24/09/2020 10:18:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

23/09/2020 11:36:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 10:00:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2020 09:17:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 10:45:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:07:14 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:07:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2020 09:40:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 10:59:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2020 09:58:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa somente por meio digital de IPC para homologação de arquivamento.

29/01/2020 09:56:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2020 09:52:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento da decisão de arquivamento, extraí cópias integrais dos autos a servir de justa causa para atendimento ao público, registrada sob o protocolo SIMP n° 000051-308/2020 para apurar possível legalidade da expedição e recolhimento pela polícia civil da taxa de licença de festas nos municípios abrangidos pela Comarca de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

29/01/2020 09:33:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 250/2020 - SUPJCM - MPPI Remessa de IPC para homologação de arquivamento à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público

29/01/2020 09:10:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO que a decisão foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 564, página 5, disponibilizada no dia 28 de janeiro de 2020.

18/01/2020 16:59:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2020 16:58:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

D E C I S Ã O Trata-se de IPC¿ Inquérito Público Civil, instaurado para apurar a legalidade da expedição e recolhimento pela polícia civil da taxa de licença de festas nos municípios abrangidos pela Comarca de Campo Maior. Solicitadas informações, a SEFAZ/PI esclareceu que os valores referentes à taxa em tela são controlados por Documento de Arrecadação - DAR por meio dos respectivos códigos, contudo não há dado que permita identificar o Município no qual o serviço foi prestado. A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, por sua Diretoria de Gestão Interna, com fundamento em parecer emitido pela Procuradoria Estadual, afirmou trata-se de denúncia vazia por não haver nos autos o comprovante de pagamento da licença em lume, que é popularmente chamada de poder de polícia. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil no Estado do Piauí informou que solicitou à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí informações quanto aos fatos, encaminhando posteriormente cópias dos ofícios reiterando as informações já prestadas pela SSP/PI. A Corregedoria da Polícia Militar informou que não emitiu licenças para realização de festas ou qualquer outro evento realizado na área circunscricional do 15º BPM, limitando-se ao policiamento no local das festividades. A CGE/PI informou não dispor de qualquer informação sobre os fatos Por sua vez, a PGE/PI encaminhou ofício lavrado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado no qual informa que a cobrança de taxas de segurança pública é regulamentada pela Lei Estadual nº 4.254/88 e que no interior do estado cabe às autoridades de polícia judiciária adotarem os procedimentos para a devida cobrança. Ainda, citou a Portaria SEFAZ nº 111/2016, segundo a qual a emissão dos boletos para pagamentos é feita através de sistema online e o recolhimento realizado por depósitos na conta única do Estado. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. A presente investigação teve início a partir da informação prestada em audiência pública de que no Município de Campo Maior as taxas estaduais para realização de festas eram emitidas pela Delegacia de Polícia Civil. Posteriormente, corroborando a informação acima mencionada, o Delegado Regional da 5ª DRP, por meio do Ofício nº 035/GAB/2019, aduziu que historicamente as permissões para eventos são tiradas nas Delegacias de Polícia. Analisando os dispositivos da Lei Estadual nº 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, constatou-se que compete aos agentes do fisco estadual a exigência do pagamento das taxas estaduais, competência esta passível de delegação, conforme redação do art. 11 do mencionado diploma. Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco estadual e, de modo supletivo, mediante delegação da Secretaria de Fazenda, às autoridades administrativas, nas suas respectivas áreas. As informações prestadas pela SSP/PI à PGE/

08/01/2020 14:42:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>ARQUIVAMENTO.

06/11/2019 14:11:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete

06/11/2019 14:08:57 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 13

06/11/2019 14:07:39 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 12

06/11/2019 14:06:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 11

06/11/2019 14:05:29 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 10

06/11/2019 14:04:13 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 9

06/11/2019 14:02:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 8

06/11/2019 14:01:28 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 7

06/11/2019 14:00:00 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 6

06/11/2019 13:58:44 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 5

06/11/2019 13:57:22 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 4

06/11/2019 13:56:02 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 3

06/11/2019 13:54:41 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 2

06/11/2019 13:51:54 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS PARTE 1

02/11/2019 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

23/09/2019 11:50:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 884/2019 para apresentar resposta, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí (fl.90). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

12/09/2019 08:09:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

29/08/2019 08:20:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/08/2019 15:12:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 15:11:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sejam os feitos digitalizados e inseridos em SIMP, devendo a tramitação ocorrer por meio eletrônico. Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/08/2019 07:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise de procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

27/08/2019 07:57:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a expedição de Ofício requisitando as informações não respondidas, conforme art. 14, §2º, do Ato que regulamenta a criação e funcionamento das Secretarias Unificadas no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/08/2019 09:28:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 884/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Procurador Geral do Estado do Piauí ¿ PGE/PI; 2. Ofício nº 885/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

23/08/2019 09:12:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, foi efetuado a correção quanto ao erro de numeração da fls. 170/178, conforme os arts. 18, I e II, do ATO PGJ nº 459/2013 que dispõe sobre a organização dos autos. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 08:32:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que houve atraso na juntada da Resposta da Controladoria Geral do Estado do Piauí de fls.175/179, em virtude de férias gozadas entre os dias 07/08/2019 e 16/08/2019 e da impossibilidade de movimentação por outros estagiários/servidores, por não serem os detentores do procedimento. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/08/2019 08:10:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da Resposta da Controladoria Geral do Estado do Piauí, em resposta ao Ofício nº 883/2019-SUPJCM.

02/08/2019 12:12:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº. 1568/DO/CORREG/2019 da Corregedoria da Polícia Militar, em resposta ao Ofício nº 878/2019-SEPJCM.

31/07/2019 11:39:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 064/GDGI/2019 da Diretoria de Gestão Interna da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, em resposta ao Ofício nº 395/2019-SEPJCM.

31/07/2019 11:34:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 559/GAB/2019 da Corregedoria Geral da Polícia Civil, em resposta ao Ofício nº 395/2019-SEPJCM. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, subscrevi.

31/07/2019 11:15:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Ofício nº 886/2019-SUJPCM, enviado à Procuradoria-Geral da República.

15/07/2019 11:13:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 049/DGI/2019 da Diretoria de Gestão Interna da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, em resposta ao Ofício nº 395/2019-SEPJCM.

15/07/2019 11:09:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício nº 525/GAB/2019 da Corregedoria Geral da Polícia Civil, em resposta ao Ofício nº 877/2019-SEPJCM.

11/07/2019 11:36:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR, referente ao Ofício nº 877/2019-SUPJCM, enviado à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Piauí.

11/07/2019 09:32:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR, referente ao Ofício nº 885/2019-SUPJCM, enviado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI.

11/07/2019 09:29:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR, referente ao Ofício nº 884/2019-SUPJCM, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí.

11/07/2019 09:27:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR, referente ao Ofício nº 883/2019-SUPJCM, enviado à Controladoria Geral do Estado do Piauí.

11/07/2019 09:24:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR, referente ao Ofício nº 882/2019-SUPJCM, enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí ¿ SEFAZ/PI.

11/07/2019 09:18:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR, referente ao Ofício nº 878/2019-SUPJCM, enviado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Piauí.

10/07/2019 08:10:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício GSF Nº 431/2019 da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, em resposta ao Ofício nº 882/2019-SUPJCM.

09/07/2019 08:01:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA de recebimento do Ofício nº 888/2019-SUPJCM, enviado via E-DOC(Athenas) ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí - PGJ/PI.

08/07/2019 08:40:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 888/2019-SUPJCM. Solicitação de análise quanto a constitucionalidade, enviada ao PGJ/PI.

08/07/2019 08:30:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 886/2019-SUPJCM-MPPI. Solicitação de análise quanto a inconstitucionalidade, enviada à Procuradoria Geral da República.

04/07/2019 11:57:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3. Ofício nº 885/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI.

04/07/2019 11:55:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 884/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada à Procuradoria Geral do Estado do Piauí ¿ PGE/PI.

04/07/2019 11:53:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 883/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada à Controladoria Geral do Estado do Piauí.

03/07/2019 12:41:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

3.Ofício nº 882/2019/SUPJCM. Solicitação de informações, enviada a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Piauí.

03/07/2019 12:40:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício nº 878/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada a Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí.

03/07/2019 12:39:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Ofício nº 877/2019-SUPJCM. Solicitação de informações, enviada à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Piauí.

05/06/2019 11:09:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Ofício GSF nº 431/2019 do Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, em resposta extemporânea ao Ofício nº 394/2019/SEPJCM.

05/06/2019 11:04:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a portaria de abertura de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 412, páginas 21/22, disponibilizada no dia 04 de junho de 2019.

04/06/2019 10:51:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

02/06/2019 16:35:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/06/2019 16:34:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 016/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através da NF em lume, que o pagamento e a expedição de licenças para a realização de festas estaria sendo realizada na Polícia Civil no Município de Campo Maior, por meio da 5ª DRP;¿ que a informação foi confirmada pelo Delegado de Polícia Civil através do Ofício nº 035/GAB/2019; que a Lei Estadual nº 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe estar sujeita a taxa de segurança pública, dentre outros estabelecimentos, quem promover eventos do tipo ¿música ao vivo, serestas, pagode em local público com ou sem venda de ingresso¿, bem como outros semelhantes, como fato gerador do pagamento de taxa de segurança; que o mesmo diploma dispõe ainda em seu art. 8º que ¿as taxas serão recolhidas em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Fazenda, mediante documento de arrecadação estadual, e sob códigos de receita a serem determinados pelo Secretário de Fazenda¿; que o prazo de conclusão da NF resta vencido, pendente ainda de diligências a serem realizadas; que a conduta de agente público que expede licença sem autorização legal, recolhendo taxas indevidamente, em tese, é passível de responsabilização, nos da Lei 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Solicite à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí informações sobre a possibilidade de servidores emitirem licenças para festas, bem como se foram emitidas licenças entre os anos de 2018 e 2019 pela 5ª DRP em Campo Maior; Solicite à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí informações sobre a possibilidade de servidores da SSP/PI expedirem licenças para realização de festas, bem como se foram emitidas licenças pelo 5º BPM em Campo Maior entre os anos de 2018 e 2019; Solicite à SEFAZ informações sobre valores eventualmente arrecadados em razão da emissão de alvarás para realização de festas no ano de 2018 e 2019, bem como seu procedimento de arrecadação nos Municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Jatobá do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré; Solicite à CGE/PI, PGE/PI, bem como ao TCE/PI informações sobre a arrecadação estadual relativa ao cumprimento da Lei Estadual n.º 4.254/1988, bem como quanto a competência constitucional estadual para emissão de licenças de funcionamento de estabelecimentos e para a realização de festas, bem como sobre o agente responsável pelo recolhimento dos valores referentes aos licenciamentos e o procedimento a ser seguido para tanto; Encaminhe-se cópia integral dos autos a D. PGR, bem como ao PGJ/PI para análise quanto a constitucionalidade da lei estadual n.º 4.254/1988, que institui taxas de segurança pública para o funcionamento de estabeleciment

02/06/2019 16:34:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

02/06/2019 16:33:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/05/2019 14:34:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS.

31/05/2019 11:05:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 017/GDGI/2019, da Secretaria de Segurança Pública. Em resposta ao ofício nº 395/2019

28/05/2019 14:30:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

28/05/2019 14:26:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 394/2019.002-063/2019, Solicitação de informações ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, (fl. 45/AR 49). 2. Ofício nº 393/2019.002-063/2019 enviado ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior-PI, (fl. 42/AR 51). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

28/05/2019 14:20:46 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 395/2019.002-063/2019, do Senhor Corregedor-Geral Da Polícia Civil Do Estado Do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

17/05/2019 14:35:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 393/2019.002-063/2019 enviado ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior-PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

13/05/2019 13:41:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que o (s) seguinte (s) expediente (s) foram entregues aos destinatários, mas o AR ainda não retornou à sede desta Promotoria: 1. Ofício nº 394/2019.002-063/2019, Solicitação de informações ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, (fl. 45). 2. Ofício nº 395/2019.002-063/2019, Solicitação de informações ao Senhor Corregedor Geral Da Polícia Civil Do Estado Do Piauí (fl. 46). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/05/2019 10:29:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 395/2019.002-063/2019, Solicitação de informações ao Senhor Corregedor Geral Da Polícia Civil Do Estado Do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

08/05/2019 10:28:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 394/2019.002-063/2019, Solicitação de informações ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

08/05/2019 10:24:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 393/2019.002-063/2019 enviado ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento, Projeto e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior-PI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/04/2019 20:38:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/04/2019 20:37:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000002-063/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Solicite ao Município de Campo Maior, por sua Secretaria de Planejamento, informações sobre a expedição de alvarás para a realização de festas na zona rural e urbana do município, conforme o disposto no art. 45 do Código de Posturas municipais, devendo enviar cópia de eventuais alvarás expedidos no ano de 2018 com tal objeto. Solicite-se a SEFAZ informações sobre valores eventualmente arrecadados em razão da emissão de alvarás pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, para realização de festas no ano de 2018 e 2019, bem como sobre seu procedimento de arrecadação em Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Jatobá do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré. Solicite-se ao D. Corregedor Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí informações sobre a possibilidade de servidores da SSP/PI estarem arrecadando valores em nome do Estado do Piauí, notadamente, a título de emissão de alvarás de festa, bem como quantos alvarás de festa foram emitidos pela SSP/PI entre os anos de 2018 e 2019 no município de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Nossa Senhora de Nazaré e Jatobá do Piauí. Após concluso. Campo Maior, 15 de abril de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/03/2019 10:51:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA: EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO

28/03/2019 10:48:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Código de Posturas de Campo Maior ¿ Dos Divertimentos Públicos (art. 44 a 60).

21/03/2019 14:43:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

07/03/2019 14:46:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 116/2019.002-063/2019, enviado ao Delegado da 5ª Delegacia Regional de Policia.

07/03/2019 14:45:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente ao Ofício n° 115/2019.002-063/2019, do Procurador-Geral do Estado do Piauí.

07/03/2019 14:43:08 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 114/2019.002-063/2019, enviado ao Secretário de Estado da Segurança Pública. 2. AR referente ao Ofício n° 115/2019.002-063/2019, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí.

07/03/2019 14:40:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 116/2019.002-063/2019, enviado ao Delegado da 5ª Delegacia Regional de Policia.

26/02/2019 11:27:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 31/05/2019.
Justificativa da prorrogação: cumprimento de diligências não conclusas.

19/02/2019 09:04:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 114/2019.002-063/2019, enviado ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

19/02/2019 08:22:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 115/2019.002-063/2019, enviado ao Procurador-Geral do Estado do Piauí.

19/02/2019 08:19:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício n° 116/2019.002-063/2019, enviado ao Delegado da 5ª Delegacia Regional de Policia. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/02/2019 08:48:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.

06/02/2019 07:50:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Solicite-se informações à Secretaria de Estado da Segurança Pública, PGE e 5ª Delegacia Regional de Polícia acerca da emissão de licenças pela Polícia Civil para realização de festas em Campo Maior, inclusive em espaços públicos municipais, no ano de 2018. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 04 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/02/2019 15:37:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

D E S P A C H O Solicite-se informações à Secretaria de Estado da Segurança Pública, PGE e 5ª Delegacia Regional de Polícia acerca da emissão de licenças pela Polícia Civil para realização de festas em Campo Maior, inclusive em espaços públicos municipais, no ano de 2018. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 04 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/02/2019 15:37:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/02/2019 08:51:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2019 11:02:32 • ATOS COMUNS » Juntada

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

31/01/2019 10:23:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que o presente protocolo foi registrado em cumprimento a despacho exarado no Inquérito Civil nº 077/2017.000137-063/2016, cuja cópia integral segue em mídia anexa, com ata de audiência impressa. Campo Maior, 31 de janeiro de 2019.

31/01/2019 10:20:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Manual