EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX 

Autos n.°[Número do SAJ].
Ref. SAJ MP n.º [Nº MP].
IP n.º  .
REQUERENTE: Ministério Público.
INVESTIGADO: [Nome da Parte Passiva Selecionada].     
NATUREZA: [tipo penal] (art. xxx). 

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 
DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (art.28-A, § 4º, CPP)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da [Órgão do protocolo/procedimento], no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exa., com lastro nos arts.127, caput, e 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como no art.28-A, do Código de Processo Penal e art.18, da Resolução CNMP n.º 181/2017, modificada pela Resolução CNMP n.º 183/2018, apresentar PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, pelas razões de fato e de direito abaixo expendidas:

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão de fato ocorrido no dia XXXXXXXX, às XXXhXXXmin, na Rua XXXXXXXX, Bairro XXXXX, cidade de XXXXXXXX, oportunidade em que o (RESUMO DOS FATOS).

Os fatos, como narrados, amoldaram-se à conduta típica do art. XXXX, do XXXXXXXXX (TIPO PENAL), e os autos inquisitoriais, registrados sob o nº [Número do SAJ], vieram com vista ao Ministério Público, tendo sido observado que a conduta imputada ao Investigado possuía pena mínima inferior a quatro anos, fora praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa e não configura crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Outrossim, no azo, o Investigado confessou voluntária e detalhadamente a conduta que lhe estava sendo imputada, indicando detalhes de como ela havia ocorrido.
Ao fato, descabe aplicação do benefício de transação penal e o Investigado não fora beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração em comento, com outros acordos de não persecução penal tampouco transações penais ou suspensões condicionais do processo.

Constatou-se, em análise aos autos, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, acrescidos dos motivos, circunstâncias e consequências do crime indicam que o acordo de não persecução penal configura medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Nesse contexto e considerando o preenchimento dos requisitos dispostos no art.28-A, do Código de Processo Penal, o Sr. [Nome da Parte Passiva Selecionada] foi notificado a comparecer na plataforma digital Microsoft Teams, em reunião on line com este órgão do Ministério Público, a fim de aduzir se tinha interesse em firmar Acordo de Não-Persecução Penal, manifestando-se positivamente, tendo havido participação da defesa técnica no ato. 

Naquela oportunidade, a negociação resultou no Acordo de Não Persecução Penal, cujas tratativas seguem registradas em vídeo, acessível por meio do link XXXXXXX, bem assim no Termo que acompanha a presente peça, subscrita pelo Ministério Público, com a devida anuência do investigado, conforme consignado na gravação das trativas.

Induvidosa, pois, a legalidade da medida e a voluntariedade do Sr. [Nome da Parte Passiva Selecionada] no pacto ajustado.

A despeito disso e para ter validade, o Acordo de Não Persecução Penal deve ser submetido à chancela judicial, a quem compete, após realização da respectiva audiência, na forma do § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, analisar se as condições ajustadas e estabelecidas em Termo que acompanha este petitório são adequadas e suficientes ao caso concreto. 

Inobstante, registre-se que, em sendo devidamente homologado o presente ajuste, devem os autos ser remetidos ao Juízo da Execução para acompanhamento e fiscalização das condicionantes estipuladas, na forma da lei.

Diante do exposto, REQUER o Ministério Público que V. Exa. proceda a:

(a) realização de audiência judicial com o Investigado (art. 28-A, §4º, CPP);

(b) homologação do presente Acordo de Não Persecução Penal firmado com o Sr. [Nome da Parte Passiva Selecionada], a fim de que produza seus efeitos legalmente previstos (art. 28, § 6º, CPP);

(c) remessa imediata da arma de fogo e munições ao Comando do Exército competente para os devidos fins (art. 25, Lei n.º 10826/03 e Resolução CNJ n.º 134/2011); 

(d) em seguida, remessa dos autos ao Juízo da Execução para acompanhamento e fiscalização das condicionantes estipuladas, a quem, de logo, requer, após cumpridos os termos do Acordo, a extinção da punibilidade do Autor.

Para tanto, reúne aos autos (i) o Termo de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e [Nome da Parte Passiva Selecionada] e os demais expedientes comunicatórios realizados nos autos, e; (ii) uma mídia contendo o teor da reunião para pactuação do Acordo de Não Persecução Penal, e que pode ser acessada no seguinte link: (INSERIR LINK DO ARQUIVO DE MÍDIA). O link também foi encaminhado por e-mail a esse douto Juízo. 

Termos em que pede e aguarda deferimento. 

Fortaleza, [Data da finalização por extenso].

[Nome do promotor/procurador selecionado]
[Cargo do promotor/procurador selecionado]
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