14/10/2024 14:35:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Conforme decisão do CSMP.

09/09/2024 15:13:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2024 10:06:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Francisco de Jesus Lima - Para Responsável pela Lotação: Flávio Teixeira de Abreu Junior

29/07/2024 17:05:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: LAIS FERRAZ REIS BARROSO - Para Responsável pela Lotação: Francisco de Jesus Lima

09/07/2024 12:32:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

CERTIDÃO DE JULGAMENTO  CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1397ª sessão ordinária, realizada em 21 de junho de 2024, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, decisão constante...

24/06/2024 11:47:33 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1397ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

24/06/2024 11:46:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2024 11:28:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

16/04/2024 11:16:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2024 11:50:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Encaminho o presente protocolo para homologação de arquivamento. 

15/04/2024 11:50:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que registrei a instauração do Procedimento Administrativo nº 03/2024 sob o SIMP 000006-022/2024, conforme determinado na Madm.118.2024. 

17/03/2024 18:27:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Anexo. 

17/03/2024 18:26:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/03/2024 18:26:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso. 

25/09/2023 06:07:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Flávio Teixeira de Abreu Junior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

24/08/2023 08:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

27/02/2023 11:13:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

27/02/2023 11:12:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/02/2023 11:12:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/02/2023 08:39:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos decisão de homologação de prorrogação do prazo de investigação,ad referendum, do CSMP. 

12/01/2023 11:14:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos cópia da publicação da portaria retro. 

08/12/2022 15:34:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos comprovante de remessa da decisão de prorrogação ao CSMP. 

06/12/2022 13:03:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/10/2023, por LAIS FERRAZ REIS BARROSO - 35ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho de prorrogação.

06/12/2022 13:01:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

19/07/2022 11:17:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

19/07/2022 11:16:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2022 11:16:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao membro para despacho.

09/06/2022 09:33:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 

07/04/2022 11:16:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, o envio do Ofício nº 27/2022/35ªPJ, conforme comprovante em anexo. 

30/03/2022 11:12:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em anexo. 

22/02/2022 12:27:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

22/02/2022 12:27:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2022 12:26:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/11/2021 10:13:08 • ATOS COMUNS » Juntada

26/10/2021 10:10:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 10:08:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/10/2021 11:43:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2021 10:05:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 29/10/2022.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho retro.

23/09/2021 10:03:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco de Jesus Lima

23/09/2021 10:03:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/09/2021 10:02:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/09/2021 13:09:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2021 08:17:47 • ATOS COMUNS » Juntada

24/08/2021 08:14:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2021 10:27:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/08/2021 10:27:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/08/2021 10:12:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/06/2021 09:02:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

24/06/2021 09:01:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2021 09:40:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/05/2021 11:18:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

21/05/2021 10:41:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/05/2021 10:39:53 • ATOS COMUNS » Juntada

11/05/2021 11:57:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

28/04/2021 10:40:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/04/2021 10:19:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/04/2021 10:18:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/04/2021 10:18:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/04/2021 10:17:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

28/04/2021 10:16:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/04/2021 18:37:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

23/04/2021 10:09:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/04/2021 15:59:40 • ATOS COMUNS » Juntada

19/03/2021 08:55:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/03/2021 22:41:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/03/2021 09:31:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

02/03/2021 09:31:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2021 10:52:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/01/2021 10:49:51 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2021 09:50:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/12/2020 16:10:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/12/2020 16:10:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/09/2021.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho de prorrogação.

05/12/2020 16:09:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

20/11/2020 09:53:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/11/2020 09:52:10 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2020 07:29:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/11/2020 07:22:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

27/10/2020 08:33:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

22/10/2020 08:15:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/10/2020 12:57:08 • ATOS COMUNS » Juntada

08/10/2020 12:52:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia do autos do IC 15/2019. 

08/10/2020 12:51:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 13:31:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos deste Inquérito Civil o Ofício nº 178/2020-SASC.

18/02/2020 13:31:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2020 11:37:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 11/2020/35ªPJ Teresina-PI, 28 de janeiro de 2020 A Sua Excelência o Senhor José Ribamar Nolêto de Santana Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos ¿ SASC Rua Acre, 340, Bairro Cabral, CEP 64.000-822, Teresina-PI Assunto: Informações relativas ao IC nº 15/2019 ( SIMP nº 000005-022/2019 ). Senhor Secretário, Cumprimentando V. Exa., informamos que tramita no âmbito desta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 15/2019, registrado sob o protocolo SIMP 000005-022/2019, instaurado a fim de apurar eventuais irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza -FECOP (portaria em anexo). Dessa maneira, com o intuito de subsidiar o presente inquérito, requisitamos que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentando a devida documentação: a) Se foi criado o Plano Estadual de Combate à Pobreza conforme previsão no art. 3º da Lei nº 5.622/06; b) Se os relatórios circunstanciados, contendo a discriminação das receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, conforme previsão no art. 5º, inciso V, da Lei nº 5.622/06, referentes ao ano de 2019, foram devidamente publicados; c) Por último, que envie todas as atas deliberativas do CONFECOP.

03/02/2020 11:37:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

Requisite-se à SASC que informe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentando a devida documentação comprobatória: a) se foi criado o Plano Estadual de Combate à Pobreza conforme previsão no art. 3º da Lei nº 5.622/06; b) se os relatórios circunstanciados, contendo a discriminação das receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, conforme previsão no art. 5º, inciso V, da Lei nº 5.622/06, referentes ao ano de 2019, foram devidamente publicados; c) por último, que envie todas as atas deliberativas do CONFECOP. Após, seja expedida recomendação ao Governador do Estado do Piauí, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Assistência Social e Cidadania, a fim de que obedeçam às diretrizes do art. 3º da Lei nº 5.622/06 quanto a prioridade na destinação dos recursos do FECOP. Proceda-se à movimentação no SIMP

23/01/2020 09:47:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, faço os autos conclusos ao membro para despacho

23/01/2020 09:47:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2019 13:21:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos resposta no ofício nº 271/2019-35ªPJ, oriunda do TCE/PI que expediu o ofício nº 2780/2019-GP.

19/12/2019 13:19:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2019 11:24:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

11/11/2019 11:24:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2019 11:25:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às 09h00min, na Sala de Reuniões do Ministério Público do Estado do Piauí, situada à Avenida Lindolfo Monteiro, Mezanino, presentes o Promotor de Justiça da 35ª PJ - em exercício, Dr. Fernando Ferreira dos Santos, a Promotora de Justiça da 49ª PJ, Dra. Myrian Lago Gonçalves Pereira Lago, os Srs. Sylvio Júcio A. Parente e Ítalo Gabriel A. Rocha, representantes da Fiscalização Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Sr. Antônio Luiz S. Santos, representante da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí, a fim de discutir acerca do objeto do Inquérito Civil nº 15/2019/35ªPJ. De início, o Promotor de Justiça explicou o motivo da audiência, qual seja, o gerenciamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP (criação de conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo, aplicação de seus recursos, bem como a respectiva publicação trimestral, no DOE-PI, do relatório discriminado). Inicialmente, o Sr. Antônio Luiz, representante da SEFAZ, afirma que quanto a criação de conta única e específica para gerenciamento dos recursos oriundos do FECOP, no ano 2019, foi publicada a Lei Estadual nº 7.231, de 11 de julho de 2019, que retirou a obrigatoriedade de sua criação. Por conseguinte, quanto a aplicação dos recursos destinados ao FECOP, os promotores de justiça mostraram a preocupação do volume de recursos aplicados à área de segurança pública em detrimento aos destinados à SASC para a política de assistência ao Combate à Pobreza. No mesmo sentindo, o Sr. Sylvio, representante do TCE, pondera que a Lei ampliou o leque de destinação dos recursos do Fundo ao Combate à Pobreza. Por fim, questionado quanto a publicação do relatório trimestral no Diário Oficial do Estado do Piauí, de relatório circunstanciado discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, o Sr. Luiz Santos informa que o encaminha trimestralmente à SASC a fim de que esta proceda com a devida publicação.

13/09/2019 11:25:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/09/2019 09:33:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Autos conclusos para despacho.

02/09/2019 09:31:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do OFÍCIO SEFAZ -PI/GASEC Nº 7/2019, oriundo da SEFAZ, em resposta ao ofício nº 273/2019/35ªPJ

02/09/2019 09:30:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2019 09:17:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Tendo em vista a pertinência do tema, vimos por este solicitar o comparecimento do representante do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para participar de audiência extrajudicial nos autos do ICP Nº 15/2019, a ser realizada no prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, na SALA 03/MEZANINO, no dia 13 de setembro de 2019 (sexta-feira), às 09:00 horas, para discussão do tema e tomada de providências que possam sanar eventuais questões noticiadas.

22/08/2019 09:14:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Tendo em vista a pertinência do tema, vimos por este convidar à 49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA a participar de audiência extrajudicial nos autos do ICP nº 15/2019, a ser realizada no prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, na SALA 03/MEZANINO, no dia 13 de setembro de 2019 (sexta-feira), às 09:00 horas, para discussão do tema e tomada de providências que possam sanar eventuais questões noticiadas.

22/08/2019 08:51:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Tendo em vista a pertinência do tema, vimos por este convidá-lo a participar de audiência extrajudicial nos autos do ICP acima referido, a ser realizada no prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, na SALA 03/MEZANINO, no dia 13 de setembro de 2019 (sexta-feira), às 09:00 horas, para discussão do tema e tomada de providências que possam sanar eventuais questões noticiadas.

22/08/2019 08:46:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Tendo em vista a pertinência do tema, vimos por este convidar à 49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, a participar de audiência extrajudicial nos autos do ICP nº 15/2019, a ser realizada no prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, na SALA 03/MEZANINO, no dia 13 de setembro de 2019 (sexta-feira), às 09:00 horas, para discussão do tema e tomada de providências que possam sanar eventuais questões noticiadas.

22/08/2019 08:44:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, NOTIFICO a Sra. ANA PAULA MENDES DE ARAÚJO, Secretária da SASC, para que compareça à audiência a ser realizada no no prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, na SALA 03/MEZANINO, no dia 13 de setembro de 2019 (sexta-feira), às 09: 00 horas.

22/08/2019 08:41:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Nesta data, NOTIFICO o Sr. RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário da SEFAZ, para que compareça à audiência a ser realizada no no prédio do Ministério Público do Estado do Piauí, localizado na Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, na SALA 03/MEZANINO, no dia 13 de setembro de 2019 (sexta-feira), às 09: 00 horas.

22/08/2019 08:39:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Compulsando os autos deste procedimento, determino que seja designada audiência para o dia 13 (treze) de setembro do corrente ano, a ser realizada na sala de reuniões nº 03, Mezanino. Por fim, que sejam notificados a Secretária Estadual da Fazenda- SEFAZ, Secretaria Estadual de Assistência Social- SASC, bem como sejam oficiada a 45ª, 49ª Promotoria de Justiça, Diretor da Divisão temática do TCE/PI e o Representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, para que, querendo compareçam a este ato.

22/08/2019 08:38:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/08/2019 12:19:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (IC 15/2019, PROTOCO SIMP Nº 000005-022/2019) Certifico, para os devidos fins, que dei integral cumprimento ao despacho retro, tendo expedido o Ofício nº 271/2019/35ªPJ ao Diretor da Divisão de Fiscalização Temática do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Ofício nº 273/2019/35ªPJ à Secretaria de Estadual da Fazenda. Teresina, 13 de agosto de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

13/08/2019 12:02:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 274/2019/35ªPJ Teresina, 07 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Rafael Tajra Fonteles Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ ¿ Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco C ¿ Centro Administrativo ¿ CEP: 64.018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: Ref. ao IC nº 15/2019, SIMP nº 000005-022/2019. Tendo em vista que o Ofício GSF nº 490/2019, em resposta ao Ofício nº 220/2019/35ªPJ, não informa quanto ao cumprimento da Recomendação nº 01/2019/35ªPJ, ratificando de forma genérica o Ofício nº 404/2019-GAB/SASC, requisitamos a V. Exa., para o prazo máximo de 10 (dez) dias, que informe acerca da criação de conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme inserto no art. 2º, § 4º da Lei nº 5.266/06, bem como de sua inscrição no CNPJ e transformação em unidade orçamentária. Por oportuno, informa-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao resolver Questão de Ordem na Ação Penal nº 874/DF, decidiu-se que ¿como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo¿. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

13/08/2019 11:51:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 271/2019/35ªPJ Teresina, 07 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Diretor da Divisão de Fiscalização Temática do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas , 2100, Bairro Vermelha, CEP 64018-900 Assunto: Solicita informações ref. ao IC nº 15/2019, SIMP nº 000005-022/2019. Cumprimentando V.Exa., vimos, por meio deste, comunicar que tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil supracitado, cujo objeto é apurar eventuais irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania. Dessa forma, a fim de instruir o presente inquérito, solicito a V. Exa, se possível no prazo máximo de 10 (dez) dias, que informe acerca de eventual auditoria realizada no mencionado Fundo. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

13/08/2019 11:41:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Tendo em vista que o Ofício nº 490/2019 do Gabinete do Secretário da Fazenda do Piauí, em resposta ao Ofício nº 220/2019/35ªPJ, não informa quanto ao cumprimento da Recomendação nº 01/2019, sobretudo quanto a criação da conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme inserto no art. 2º, § 4º da Lei nº 5.266/06, providenciando seu CNPJ e transformando-o em unidade orçamentária, determino que: a) Seja expedido ofício à SEFAZ para que informe acerca do cumprimento ou não do recomendado acima; b) Oficia-se ao Tribunal de Contas do Estado, na pessoa do Diretor da Divisão de Fiscalização Temática, para que informe acerca de eventual auditoria realizada no Fundo de Combate à Pobreza ¿ FECOP.

02/07/2019 09:05:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício n 490/2019/sefaz em resposta ao Ofício n. 220/2019/35ª pj

11/06/2019 09:28:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (IC 15/2019, PROTOCO SIMP Nº 000005-022/2019) Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que dei integral cumprimento ao despacho retro, tendo expedido o Ofício nº 220/2019 ao Secretário de Estado da Fazenda do Piauí. Teresina, 10 de junho de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

11/06/2019 09:28:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 220/2019/35ªPJ Teresina, 10 de junho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Rafael Tajra Fonteles Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ ¿ Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco C ¿ Centro Administrativo ¿ CEP: 64.018-900 ¿ Teresina-PI Assunto: Recomendação nº 01/2019 referente ao IC 15/2019, SIMP 000005-022/2019. Vimos, por meio deste, em virtude de ter sido encaminhada a Recomendação nº 01/2019, em 17 de abril de 2019, para essa Secretaria de Estado e por ter transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis sem qualquer manifestação de V.Exa., requisitar informações acerca do cumprimento ou não do recomendado. Lembramos que a presente requisição é feita com base nos arts. 129, III, IV, e VIII da Constituição Federal, e seu descumprimento acarretará as devidas providências, inclusive no âmbito criminal, como prevê o art. 10 da Lei Federal n° 7.347/85: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

11/06/2019 09:23:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2019 12:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Tendo em vista que, notificado, o Secretário de Fazenda não cumpriu a requisição feita pelo Ministério Público quanto ao acatamento, ou não, da Notificação Recomendatória nº 01/2019, determino que se oficie, novamente, àquela autoridade, com as advertências legais quanto ao descumprimento.

29/05/2019 09:27:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

10/05/2019 09:40:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos ofício nº 404/2019- GAB/SASC, em resposta ao of. nº 140/2019-35ªPJ.

08/05/2019 12:19:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos ofício nº 408/2019-GAB/SASC em atenção a recomendação nº 01/2019.

08/05/2019 12:19:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/04/2019 09:43:15 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

RESOLVE RECOMENDAR: Ao Exmo. Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, Governador do Estado do Piauí, Exmo. Sr. Rafael Tajra Fonteles, Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, Exma. Sra. Ana Paula Mendes de Araújo, Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, e às pessoas que venham a substituí-los, para que proceda com a: a) publicação, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Piauí, de relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP; b) criação de conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme inserto no art. 2º, §4º da Lei 5.622/06, providenciando seu CNPJ e transformando-o em unidade orçamentária; c) destinação dos recursos do Fundo apenas em ações e programas que correspondam com a finalidade prevista em lei, e cesse qualquer aplicação que não seja em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida; Concede-se o prazo de dez dias úteis, contados da ciência da presente recomendação administrativa, para resposta acerca das providências tomadas para o cumprimento do recomendado. Teresina, 16 de abril de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

22/04/2019 09:29:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 150/2019/35ªPJ Teresina, 16 de abril de 2019. A Sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Piauí Assunto: Recomendação 01/2019, referente ao IC nº 15/2019, SIMP 05-022/2019. Cumprimentando V. Exa., vimos pelo presente, informar-lhe que esta Promotoria de Justiça, com base no Inquérito Civil nº 15/2019, protocolo SIMP nº 05-022/2019, que apura eventuais irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência e Cidadania - SASC, expediu a Recomendação de nº 01/2019 endereçada ao sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, Governador do Estado do Piauí, a fim de que tome providências no tocante ao cumprimento da Lei nº 5.622/06 que instituiu o respectivo Fundo Estadual, entre outros aspectos determinados na presente Recomendação anexa. Diante disto, esta Promotoria de Justiça solicita a V. Exa., o envio da referida Recomendação nº 01/2019 ao Governador do Estado, para que sejam tomadas as providências devidas, a fim de sanar as irregularidades concernentes ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

22/04/2019 09:21:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias (Substituido por Fernando Ferreira dos Santos) - Tipo de Distribuição: Manual

22/04/2019 09:21:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/04/2019 13:45:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 202/2018-SASC/CONFECOP

08/04/2019 11:14:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que dei cumprimento ao despacho de conversão e prosseguimento de fls. 53/54, convertendo a Notícia de Fato nº 04/2019, registrada sob o SIMP nº 000005-022/2019, em Inquérito Civil, com respectiva publicação de portaria e comunicação ao CACOP, bem como a reiteração do Ofício nº 63/2019, direcionado ao CONFECOP. Teresina, 08 de abril de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

08/04/2019 11:11:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ NÚCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA FAZENDA PÚBLICA 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA Av. Lindolfo Monteiro, 911, Bairro de Fátima - Teresina - PI Tel.: (86) 3216-4550 CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente procedimento, registrado sob o SIMP nº 000005-022/2019, foi renumerado devido a sua conversão de Notícia de Fato para Inquérito Civil. Teresina, 08 de abril de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Mat. 15488 Assessora de Promotoria

05/04/2019 12:04:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 140/2019/35ªPJ Teresina, 04 de abril de 2019. A Sua Excelência a Senhora Ana Paula Presidente do Conselho do Fundo de Combate à Pobreza ¿ CONFECOP SASC - R. Acre, 340 - Cabral, Teresina - PI, 64000-822 Assunto: Requisita informações acerca do IC 15/2019, SIMP 000005-022/2019. Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, reiterar o inteiro teor do Ofício nº 63/2019, expedido em 19 de fevereiro de 2019, a fim de que sejam encaminhadas, no prazo máximo de 10 (dez dias), as seguintes informações: a) cópia da ata da Reunião realizada em 18 de fevereiro de 2019; b) cópias dos três últimos relatórios apresentados e publicados, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, conforme dispõe o art. 5º, V, da Lei nº 5.622/06. Lembramos que a presente requisição é feita com base nos arts. 129, III, IV, e VIII da Constituição Federal, e seu descumprimento acarretará as devidas providências, inclusive no âmbito criminal, como prevê o art. 10 da Lei Federal n° 7.347/85: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Aproveitamos o momento para requisitar informações acerca da existência do Plano Estadual de Combate à Pobreza. Tais informações servirão para subsidiar o Inquérito Civil nº 15/2019, portaria em anexo, registrado no SIMP sob o protocolo nº 000005-022/2019, podendo ser feita consulta pública no sítio deste órgão ministerial. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça ¿ em exercício 35ª Promotoria de Justiça

05/04/2019 11:38:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

PORTARIA Nº 17/2019 CONVERSÃO da Notícia de Fato nº 04/2019, SIMP 000005-022/2019 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 15/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante infrafirmado, promotor em exercício da 35ª Promotoria de Justiça ¿ Núcleo de Promotorias de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa ¿ da comarca de Teresina/PI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e nos arts. 26 e 27 da Lei Federal nº 8.625/93; CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o inquérito Civil e a ação civil pública para a proteção da probidade administrativa ¿ direito difuso por excelência (art. 129, III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, analisando a Prestação de Contas da Secretaria da Assistência Social e Cidadania ¿ SASC, exercício financeiro de 2015, apontou diversas irregularidades, dentre elas destacam-se as atinentes ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP; CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 04/2019, registrada no SIMP sob o nº 000005-022/2019, cujo objeto é apurar eventuais irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, vinculado à SASC; CONSIDERANDO o Ofício nº 208/2019-GABSEC/SEFAZ, informando que a SEFAZ centraliza os recursos arrecadados do FECOP com tributos na Conta Única do Estado, contrariando o determinado no art. 2º, §4 da Lei 5.622; CONSIDERANDO que a Presidente do Conselho do Fundo de Combate à Pobreza não respondeu ao Ofício nº 63/2019/35ªPJ, encaminhado em 19 de fevereiro de 2019, solicitando cópia da ata de reunião de 18 de fevereiro de 2019 e cópias dos três últimos relatórios apresentados e publicados, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, conforme dispõe o art. 5º, V, da Lei nº 5.622/06; CONSIDERANDO o decurso do tempo e o disposto nos art. 3º da Resolução nº 174/2017 do CSMP e a necessidade de apurar os fatos apontados, RESOLVE DETERMINAR: 1- A conversão da Notícia de Fato nº 04/2019 (Protocolo SIMP nº 000005-022/2019) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com os respectivo registro no SIMP e autuações necessárias; 2- Seja reiterado o Ofício nº 63/2019/35ªPJ ao Conselho do Fundo de Combate à Pobreza -CONFECOP; 3- Expedição de recomendação à Secretaria de Estado da Fazenda ¿ SEFAZ e à Secretaria de Assistência Social e Cidadania ¿ SASC, no sentido de criar conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme inserto no art. 2º, §4º da Lei 5.622, de dezembro de 2006; 4- A publicação e registro desta portaria DOMP; 5- Comunique-se ao CACOP; 6- Após, à conclusão. Cumpra-se. Teresina (PI), 04 de abril de 2019 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

05/04/2019 09:28:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

NF 04//2019 (SIMP 000005-022/2019) ICP ¿ APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, VINCULADO À SASC. DESPACHO DE CONVERSÃO E PROSSEGUIMENTO Tratam os autos de Notícia de Fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, em 18 de fevereiro de 2019, cujo objeto cinge apurar eventuais irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, vinculado à SASC. Em 19 de fevereiro de 2019, foi expedido o Ofício nº 62/2019 à Secretaria de Estado da Fazenda ¿ SEFAZ, requisitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº 5.622/06, sobretudo quanto à existência da Conta Específica e destinação certa dos recursos do FECOP, bem como o Ofício nº 63/2019 à Secretaria de Assistência Social e Cidadania ¿ SASC, requisitando cópia da ata da Reunião realizada em 18 de fevereiro de 2019 e cópias dos três últimos relatórios apresentados e publicados, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, conforme dispõe o art. 5º, V, da Lei nº 5.622/06. Em 01 de março de 2019, a SASC fez cargas desta Notícia de Fato, mas até a presente data não apresentou resposta ao requisitado. Em 14 de março de 2019, foi expedido o Ofício nº 122/2019 ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, solicitando, de forma detalhada, a execução orçamentária da fonte financeira 120 ¿ FECOP. Respondendo ao requisitado, a SEFAZ encaminhou o Ofício nº 208/2019-GABSEC/SEFAZ, informando que a secretaria centraliza os recursos arrecadados do FECOP com tributos na Conta Única do Estado. Já o TCE encaminhou a relação de Notas de Empenho por Unidade Gestora da Fonte 120 ¿ FECOP, exercício 2017/2018. Autos conclusos ao membro, em 20 de março de 2019. Assim, nestes autos, DETERMINO: a) A conversão da Notícia de Fato nº 04/2019 (SIMP 000005-022/2019) em Inquérito Civil, com respectivo registro no SIMP; b) Expedição de recomendação à Secretaria de Estado da Fazenda ¿ SEFAZ e à Secretaria de Assistência Social e Cidadania ¿ SASC, no sentido de criar conta única e específica dos valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme inserto no art. 2º, §4º da Lei 5.622, de 28 de dezembro de 2006; c) Comunicação necessária ao CACOP; d) Publique-se. Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de março de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 35ª Promotoria de Justiça ¿ Em exercício

20/03/2019 15:06:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos conclusos ao membro.

19/03/2019 12:53:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 208/2019-GABSEC/SEFAZ em resposta ao Ofício nº 62/2019/35ªPJ

14/03/2019 09:17:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 122/2019/35ªPJ Teresina, 14 de março de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Diretor da Divisão de Fiscalização Temática do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas , 2100, Bairro Vermelha, CEP 64018-900 Assunto: Notícia de Fato 04/2019, SIMP 000005-022/2019 Senhor Diretor, Conforme já informado acerca da tramitação de Notícia de Fato que apura eventuais irregularidades na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, pela 35ª Promotoria de Justiça, vimos, por meio deste, solicitar à V. Exa. o fornecimento de forma detalhada da execução orçamentária da fonte financeira 120 ¿ FECOP, bem como encaminhar cópia digitalizada em mídia dos inquéritos civis de nº 87/2013, 38/2015 e 17/2015, consoante o solicitado. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS Promotor em exercício ¿ 35ª Promotoria de Justiça

14/03/2019 09:10:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 63/2019 Teresina, 19 de fevereiro de 2019 À Sra. Ana Paula Presidente do Conselho do Fundo de Combate à Pobreza ¿ FECOP SASC - R. Acre, 340 - Cabral, Teresina - PI, 64000-822 Assunto: Ref. NF nº 04/2019 ¿ SIMP: 000005-022/2019 Sra. Presidente, Cumprimentando V. Sa., informo-lhe que tramita, no âmbito desta 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, a Notícia de Fato nº 04/2019, instaurada em 19 de fevereiro de 2019 e autuada sob o protocolo SIMP º 000005-022/2019, cujo objeto cinge-se a apurar possíveis irregularidades na destinação das verbas oriundas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, instituído pela Lei nº 5.622/06. Segundo consta nos autos do procedimento em tela, o art. 2º e §§ da lei instituidora do fundo determina que os recursos do FECOP, arrecadados pelo adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre as operações e prestações discriminadas nos incisos do mesmo artigo, deverão ser recolhidos em conta específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, e não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista em lei. Em sendo assim, vimos, por meio deste, requisitar, para o prazo de 10 (dez) dias, sejam encaminhadas a esta PJ: a) cópia da ata da Reunião realizada em 18 de fevereiro de 2019; b) cópias dos três últimos relatórios apresentados e publicados, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, conforme dispõe o art. 5º, V, da Lei nº 5.622/06. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Ana Isabel de Alencar Mota Dias Promotora de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

14/03/2019 09:06:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 62/2019 Teresina, 19 de fevereiro de 2019 Ao Exmo Sr. Rafael Tajra Fonteles Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ Assunto: Ref. NF nº 04/2019 ¿ SIMP: 000005-022/2019 Sr. Secretário, Cumprimentando V. Exa., informo-lhe que tramita, no âmbito desta 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, a Notícia de Fato nº 04/2019, instaurada em 19 de fevereiro de 2019 e autuada sob o protocolo SIMP º 000005-022/2019, cujo objeto cinge-se a apurar possíveis irregularidades na destinação das verbas oriundas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ¿ FECOP, instituído pela Lei nº 5.622/06. Segundo consta nos autos do procedimento em tela, o art. 2º e §§ da lei instituidora do fundo determina que os recursos do FECOP, arrecadados pelo adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre as operações e prestações discriminadas nos incisos do mesmo artigo, deverão ser recolhidos em conta específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, e não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista em lei. Em sendo assim, vimos, por meio deste, requisitar, para o prazo de 10 (dez) dias, sejam encaminhadas a esta PJ informações quanto ao cumprimento da Lei nº 5.622/06, sobretudo quanto à existência da Conta Específica e destinação certa dos recursos do FECOP. Sendo inexistente a referida conta, requisitamos sejam encaminhadas as devidas justificativas pela ausência de sua implementação. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Ana Isabel de Alencar Mota Dias Promotora de Justiça 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa

14/03/2019 09:02:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 11:13:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Despacho inicial

25/02/2019 11:08:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Manual