Pegando o caminho da aplicacao Ministério Público do Estado do Piauí - Súmulas
Cima

Súmulas

2017 (0)
2018 (0)

Súmula nº 03

Em caso de judicialização de todo o objeto dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é desnecessária a remessa dos autos para arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, devendo, todavia, ser informado, via ofício, com cópia da inicial.

Súmula nº 02

O termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, no inquérito civil e nos procedimentos preparatórios, que deverão explicitar as obrigações pactuadas, de modo que resultem certas as obrigações, quanto à sua existência e determinadas, quanto ao seu objeto, com cláusula penal em caso de descumprimento, cabendo ao membro do Ministério Público fazer o devido acompanhamento.

 

Súmula nº 01

A prescrição da pretensão a que se refere o art. 23 da Lei nº 8.429/92 não alcança ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 37, § 5º, da CF).

 
 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89