PROPOSTA DE RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ATUAÇÃO CRIMINAL NA ÁREA  DE MEIO AMBIENTE 

Autor :RITA DE FÁTMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA – Promotora de Justiça de Meio Ambiente – CAO/PI.

 

Conforme é do conhecimento de V. Exa. nos termos do art. 27 da Lei N º 9.605/98, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei Nº 9.099/95, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

 

Entretanto a “composição do dano” indica a necessidade apenas de compromisso por parte do autor da infração de recuperar o dano ambiental causado, não se confundindo com a efetiva reparação, nem sempre possível até a realização de audiência preliminar.

 

O objeto jurídico dos crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais ( Lei Nº 9.605/98) é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de titularidade difusa, de modo que na audiência preliminar incumbe ao Promotor de Justiça , representando a coletividade, postular a reparação do dano, vez que não haverá, como na maioria dos demais delitos, a figura do ofendido.

 

Como a Lei Nº 9.605/98 é também voltada à reparação do dano e não há no âmbito do parquet piauiense concentração de todas as atribuições afetas à matéria ambiental em um só órgão de execução, necessário se faz que haja um perfeito entrosamento entre os Promotores de Justiça das áreas cível e criminal, para que se evite intervenções conflitantes, no tocante às exigências a serem feitas com a finalidade de composição do dano ambiental.

 

Assim, tendo em vista “Proposta de Racionalização de Serviços” objeto de amplo debate na Sessão Temática do Ministério Público ocorrida durante o 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, ocorrido no período de 29 a 31 de agosto p.p. em Canela – RS, embasado no disposto no art. 12, inciso XVIII da Lei Complementar Nº 12/ 93, RECOMENDAMOS  a V. Exa. que verificada a prática de ato lesivo ao meio ambiente, que em tese configure ilícito penal, apresente proposta visando a composição do dano ambiental (Compromisso de Ajustamento de Conduta), sugerindo sejam impostas ao infrator as estipulações de documento que segue anexo.

 

 

1. SUGESTÃO GENÉRICA PARA A COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL:

 

 

Verificada a prática de ato lesivo ao meio ambiente que, em tese configure ilícito penal (especialmente quando não se tratar de dano ambiental de grandes proporções), ao Ministério Público incumbe propor a transação penal, com a obrigação de reparação integral do dano causado.

Visando atribuir ao órgão ambiental a tarefa de apontar tecnicamente a solução adequada, a composição do dano ambiental deve contemplar cláusulas que imponham a apresentação, em prazo certo, do projeto técnico de recuperação ambiental a ser aprovado e acompanhamento pelo setor competente da Administração Pública, e não pelo Ministério Público.

Este “compromisso de ajustamento de conduta procedimental” poderá ser firmado tanto no Inquérito Civil como em audiência preliminar, sugerindo-se que sejam impostas ao infrator:

 

a)    obrigação de não fazer, consistente em:

1.     se abster de praticar qualquer intervenção ou atividade que importe em degradação ambiental ou intensificação ou agravamento do dano causado na área;

2.     se abster da prática de quaisquer atos que impeçam a regeneração natural da área degradada;

b)    obrigação de fazer, consistente em apresentar aos órgãos ambientais competentes, em prazo certo e determinado, projeto completo de recuperação ambiental, contemplando:

1.     cronograma de execução e prazos para a o cumprimento de cada etapa;

2.     a adequação da propriedade à legislação ambiental em vigor, promovendo:

2.1.                    restauração integral de todas as áreas de preservação permanente;

2.2.                    implantação e averbação da reserva floresta legal;

2.3.                    utilização somente espécies nativas, respeitada a biodiversidade local, em caráter heterogêneo, vedado o emprego de espécies exóticas;

2.4.                    substituição das espécies que vierem a perder-se, por quaisquer motivos;

2.5.                    não utilização de agrotóxicos sem receituário agronômico;

2.6.                    obrigatoriedade de obediências às orientações, recomendações, diretrizes e limites impostos pelos órgãos ambientais.

c)     obrigação de fazer consistente no realizar monitoramento e comprovação de cada etapa do projeto, mediante apresentação, ao órgão ambiental competente, de relatórios periódicos, no mínimo semestrais, devidamente instruído com fotografias atuais do local, comprovando o cumprimento das obrigações e detalhando as atividades desenvolvidas e os recursos utilizados, confrontando-as com as estipulações do projeto aprovado.

d)    fixação de multa diárias cominada para o descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas ou pela não observância dos prazos estipulados no cronograma aprovado[1], atualizada de acordo com índices oficiais desde o dia da prática infracional até o efetivo desembolso ( os parâmetros para a fixação das multas diárias devem levar em consideração as disposições do art. 5º do Decreto federal Nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, ou artigos 34, 35, 36 e 37 do Decreto  Nº 99.274, de 6 de junho de 1990).

e)    fixação de cláusula penal moratória cumulativa, incidente em caso de atraso no cumprimento da obrigação [2], sem prejuízo da exigência do cumprimento da obrigação principal.

f)       obrigação de fazer consistente em inserir, como cláusula específica, em qualquer futuro contrato de venda, compra, empréstimo, doação, etc., do imóvel sede, ou ponto comercial em questão, objetivando vincular às obrigações pactuada, terceiros adquirentes, proprietários, possuidores, arrendatários e respectivos sucessores, sem prejuízo da responsabilidade do devedor originário.

g)    expressa previsão de que a composição não inibe, restringe, limita nem impede, de qualquer forma, a incidência das normas legais, e as ações de controle, fiscalização e monitoramento dos órgãos ambientais e do próprio Ministério Público;

h)    caso a obrigação envolva o Poder Público municipal ou estadual, expressa inclusão de previsão no Plano Plurianual de Investimentos, caso a execução da obra ou projeto ultrapasse um exercício financeiro (art. 167, § 1º da CF), sob pena de nulidade do título [3].

2. não se pode olvidar que a previsão orçamentária para a execução de obras na própria lei se faz de forma genérica. A especificação das obras a serem executadas consta em anexo da lei orçamentária, o qual não tem caráter vinculativo para a administração Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do ano em que ela irá ocorrer ( a falta de previsão pode ser compensada por alterações legislativas).

 

2. APLICAÇÃO DA PENA NA TRANSAÇÃO PENAL

 

Por oportuno, é bom que salientemos que obtida a composição do dano será possível a transação penal, devendo se atentar para as disposições relativas à aplicação da pena, visando ser imposto ao infrator uma sanção ( multa ou restritiva de direitos).

É de se salientar ademais que não basta a composição dos danos, nem pode esta ser substituída pela sanção penal.

Necessário é que se diga que a pena a ser proposta em audiência preliminar deve guardar relação com a questão ambiental, enfatizando seu caráter pedagógico, além de considerar que o ilícito penal ambiental gera maior demanda na atividade de fiscalização e persecução, com isso trazendo ônus a toda a sociedade, de forma que o degradador deve suportar também este aumento de despesa que decorre das atividades ilícitas (art. 45, § 2º, do CP).

A título de sugestão, poder-se-ia atribuir ao infrator, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a obrigação de se dedicar a trabalhos junto a parques, jardins ou entidades ambientais, ou a obrigação de destinar recursos para uma atuação mais eficiente dos mesmos.

Para tanto, seria interessante obter junto aos órgãos ambientais, jardins zoológicos, unidades de conservação, comitês de bacias e outros, a especificação das atividades que poderiam ser atribuídas aos infratores, bem como uma relação dos equipamentos e bens necessários à melhor estruturação dos serviços.

A título de exemplo, podem ser sugeridos os itens abaixo para integrar a “prestação de serviço de natureza ambiental”, sem prejuízo da perda de objetos ou de bens:

-         Implantação da infra-estrutura de um parque, de uma área de preservação, de um centro de zoonose, etc: demarcação da área; cercamento da área; construção da sede, etc.

-         Aquisição de veículos: caminhonete, motocicleta, carreta, caminhão, trator, barco de alumínio, etc.

-         Equipamentos: sistema de rádio-comunicação, torre de rádio, linha de telefonia celular, computadores, fotocopiadora, máquina fotográfica, kit de combate a incêndio, kit de proteção, kit EPI’s (botas, capacetes, luvas, calças, máscaras, etc), cilibrins, kit de ferramentas, kit de móveis para escritório, kit de móveis para alojamento, kit de móveis para visitantes e para atendimento ao público, bússolas, trenas, estação meteorológica, GPS, gerador, etc.

-         Prestação de serviços: atentar para a compatibilidade da medida e a capacitação do infrator.

 

3. CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA TRANSAÇÃO PENAL .

 

As conseqüências variam conforme a natureza da obrigação:

 

a)    se o infrator recusar-se a celebrar a composição do dano ambiental, salvo se comprovada a impossibilidade, deverá ser oferecida denúncia.

b)    não cumprida a composição do dano ambiental acordada, deverá ser promovida a execução, no âmbito cível, do título executivo judicial ( se homologada no pelo juízo criminal) ou extrajudicial ( se tratar-se de compromisso de ajustamento de conduta), a teor dos arts. 27 da Lei Nº 9.605/98 e 74, da Lei Nº 9.099/95;

c)     o descumprimento da transação penal, ou seja, a não satisfação da pena restritiva de direitos ou de multa, imposta antecipadamente, ensejará o oferecimento de denúncia para dar início à persecução penal. [4]

d)    a fim de evitar discussão sob o cabimento ou não de denúncia pelo inadimplemento da pena antecipada, vez que há quem sustente ser apenas caso de execução, recomenda-se que do termo de audiência preliminar expressamente conste que a extinção de punibilidade será oportunamente decretada, após decurso do prazo para o cumprimento da pena.

e)    no caso de satisfação da pena antecipada, ainda que não seja possível a constatação da efetiva reparação do dano ambiental acordada na audiência preliminar, parece não haver impedimento para que seja declarada extinta a punibilidade do autor do fato, considerando que este entendimento enseja apenas a execução, conforme item “b” retro.

 

3. SUSPENSÃO DO PROCESSO

 

Outro instituto despenalizador introduzido pela Lei 9.099/95 e que prioriza a efetivação da reparação do dano é  a suspensão condicional do processo.

A teor do art. 89, nos processos por crime em que a pena mínima não exceda a um ano, independentemente do procedimento (comum ou especial), o Ministério Público poderá propor a sua suspensão, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e que apresente também os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

No período da suspensão do processo, a acusado deverá aceitar o cumprimento das condições legais, impostas no §1º do art. 89, entre elas a reparação do dano, salvo a impossibilidade de fazê-lo, e outras que o juiz fixar, desde que adequadas às circunstâncias do fato  e à situação pessoal do acusado (art. 89, § 2º).

Assim a composição do dano é arrolada como condição da suspensão, cujo descumprimento, sem motivo justificado, acarreta a revogação obrigatória do benefício (art. 89, §3º).

A Lei Nº 9.605/98, entretanto, modificou parcialmente a aplicação da suspensão condicional do processo, a teor do disposto no art. 28. Porém como se depreende de sua redação, estas regras modificadoras da suspensão condicional do processo somente têm incidência quando a infração penal  for de menor potencial ofensivo. Desta forma, a suspensão do processo dos delitos que não se classificam nesta espécie e que, por outro lado, atendam os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95 não seguirão as regras do art. 28 e parágrafos da Lei Ambiental, mas tão somente da própria Lei 9.099/95. Desta maneira, os crimes ambientais de menor potencial ofensivo, constituem uma categoria especial em relação aos demais delitos com semelhante sancionamento, podendo ser objeto de transação penal ou de suspensão do processo.

A teor do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95 decorrido o prazo probatório sem que o acusado tenha dado causa à sua  revogação, será declarada a extinção de sua punibilidade. Entretanto, quando se tratar de crime ambiental, o inciso I do art. 28 da Lei 9.605/98 exige, para a comprovação da reparação do dano, a elaboração de um laudo de constatação, sujeitando a declaração da extinção de punibilidade a essa perícia.

Constatado o laudo que a reparação foi apenas parcial, e não completa, determina o inciso II do art. 28 a prorrogação do prazo probatório até o máximo de cinco anos, com a respectiva suspensão da prescrição. Não incide assim nesta modalidade de prorrogação as condições legais dos incisos II, III e IV do §1º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais (art. 28, III). A Lei 9.605/98 admite ainda mais uma prorrogação do tempo de prova da suspensão do processo por mais cinco anos, se ao final do primeiro período de prorrogação, conforme o resultado de uma nova perícia, ficar constatado que o dano não foi reparado completamente ( art. 28, IV).

Mesmo após o término da prorrogação máxima da suspensão (no total de dez anos), a declaração da extinção de punibilidade do acusado dependerá de um laudo de constatação que comprove ter este tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

Como vemos, a Lei Ambiental, embora de caráter criminal, conferiu especial tratamento à questão da reparação do dano, tanto que condicionou a aplicação dos benefícios despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo à efetiva  reconstituição do dano pelo autor do fato, inclusive impondo condições não existentes na Lei 9.099/95 para estimular o êxito daquele objetivo extra-penal.

 

ANEXO I

MODELO DE TERMO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR

AUDIÊNCIA PRELIMINAR

AUTOS Nº                 

AUTOR (ES):

                      Aos  _____ dias do mês de ___________ de 2001, nesta cidade e comarca de _______________, onde presente se encontrava na sala de audiência, às _________ horas, o Exmo. Sr. Dr. _________________________, MM. Juiz de Direito da ____ Vara Criminal de __________, o DD. Promotor de Justiça, Dr. ____________________, os autor (es) do fato ( e / ou responsável legal ), foi dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça: Há nos autos indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva da prática da infração penal descrita no art. _____, da Lei 9.605/98. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95, que admite proposta de transação penal por parte do Ministério Público. O (s) autor (es) do fato preenche (m) os requisitos subjetivos para tanto. Todavia, a transação penal, nesse caso, por força do art. 27 da Lei 9.605/98, depende de prévia composição do dano ambiental. Propõe-se, então, o seguinte:

( ver item 1).

Pelo autor do fato foi dito que aceitava a proposta, tendo sido advertido das penas do artigo 68 da Lei 9.605/98. Aceita a proposta de composição do dano ambiental, foi dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça para se manifestar quanto à transação penal. MM. Juiz: “Para efeito do art. 76 da Lei 9.099/95, propõe a aplicação imediata da pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, inteiramente compatível com a natureza da infração penal tratada nos autos, que afeta a coletividade, nos seguintes termos:

(ver item  2).

Solicita-se o encaminhamento de cópia deste ao Dr. Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Comarca, bem como aos órgãos ambientais acima especificados e ao ____________________________________ que lavrou ou Auto de Infração Ambiental ( AIA) que ensejou o presente termo, caso haja homologação. Pelo autor e seu defensor foi dito que aceitavam a proposta de pena antecipada. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc... Homologo o acordo quanto à composição do dano ambiental, valendo o presente como título executivo judicial, encaminhando-se cópia como requerido. Homologo a transação penal, aplicando a pena antecipada, aguardando a juntada aos autos de comprovante de cumprimento do acordo, pelo prazo de _________________ dias. Após o transcurso do prazo mencionado, voltem os autos conclusos para deliberação quanto a eventual extinção da punibilidade, no caso de adimplemento das obrigações, ou para eventual manifestação do Ministério Público. Publique-se. Registre-se e cumpra-se, saindo os presentes intimados. Nada mais.

 

MM. JUIZ:

DR. PROMOTOR:

DR. DEFENSOR:

AUTOR (ES) DO FATO:

 

ANEXO II

 

DELITOS EM QUE SE APLICA A TRANSAÇÃO PENAL

 

 

Em relação a Lei Nº 9.605/98, é cabível a transação, no que se refere ao requisito objetivo, nos seguintes casos:

Art. 29, exceto parágrafos 4º e 5º (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre...);

Art. 31 (introduzir espécime animal no País...);

Art. 32, exceto §2º (praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres...);

Art. 41, par. Único, exceto na incidência do art. 53 (provocar, culposamente, incêndio em mata ou floresta...);

Art. 44, exceto na incidência do art. 53 (extrair de florestas de domínio público... pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais);

Art. 46, exceto na incidência do art. 53 (receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença...);

Art. 48, exceto na incidência do art. 53 ( impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas...);

Art. 49, exceto na incidência do art. 53 ( destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros...);

Art. 50, exceto na incidência do art. 53 ( destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas...);

Art. 51, exceto na incidência do art. 53 ( comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação...);

Art. 52, exceto na incidência do art. 53 ( penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração ou subprodutos florestais...);

Art. 54, §1º ( causar, culposamente, poluição de qualquer natureza em níveis tais quer resultem ou possam resultar em danos à saúde humana...);

Art. 55, exceto na incidência do art. 58 (executar pesquisa. Lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização...);

Art. 56, §3º (culposamente, produzir, processar, embalar, importar... produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente...);

Art. 60 (construir, reformar, ampliar, instalar... estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores em licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes...);

Art. 62, parágrafo único (culposamente, praticar dano, em bem protegido por lei..., arquivo, registro, museu, biblioteca... protegido por lei...);

Art. 64 (promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno...);

Art. 65 ( pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano...);

Art. 67, parágrafo único (culposamente, conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais...).

 

ANEXO III

 

DELITOS EM QUE SE APLICA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

 

Art. 29, §§ 4º e 5º (a pena é aumentada de metade se o crime...a pena é aumentada até o triplo...);

Art.  30 (exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental...);

Art. 32 (a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal);

Art. 33 (provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras...);

Art. 34 (pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente...);

Art. 35 (pescar mediante a utilização...);

Art.38 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção...);

Art. 39 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente...);

Art.40 (causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, independentemente de sua localização...);

Art. 42 (fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano...);

Art. 45 (cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais...);

Art. 54 (causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora...);

Art.56 (produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos...);

Art. 61 (disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas...);

Art. 62 (destruir, inutilizar ou deteriorar...);

Art. 63 (alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida);

Art. 66 (fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental...);

Art.67 (conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público...);

Art. 68 (deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental...);

Art. 69 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais...).

 

ANEXO IV

 

Quadro Sinótico

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 



[1] Como se trata de transação civil aplicam-se as disposições dos artigos 287, 461, ambos do CPC; 84, do CDC e 1.034 do CC e art. 11 da Lei 7.347/85

[2] Cf. artigo 919 do CC.

[3] A necessidade da prévia dotação orçamentária para execução de obra ou projeto decorre do art. 167, i e II da CF, que admite a abertura de créditos extraordinários para despesas imprevistas e urgentes (art. 167, §3º)

[4] Segundo Jorge Assaf Maluly, “Reparação do dano ambiental, transação penal e suspensão condicional do processo à luz da Lei nº 9.605/98, in “Manual Prático da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente”, 2ª ed., pág. 525: “Já é assente na jurisprudência, inclusive, que a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada material e, desse modo, é admitido o prosseguimento da persecução penal, no caso de descumprimento do acordo penal...”.