31/05/2022 12:21:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/05/2022 12:20:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Nesta data, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.  ...

27/05/2022 10:19:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

10/05/2022 14:31:00 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1357 sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

10/05/2022 14:30:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 10:12:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

01/04/2022 11:24:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de Decisão de Arquivamento. 

01/04/2022 11:23:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO REMESSA AO CSMP     Nesta data, certifico que remeterei os autos por meio eletrônico à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para con...

01/04/2022 11:20:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 647/2022.02-346/2019/SURCM/MPPI - Presidente do E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Assunto: Apreciação de Promoção de Arquivamento.

01/04/2022 11:19:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 609/2022 enviado à Coordenadora da Ouvidoria do Ministério Publico do Piauí ...

30/03/2022 11:37:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E-MAIL     Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 609/2022 enviado à Coordenadora da Ouvidoria do Ministério Público do Piau...

30/03/2022 11:17:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFICIO Nº 609/2022.2-346/2019- SURCMMPPI Coordenadora da Ouvidoria do Ministério Publico do Piauí Assunto: Comunicação Decisão de Arquivamento - Ofício 572/2019.

25/03/2022 10:08:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO     CERTIFICO que a Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil SIMP 000002-346/2019, foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 1063, página 85, disponibiliza...

24/03/2022 12:09:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO     Certifico que, encaminhei a Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil SIMP sob nº 000002-346/2019 para publicação no DOEMP/PI, visando amplo conhecimento e controle social. O refer...

23/03/2022 13:02:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

SEGUE EM PDF.

10/09/2021 09:15:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2021 09:12:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2021 08:49:51 • ATOS COMUNS » Juntada

06/09/2021 09:18:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/09/2021 09:07:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/08/2021 08:52:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: LUDMILLA DE SOUSA ANDRADE - Tipo de Distribuição: Manual

31/07/2021 14:38:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2021 14:37:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/07/2021 15:26:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2021 11:56:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2021 11:52:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/02/2021 11:43:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2021 10:59:13 • ATOS COMUNS » Juntada

16/12/2020 10:04:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2020 09:57:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/12/2020 10:32:58 • ATOS COMUNS » Juntada

07/12/2020 08:09:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 10:59:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2020 08:23:15 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2020 09:52:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 10:58:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/10/2020 07:54:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 13:50:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 13:48:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/09/2020 10:28:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2020 00:44:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/05/2020 12:17:54 • ATOS COMUNS » Juntada

18/05/2020 12:15:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício n° 772/2020 enviado à Secretária Municipal de Habitação de Campo Maior-PI solicitando informações, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) via e-mail.

18/05/2020 12:06:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 772/2020 - Secretaria de Habitação de Campo Maior-PI

27/04/2020 13:08:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2020 13:06:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IC nº 039/2019.000002-346/2019 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado a partir da notícia de supostas irregularidades na concessão de moradias no Residencial Everest, no Município de Campo Maior, pois os beneficiários estariam sendo selecionados através de critérios de pessoalidade, pois, em tese, pessoas politicamente próximas ao atual gestor municipal, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, e do Secretário Municipal de Habitação, Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO. Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 10(dez) dias. Feito não paralisado. Ante a ausência de atendimento às requisições ministeriais, bem como a informação prestada pela Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de inexistir naqueles órgãos documentos que atestem a existência de cadastro social de pessoas atingidas pela enchente do Rio Surubim no ano de 2009, critério que, segundo o Secretário de Habitação, teria sido utilizado para compor lista de beneficiados com imóveis no Residencial Everest, DETERMINO O SEGUINTE: A) Solicite-se à Secretaria Municipal de Habitação cópia integral do processo administrativo que culminou na elaboração da lista de beneficiados com imóveis no Residencial Everest; B) Em caráter sigiloso e com envio de cópia integral do presente IC, solicite-se ao GAECO investigação social das pessoas que compõem a lista de beneficiados com imóveis no Residencial Everest, encaminhada pelo Secretário Municipal de Habitação, a fim de identificar eventuais vínculos políticos e/ou afetivos com o Prefeito Municipal de Campo Maior, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, e com o Secretário Municipal de Habitação, Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO; C) seja o presente despacho registrado em caráter sigiloso no sistema SIMP a fim de obstar eventuais prejuízos à presente investigação; e, D) Cumpra-se no prazo de 60(sessenta) dias, sem prejuízo às diligências pendentes, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

25/04/2020 11:17:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE PRORROGAÇÃO E DESPACHO: ANDRESSA>PRORROGAÇÕES.

06/04/2020 09:33:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento com prazo de 30 dias expirado em secretaria unificada.

06/04/2020 09:30:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o item D da Portaria, uma vez que a Notificação é o último ato a se cumprir no procedimento, em virtude de já expirado o prazo de 30 (trinta) dias, concedido no Despacho do dia 28/01/2020 para cumprimento das diligências pendentes em Secretaria Unificada. O referido é verdade e dou fé.

02/04/2020 10:52:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em cumprimento ao ATO PGJ n° 931, artigo 16, instaurei as NF¿s sob os protocolos SIMP nº 000223-308/2020 e 000219-308/2020 (cópia das Folhas de Vista, em anexo), remetida ao Diretor da Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Campo Maior/PI. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/04/2020 09:33:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo antes da sua suspensão conforme o Ato PGJ n° 997/2020, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 340/2020 enviado ao Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior reiterando a requisição de informações (Envio 19/02/2020 ¿ Recebido 19/02/2020). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

19/02/2020 13:43:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 340/2020 enviado ao Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior-PI reiterando a requisição de informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

19/02/2020 08:21:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 340/2020 enviado ao Secretário de Habitação do Município de Campo Maior-PI reiterando a requisição de informações, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

10/02/2020 12:05:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 340/2020 - Reiteração de Requisição ao Secretario Municipal de Habitação de Campo Maior-PI

04/02/2020 12:13:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 2184/2019 enviado ao Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior-PI requisitando informações. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

28/01/2020 13:57:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 13:56:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/01/2020 14:23:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

24/01/2020 14:22:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando prazo para as respostas das determinações presentes da Portaria.

10/01/2020 11:32:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que a Notícia de Fato 000150-308/2019 foi devidamente apensada ao Inquérito Público Civil 39/2019, SIMP 000002-346/2019, conforme solicitado em despacho.

10/01/2020 11:27:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000150-308/2019 foi apensado.

17/12/2019 10:08:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2184/2019 enviado ao Secretário Municipal de Habitação de Campo Maior requisitando informações, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

11/12/2019 08:29:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 2184/2019 enviado ao Secretário de Habitação do Município de Campo Maior/PI, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/12/2019 11:16:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 2184/2019 ao Secretário Municipal de Habitação Requisitando Informações.

03/12/2019 12:42:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1931/2019 enviado ao Secretário Municipal de Habitação solicitando informações. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

11/11/2019 12:18:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1931/2019 enviado ao Secretário de Habitação do município de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

07/11/2019 10:08:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 1931/2019 enviado ao Secretário Municipal de Educação de Campo Maior-PI solicitando informações, expediente(s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

07/11/2019 09:34:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1931/2019.02-346/2019 enviado ao Sr. Wildem de Azevedo Brito solicitando informações.

07/11/2019 08:26:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que deixei de cumprir o item B da Portaria n° 039/2019 do dia 11 de outubro de 2019, uma vez que houve resposta extemporânea da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DE CAMPO MAIOR em relação ao ofício nº 1439/2019.

07/11/2019 08:23:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta Extemporânea da Superintendência Municipal da Defesa Civil de Campo Maior-PI em relação ao Ofício nº 1439/2019, conforme solicitado no despacho do dia 15 de agosto de 2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

06/11/2019 14:38:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1932/2019 enviado ao CACOP para comunicação de instauração de Inquérito Público Civil, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Athenas.

06/11/2019 14:09:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

21/10/2019 12:17:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Portaria n° 039/2019 foi publicada bo Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 503, página 15 e 16, disponibilizada no dia 15 de outubro de 2019.

11/10/2019 10:56:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de Portaria.

11/10/2019 09:06:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2019 09:05:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 039/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial a notícia de supostas irregularidades na concessão de moradias no Residencial Everest, no Município de Campo Maior, pois os beneficiários estariam sendo selecionados através de critérios de pessoalidade, pois, em tese, pessoas politicamente próximas ao atual gestor municipal, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, e do Secretário Municipal, Sr. WILDEM DE AZEVEDO BRITO; que solicitadas informações ao Secretário Municipal de Habitação informou que a construção de casas populares no Residencial Everest constitui política pública municipal de compensação às famílias que foram atingidas por enchentes do Rio Surubim no ano de 2009; que o Secretário Municipal de Habitação informou ainda que a lista dos beneficiados é oriunda de cadastro fornecido pela Defesa Civil Municipal e abalizado por parecer social de assistente social, não sendo precedida da abertura de edital; que solicitada informações à Defesa Civil Municipal, nada foi informado; que solicitadas informações à Secretaria Municipal de Assistência Social, foi informado a inexistência de tais documentos na referida secretaria; que a Administração Pública na sua esfera de atuação deve obediência aos princípios estabelecidos no art. 37, caput, da CRFB/88, que o princípio da impessoalidade previsto na referida norma prevê que o ato administrativo deve ter destino genérico, buscando sempre a coletividade, sem privilégios ou imposição de restrição de características pessoais, devendo ser dispensado tratamento isonômico aos administrados; que a concessão de casas populares pela municipalidade deve obedecer a critérios claros e objetivos, prezando sempre pelo princípio da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade; que a conduta descrita do agente público de conceder casas populares sem observância de critérios claros e objetivos é passível de responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Requisite-se à Defesa Civil do Município de Campo Maior cópia dos cadastros sociais das famílias atingidas pela enchente do Rio Surubim neste Município no ano de 2009; Solicite-se à Secretaria Municipal de Habitação de Campo Maior cópia dos cadastros sociais das famílias atingidas pela enchente do Rio Surubim do ano de 2009, documentos que ensejaram a listagem dos beneficiados com casas populares no Residencial Everest; Notifique-se as pessoas de JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO e WILDEM DE AZEVEDO BRITO para, querendo, apresentar manifestação sobre os fatos tratados em portaria, bem como sobre interesse em discutir eventual Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, KEVIN KE

11/10/2019 09:05:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

11/10/2019 09:05:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

10/10/2019 12:40:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIAS.

04/10/2019 08:33:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Com os protocolos devidamente apensados faço os autos concluso ao gabinete.

04/10/2019 08:28:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000535-060/2019 foi apensado.

04/10/2019 08:27:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000609-060/2019 foi apensado.

04/10/2019 07:55:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROTOCOLO SOLICITADO.

30/09/2019 08:59:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

30/09/2019 08:58:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1439/2019.002-346/2019, Solicitação de informações ao Sr. Coordenador De Defesa Civil. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

30/09/2019 08:50:33 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a resposta ao Ofício nº 1438/2019.002-346/2019, do Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/09/2019 15:38:55 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITAIS INTEGRAIS

19/09/2019 13:25:00 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao AR do Ofício nº 1438/2019.002-346/2019, com a Solicitação de informações ao Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

19/09/2019 13:23:18 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1440/2019.002-346/2019, da Secretária Municipal de Assistência Social e Geração de Rendas de Campo Maior. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

11/09/2019 15:18:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1439/2019.002-346/2019, Solicitação de informações ao Sr. Coordenador De Defesa Civil, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

04/09/2019 14:18:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1440/2019.002-346/2019, Solicitação de informações a Secretária Municipal de Assistência Social e Geração de Rendas de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

02/09/2019 14:15:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1438/2019.002-346/2019, Solicitação de informações ao Superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Piauí, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

02/09/2019 13:26:48 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta extemporânea ao Ofício nº 1038/2019.002-346/2019, do Prefeito Municipal de Campo Maior. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

02/09/2019 13:25:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1439/2019.002-346/2019, Solicitação de informações ao Sr. Coordenador De Defesa Civil. 2. Ofício nº 1440/2019.002-346/2019, Solicitação de informações a Secretária Municipal de Assistência Social e Geração de Rendas de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/08/2019 09:03:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Há diligências pendentes.

15/08/2019 13:45:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2019 13:44:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000002-346/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Solicite-se ao Coordenador da Defesa Civil no Município de Campo Maior, bem como à SEMAS, cópia de cadastro social das pessoas atingidas pela enchente do Rio Surubim, neste Município, no ano de 2009. Solicite-se à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Piauí informações quanto a utilização de recursos federais na construção do Parque Everest, localizado no Município de Campo Maior. Após, concluso. Campo Maior/PI, 15 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

02/08/2019 13:03:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO

01/08/2019 13:55:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

01/08/2019 13:53:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que conforme despacho de fl. 05, deixei de expedir ofício solicitando informações a pessoa de Wildem Brito em virtude que o mesmo é o atual secretário de habitação, na qual em cumprimento de despacho foi solicitado informações por meio do Ofício n° 1037/2019.002-346/2019 ¿ SUPJCM - MPPI. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/08/2019 13:37:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 1038/2019.002-346/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, (fl. 10/AR 14). 2. Ofício nº 1039/2019.002-346/2019, solicitação de informações a Sra. Maria Francisca De Paula, (fl. 11/AR 16). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

01/08/2019 13:34:53 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Resposta ao Ofício nº 1037/2019.002-346/2019, do Secretário de Habitação do Município de Campo Maior/PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

19/07/2019 14:42:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1039/2019.002-346/2019, solicitação de informações a Sra. Maria Francisca De Paula, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/07/2019 09:54:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1038/2019.002-346/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/07/2019 09:54:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1037/2019.002-346/2019, solicitação de informações ao Secretário de Habitação do Município de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

15/07/2019 14:43:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 1037/2019.002-346/2019, solicitação de informações ao Secretário de Habitação do Município de Campo Maior/PI. 2. Ofício nº 1038/2019.002-346/2019, solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior. 3. Ofício nº 1039/2019.002-346/2019, solicitação de informações a Sra. Maria Francisca De Paula. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/07/2019 14:39:08 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a comunicação de instauração de nf 000002-346/2016 - MPPI Campo Maior via e-mail institucional. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

01/07/2019 13:55:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 13:53:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTÍCIA DE FATO Nº 000002-346/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Inicialmente, seja informado à Ouvidoria do Ministério Público a instauração da presente Notícia de Fato. Solicite-se ao Município de Campo Maior, por seu Secretário de Habitação, cópia de edital de habilitação para recebimento de casa no Residencial Everest, bem como relação de todos os beneficiados com casas naquela região e respectivo procedimento administrativo prévio que ensejou na confecção da relação de beneficiados. Solicite-se à noticiante informações complementares quanto ao nome da assistente social noticiada, sob pena de restar prejudicada a apuração quanto à mesma. Ainda, solicite-se ao Prefeito Municipal de Campo Maior, bem como à pessoa de Wildem Brito, informações quanto aos fatos noticiados. Campo Maior/PI, 01 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/06/2019 15:00:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

27/06/2019 12:26:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2019 12:26:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

27/06/2019 12:24:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho. Distribuição.

27/06/2019 12:18:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Núcleo Cível - Campo Maior - Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto - Tipo de Distribuição: Manual