23/01/2023 10:28:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado, conforme despacho

23/01/2023 10:27:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão- Arquivamento 

14/11/2022 13:03:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

25/10/2022 11:51:31 • ATOS COMUNS » Voto

25/10/2022 11:50:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2022 11:00:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

26/07/2022 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2022 10:03:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Remessa do IC 05/2019 para homologação do Arquivamento 

19/07/2022 12:47:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que encaminhei por email, cópia da decisão de arquivamento para publicação no DOEMPPI, conforme despacho ID n.53997066.

19/07/2022 12:38:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2022 11:37:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil n° 05/2019  Simp 000002-097/2019    PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO    Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de verificar a existência de licenciamento ambiental e...

18/07/2022 11:35:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Nayana da Paz Portela Veloso - Tipo de Distribuição: Manual

18/07/2022 09:39:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/07/2022 09:38:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada- Atestado de regularidade Posto Cavalcante e Victor LDTA

18/07/2022 09:37:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/06/2022 10:11:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para deliberações 

23/06/2022 10:10:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada- Documento apresentado pelo advogado, conforme solicitação no despacho ID n. 53725434.

22/06/2022 12:01:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei, por email, cópia do despacho ao advogado, notificando-o para apresentar o documento solicitado 

21/06/2022 10:19:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2022 11:55:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/06/2022 09:28:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Inquérito Civil n° 05/2019  SIMP n. 000002-097/2019    DESPACHO    Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de verificar a existência de licenciamento ambiental e autorização ...

08/11/2021 10:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 10:57:39 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2021 10:55:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2021 12:32:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/10/2021 12:31:02 • ATOS COMUNS » Juntada

29/10/2021 12:30:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2021 10:58:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2021 09:22:02 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 09:21:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/09/2021 13:52:19 • ATOS COMUNS » Juntada

13/09/2021 12:42:19 • ATOS COMUNS » Juntada

06/09/2021 10:17:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/08/2022.
Justificativa da prorrogação: com base no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, prorrogo o prazo de conclusão do Inquérito Civil acima identificado em mais 01 (um) ano.

06/09/2021 10:13:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2021 14:30:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

03/09/2021 09:50:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/09/2020 09:36:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 09:35:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/04/2020 09:23:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2020, faço juntada do ofício nº 267/2020, com o recebido da pessoa notificada.

13/03/2020 10:56:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 267/2020 e 268/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). A 3- Aguardando AR

11/03/2020 08:57:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofício (s) nº 267/2020 e 268/2020- 2ª PJ/SRN, constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

11/03/2020 08:48:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/03/2021.
Justificativa da prorrogação: Ante o vencimento do prazo deste Inquérito Civil e diante da necessidade de prosseguimento das investigações, com a prática de atos e/ou diligências necessários à sua instrução, bem como da complexidade da matéria objeto dos presentes autos, DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSAO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO

11/03/2020 08:47:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Considerando o transcurso do prazo concedido às fls. 233, NOTIFIQUE-SE o investigado para informar o cumprimento dos quesitos exigidos às fls. 220/221, especialmente a obtenção da licença ambiental de operação, relatório de prospecção arqueológica, relatório com classificação da área do entorno do estabelecimento que utilizam o sistema de armazenamento subterrâneo de combustível ¿ SASC e enquadramento desse sistema conforme NBR 13.786, assim como detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamentos e derivados de petróleo ou de resíduos oleosos, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/03/2020 08:47:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 08:40:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 08:40:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

18/02/2020 08:40:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/12/2019 08:59:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço a remessa dos autos do IC nº 05/2019 (SIMP: 000002-097/2019), com folhas numeradas de 02 a 237, à Assessora de Promotoria de Justiça, Layla Victor Araújo Landim.

02/12/2019 08:59:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que decorreu o prazo estipulado no ofício às fls. 235, sem qualquer manifestação por parte do estabelecimento Cavalcante e Victor LTDA.

20/11/2019 12:18:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que no período de 17 de outubro de 2019 até a presente data não foi designado nenhum Promotor de Justiça para responder pela 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato no período de licença médica da Douta Promotora Gabriela Almeida de Santana, a partir da data de 17 (dezessete) de outubro de 2019.

15/08/2019 12:30:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que comuniquei, via email, ao advogado do Estabelecimento Cavalcante e Victor LTDA ¿Raimundo Diógenes da Silveira Neto¿, acerca do deferimento de dilação de prazo, conforme despacho às fls. 233. Armário A 3- Aguardando resposta

15/08/2019 12:25:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ante a justificativa acostada pelo investigado às fls. 223, defiro o pedido de dilação de prazo para realização de relatório arqueológico, estudo de classificação da área dos estabelecimentos que utilizam o sistema de armazenamento subterrâneo de combustível - SASC e enquadramento desse sistema conforme NBR 13.786 , bem como detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou resíduos oleosos, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 18/07/2019, data do protocolo do pedido. Cumpra-se.

15/08/2019 12:25:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2019 12:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em deliberação

18/07/2019 12:22:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Informações encaminhadas pela empresa Cavalcante e Victor LTDA, em resposta ao ofício 745/2019.

18/07/2019 12:22:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2019 13:01:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o (s) ofícios (s) nº 745/2019-3ª PJ/SRN constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s). O Procedimento encontra-se no armário A 3

06/06/2019 13:22:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

ii. em prejuízo, REQUISITE-SE à empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento das seguintes informações: a) As formas de tratamento, o destino e direcionamento dos efluentes gerados; b) Relatório de prospecção arqueológica; c) Planta baixa do empreendimento, indicando sua localização, bem como obras em seu entorno (hospitais, escolas, fontes de abastecimento d¿agua, acesso) e Planta do esgotamento sanitário;

06/06/2019 13:22:15 • ATOS COMUNS » Recomendação

i. RECOMENDE-SE ao empreendedor do posto CAVALCANTE E VICTOR LTDA, no prazo de 90 (noventa) dias, a adoção de medidas urgentes e necessárias à limpeza dos resíduos sólidos lançados por essa empresa nas proximidades do Rio Piauí, bem como que se abstenha de novos lançamentos de lixo/resíduos sólidos no local supracitado;

06/06/2019 13:22:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2019 09:18:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos à douta Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de São Raimundo Nonato/PI. São Raimundo Nonato - 29 de abril de 2019.

29/04/2019 09:18:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos dos documentos encaminhados, por e-mail, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Raimundo Nonato/PI e Relatório de Vistoria nº 35/2019, encaminhado pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI.

29/04/2019 09:18:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/04/2019 14:27:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos à douta Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de São Raimundo Nonato/PI.

24/04/2019 14:27:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos do Parecer Técnico nº 25/2019- CAOMA/MPPI, encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, em atenção ao ofício nº 107/2019.

24/04/2019 14:24:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, procedi à juntada aos presentes autos das informações, acompanhadas de mídia digital (DVD-R), encaminhadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- SEMAR, em resposta ao ofício nº 106/2019.

24/04/2019 14:24:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/02/2019 08:35:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

TERMO DE REMESSA Procedimento de Inquérito Civil nº 05/2019- SIMP: 000002-097/2019 Nesta Data, faço a remessa dos autos acima indicado, que segue, em 01 volume, com folhas numeradas de 02 a 141, ao Centro de Apoio do Meio Ambiente- CAOMA. E, para constar, lavro e assino o presente Termo. Eu, Márcia de Sousa Soares

31/01/2019 14:34:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Certifico, para os devidos fins que remeti o(s) ofício (s) nº 105/2019, 106/2019 e 107/2019 constante(s) a seguir, ao setor de expedição para envio ao destinatário(s).

31/01/2019 14:31:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Externa

5) OFICIE-SE ao CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ¿ CAOMA, para fins de realização de perícia ambiental por profissional habilitado com o fito de identificar possível dano ambiental consistente na localização do empreendimento, justificando a necessidade da realização da perícia ambiental pelo Setor de Perícias e Pareceres Técnicos no MPPI em razão da inexistência de órgãos ou técnicos ambientais pertencentes à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ¿ SEMAR ou Secretaria Municipal do Meio Ambiental e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturas Renováveis ¿ IBAMA, desconhecendo outro órgão público ambiental na região que possa realizar a referida perícia/inspeção, encaminhando-se os presentes autos ao respectivo, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias.

31/01/2019 14:30:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

4) REQUISITE-SE à SEMAR-PI informações acerca de eventuais licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), concedidas para instalação e operação de posto de combustível em nome de Cavalcante e Victor LTDA (CNPJ n.º 29.588.789/0001-25), situado à Rua Jaime Teixeira, s/n, Município de São Raimundo Nonato-PI, encaminhando cópias dos respectivos documentos a esta Promotoria Regional Ambiental, no prazo de 10 (dez) dias;

31/01/2019 13:59:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

31/01/2019 13:59:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/01/2019 13:57:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para verificar o devido licenciamento ambiental e autorizações de funcionamento do empreendimento denominado Cavalcante e Victor LTDA (CNPJ n.º 29.588.789/0001-25), situado à Rua Jaime Teixeira, s/n, Município de São Raimundo Nonato-PI

31/01/2019 13:57:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

31/01/2019 13:57:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/01/2019 11:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

considerando a Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, encaminho os procedimentos em anexo à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie.

17/01/2019 10:05:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado para a Promotora: Gabriela Almeida de Santana

Com o advento da Lei Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí, houve, entre outras alterações, a extinção da Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato, que, conforme o art. 52, IV, da Resolução n° 03/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, detinha atribuição para atuar em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria ambiental das Comarcas de Canto do Buriti, São Raimundo Nonato, Caracol e São João do Piauí. Assim sendo, por cessar a atribuição desta Promotoria Regional e por haver determinação de remessa dos autos, determino o encaminhamento dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, para prosseguimento das investigações e adoção de ulteriores medidas que julgar cabíveis à espécie. Comunique-se a presente decisão de remessa dos autos a eventuais interessados. Registre-se no SIMP, com saída a Órgão Externo e emissão de Relatório de Remessa.

11/01/2019 13:04:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido ofício à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, solicitando informações acerca de eventual Álvara de Licença e Funcionamento concedida ao empreendimento supramencionado, localizado no centro da cidade, na Avenida dos Estudantes, próximo às margens do Rio Piauí, encaminhando cópias dos respectivos documentos a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias.

09/01/2019 13:35:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado para a Promotora: Gabriela Almeida de Santana

Solicite-se ao Proprietário do Posto de Combustível, o contrato social da empresa, as licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) concedidas pela SEMAR-PI, o Alvará de Licença e Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, as notas fiscais e laudos técnicos de instalação dos tanques e das bombas de combustível instalados no local, eventual Laudo Técnico do Corpo de Bombeiros, bem como a autorização de revenda varejista de combustíveis expedida pela ANP- Agência Nacional do Petróleo, nos moldes da Resolução ANP 412013, encaminhando copias dos respectivos documentos a esta Promotoria de Justiça Regional, no prazo de 10 (dez) dias.

09/01/2019 13:34:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2019 10:55:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado à ASSESSORA

09/01/2019 10:53:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Gabriela Almeida de Santana

DESPACHO DO MP- Autue-se como Notícia de Fato, procedendo-se no livro respectivo e no SIMP. Após retornem os autos conclusos para deliberações

09/01/2019 10:53:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Manual