Pegando o caminho da aplicacao Documentos - Piso Nacional dos Professores da Educação Básica
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Piso Nacional dos Professores da Educação Básica

Minuta de Ação Civil Pública para garantir o pagamento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Referência ao ano de 2016 (deve-se atualizar o valor ao ano).

Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público com fim de averiguar se a Administração Municipal está cumprindo com o pagamento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Referencia aos valores de 2017.

Recomendação ao Poder Executivo local a fim de garantir o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Referente à remuneração estabelecida em 2017.

 
 

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