá-la; a condenação dos Réus com ressarcimento ao erário no valor de R$ 43.029,93 (quarenta e três mil, vinte e nove reais e noventa e três centavos); sejam os Réus condenados em custas processuais e demais ônus da sucumbência; seja o Município de Pedro Laurentino intimado para, querendo, atuar como litisconsorte ativo; a produção de provas, em todos os meios em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, bem como a juntada de novos documentos.

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12/11/19

Logomarca do Ministério Público do Estado do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça de Água Branca Mário Alexandre Costa Normando, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário estadual de Saúde do Piauí, Florentino Alves Veras Neto. A ação foi motivada por descumprimento de ordem judicial por parte do secretário.

Isto porque o MPPI já havia ajuizado ação na comarca do município para que o Estado fornecesse alimentação essencial para a sobrevivência digna de uma menor de idade portadora da Síndrome do Xarope de Bordo, doença grave que necessita de alimentação específica, prescrita por profissional médico. A recomendação foi descumprida por parte da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (SESAPI). As informações por ela repassadas seriam de que a empresa não estava cumprindo a decisão judicial em razão da ausência de pagamento de fornecedores.

Após diversas tentativas de solucionar a demanda administrativamente, o MPPI requereu o cumprimento da decisão. Foi, então, expedida notificação recomendatória ao réu para que cumprisse a determinação judicial ou informasse a razão pela qual seria impossível o cumprimento, entretanto, sem algum efeito.

Desta forma, o MPPI solicitou a notificação do réu e a designação de audiência de conciliação, a fim de discutir eventual termo de ajustamento de conduta (TAC). Além disso, também é requerida a condenação do réu nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, por prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que deixou de praticar ato de ofício ao não cumprir, de maneira injustificada, decisão liminar já confirmada por sentença judicial.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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