05/11/2019 11:17:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENERAÇÃO/PI CONTENDO UM VOLUME COM 174 FOLHAS.

05/11/2019 11:16:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO de fls. 165/168 foi devidamente publicada no mural desta Promotoria de Justiça, bem como no Diário Eletrônico do MPPI. Certifico mais que, na data de 08.10.2019, decorreu o prazo sem interposição de recurso. (Art. 10º, §1º da Resolução do CNMP nº 23, de 17 de Setembro de 2007) O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 05 de Novembro de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI Matrícula nº 15.240

05/11/2019 11:14:15 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP-PI (ANO III - Nº 494 Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 Publicação: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019) - VIDE FLS. 172/173.

02/10/2019 13:00:29 • ATOS COMUNS » Juntada

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO AO CAODMA e CSMP - FLS. 170/171

02/10/2019 13:00:01 • ATOS COMUNS » Juntada

ENVIO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO AO DOEMPPI - FLS. 149.

02/10/2019 12:57:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - FLS. 165/168. (...) Por todo o exposto, PROMOVE-SE o ARQUIVAMENTO do presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, em virtude de ajuizamento de demanda judicial (Processo nº 0800429-79.2019.8.18.0069) buscando a efetivação do cumprimento da função social da propriedade, pelos fatos acima expendidos, o que faço com fulcro no art. 9º da Lei 7.347/85 e art. 10 da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Cientifiquem-se os interessados, por meio de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí (DOEMP/PI). Deixa-se de submeter a presente decisão de Promoção de Arquivamento do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ao Conselho Superior do Ministério Público, em razão da Súmula nº 03 do Conselho Superior do Ministério Público, acima transcrita. Comunique-se o Conselho Superior do Ministério Público do presente arquivamento, enviando cópia da inicial impetrada. Encaminhe-se, para conhecimento, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente ¿ CAODMA cópia desta decisão e da petição inicial ajuizada. Procedam-se às atualizações necessárias no sistema e no livro próprio. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Regeneração/PI, 01 de outubro de 2019. VALESCA CALAND NORONHA Promotora de Justiça

30/09/2019 12:21:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REGENERAÇÃO- PI AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019 ¿ Promotoria de Justiça de Regeneração/PI. ASSUNTO: Impelir o Município a adotar as medidas necessárias ao atendimento da função social da propriedade pública urbana ¿ TERMINAL RODOVIÁRIO HERMES TEIXEIRA NUNES. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI E HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça que ao final subscreve, com fulcro nos preceitos insertos nos arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal, art. 25, IV, alinea ¿a¿, da Lei nº 8.625/93 c/c o art. 1º, inc. IV e art. 5º, caput, da Lei nº 7.347/85, arts. 88, 102 e 103, da Lei nº 7.210/84, vem, perante Vossa Excelência, propor, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA para a defesa da ordem jurídica, do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente Urbano e de outros interesses difusos e coletivos, em face do: MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI, pessoas jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, com sede na Praça São Gonçalo, 217-B ¿ Centro, Regeneração/PI, 64.490-000. CNPJ nº 06.554.943/0001-42; e HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR, atual Prefeito de Regeneração/PI, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 526.279-SSP/PI e CPF nº 274.160.893-87, com domicílio na Praça São Gonçalo, nº 157, em Regeneração/PI, (...) . . .

30/09/2019 12:18:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019/PJR-MPPI DESPACHO Vistos, Considerando que este Órgão Ministerial não obeteve exito no âmbito administrativo, mesmo ante todas as tentativas frustradas de resolução extrajudicial do problema posto, que não pode aguardar indefinidamente por uma solução, DETERMINO o ingresso da respectiva AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a fim de impelir o Município de Regeneração a cumprir a RECOMENDAÇÃO Nº 04/2018/PJR-MPPI, de 19 de Novembro de 2018 (fls. 57/59). Cumpra-se. Regeneração/PI, 24 de Setembro de 2019. VALESCA CALAND NORONHA Promotora de Justiça

30/09/2019 12:17:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao Despacho de fls. 134, realizei buscas dos locais de embarque e desembarque de passageiros e/ou Agências de viagens de ônibus (intermunicipal/interestadual) neste município e encontrei os seguintes pontos: Araújo Moto Peças, localizado na Rua Gonçalo Nunes conhecida como Rua do Amarante; Lanchonete Tita Tatá, localizada no Centro de Regeneração/PI; Lanchonete O Irenildo, localizada no Centro de Regeneração/PI; Agência O Nerí, localizada próximo ao Terminal Rodoviário; e Agência Valmir Turismo, localizada próximo ao Terminal Rodoviário, conforme pode ser confirmado por meio de fotografias em anexo. Certifico mais que, pude constatar outros locais de embarque e desembarque de passageiros nas proximidades do Terminal Rodoviário de Regeneração/PI (ver fotografias em anexo). O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 23 de Setembro de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor da Promotoria de Justiça de Regeneração/PI Mat. nº 15.240

30/09/2019 12:17:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO R.H Considerando o fato de que o Terminal Rodoviário de Regeneração/PI encontra-se desativado, bem como há necessidade de instruir o feito, DETERMINO que seja diligenciado no sentido de identificar os locais de embarque e desembarque de passageiros e/ou Agências de viagens de ônibus (intermunicipal/interestadual) neste município para que seja juntado aos autos quaisquer elementos que sejam necessário à melhor compreensão da diligência, tais como fotográficas, filmagens etc, devendo, de tudo, certificar nos autos. Cumpra-se. Regeneração, 21 de Agosto de 2019. Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

30/09/2019 12:16:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o presente procedimento passou mais de 30 (trinta) dias paralisado em razão da demanda existente nesta promotoria de justiça. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 12 de Agosto de 2019. Thamyres Lima dos Santos Assessora de Promotoria Matrícula nº 15.521

30/09/2019 12:15:36 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO (OFÍCIO Nº 078/2019) EM RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 121/2019/PJR-MPPI.

30/09/2019 12:15:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 05/2019/PJR-MPPI CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, na data de 21.05.2019, trancorreu o prazo previsto para cumprimento do atos da Recomendalção nº 04/2018/PJR-MPPI. Certifico mais que, compulsando os autos, constatei que o Município informou apenas o cumprimento do item ¿a¿ de citada Recomendação, não havendo nos autos provas acerca do cumprimento das demais providências. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 29 de Maio de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor de Promotoria Mat. nº 15.240

30/09/2019 12:14:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 121/2019/PJR-MPPI Regeneração, 29 de Maio de 2019. À Sua Excelência o Senhor FELIPE SOUSA TEIXEIRA NUNES Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Regeneração/PI Assunto: Instauração do Inquérito Civil Público nº 05/2019/JR-MPPI. Senhor Secretário, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil Público nº 05/2019/PJR-MPPI a partir da conversão do Procedimento Preparatóro nº 08/2018/PJR-MPPI, visando dar continuidade na adoção de providências quanto a regularização ou demolição do Terminal Rodoviário de Regeneração/PI (prédio público), em razão da visível situação de abandono de referido bem, causando uma série de transtornos, oferecendo risco à população e servindo para a prática de crime. Considerando que, após a constatação das irregularidades, fora expedida Recomendação nº 04/2018/PJR-MPPI ao município de Regeneração/PI (fls. 52/59), recomendando que adotasse as providências necessárias para regularização de citado bem público, no entanto, trancorreu o prazo estabelecido sem que o município cumprisse todas as providências recomendadas. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, CIENTIFICÁ ¿ LO acerca da instauração do presente procedimento, bem como REQUISITAR que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe esta Promotoria de Justiça acerca do cumprimento das condições estabelecidas na Recomendação nº 04/2018/PJR-MPPI. Por fim, fica advertido que as informações e documentos acima requisitados são indispensáveis a propositura de eventual Ação Civil Pública. Cumpre ressaltar que eventual negativa de Vossa Excelência, ou de quem lhe faça as vezes na Administração Pública, poderá ensejar a responsabilização pelo ato de improbidade estampado no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92. Por ocasião da resposta, favor fazer referência expressa ao número deste ofício e ao Procedimento acima mencionado. Segue documentação anexa (Portaria nº 09/2019; Recomendação nº 04/2018; Cópia do DOEMP/PI). Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

30/09/2019 12:14:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício no 120/2019/PJR-MPPI Regeneração, 29 de Maio de 2019. À Sua Excelência o Senhor HERMES TEIXEIRA NUNES JÚNIOR Prefeito do Município de Regeneração/PI Assunto: Instauração do Inquérito Civil Público nº 05/2019/JR-MPPI. Senhor Prefeito, Instaurou-se no âmbito desta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil Público nº 05/2019/PJR-MPPI a partir da conversão do Procedimento Preparatóro nº 08/2018/PJR-MPPI, visando dar continuidade na adoção de providências quanto a regularização ou demolição do Terminal Rodoviário de Regeneração/PI (prédio público), em razão da visível situação de abandono de referido bem, causando uma série de transtornos, oferecendo risco à população e servindo para a prática de crime. Considerando que, após a constatação das irregularidades, fora expedida Recomendação nº 04/2018/PJR-MPPI ao município de Regeneração/PI (fls. 52/59), recomendando que adotasse as providências necessárias para regularização de citado bem público, no entanto, trancorreu o prazo estabelecido sem que o município cumprisse todas as providências. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelas normas do art. 127, caput e artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e §§ 4º e 5º, do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, vem, por meio deste expediente, CIENTIFICÁ ¿ LO acerca da instauração do presente procedimento, encaminhando-se cópia da Portaria de instauração devidamente publicada no DOEMP ¿ PI. Sem mais para o momento, externo-lhe votos de distinta consideração e respeitosa saudação ministerial. Atenciosamente, Valesca Caland Noronha Promotora de Justiça

30/09/2019 12:10:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, na data de 21.05.2019, transcorreu o prazo previsto para cumprimento das providências estabelecida na Recomendação nº 04/2018/PJR-MPPI, tendo o recomendado cumprido parcialmente, apenas o item ¿a¿ de sobredito ato. O referido é verdade. Dou fé. Regeneração/PI, 28 de Maio de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor de Promotoria Mat. nº 15.240

30/09/2019 12:09:36 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOM - portaria nº 32/2019/PMR - nomeação do secretário municipal de administração de Regebneração/PI. (FLS. 123).

27/05/2019 12:01:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática

27/05/2019 12:01:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/05/2019 09:28:33 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DO DOEMP-PI

27/05/2019 09:26:42 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO.

27/05/2019 09:24:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 09/2019/PJR-MPPI. CONVERSÃO DO PP 08/2019 EM ICP 05/2019.

27/05/2019 09:24:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

DECURSO DO PRAZO (TRAMITAÇÃO)

27/05/2019 09:23:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO A SUB PROCURADORIA DE JUSTIÇA JURÍDICA DO MPPI.

27/05/2019 09:23:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2019 09:22:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

CERTIFICAR NOS AUTOS O DECURSO DO PRAZO REFERENTE AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 04/2018/PJR-MPPI. (FLS. 57/59)

08/05/2019 15:57:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO. Certifico para os devidos fins que, foi expedido Ofício nº 046/2019/PJR-MPPI endereçado ao Prefeito Municipal de Regeneração-PI em 20 de Fevereiro de 2019 e recebido na mesma data, solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias úteis. No entanto, decorreu o prazo em 06.03.2019 sem manifestação do Município. O referido é verdade. Dou fé.Regeneração/PI, 23 de Abril de 2019. Luiz Augusto Soares dos Santos Assessor de Promotoria Mat. nº 15.240

08/05/2019 15:54:57 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada do DOMEP-PI nº 345 (ANO III). fls. 109

20/02/2019 17:44:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 046/2019/PJR-MPPI, ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO.

20/02/2019 17:44:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/06/2019.
Justificativa da prorrogação: REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVIDÊNCIAS.

20/02/2019 17:43:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/02/2019 17:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

DECURSO DO PRAZO

20/02/2019 17:41:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 13/2019/GABPREF em resposta ao Ofício 16/2019/PJR-MPPI.

23/01/2019 08:58:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

OFÍCIO 16/2019

23/01/2019 08:58:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO PROFERIDO NA DATA DE 18.01.2019

23/01/2019 08:58:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

DECURSO DO PRAZO

12/12/2018 09:21:58 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DE DOCUMENTO - PMR.

26/11/2018 10:24:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício e Recomendação à Prefeitura de Regeneração

26/11/2018 10:14:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Regeneração - Promotor: Valesca Caland Noronha - Tipo de Distribuição: Automática