Autos n.º [Número do SAJ].
SAJ MP n.º [Nº MP].
IP n.º  . 
INVESTIGADO: [Nome da Parte Passiva Selecionada].
NATUREZA: ANPP.  

R. H.

Tendo em vista a designação de audiência para a propositura de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP e considerando que houve no caso concreto dano à vítima, não restituído (art.28-A, inciso I do CPP), NOTIFIQUE-SE a pessoa de [Nome da vítima], exclusivamente por meio eletrônico, informando-a sobre a designação da audiência, bem como lhe perquirindo sobre as características e o valor aproximado do bem alvo do procedimento em epígrafe.

Cumpra-se. Expedientes necessários. 

Fortaleza, [Data da finalização por extenso].

[Nome do promotor/procurador selecionado]
[Cargo do promotor/procurador selecionado]
ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL