02/05/2022 20:14:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Cumprimento de Decisão 53230651.

02/05/2022 20:13:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação ao CSMP

24/03/2022 14:22:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

24/03/2022 14:21:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

18/03/2022 16:09:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/03/2022 16:08:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento se encontra na pasta do drive do e-mail institucional do membro.

12/01/2022 20:53:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2022 20:48:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/01/2022 20:39:28 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2022 20:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Cumprimento do Despacho ID 33314358.

10/07/2021 14:02:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2021 14:01:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/06/2021 14:51:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/06/2021 14:51:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/06/2021 16:22:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 16:19:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/04/2021 10:28:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2021 10:28:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2021 10:28:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/04/2021 19:00:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2021 18:58:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/09/2020 16:51:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/09/2020 15:23:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/09/2020 15:21:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2020 16:42:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2020 13:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/12/2019 11:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/12/2019 18:28:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Manual

02/12/2019 18:27:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de inspeção ministerial realizada no restaurante Bob's, localizado no Piauí Shopping, nesta cidade, onde foram constatadas várias irregularidades no tocante a omissão de informações ao consumidor, resultando em potencial dano aos consumidores. É o que cabe relatar. Passo à manifestação. Analisando-se os fólios, verifica-se que o referido procedimento iniciou-se a partir de fiscalização do Ministério Público no sentido de aferir o efetivo cumprimento das normas voltadas a defesa do direito do consumidor estavam sendo respeitadas pelos proprietários de estabelecimento comerciais, in casu, Bob´s restaurante. Em que pese, este Parquet ter diligenciado no sentido de sanar a problemática em questão, com a expedição de Notificação Recomendatória n° 01/2019 pela adequação do referido estabelecimento ao que dispõe as normas consumeristas, solicitando ao gerente do restaurante em lume, informações acerca do cumprimento da Recomendação. Em resposta, o gerente do Bob´s restaurante informou o acatamento do expediente ministerial. No curso no do procedimento, ainda foi determinado a realização de inspeção in loco para aferição da situação informada pelo estabelecimento comercial, todavia, pendente de cumprimento até a presente data. Isto posto, oportuno trazer à baila que, a temática abordada no presente feito, indubitavelmente consumerista, refoge à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, conforme abaixo descrito, pela alteração na redação da Resolução n° 03/2018 do CPJ, elencando como atribuição da 7ª Promotoria de Justiça, o que segue: Art. 42. (...) I - 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de probidade administrativa, do patrimônio público, histórico e cultural, fundações e terceiro setor, e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não estejam nas atribuições específicas de outra Promotoria; (NR) b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de atribuição específica de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente, e por distribuição equitativa, com a 7ª Promotoria; (NR) c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas a sua atribuição; (NR) d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com o oferecimento da denúncia; (NR) e) promover ações e medidas cíveis e criminais, tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; e (NR) f) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições;(NR) g) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição;(NR) h) implantar projetos sociais. IV - 7ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de saúde, meio ambiente, consumidor e registros públicos; b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de competência de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente e por distribuição equitativa, com a 1ª Promotoria; c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas às suas atribuições; d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com a requisição de inquérit

22/11/2019 09:12:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PA-Decisões.

21/11/2019 11:59:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2019 11:58:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, já vencido o prazo de 60 (sessenta) dias do feito em Secretaria (Art. 5º, VII, Ato PGJ/PI nº 931/2019), não foi possível dar cumprimento ao despacho retro, considerando a grande demanda de trabalho desta Secretaria Unificada. Dessa forma, respeitosamente, remeto-o ao gabinete.

19/09/2019 09:49:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

13/09/2019 11:41:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2019 11:38:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Compulsando-se os autos e diante da resposta enviada pelo estabelecimento comercial Bob¿s Restaurante por meio do Ofício n. 02/2019, informando o cumprimento integral da Recomendação n. 02/2019-1ªPJPICOS, depreende-se a necessidade de realizar inspeção in loco. Deste modo, realize-se nova inspeção no Bob¿s Restaurante, com intento de aferir o real cumprimento da Notificação Recomendatória deste Parquet, notadamente, quanto ao potencial descumprimento desta. Por fim, DEVIDAMENTE CERTIFICADO QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Picos-PI, 13 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de J

13/08/2019 08:23:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PA-Despacho.

12/08/2019 13:28:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em 12/08/2019, eu, Elis Marina Luz Carvalho, Técnica Ministerial lotada na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos-PI, faço este procedimento concluso a (o) Promotor (a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

12/08/2019 13:27:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 02/2019, do Restaurante Bob's-Picos, em resposta ao Ofício nº 594 /2019/1ªPJ-PICOS-MPPI, da 1ª Promotoria de Justiça de Picos.

12/08/2019 13:27:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar a este procedimento a confirmação de recebimento do ofício nº OFÍCIO Nº 594/2019/1ªPJ-PICOS-MPPI, entregue em 13/06/2019.

12/08/2019 13:06:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a digitalização dos autos do Procedimento Administrativo nº 16/2019, nos moldes do Art. 8º do ATO PGJ N° 931/2019.

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2019 10:35:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 594/2019/1ªPJ-PICOS-MPPI PA Nº 16/2019 SIMP: 000004-088/2019 Picos-PI, 12 de junho de 2019. A Sua Senhoria o Senhor GERENTE DO RESTAURANTE BOB'S ¿ PICOS Loja Bob's ¿ Piauí Shopping Picos/PI Assunto: Requisição de documentação. Senhor Gerente, Cumprimentando-a, comunico V.S.ª a existência de Procedimento Administrativo nº 16/2019 ¿ SIMP 000004-088/2019, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, em razão da omissão de informações ao consumidor pelo restaurante Bob's, localizado no Piauí Shopping, constatado em fiscalização do MP. Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir dito Procedimento Administrativo, REQUISITO a V.S.ª o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos/informações: 1. Informe o cumprimento da Notificação Recomendatória nº 01/2019 ¿ 1ª PJPICOS, encaminhando, a este Órgão Ministerial, documentos comprobatórios de suas alegações, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Sem mais nada para o momento, considerando a ausência de resposta ao requisitado no Ofício nº 435/2019/1ª PJPICOS, advirto V. S.ª que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/06/2019 10:25:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:35:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/05/2019 11:17:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA Nº 16/2019-B PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 16/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público e na forma do art. 8º da Resolução n. 174/2017 do CNMP: ¿Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I ¿ acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II ¿ acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III ¿ apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV ¿ embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico¿. CONSIDERANDO fiscalização deste Órgão Ministerial na Loja Bob¿s, localizada no Piauí Shopping em Picos-PI CONSIDERANDO que da diligência supra, foram constatadas algumas irregularidades, tais com a omissão e informações ao consumidor, no que se refere aos tipos de produtos disponibilizados pelo estabelecimento e os respectivos valores destes; CONSIDERAÇÃO que pelo art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços; CONSIDERANDO a necessidade em se diligenciar o feito, bem como acompanhar os fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 174/2017 do CNMP, instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n. 16/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Troque-se a capa para cor vermelha e altere-se o objeto para ¿¿ACOMPANHAMENTO ACERCA DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR PELO RESTAURANTE BOB¿S, LOCALIZADO NO PIAUÍ SHOPPING, CONSTATADO EM FISCALIZAÇÃO DO MP; 4) Reitere-se o Ofício n. 435/2019-1ªPJPICOS, advertindo-se o Gerente do Restaurante Bob¿s-Picos acerca das consequências cabíveis em decorrência do não atendimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 17 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 11:17:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual

22/05/2019 11:17:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/05/2019 11:14:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2019 13:11:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 435/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 10 de abril de 2019. (Ref. à NF n. 02/2019 e SIMP n. 000004-088/2019) Ao Senhor(a), GERENTE DO RESTAURANTE BOBS-PICOS Loja Bobs - Piauí Shopping Picos-PI ASSUNTO: Requisição de Informação. Senhor(a) Gerente, Requisita-se, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Senhoria informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, o cumprimento da Notificação Recomendatória n° 01/2019-1ª PJPICOS, encaminhando, a este Órgão Ministerial, documentos comprobatórios de suas alegações. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ N° 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ N° 786/2019) e 40ª ZE.

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2019 14:55:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Solicite-se informações ao estabelecimento comercial Bobs's, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da Notificação Recomendatória n. 01/2019, encaminhando a este Órgão Ministerial documentos comprobatórios de suas alegações. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 14:55:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/05/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

18/02/2019 14:53:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS NF n. 02/2019 ¿ 000004-088/2019. DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Solicite-se informações ao estabelecimento comercial Bobs's, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da Notificação Recomendatória n. 01/2019, encaminhando a este Órgão Ministerial documentos comprobatórios de suas alegações. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

17/01/2019 11:33:05 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 01/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO ser a defesa do consumidor direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII) e princípio da Ordem Econômica (CF, art. 170, inciso V); CONSIDERANDO a natureza cogente do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), de ordem pública e interesse social, na forma de seu art. 1º; CONSIDERANDO a Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivos, dentre outros, a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4°, caput, da Lei Federal 8.078/90); CONSIDERANDO ser o Princípio da Informação diretriz basilar do Código de Defesa do Consumidor e, como decorrência lógica, constitui direito básico a ser observado nas relações consumeristas, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei Federal nº 8.078/90, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; CONSIDERANDO que o preço de produtos ou serviços deve ser informado quando da oferta dos mesmos, consoante artigo 31, da Lei Federal nº 8.078/90; CONSIDERANDO o teor do artigo 13, I, do Decreto Federal n. º 2.181/97, o qual estabelece como prática infrativa a oferta de produtos ou serviços sem informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, entre outros dados relevantes; CONSIDERANDO que, a propósito, a ausência de preço no produto gera, na maioria das vezes, inibição em consumidores que desejam comprar, os quais se sentem constrangidos a adentrar o estabelecimento para perguntarem o preço, sem saber se terão condições de pagar o valor solicitado; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.962/04, a qual dispõe sobre a oferta e as formas de precificação de produtos e serviços, determina a afixação direta de preços por meio de etiquetas ou similares nos bens expostos à venda, bem como em vitrines, mediante divulgação do preço à vista com caracteres legíveis (artigo 2º, inciso I); CONSIDERANDO que o artigo 3º do indigitado diploma legal, quando impossível a afixação, permite o uso da relação de preços junto aos produtos expostos, desde que esteja prontamente visível; CONSIDERANDO que a tabela de preços mantida em poder do vendedor não satisfaz o comando legal, afinal, o consumidor tem o direito de saber o preço do produto sem que haja necessidade de consultar o vendedor ou pesquisar lista existente em local diverso da exposição do produto; CONSIDERANDO que o fornecedor deve buscar e manter a qualidade na prestação do serviço através do cumprimento dos direitos básicos do consumidor, com base na boa-fé, equidade e equilíbrio; CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 5.903/06,

11/01/2019 09:55:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2019 14:01:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Instaure-se Notícia de Fato. Expeça-se Notificação Recomendatória ao estabelecimento comercial a fim de que apresente informações claras e precisas acerca de todos os produtos disponibilizados pelo estabelecimento, bem como o preço de cada um destes. Picos, 09 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

10/01/2019 14:00:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

10/01/2019 13:58:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual