08/03/2017 11:05:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO PELO CSMP

08/03/2017 11:04:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/01/2017 11:28:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2017 09:27:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 03/2015 (SIMP nº 000002-156/2015). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos-PI. Assunto: Negativa de circulação de veículos de transporte escolar. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens Parente Rebouças. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de proibição indevida de circulação de veículos de transporte escolar entre municípios vizinhos. Irregularidade sanada após Notificação ministerial. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

12/01/2017 09:27:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2016 07:00:29 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de proibição indevida de circulação de veículos de transporte escolar entre Municípios vizinhos. Irregularidade sanada após Notificação ministerial. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos/PI, objetivando a apuração de denúncia acerca da proibição emanada do Prefeito Municipal de Pau D¿Arco, para que veículos de transporte escolar oriundos do município de Demerval Lobão não transitem em seu município sem Alvará de Licença. O procedimento investigatório versa sobre a obstaculização da circulação de ônibus escolares oriundos do Município de Demerval Lobão/PI pelo Prefeito Municipal de Pau D¿Arco. Segundo a Portaria inaugural deste Inquérito Civil Público, alguns pais de alunos estariam preferindo matricular seus filhos nas escolas de Demerval Lobão. Segundo relatos, a Prefeitura Municipal de Pau D¿Arco estaria exigindo ¿Alvará¿ para que veículos de transporte escolares procedentes do município de Demerval Lobão pudessem transitar em seu município. Expediu-se Recomendação Conjunta (fls. 05 a 10), onde o Prefeito Municipal de Pau D¿Arco deveria se abster de apreender e/ou impedir o trânsito de veículos escolares do Município de Demerval Lobão. Consta nos autos o Ofício nº 032/2015 (fls. 11 a 12), os Termos de Declarações (fls. 21), o Parecer do CAODEC nº 06/2015 (fls. 24 a 26), o Ofício nº 24/2016 e o Ofício nº 086/2016. Em resposta, através o Ofício nº 048/2016, o ente público informou que inexistem pendências sobre o assunto e que o diálogo intermunicipal solucionou a querela, acrescentando que inexiste qualquer impedimento com relação ao tráfego de veículos para pegar alunos por parte do Município de Demerval Lobão. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 46 a 48). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE.

02/12/2016 07:00:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2016 08:22:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCESSO DISTRIBUÍDO NA 1225ª SESSÃO DO CSMP

23/11/2016 11:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/11/2016 11:40:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2016 10:48:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/11/2016 13:26:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO POR TER SIDO ATENDIDO SEU OBJETIVO.

10/11/2016 12:06:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Protocolos devolvidos com cumprimento de diligências

10/11/2016 12:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

10/11/2016 11:56:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2016 12:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REPASSE PARA ESTAGIÁRIA DEVIDO ESTAR ENTRANDO EM FÉRIAS.

13/05/2016 11:55:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento de Ofício nº 092/2016 ao CSMP informando prorrogação do IC 003/2015.

13/05/2016 10:05:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento do OF. 086/2016 ao Município de Pau D'Arco do Piauí ratificando recomendação já enviada anteriormente e requerendo informações.

13/05/2016 09:52:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DETERMINANDO A PRORROGAÇÃO DE ICP E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

19/01/2016 12:40:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal informando sobre parecer técnico do MPPI.

27/08/2015 12:27:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças (Substituido por José Marques Lages Neto) - Tipo de Distribuição: Automática