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Apurar dias letivos

Minuta de Recomendação a fim de apurar o cumprimento do art. 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional por escola da Rede Municipal. (carga horária mínima anual  de 800 horas , distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar)

Minuta de Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público a fim de apurar o cumprimento do art. 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional por escola da Rede Municipal. (carga horária mínima anual  de 800 horas , distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar)

Minuta de Recomendação a fim de apurar o cumprimento do art. 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional por escola da Rede Estadual do Piauí. (carga horária mínima anual  de 800 horas , distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar)

Minuta de Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público a fim de apurar o cumprimento do art. 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional por escola da Rede Estadual do Piauí. (carga horária mínima anual  de 800 horas , distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar)

 
 

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