17/12/2024 13:31:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CERTIDÃO Nº8226/2024 Certifico e dou fé para os devidos fins que em cumprimento ao Despacho Id: 61037330, realizadas as determinações e feitos os registros de praxe, procedo ao cumprimento da ordem de ARQUIVAMENTO, dando baixa no SIMP. Certifico o envio da decisão de Arquivamento para publicação no Diário Oficial - Id: 61083524. Ademais, realizou-se a comunicação do investigado Éder de Moura Deus - Id: 61083684. Era o que tinha a certificar. Picos, 17 de Dezembro de 2024.

17/12/2024 13:31:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº8226/2024      Certifico e dou fé para os devidos fins que em cumprimento ao Despacho Id: 61037330, realizadas as determinações e feitos os registros de praxe, procedo ao cumprimento ...

17/12/2024 13:28:40 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2024 13:22:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

17/12/2024 13:19:56 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2024 11:32:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2024 14:51:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/12/2024 14:51:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

11/12/2024 14:46:54 • ATOS COMUNS » Juntada

11/12/2024 14:19:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de ÉDER DE MOURA DEUS, portador do CPF:015.962.153-48, nascido em 14/08/1986, filho de FRANCISCA MARIA DE MOURA, residente e domiciliado na Rua...

11/12/2024 14:13:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/12/2024 10:13:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2024 15:00:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/11/2024 14:59:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

    CERTIDÃO Nº7666/2024      Após os encaminhamentos necessários, obteve-se os seguintes resultados:    Conforme mostrado no Id: 60130089 realizei a notificação do senhor Eder de Moura ...

21/10/2024 10:06:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizo nesta data o encaminhamento dos protocolos da minha área de trabalho distribuídos para o servidor Deilson.   

30/09/2024 21:46:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho estes 78 protocolos para acompanhamento durante as férias deste servidor (01/10 a 20/10).

24/09/2024 18:23:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

    CERTIDÃO Nº 6662/2024          Certifico e dou fé, para os devidos fins, que este procedimento aguardará em Secretaria até o dia 02 de Outubro de 2024, fim do prazo para resposta.  ...

18/09/2024 08:42:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a juntada aos autos da juntada de CIÊNCIA dada pelo senhor EDER DE MOURA DEUS via Aplicativo Whatsapp.

18/09/2024 08:04:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

17/09/2024 10:55:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2024 15:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2024 15:12:46 • ATOS COMUNS » Juntada

21/08/2024 14:51:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2024 06:09:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Neidiane Martins Meneses - Para Responsável pela Lotação: Karine Araruna Xavier

05/07/2024 07:45:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/07/2024 09:32:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos em atenção á solicitação do Gabinete.

03/07/2024 10:26:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

03/07/2024 10:25:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

13/06/2024 08:36:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2024 13:04:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: LUCELIA DE MOURA ROCHA BARBOSA - Para Responsável pela Lotação: Karine Araruna Xavier

09/06/2024 06:11:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:05:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

23/05/2024 08:44:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Feita a juntada devida, restituo os autos ao Gabinete.

23/05/2024 08:43:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº3391/2024   Certifico que realizei a juntada aos autos de Relatório extraído do Sistema SAGRES do TCE-PI em atenção á ordem de juntada advinda do  Procedimento Preparatório nº 002553-36...

23/05/2024 07:33:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos, em atendimento ao item "G" do Despacho exarado nos autos do Procedimento Preparatório nº 002553-361/2023,  cópia do relatório extraído do Sistema SAGRES do TCE-PI

22/05/2024 08:54:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho à secretaria para juntada de resposta referente ao presente procedimento, conforme solicitado via e-mail (anexo).

09/05/2024 06:34:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2024 06:34:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/05/2024 05:14:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto ao autos os documentos (baixados por este servidor) contendo as últimas movimentações no SEI/PI nºSEI/PI nº00002.004049/2020-73 

07/05/2024 11:15:56 • ATOS COMUNS » Juntada

07/05/2024 11:13:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº2866/2024   Certifico que o endereço correto do senhor EDER DE MOURA DEUS é: RUA JOSEFA ANTÔNIA DOS SANTOS, Nº85, BOA VISTA, PICOS-PI   Picos, 07 de Maio de 2024.    Deilson S...

07/05/2024 11:09:08 • ATOS COMUNS » Juntada

07/05/2024 11:04:43 • ATOS COMUNS » Juntada

24/04/2024 05:01:36 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2024 07:13:35 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2024 06:05:12 • ATOS COMUNS » Juntada

22/04/2024 05:58:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

22/04/2024 05:55:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

22/04/2024 05:46:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Anexo

22/04/2024 05:33:39 • ATOS COMUNS » Juntada

SEI 19.21.0700.0014510/2024-72

22/04/2024 05:30:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/11/2024, por DEILSON SILVA REIS - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho 57786798

07/03/2024 10:22:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2024 10:21:41 • ATOS COMUNS » Juntada

07/03/2024 10:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2024 10:17:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2024 11:02:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

18/12/2023 11:56:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

  Inquérito Civil nº 045.2020  SIMP n. 000005.088.2019    DECISÃO DE PRORROGAÇÃO    Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar acumulação irregular de cargos públicos pelo Sr. É...

22/11/2023 11:08:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para minutar.

03/10/2023 08:52:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2023 17:11:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/09/2023 08:47:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2023 13:11:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2023 13:10:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/08/2023 13:06:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/08/2023 11:02:04 • ATOS COMUNS » Juntada

09/08/2023 10:17:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Encaminhei o ofíco retro para entrega pessoal.

09/08/2023 10:14:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

31/07/2023 15:44:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2023 15:44:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

25/07/2023 23:59:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Extra - ICP, PP e PIC - despacho

17/07/2023 10:42:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Resultado parcial conforme certidão retro. 

17/07/2023 10:39:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4859/2023 em PDF. 

07/07/2023 13:43:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para acompanhamento e cumprimentos dos diligências que, porventura, se mostrarem necessárias à Estagiária Layres de Moura.

29/06/2023 13:26:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Estes autos aguardam em Secretari Unificada o transcurso do prazo para resposta, até 06 de Julho de 2023, após, conclusos.  

23/06/2023 11:40:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2023 11:39:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

21/06/2023 09:55:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Extra-ICP,PP e PIC -despacho

20/06/2023 10:48:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/06/2023 10:23:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/06/2023 10:02:09 • ATOS COMUNS » Juntada

12/05/2023 20:21:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 20:21:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/05/2023 12:11:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo pós distribuição.

12/05/2023 12:04:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 11:47:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

10/05/2023 13:43:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/05/2023 13:39:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Automática

10/05/2023 13:35:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2023 10:31:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Junto aos autos e-mail que informa a impossibilidade entrega dos ofícios físicos. Torna-se impossível a entrega por outros meios, visto que não há nenhum contato do destinatário registrados nos auto...

27/03/2023 12:24:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/03/2023 12:18:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1739/2023/ SUPJP  Inquérito Civil - SIMP 000005-088/2019/1ªPJ-PICOS    Picos, 27 de Março de 2023.          Ao Senhor  Éder de Moura Deus  Rua Projetada 271, nº197, Aerol...

13/03/2023 09:18:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/03/2023 09:18:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo.

10/03/2023 09:23:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho. 

10/03/2023 08:32:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC>DESPACHO. 

01/02/2023 13:31:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2023 13:30:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/02/2023 13:26:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/02/2023 13:21:58 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:21:34 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:21:22 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:21:11 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:20:54 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:20:23 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:19:41 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:19:12 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:18:59 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:18:47 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:18:35 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:18:07 • ATOS COMUNS » Juntada

01/02/2023 13:17:29 • ATOS COMUNS » Juntada

22/01/2023 18:29:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/01/2023 16:08:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

12/01/2023 10:46:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2023 10:44:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/01/2023 11:25:22 • ATOS COMUNS » Juntada

09/01/2023 11:25:07 • ATOS COMUNS » Juntada

09/01/2023 11:24:49 • ATOS COMUNS » Juntada

09/01/2023 11:24:14 • ATOS COMUNS » Juntada

02/12/2022 08:57:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/12/2022 08:55:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/11/2022 10:35:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/11/2022 10:35:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/10/2023, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: vide decisão.

09/11/2022 10:34:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

07/11/2022 18:53:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Decisão

24/10/2022 11:33:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2022 11:32:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/10/2022 11:29:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/09/2022 09:53:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/09/2022 08:42:23 • ATOS COMUNS » Juntada

02/09/2022 08:27:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/09/2022 08:23:17 • ATOS COMUNS » Juntada

17/08/2022 12:21:11 • ATOS COMUNS » Juntada

17/08/2022 11:56:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

11/08/2022 14:01:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/08/2022 14:01:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão

11/08/2022 14:01:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2022 11:19:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta confeccionada e inserida em pasta do Onedrive. 

01/07/2022 09:07:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2022 09:06:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/07/2022 08:45:38 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2022 08:06:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2022 07:56:31 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2022 07:55:21 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2022 07:55:03 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2022 11:04:12 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2022 09:11:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº4685/2022     Certifico que o Ofício Nº2535/2022 foi impresso e encaminhado para entrega no endereço do destinatário.   Picos, 27 de Junho de 2022.   DEILSON SILVA REIS Técn...

27/06/2022 09:00:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDF

27/06/2022 08:57:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/06/2022 08:50:10 • ATOS COMUNS » Juntada

27/06/2022 08:42:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em PDf  

27/06/2022 08:40:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/06/2022 08:48:16 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via - OF2018/2022

13/06/2022 13:47:49 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª VIA - OF2019/20202

18/05/2022 14:08:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de Recebimento SEDUC/PI  no qual foi gerado o seguinte protocolo> 00011.041688/2021-91

13/05/2022 13:11:30 • ATOS COMUNS » Juntada

13/05/2022 12:57:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos     OFÍCIO N° 2019/2022/ SUPJP Inquérito Civil - SIMP000005...

13/05/2022 12:53:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos     OFÍCIO N° 2018/2022/ SUPJP Inquérito Civil - SIMP000005...

13/05/2022 12:47:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos     OFÍCIO N° 2016/2022/ SUPJP Inquérito Civil - SIMP000005...

12/05/2022 09:21:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2022 09:21:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/05/2022 11:46:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

04/05/2022 11:30:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > DESPACHO

20/04/2022 14:10:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2022 10:27:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/04/2022 10:25:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/04/2022 10:16:44 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2022 13:49:41 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2022 13:43:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao Item I do despacho retro.

24/03/2022 10:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 10:23:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/03/2022 10:22:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P> IC. Despacho

10/03/2022 10:25:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para conhecimento das respostas encaminhadas pela Secretaria de Educação.

10/03/2022 10:24:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/03/2022 10:04:20 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 09:41:54 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2022 09:32:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/02/2022 11:04:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:56:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2022 09:32:10 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2021 09:20:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: DEILSON SILVA REIS - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/12/2021 21:32:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Gozo de licença maternidade

07/12/2021 10:48:15 • ATOS COMUNS » Juntada

07/12/2021 10:47:42 • ATOS COMUNS » Juntada

07/12/2021 10:45:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2021 09:15:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2021 09:14:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

11/11/2021 14:19:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 09:58:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 09:57:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/10/2021 14:07:56 • ATOS COMUNS » Juntada

27/10/2021 14:00:04 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 13:01:26 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 12:59:43 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 14:07:41 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 14:00:07 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 13:59:40 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 13:59:04 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 13:58:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/10/2021 13:57:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/09/2021 11:06:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2021 11:06:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

16/09/2021 11:01:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/09/2021 10:59:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

16/09/2021 10:58:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/09/2021 12:15:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2021 09:57:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 18:46:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2021 12:32:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2021 12:31:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/06/2021 14:11:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2021 08:43:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2021 11:04:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2021 11:03:13 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2021 09:18:42 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2021 09:16:23 • ATOS COMUNS » Juntada

07/06/2021 12:19:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2021 10:58:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 10:57:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

10/05/2021 10:07:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 00:13:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2021 11:45:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2021 14:09:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2021 14:07:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2021 14:01:04 • ATOS COMUNS » Juntada

15/04/2021 10:46:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/04/2021 10:43:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/03/2021 10:46:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 10:45:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/03/2021 09:06:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/03/2021 01:15:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2021 12:36:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2021 12:35:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/03/2021 22:41:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 22:33:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 22:32:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/11/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

01/03/2021 22:30:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/02/2021 14:12:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:34:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 08:33:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2021 16:53:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/02/2021 16:52:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/02/2021 16:44:32 • ATOS COMUNS » Juntada

11/02/2021 16:41:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2021 16:40:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

05/02/2021 13:06:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 09:30:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 09:29:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/01/2021 09:18:11 • ATOS COMUNS » Juntada

26/01/2021 09:16:07 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2021 09:55:03 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2021 10:30:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/01/2021 10:29:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/11/2020 22:42:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2020 22:42:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Impedimento

26/11/2020 22:40:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2020 20:22:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2020 20:21:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/10/2020 19:29:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 10:48:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2020 10:40:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/09/2020 15:17:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

17/08/2020 17:17:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2020 17:14:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/08/2020 17:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2020 17:44:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2020 17:40:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 13:57:12 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2020 14:50:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/07/2020 13:46:29 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2020 13:18:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/07/2020 13:16:16 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2020 13:14:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

28/07/2020 15:23:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 15:21:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/07/2020 08:18:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2020 09:33:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/07/2020 23:40:45 • ATOS COMUNS » Juntada

14/07/2020 23:03:28 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 15:24:00 • ATOS COMUNS » Juntada

07/07/2020 13:24:20 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 17:05:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/07/2020 17:04:37 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2020 16:45:29 • ATOS COMUNS » Juntada

04/07/2020 17:42:57 • ATOS COMUNS » Juntada

04/07/2020 17:23:29 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 22:23:30 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 22:19:33 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 22:17:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/07/2020 22:16:10 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 21:55:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/07/2020 21:52:29 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 21:18:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/07/2020 07:51:53 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 07:48:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

02/07/2020 07:47:48 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2020 07:15:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

30/06/2020 17:03:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:01:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/06/2020 12:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2020 22:06:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2020 15:44:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2020 17:47:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2020 17:44:55 • ATOS COMUNS » Juntada

29/05/2020 17:41:22 • ATOS COMUNS » Juntada

28/05/2020 13:28:13 • ATOS COMUNS » Juntada

27/05/2020 17:05:37 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 16:37:46 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 16:36:05 • ATOS COMUNS » Juntada

26/05/2020 16:33:55 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2020 13:05:04 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2020 13:02:54 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2020 12:39:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

25/05/2020 12:39:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

22/05/2020 23:39:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/05/2020 00:09:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC> Despachos

14/05/2020 16:19:03 • ATOS COMUNS » Juntada

Encaminho os autos ao gabinete para novo despacho, visto que foliando os autos foram encontrados números de telefones dos senhores Eder e Olimpio, por meio dos quais entrei em contato, mas não logrei exito, pois os números estavam desabilitados.

14/05/2020 16:04:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO 324/2020 Certifico para os devidos fins que deixei de cumprir o item III do despacho retro, visto que, estamos em teletrabalho enão tem como entregar por meio físico as notificações. Certifico ainda que foliando os autos foram encontrados números de telefones dos senhores Eder e Olimpio, por meio dos quais entrei em contato, mas não logrei exito, pois os números estavam desabilitados.

13/05/2020 19:59:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Protocolo 004847.2020 TCE do recebimento da Recomendação 23-2020 - 1ª PJ

13/05/2020 19:58:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Protocolo 004846.2020 TCE do recebimento da Recomendação 22-2020 - 1ª PJ

13/05/2020 19:57:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Protocolo 004845.2020 TCE do recebimento da Recomendação 21-2020 - 1ª PJ

13/05/2020 19:07:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de recebimento do Ofício 1472-2020 e da Recomendação 23-2020 - 1ª PJ a SEDUC

13/05/2020 19:06:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de recebimento do Ofício 1471-2020 e da Recomendação 22-2020 - 1ª PJ a Prefeitura de Geminiano

13/05/2020 19:04:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de recebimento do Ofício 1470-2020 e da Recomendação 21-2020 - 1ª PJ a Prefeitura de Aroeiras do Itaim

12/05/2020 19:26:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento do Ofício 1472-2020 e da Recomendação 23-2020 - 1ª PJ a SEDUC

12/05/2020 19:25:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento do Ofício 1471-2020 e da Recomendação 22-2020 - 1ª PJ a Prefeitura de Geminiano

12/05/2020 19:23:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento do Ofício 1470-2020 e da Recomendação 21-2020 - 1ª PJ a Prefeitura de Aroeiras do Itaim

12/05/2020 18:09:11 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO N° 1472/2020- 000005-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 12 de maio de 2020. A(o) Senhor(a) Ellen Gera de Brito Moura Secretário de Educação do Estado do Piauí Secretaria Estadual de Educação do Estado do Piauí - SEDUC Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho e Recomendação Senhor(a) Secretário(a) Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho de solicitação/encaminhamento, acompanhado da Recomendação 23/2020 ¿ 1ª PJ, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Procedimento Administrativo 000005-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para informar no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos de recomendação supra. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Ellen Gera de Brito Moura Secretário de Educação do Estado do Piauí Secretaria Estadual de Educação do Estado do Piauí - SEDUC Teresina-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

12/05/2020 17:56:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1471/2020- 000005-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 12 de maio de 2020. A(o) Senhor(a) Erculano Edimilson de Carvalho Prefeito de Geminiano Geminiano-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho e Recomendação Senhor(a) Prefeito Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho de solicitação/encaminhamento, acompanhado da Recomendação 22/2020 ¿ 1ª PJ, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Procedimento Administrativo 000005-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para informar no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos de recomendação supra. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Erculano Edimilson de Carvalho Prefeito de Geminiano Geminiano-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

12/05/2020 17:43:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1470/2020- 000005-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 12 de maio de 2020. A(o) Senhor(a) Wesley Gonçalves de Deus Prefeito de Aroeiras do Itaim Aroeiras do Itaim-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho e Recomendação Senhor(a) Prefeito Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho de solicitação/encaminhamento, acompanhado da Recomendação 21/2020 ¿ 1ª PJ, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Procedimento Administrativo 000005-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para informar no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos de recomendação supra. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Wesley Gonçalves de Deus Prefeito de Aroeiras do Itaim Aroeiras do Itaim-PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

12/05/2020 17:27:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Edoc - Encaminhamento das Recomendações 21-2020 - 1ª PJ, 22-2020 - 1ª PJ e 23-2020 - 1ª para conhecimento do CACOP

12/05/2020 17:22:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada Email ¿ Encaminhamento das Recomendações 21-2020 - 1ª PJ, 22-2020 - 1ª PJ e 23-2020 - 1ª para conhecimento do TCE.

12/05/2020 17:15:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento das Recomendações 21/2020 - 1ª PJ, 22/2020 - 1ª PJ e 23/2020 - 1ª para publicação.

12/05/2020 16:42:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de OLIMPIO JOSE DOS SANTOS de 2015 a 2019 estadual - Folhas de Pagamento por CPF - Estadual.

12/05/2020 16:42:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de OLIMPIO JOSE DOS SANTOS ano de 2019 prefeituras - Folhas de Pagamento por CPF - Municipais.

12/05/2020 16:41:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de OLIMPIO JOSE DOS SANTOS ano de 2018 prefeituras - Folhas de Pagamento por CPF - Municipais.

12/05/2020 16:40:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de OLIMPIO JOSE DOS SANTOS ano de 2017 prefeituras - Folhas de Pagamento por CPF - Municipais.

12/05/2020 16:40:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de OLIMPIO JOSE DOS SANTOS ano de 2016 prefeituras - Folhas de Pagamento por CPF - Municipais.

12/05/2020 16:35:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de OLIMPIO JOSE DOS SANTOS ano de 2015 prefeituras - Folhas de Pagamento por CPF - Municipais.

12/05/2020 16:34:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de EDER DE MOURA DEUS de 2015 a 2019 estadual- Folhas de Pagamento por CPF - Estadual.

12/05/2020 16:33:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de EDER DE MOURA DEUS ano de 2019 prefeituras- Folhas de Pagamento por CPF -Municipais.

12/05/2020 16:32:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de EDER DE MOURA DEUS ano de 2018 prefeituras- Folhas de Pagamento por CPF -Municipais.

12/05/2020 16:32:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de EDER DE MOURA DEUS ano de 2017 prefeituras- Folhas de Pagamento por CPF -Municipais.

12/05/2020 16:31:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de EDER DE MOURA DEUS ano de 2016 prefeituras- Folhas de Pagamento por CPF -Municipais.

12/05/2020 16:29:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos de EDER DE MOURA DEUS ano de 2015 prefeituras- Folhas de Pagamento por CPF -Municipais.

20/03/2020 22:49:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2020 22:47:38 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua MD Promotora de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso XVI do art.37 da Constituição Federal apregoa que é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO o entendimento do ilustre Prof. Dr. Diógenes Gasparini sobre o dispositivo constitucional supra ¿que fora essas exceções não se tem como aceitar validamente a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos. Quando muito se podem admitir outras hipóteses, desde que não remunerada.¿; CONSIDERANDO que a infringência à norma legal aludida resta configurada nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92 versando, respectivamente, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública; CONSIDERANDO que o PA nº 15.2019.000005.088.2019 denota ter a Secretaria Estadual de Educação mantido em seus quadros, pessoas acumulando cargos públicos em contrariedade à Carta Magna; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ELLEN GERA DE BRITO MOURA à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que: 1) adote, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, providências administrativas para sanar acumulação indevida de cargos públicos pelas pessoas de ÉDER DE MOURA DEUS E OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS; 2) instaure, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, processo administrativo para verificar possíveis prejuízos ao erário municipal em razão de eventual descumprimento de carga horária laboral pelos servidores supracitados. 3) informe, nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca de decisão proferida ao final do processo administrativo mencionado no item ¿2¿. SOLICITAR, que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação ou o en

20/03/2020 22:46:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua MD Promotora de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso XVI do art.37 da Constituição Federal apregoa que é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO o entendimento do ilustre Prof. Dr. Diógenes Gasparini sobre o dispositivo constitucional supra ¿que fora essas exceções não se tem como aceitar validamente a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos. Quando muito se podem admitir outras hipóteses, desde que não remunerada.¿; CONSIDERANDO que a infringência à norma legal aludida resta configurada nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92 versando, respectivamente, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública; CONSIDERANDO que o o PA nº 15.2019.000005.088.2019 denota ter o município de Geminiano/PI mantido em seus quadros, pessoa acumulando cargos públicos em contrariedade à Carta Magna; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO/PI, O SR. ERCULANO EDMILSON DE CARVALHO, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que: 1) adote, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, providências administrativas para sanar acumulação indevida de cargos públicos pelas pessoas de OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS; 2) instaure, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, processo administrativo para verificar possíveis prejuízos ao erário municipal em razão de eventual descumprimento de carga horária laboral pelos servidores supracitados. 3) informe, nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca de decisão proferida ao final do processo administrativo mencionado no item ¿2¿. SOLICITAR, que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação ou o envio de ato

20/03/2020 22:45:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua MD Promotora de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso XVI do art.37 da Constituição Federal apregoa que é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO o entendimento do ilustre Prof. Dr. Diógenes Gasparini sobre o dispositivo constitucional supra ¿que fora essas exceções, não se tem como aceitar validamente a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos. Quando muito se podem admitir outras hipóteses, desde que não remunerada.¿; CONSIDERANDO que a infringência à norma legal aludida resta configurada nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92 versando, respectivamente, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública; CONSIDERANDO que o PA nº 15.2019.000005.088.2019 denota ter o município de Aroeiras do Itaim/PI mantido em seus quadros, pessoas acumulando cargos públicos em contrariedade à Carta Magna; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM/PI, O SR. WESLEY DE DEUS GONÇALVES, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que: 1) adote, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, providências administrativas para sanar acumulação indevida de cargos públicos pelas pessoas de OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS E ÉDER DE MOURA DEUS; 2) instaure, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, processo administrativo para verificar possíveis prejuízos ao erário municipal em razão de eventual descumprimento de carga horária laboral pelos servidores supracitados. 3) informe, nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca de decisão proferida ao final do processo administrativo mencionado no item ¿2¿. SOLICITAR, que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos desta

20/03/2020 22:43:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo cujo mote é acompanhar e fiscalizar a acumulação irregular de cargo público pelas pessoas de Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos. Diante de informações relatadas pelo TCE/PI por meio de Acórdão nº 469/2018 e 471/2018, referentes à Prestação de Contas, Fundos e Câmara do Município de Aroeiras do Itaim/PI, exercício de 2015, no item 2.1.1.2.1.2, foi relatada a acumulação irregular de cargo público dos servidores supra. No tocando a Éder de Moura Deus, houve o acúmulo dos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Gerais ¿ Picos/PI (Vínculo estadual); Vigia ¿ Aroeiras do Itaim/PI (Vínculo municipal); Professor Poliv. 40h ¿ Aroeiras do Itaim/PI (Vínculo municipal). Em relação a Olímpio José dos Santos: Professor substituto, 20h ¿ Picos (Vínculo estadual); Professor SL ¿ Sussuapara (Vínculo estadual); Professor CL D, 20h ¿ Aroeiras do Itaim (Vínculo municipal); Professor ¿ Geminiano (Vínculo municipal). Desse modo, DETERMINO: Realize-se nova pesquisa no sistema SAGRES/TCE (Sagres Folha > 2015 a 2019 > Processamento > Folhas de Pagamento > CPF) e Info folha > Consulta por CPF) acerca dos cargos ocupados e vencimentos recebidos por Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos nos anos de 2015 a 2019; Após o cumprimento do item anterior, notadamente com todos os resultados da referida pesquisa aferidos, cumpra-se os itens abaixo: Com cópia do feito, expeçam-se as Recomendações que seguem ao Município de Geminiano e Aroeiras do Itaim, bem como à Secretaria de Educação do Estado do Piauí. Notifiquem-se Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se têm interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta, sobre os fatos ora tratados, notadamente a acumulação indevida de cargos públicos, advertindo-lhes que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal; CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. Após, conclusos. Picos/PI, 19 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

17/03/2020 15:07:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho e Recomendações

17/03/2020 11:15:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. EXTRAJUDICIAL - PA - DESPACHO; P. EXTRAJUDICIAL - RECOMENDAÇÕES.

09/03/2020 08:24:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 10:42:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos concluso ao gabinete.

05/03/2020 10:27:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada da pesquisa no Portal da Transparência do Estado do Piauí e encontrei vinculo do Sr. Éder de Moura Deus como Auxiliar de Vigilância de Janeiro de 2015 a Novembro de 2019, conforme contra-cheques iniciais e finais anexo.

05/03/2020 10:20:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada da pesquisa no Portal da Transparência do Estado do Piauí e encontrei vinculo do Sr. Olímpio José dos Santos como Professor Efetivo SL 40 horas de Janeiro de 2015 a Novembro de 2019 e Professor Contratado 20 horas de Junho de 2015 a Fevereiro de 2017, conforme contra-cheques iniciais e finais anexo.

04/03/2020 15:28:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos do Sr. Olímpio José entre 2015 e 2019 - Estadual e Municipal

04/03/2020 15:24:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da Pesquisa no SAGRES/TCE dos Cargos e vencimentos do Sr. Éder de Moura entre 2015 e 2019 - Estadual e Municipal

13/02/2020 10:45:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Concedido o acesso dos servidores da Secretaria Unificada ao sistema SAGRES/TCE, devolvo os autos para cumprimento integral do despacho pendente. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2020 12:18:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. PA. Despacho

07/01/2020 14:47:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos ao gabinete sem cumprimento do despacho, uma vez que, este servidor ainda não ter acesso ao sistema SAGRES/TCE.

07/01/2020 14:44:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de cumprir o último despacho, pois, ainda aguardo as deliberações do Diretor de Sede para estar habilitado nas áreas restritas do sistema SAGRES do TCE/PI e proceder com o cumprimento devido dos despachos sentido e passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminho os autos ao gabinete para análise.

22/11/2019 16:19:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando acesso ao Sistema SAGRES e Licita-WEB do TCE/PI até o dia 24/12/2019, após essa data passados 60 (sessenta) dias contados do recebimento do feito no SIMP, conforme Art. 5º, Inc. I e VII, encaminharei os autos ao gabinete para análise.

25/10/2019 13:45:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que já foi solicitado ao Diretor de Sede das Pjs de Picos providências quanto ao acesso aos sistemas de pesquisa disponibilizados ao MPPI, mas até a presente data este servidor ainda não possui o acesso ao Sistema SAGRES do TCE/PI, aguardando as deliberações do Diretor de Sede para estar habilitado nas áreas restritas dos referidos sistemas e proceder com o cumprimento devido dos despachos nente sentido.

23/10/2019 16:02:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2019 16:01:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Não compete ao gabinete habilitar servidores para acessos aos sistemas de pesquisa disponibilizados ao MPPI, mas aos agentes responsáveis pela gestão administrativa superior, leia-se, Diretor de Sede e/ou Procuradoria-Geral de Justiça. Desta feita, solicite-se ao Diretor de Sede das PJs de Picos as providências necessárias ao efetivo cumprimento do despacho pendente. Empós, sanada a questão, cumpra-se integralmente despacho retro. Picos/PI, 23 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/10/2019 13:44:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Pa. Despacho.

10/10/2019 15:49:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data encaminho os autos conclusos ao gabinete.

10/10/2019 15:37:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada da Folha de Informação do TCE enviada por Email em resposta ao OFÍCIO N° 370/2019 000005 088.2019/SUPJP/1ªPJ PICOS.

18/09/2019 15:17:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do Ofício 654/19-GR/UFPI em resposta ao OFÍCIO N° 369/2019 000005 088.2019/SUPJP/1ªPJ PICOS.

06/09/2019 11:44:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que enviei por e-mail o Ofício 370/2019 ao CSMP para que remeta ao Presidente do TCE-PI.

06/09/2019 11:34:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 370/2019 000005 088.2019/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 5 de setembro de 2019 A sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima 64.049 440 Teresina PI Assunto: Solicitação de informações Comunico Vossa Excelência a existência de Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000005 088/2019 , tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de a companhar e fiscalizar suposta acumulação irregular de cargo público pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos (Cópia integral digital em Face ao exposto, nos termos do art. 6º § 8º da Resolução n.º 23/2007 do CNMP , a fim de instruir o Inquérito Civil Público, solicito a Vossa Excelência, o encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, do seguinte pedido de i nformação 1. Se adotou providências específicas quanto aos fatos em face dos referidos servidores públicos os Srs EDER DE MOURA DEUS CPF 015.962.153 48 e OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS e CPF 790.640.353 34, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael @mppi.mp.br Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/09/2019 11:30:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que enviei o Ofício 369/2019 por e-mail para a reitoria da UFPI como consta.

06/09/2019 11:25:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 369/2019 000005 088.2019/SUPJP/1ªPJ PICOS Picos, 04 de setembro de 2019. A(o) Magnífico Senhor(a) Dr. José Arimatéia Dantas Lopes Reitor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) reitor@ufpi.edu.br Teresina PI Assunto: Solicitação de informações Comunico Vossa Excelência a existência de Inquérito Civil nº 15/2019 e SIMP 000005 088/2019 , tramitando na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com o objetivo de a companhar e fiscalizar suposta acumulação irregular de cargo público pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos Face ao exposto, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federa l n.º 8.625/93 , a fim de instruir o Inquérito Civil Público, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos/informações 1. Cópia do histórico escolar e informações sobre a frequência de OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS e CPF 790.640.353 34, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e mail: ismael @mppi.mp.br Atenciosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/09/2019 15:07:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que não foi possível cumprir integralmente o despacho retro, cumpri as diligências de oficiar, enviei os ofícios para o e-mail do Membro e aguardo a assinatura dos mesmo, pelo Membro para posterior encaminhamento a parte. Considerando ainda que este servidor ainda não possui acesso ao Sistema SAGRES do TCE/PI, aguardando os deliberações do órgão para estar habilitado nas áreas restritas dos referidos sistemas e proceder com o cumprimento devido dos despachos nente sentido. Certifico ainda, que fiz a pesquisa no Portal da Transparência do Estado do Piauí acerca dos cargos ocupados e vencimentos recebidos pelo senhor Olímpio José dos Santos nos anos de 2015 à 2019 e foram encontrados vínculos empregatícios com o Governo do Estado do Piauí na Secretaria de educação nos referidos nos e seus respectivos salários, como consta no anexo.

03/09/2019 15:02:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que não foi possível cumprir integralmente o despacho retro, cumpri as diligências de oficiar, enviei os ofícios para o e-mail do Membro e aguardo a assinatura dos mesmo, pelo Membro para posterior encaminhamento a parte. Considerando ainda que este servidor ainda não possui acesso ao Sistema SAGRES do TCE/PI, aguardando os deliberações do órgão para estar habilitado nas áreas restritas dos referidos sistemas e proceder com o cumprimento devido dos despachos nente sentido. Certifico ainda, que fiz a pesquisa no Portal da Transparência do Estado do Piauí acerca dos cargos ocupados e vencimentos recebidos pelo senhor Éder de Moura Deus nos anos de 2015 à 2019 e foram encontrados vínculos empregatícios com o Governo do Estado do Piauí na Secretaria de educação nos referidos nos e seus respectivos salários, como consta no anexo.

02/09/2019 14:54:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019.

02/09/2019 11:41:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 11:15:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2019 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

03/08/2019 10:29:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2019 10:28:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Realize-se pesquisa ao sistema SAGRES/TCE e no Portal da Transparência do Estado do Piauí acerca dos cargos ocupados e vencimentos recebidos pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos nos anos de 2015 à 2019. Solicite-se a UFPI, por seu reitor, o histórico escolar e informações sobre a frequência de OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS. Com remessa de cópia integral dos autos, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a fim de que informe se adotou providências específicas quanto aos fatos em face dos referidos servidores públicos. Cumpra-se. Picos/PI, 03 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 14:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Jayane - Ingride.

08/07/2019 08:36:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta.

11/06/2019 12:15:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

NESTA DATA FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO GABINETE DA 1ª PJPICOS.

11/06/2019 12:07:49 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA às fls. ___ à ___ do Ofício nº 1103/2019 enviado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência-PI em resposta ao Ofício nº 422/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiária de Promotoria de Justiça, subscrevi. Picos-PI, 11 de junho de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária Ministerial

11/06/2019 09:58:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de documentação recebida.

11/06/2019 09:48:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para realização de juntada.

05/06/2019 11:59:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA, às fls.___ à ___, das informações apresentadas pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Estado do Piauí em resposta ao Ofício n. 422/2019-1ªPJPICOS e da manifestação do Sr. Éder de Moura Deus em atenção ao Mandado de Notificação n. 151/2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Assessora de Promotoria de Justiça, subscrevi. Picos-PI, 5 de Junho de 2019. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

05/06/2019 11:59:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/05/2019 11:34:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

PORTARIA Nº 15/2019-B PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 15/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público e na forma do art. 8º da Resolução n. 174/2017 do CNMP: ¿Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I ¿ acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II ¿ acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III ¿ apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV ¿ embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico¿. CONSIDERANDO o Ofício n. 1146/18-GP do TCE/PI, referente a Prestação de Contas da Prefeitura, Fundos e Câmara de Aroeiras do Itaim-PI, ano de 2015, apontando irregularidades acerca do acúmulo de cargos públicos pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos; CONSIDERANDO que à luz do art. 37, inc. XVI, da CF, a possibilidade de acúmulo de cargos prevista na al. ¿b¿ daquele mesmo dispositivo constitucional, somente deve ser admitida quando houver compatibilidade de horários entre os cargos; CONSIDERANDO que os atos administrativos ilegais, imorais, pessoais, ou, ainda, ofensivos às normas e princípios da Constituição Federal, quando não revistos pelos próprios órgãos da Administração Pública, podem ser revistos judicialmente, tanto no aspecto extrínseco, quanto intrínseco; CONSIDERANDO a necessidade em se diligenciar o feito, bem como acompanhar os fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 174/2017 do CNMP, instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n. 15/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Troque-se a capa para cor vermelha e altere-se o objeto para ¿¿ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGO PÚBLICO PELOS SENHORES ÉDER DE MOURA DEUS E OLÍMPIO JOSÉ DOS SANTOS; 4) Reitere-se o Ofício n. 422/2019 e a Notificação n. 151/2019-1ªPJPICOS, advertindo-se as partes das consequências do não atendimento às requisições ministeriais. Picos-PI, 17 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 11:13:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier (Substituido por Itanieli Rotondo Sá) - Tipo de Distribuição: Manual

22/05/2019 11:13:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/05/2019 11:10:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Cuida-se de notícia de fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça para apreciar suposta acumulação irregular de cargo público pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos Procedimento Administrativo. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Procedimento Administrativo. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 14 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

22/05/2019 11:09:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/04/2019 12:38:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 151/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8.625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ÉDER DE MOURA DEUS, conhecido como ¿Edim¿, residente na Rua Projetada, Sobradinho 02, Bairro Bela Vista (antiga Aerolândia), Picos-PI, para que apresente manifestação junto a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1° da Lei 7.347/85, acerca da acumulação irregular de cargo público indicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (cópia em anexo). As informações solicitadas e/ou requisitadas neste Mandado de Notificação também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019)

16/04/2019 12:37:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 422/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 09 de abril de 2019. (Ref. à NF n. 03/2019 e SIMP n. 000005-088/2019) Ao Excelentissimo Senhor, JOSÉ RICARDO PONTES BORGES Secretário de Estado da Administração e Previdência Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí - SEADPREV Av. Pedro Freitas. S/N Bloco I - Centro Administrativo - Bairro São Pedro CEP: 64018-900, Teresina-PI. ASSUNTO: Requisição de Informação. Excelentíssimo Senhor Secretário, Requisita-se, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 8°, § 1°, da Lei n. 7.347/85, o vínculo existente entre o Estado do Piauí e os senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos, juntamente com ato de nomeação e posse ou contrato, folhas de frequência e a respectiva carga horária de cada um dos indicados. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ N° 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ N° 786/2019) e 40ª ZE

16/04/2019 12:34:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/04/2019 11:49:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

(Notícia de Fato n° 03/2019 ¿ SIMP n° 000005-088/2019.) DESPACHO Cuida-se de Notícia de Fato instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de apreciar suposta acumulação de cargo público pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos. Compulsando-se os fólios, verificou-se que o Ofício nº 36.101-255/2019 ¿ Procuradoria-Geral do Estado do Piauí afirma que não detém as informações solicitadas no Ofício 120/2019 ¿ 1ª PJPICOS, informando que o órgão responsável por estas é a Secretaria da Administração e Previdência do Estado do Piauí. Destarte, oficie-se o órgão supra, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esta Promotoria de Justiça qual o vínculo que os senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos detêm com o Estado, bem como encaminhe o ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e respectiva carga horária de cada um dos indicados anteriormente. Outrossim, diante da certidão acostada aos autos informando a impossibilidade de realizar a notificação do Sr. Éder de Moura Deus, tendo em vista que o endereço do referido não foi encontrado, expeça-se novamente o Mandado de Notificação nº 53/2019 ¿ 1ª PJPICOS, constando o seguinte endereço: Rua Projetada, Sobradinho 02, Bairro Bela Vista (antiga Aerolândia), bem como a alcunha do notificado, qual seja ¿Edim¿. Cumpra-se. Picos-PI, 02 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE

15/03/2019 12:54:09 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 03/2019 SIMP Nº 000005-088/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Respostas aos Ofícios nº 119/2019 e 120/2019 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra ____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 15 de março de 2019.

28/02/2019 09:24:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 09:11:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, até o presente momento não se encontra coligida aos autos, documentação comprobatória do recebimento dos seguintes documentos pelas partes: Ofícios de nºs 119 e 120/2019-1ªPJPICOS e Notificação n° 53/2019-1ªPJPICOS, os quais estão sem resposta. Picos-PI, 28 de fevereiro de 2019. KAMILLA DE SOUSA SILVA QUERINO CARVALHO Assessora de Promotoria

28/02/2019 09:11:18 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: n. 03/2019 SIMP n. 000005-088/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n. 13/2019 da Prefeitura de Aroeiras do Itaim em resposta ao Ofício n. 118/2019-1ª PJPICOS e Manifestação do senhor Olímpio José dos Santos em resposta à Notificação n. 54/2019-1ªPJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls. ____ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 28 de fevereiro de 2019.

28/02/2019 07:53:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2019 09:07:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Motorista dizendo que não foi possível encontrar o Sr. Éder de Moura de Deus.

18/02/2019 14:49:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Aguarde-se o recebimento pelas partes dos Ofícios n. 118, 119 e 120/2019 e Notificações n. 53 e 54/2019. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 08:37:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/05/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/02/2019 08:35:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS NF n. 03/2019 ¿ 000005-088/2019. DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Aguarde-se o recebimento pelas partes dos Ofícios n. 118, 119 e 120/2019 e Notificações n. 53 e 54/2019. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

12/02/2019 14:41:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 54/2019 Notícia de Fato n. 03/2019 e SIMP n. 000005-088/2019 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo.Sr., Olímpio José dos Santos R PEDRO CLARO, 4057, JUNCO PICOS-PI FINALIDADE: Notifica-lo para que, no prazo de 10 (Dez) dias, se manifeste acerca da suposta acumulação de carcos apontada pelo TCE-PI em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 12 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

12/02/2019 14:38:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 53/2019 Notícia de Fato n. 03/2019 e SIMP n. 000005-088/2019 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo.Sr., Éder de Moura Deus RUA PROJETADA 271 NR-197, 00197, AEROLANDIA PICOS-PI FINALIDADE: Notifica-lo para que, no prazo de 10 (Dez) dias, se manifeste acerca da suposta acumulação de carcos apontada pelo TCE-PI em anexo. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 12 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:.............................................................................................................. Página 1 de 1

12/02/2019 11:48:03 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 03/2019 SIMP Nº 000005-088/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Os endereços solicitados ao CACOP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 12 de Fevereiro de 2019.

11/02/2019 14:47:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 120/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 11 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Sr. PLÍNIO CLÊRTON FILHO Procurador-Geral do Estado do Piauí-PI Av. Senador Arêa Leão nº 1650 - Bairro: Jockey Club CEP:64049-110 Teresina ¿ PI. Referente a NF nº 03/2019 ¿ SIMP 000005-088/2019. Excelentíssimo Senhor Procurador, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esta Promotoria de Justiça, qual o tipo de vínculo que os Senhores Éder de Moura Deus (CPF n 015.962.153-48) e Olímpio José dos Santos (CPF n 790.640.353-34), detêm com o Estado, assim como encaminhe a esta Promotoria o ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e respectiva carga horária de cada um dos indicados anteriormente. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE).

11/02/2019 14:46:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 119/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 11 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Sr. ERCULANO EDIMILSON DE CARVALHO Prefeito de GEMINIANO Geminiano - PI Referente a NF nº 03/2019 ¿ SIMP 000005-088/2019 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esta Promotoria de Justiça, qual o tipo de vínculo que o Senhor Olímpio José dos Santos (CPF n 790.640.353-34), detém com o município, bem como o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça do respectivo ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e carga horária do servidor indicado anteriormente. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE).

11/02/2019 14:46:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 118/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 11 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Sr. WESLEY GONÇALVEZ DE DEUS Prefeito de AROEIRAS DO ITAIM Aroeiras do Itaim - PI Referente a NF nº 03/2019 ¿ SIMP 000005-088/2019. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esta Promotoria de Justiça, qual o tipo de vínculo que os Senhores Éder de Moura Deus (CPF n 015.962.153-48) e Olímpio José dos Santos (CPF n 790.640.353-34), detêm com o município, bem como o encaminhamento a esta Promotoria do respectivo ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e carga horária de cada um dos indicados anteriormente. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE).

11/01/2019 09:55:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2019 08:14:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Instaure-se Notícia de Fato a fim de apreciar suposta acumulação irregular de cargo público pelos senhores Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos. Solicite-se ao CACOP o endereço atualizado de Éder de Moura Deus e Olímpio José dos Santos. Empós, notifique-os para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da suposta acumulação de cargos apontada pelo TCE-PI ás fl. 18 do Relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal. Oficie-se à Procuradoria do Estado do Piauí, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual tipo de vínculo dos Srs. Éder de Moura Deus (CPF n. 015.962.153-48) e Olímpio José dos Santos (CPF n. 790.640.353-34) detêm com a esfera estadual. Do mesmo modo, solicite-se à Prefeitura do Município de Aroeiras do Itaim informações quanto ao tipo de vínculo que os referidos senhores mantêm com a municipalidade. Ainda, que encaminhem a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e respectiva carga horária de cada um dos servidores. Outrossim, oficie-se o Município de Geminiano para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual o tipo de vínculo que o Sr. Olímpio José dos Santos mantém com o município, bem como, que encaminhe a esta Promotoria ato de posse, nomeação ou contrato, folhas de frequência e respectiva carga horária do servidor. Picos, 09 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

11/01/2019 08:13:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual