Autos n.º [Número do SAJ].
SAJ MP n.º [Nº MP].
IP n.º  . 
INVESTIGADO: [Nome da Parte Passiva Selecionada].
NATUREZA: ANPP.  

R. H.

Tendo em vista a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art.28-A, CPP e art.18, Resolução CNMP n.º 181/2017), DETERMINO que se entre em contato com o investigado [Nome da Parte Passiva], e se já houver, também com seu advogado, exclusivamente por meio eletrônico, em função do estado de emergência por força da pandemia de COVID-19, para fins de confirmação de dados. 

Na ocasião, o servidor deverá: a) informar o investigado sobre a possibilidade de ANPP; b) indagar se ele tem advogado ou precisa ser assistido pela Defensoria Pública - e se for o caso, repassar meios de contato da Defensoria Pública; c) confirmar dados pessoais - e se for o caso, informar também que seus dados serão repassados para a Defensoria Pública; d) avisar que ele receberá notificação exclusivamente por meio virtual (whatsapp ou email) e de que a reunião será online e, se possível, repassar as primeiras instruções sobre como fazer o download e acessar o Microsoft Teams.

Em seguida, que os autos retornem para fins de agendamento de reunião online. 

Cumpra-se. Expedientes necessários. 

Fortaleza, [Data da finalização por extenso].

[Nome do promotor/procurador selecionado]
[Cargo do promotor/procurador selecionado]
ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL