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Enunciados

Merece homologação, a promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório:

I – se a notícia de dano ao meio ambiente não é ratificada por meio de prova idônea, produzida no curso da investigação;

II – que conclui pela cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos;

III – se ficar comprovada nos autos a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais permitidos para a atividade poluidora.

Merece homologação, a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório instaurado para fins de apurar reclamação de cidadão contra órgão público ou concessionária, se ficar comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável.

Na prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Civil é imprescindível que a decisão seja proferida mediante a explicitação dos motivos que levam a sua necessidade.

I – Antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, a Promotoria de Justiça de origem deverá dar ciência às partes interessadas, quais sejam, a noticiante e a investigada, acerca da promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, para, querendo, apresentar recurso com as respectivas razões.

II - A notificação dos interessados será pessoal, preferencialmente, por meio eletrônico, ou por carta com aviso de recebimento, acompanhada de certidão de confirmação de recebimento lavrada por oficial do Ministério Público. Quando não localizados os que devem ser cientificados, deverá ser expedido edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, ou afixado no órgão do Ministério Público, ex vi do Art. 10, § 1º da Resolução CNMP Nº 23/2007.

 
 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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