25/11/2020 15:26:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

PROCEDIMENTO ARQUIVADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CSMP

19/09/2020 09:49:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2020 09:49:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática

19/09/2020 09:47:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2020 09:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 08:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

10/09/2020 08:58:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 08:31:34 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público. Apuração de danos ambientais causados pela inadequada utilização, manutenção, coleta e disposição final de resíduos sólidos no município de Regeneração. Em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Piauí e Prefeitura Municipal de Regeneração, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC celebrado. Observância do artigo 8ª, inciso I, da Resolução CNMP nº 174/2017 e da Súmula CSMP nº 02. Esgotamento das diligências. Voto pela homologação do arquivamento.

24/01/2020 11:47:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2020 11:22:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 11:21:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 11:32:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHO AO CSMP O PRESENTE PROCEDIMENTO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO.

02/10/2019 12:28:27 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO AO CACOP E CAODMA (FLS, 348/359)

02/10/2019 12:27:00 • ATOS COMUNS » Juntada

ENVIO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO AO DOEMP-PI (FLS. 357)

02/10/2019 12:24:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (FLS. 351/356).

02/10/2019 12:10:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 04/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o presente procedimento passou mais de 30 (trinta) dias paralisado em razão do acúmulo de serviços e atividades judiciais e extrajudiciais existentes nesta promotoria de justiça. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 09 de Setembro de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor de Promotoria Matrícula nº 15.240

02/10/2019 12:09:46 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO E DOCUMENTOS ENCAMINHADO PELA FUNASA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 140/2019/PJE-MPPI. (FLS. 310/34)

02/10/2019 12:09:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 04/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data, compareceu nesta Promotoria de Justiça o vereador DANIEL MOREIRA RAMOS (denunciante) informando que foi procurado pela Prefeitura Municipal de Regeneração/PI para auxiliar nos serviços de organização do lixão de Regeneração/PI, tendo, na oportunidade, recebido cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nesta Promotoria de Justiça para fins de conhecimento. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 18 de Junho de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI Mat. nº 15.240 _____________________________________________ DANIEL MOREIRA RAMOS Vereador ¿ PSD no Município de Regeneração/PI

02/10/2019 12:08:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 140/2019/PJR-MPPI Regeneração, 12 de Junho de 2019. Sr. José Raimundo Costa Cardoso da Silva Superintendente Estadual da FUNASA ¿ SUEST/PI Avenida João XIII, 1317 ¿ Jockey Club Teresina ¿ PI CEP: 64049-010 Assunto: Requisição de informações (Ref. ao ICP nº 04/2019/PJR ¿ MPPI; Simp nº 000001-170/2018). Senhor Superintendente Estadual, Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI, Inquerito Civil Público nº 04/2019/PJR ¿ MPPI em face da Prefeitura Municipal de Regeneração/PI, a fim de apurar possíveis danos ambientais causados pela inadequada utilização, manutenção, coleta e disposição final de resíduos no Município de Regeneração/PI, objetivando a APLICAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS neste Município. Este Órgão Ministerial, após a constatação das irregularidades, propôs ao Município a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, o que foi aceito. Ocorre que, fora alegado pelo Dr. Francisco Felipe Sousa Santos (Procurador do Município ¿ OAB/PI nº 7946) que o Município não possui condições financeiras para implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos de Regeneração/PI. Alegou, outrossim, que a SEMAR para conceder as respectivas licenças requer que o Município tenha recurso financeiro para a sua implementação. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, REQUISITAR de Vossa Excelência que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, infome esta Promotoria de Justiça acerca da disponibilização de recursos e/ou auxílio técnico, mediante convênio, para implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ao município de Regeneração/PI, devendo, em caso positivo, indicar o valor dispensado, vigência, fase de execução do acordo e situação atual relativo a Prestação de Constas de tais convênios pelo Município. Por ocasião da resposta, favor fazer referência expressa ao número deste ofício e ao Procedimento acima mencionado. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

02/10/2019 12:07:10 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO E DOCUMENTOS ENCAMINHADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - VIDE FLS. 198/305.

02/10/2019 12:06:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos do extrato retirado do site www.portaltransparencia.gov.br - vide fls. 196.

02/10/2019 12:03:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 04/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, em consulta ao portal da transparência (www.portaltransparencia.gov.br) constatei que entre 01/2012 a 06/2019 o Fundo Nacional de Saúde ¿ FUNASA destinou 3 (três) convênios (680363; 759679;761371) ao Município de Regeneração/PI relativos à Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário , Elaboração do PMSB e Implantação e Melhoria do Sistema Público de manejo de Resíduos e Aquisição de um Caminhão, respectivamente. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 05 de Junho de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI Mat. nº 15.240

02/10/2019 12:01:46 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP-PI referente ao TAC celebrado - vide fls. 191/192

07/06/2019 13:12:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática

07/06/2019 13:12:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/06/2019 11:18:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

06/06/2019 11:15:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Prática Restaurativa

AUDIÊNCIA PARA PROPOSITURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NA QUAL FORA ACETITO PELO MUNICÍPIO. (FLS. 183/184)

06/06/2019 11:14:47 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTDA DE MÍDIA. IMAGENS RETIRADAS DO LIXÃO REFERENTE AO INÍCIO DAS LIMPEZAS DA ÁREA DE EXTRAVASAMENTO. (FLS. 181)

06/06/2019 11:13:58 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE RELATÓRIO DA SEMTAS (fls. 176/179)

06/06/2019 11:13:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

06/06/2019 11:12:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICADO O SR. FILIPE TEIXEIRA NUNES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

06/06/2019 11:12:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICADA A SRA. MAIRA DOROTÉA TEIXEIRA NUNES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.

06/06/2019 11:11:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICADO O SR. COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

06/06/2019 11:10:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICADO O SR. HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO.

06/06/2019 11:09:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 114/2019/PJR-MPPI (FLS. 168/169) ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL.

06/06/2019 11:08:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

REALIZAÇÃO DE PROVIENCIAS: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

06/06/2019 11:07:23 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE MÍDIA - LIXÃO DE REGENERAÇÃO. DENÚNCIA. TEIXEIRA NETO. (FLS. 165)

06/06/2019 11:06:18 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO (E-DOC). COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO AO CACOP E CAO DO MEIO AMBIENTE. (FLS. 159/160)

27/05/2019 10:15:24 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOMEP-PI

27/05/2019 10:14:43 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO.

27/05/2019 10:12:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 08/2019/PJR-MPPI. PORTARIA DE CONVERSÃO - PP 07/2018 EM ICP 04/2019.

27/05/2019 10:11:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TRANSCURSO DO PRAZO.

27/05/2019 10:10:08 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE CD (MÍDIA) REFERENTE A INFORMAÇÕES VEICULADAS NA RÁDIO LOCAL SOBRE O DESCASO DO LIXÃO DE REGENERAÇÃO. (FLS. 155)

27/05/2019 10:09:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

VISITA IN LOCO. LIXÃO

27/05/2019 10:07:15 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 67/2019/PJR-MPPI.

27/05/2019 10:05:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 040/2019/PJR-MPPI (FLS. 82/149)

27/05/2019 10:04:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 067/2019/PJR-MPPI ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (FLS. 80)

27/05/2019 10:03:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 66/2019/PJR-MPPI ENDEREÇADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. (FLS. 79)

27/05/2019 10:02:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 65/2019/PJR-MPPI ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO (FLS. 78)

27/05/2019 10:02:10 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO. (FLS. 75/76)

27/05/2019 09:59:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. (FLS. 73)

27/05/2019 09:59:10 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 44/2019/PJR-MPPI (FLS. 71)

27/05/2019 09:57:58 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO PROTOCOLADO NESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PELO SR. ANTÃO FERREIRA DA SILVA FILHO. (FLS. 68/69)

27/05/2019 09:56:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 044/2019/PJR-MPPI endereçado ao Prefeito Municipal de Regeneração. (fls. 65/66)

20/02/2019 17:55:05 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP/PI

20/02/2019 17:53:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 30/05/2019.
Justificativa da prorrogação: REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVIDÊNCIAS.

19/02/2019 09:10:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 44/2019 ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO.

19/02/2019 07:57:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO EXARADO NA DATA DE 18.02.2019. (FLS. 61/62)

19/02/2019 07:56:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO EXARADO NA DATA DE 18.02.2019. (FLS. 60)

19/02/2019 07:54:31 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA DE 24.01.2019. (FLS. 58/59)

19/02/2019 07:53:41 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SEMAR NA DATA DE 07.01.2019 (FLS. 56).

19/02/2019 07:53:22 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA DE 18.12.2018. (FLS. 54)

19/02/2019 07:51:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 464/2018/PJR-MPPI, EXPEDIDO NO DIA 12.12.2018. (FLS. 52). À CÂMARA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

19/02/2019 07:49:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 463/2018/PJR-MPPI,EXPEDIDO NA DATA DE 12.12.2018. (FLS. 51). AO PREFEITO MUNICIPAL

19/02/2019 07:49:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EXARADO NA DATA DE 11.12.2018. (FLS. 50) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2019 07:48:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO, EXARADA NA DATA DE 11.12.2018. (FLS. 49)

19/02/2019 07:48:06 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE AR NO DIA 10.12.2018

26/11/2018 10:27:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício e Recomendação à Prefeitura de Regeneração; ofício à Câmara Municipal de Regeneração; ofício à SEMAR.

26/11/2018 09:53:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2018 09:49:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática