TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL VIRTUAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da XXXª Promotoria de Justiça da Comarca de XXX, por sua Representante Legal Dra. xxxxxxxx, no ato acompanhada do(a) Técnico(a) Ministerial xxxxxxxxx, por meio da plataforma digital Microsoft Teams e o Sr. xxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos do Processo nº XXXX, que tramita na Xª Vara criminal da Comarca de xxxxxxx, acompanhado de seu(sua) advogado(a) xxxxxxxxxxxxxxxx, OAB-CE xxxxxx, por meio de reunião on line, os quais formalizam e firmam ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos seguintes termos:
	
I – DA BASE LEGAL.

Cláusula 1ª – O presente acordo funda-se nos arts. 127, caput, e 129, I da Constituição da República, no artigo 26 da Lei nº. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com redação trazida pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) e art. 18, da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.

II – DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS.

Cláusula 2ª – O acordo atende ao interesse público na medida em que confere celeridade e resolutividade às investigações de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos, sendo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime cometido.

Cláusula 3ª – O (A) INVESTIGADO(A) não é reincidente, não foi beneficiado nos últimos cinco anos com acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo, e não possui conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, não se tratando, outrossim, de delito perpetrado no âmbito da violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tampouco de fato passível de aplicação do instituto da transação penal.
 
III – DO OBJETO.

Cláusula 4ª – O fato delituoso objeto do presente Acordo refere-se à conduta típica prevista no art. 306, do Código de Trânsito brasileiro (TIPO PENAL), eis que, conforme extrai-se do Inquérito Policial nº XXXXXXX, registrado no Sistema E-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob o nº XXXXXXXXXXX, em trâmite na 3ª Vara Criminal de xxxxxxxx, no dia 08 de junho de 2019, o autuado foi flagranteado dirigindo veículo automotor sob efeito de substância psicoativa (FAZER RESUMO DA CONDUTA). 

IV – DA CONFISSÃO.

Cláusula 5ª – O(A) INVESTIGADO(A) confessou formal e circunstanciadamente a prática dos fatos objeto de apuração, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (PEÇA DE INFORMAÇÃO) respectivo e do depoimento audiovisual colhido com participação expressa de seu (ua) advogado(a), por meio da plataforma Microsoft Teams,  e que segue anexo ao presente Termo.

V – DAS CONDIÇÕES DO ACORDO.

Cláusula 6ª – Para que o presente acordo possa produzir os benefícios de não persecução que lhe são decorrentes, o(a) INVESTIGADO(A) deverá:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

VI – DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

Cláusula 7ª – Para dar eficácia ao presente documento, os autos serão submetidos à apreciação do Juízo de Direito da xxxª Vara Criminal de xxxxxxxxxxxxxx, a quem compete a análise da adequação e suficiência das condições acertadas oportunamente e sua consequente homologação, mediante realização de audiência específica para esse fim, nos temos do art. 28-a, §4º, do Código de processo penal.

Cláusula 8ª – Homologado o Acordo perante a XXXª Vara Criminal de XXXX, serão os autos encaminhados diretamente ao Juízo da execução competente, a quem caberá sua implementação e fiscalização, conforme anunciado no art. 28-a, § 6º, do Código de Processo penal. 

Parágrafo único. Enquanto não cumprido o presente Acordo, o prazo prescricional ficará suspenso, na forma do art. 116, IV do Código Penal Brasileiro.

VII – RESCISÃO.

Cláusula 9ª – O acordo perderá efeito, considerando-se rescindido, se o INVESTIGADO descumprir, sem justificativa, qualquer das cláusulas em relação às quais se obrigou.

Cláusula 10ª – Em caso de rescisão do Acordo por responsabilidade do INVESTIGADO, ele perderá automaticamente o direito aos benefícios que lhe forem concedidos em virtude do Acordo de Não Persecução.
Parágrafo 1º. Se a rescisão for imputável ao INVESTIGADO, permanecerão hígidas e válidas todas as provas produzidas, inclusive a confissão formal e circunstanciada prestada por ocasião do acordo, bem como documentos que houver apresentado, podendo o MINISTÉRIO PÚBLICO, se for o caso, oferecer imediatamente a denúncia.

Parágrafo 2º. O descumprimento do acordo de não persecução pela INVESTIGADO também poderá ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, na forma como autoriza o art. 28-a, §11º, do Código de processo penal.
Parágrafo 3º. Cabe ao Juízo competente por ocasião de eventual ação criminal a ser ajuizada nos termos do caput dessa Cláusula avaliar se as condições já adimplidas pelo INVESTIGADO a título de Acordo de Não-Persecução devem ou não ser consideradas para fins de detração em caso de condenação.

VIII – ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO.

Cláusula 11ª – Uma vez cumpridas integralmente as condições do presente acordo, enumeradas na Cláusula 6ª, por parte do INVESTIGADO, o Juiz competente decretará extinta a punibilidade dos fatos apurados no Inquérito Policial nº xxxxxxx, autos nº xxxxxxxxxxxxx, em trâmite na XXª Vara Criminal de XXXX.

IX – DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO.

Cláusula 12ª – O(A) INVESTIGADO(A), assistido por seu (ua) advogado(a) formalmente constituído(a), concorda em firmar o presente termo sem a sua assinatura, a qual foi suprida pela formalização do aceite por meio verbal em reunião on line gravada, conforme mídia que acompanha o presente termo, constando apenas a assinatura digital do Membro do Ministério Público.

Cláusula 13ª – O(A) INVESTIGADO(A), assistido por seu(ua) advogado(a) formalmente constituído(a), declara de livre e espontânea vontade a aceitação aos termos do presente Acordo, o que consta em gravação de reunião on line por meio do Microsoft Teams, e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento.

XXXXXXXXXXX (local)/CE, data.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
          Promotor(a) de Justiça