08/02/2018 11:06:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

08/02/2018 10:58:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do art. 5ª da Resolução 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público , arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

06/02/2018 10:46:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ARQUIVAR EM CAIXA

05/02/2018 11:25:51 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente a comunicação ao investigado acerca do arquivamento dos autos.

23/01/2018 13:06:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação de decisão de arquivamento ao município de Campo Maior, expediente(s) entregue(s) à secretaria ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR

19/01/2018 09:05:50 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação de decisão de arquivamento em DOEMP.

17/01/2018 11:16:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

TAC SUBMETIDO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

16/01/2018 09:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

07/12/2017 11:31:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 11:33:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 10:50:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil nº 027/2014 (SIMP nº 000006-063/2015). Origem: 3ª Promotoria Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de abandono da estrutura do CAPS ¿ Centro de Atendimento Psicológico e Social de Campo Maior. Prorrogação de prazo. Promotor de Justiça: Cezario de Souza Cavalcante Neto. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Denúncia de abandono da estrutura do Centro de Atendimento Psicológico e Social (CAPS) da cidade de Campo Maior/PI. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para sua conclusão, haja vista que tramita há mais de três anos. Cabimento parcial do pedido, tendo em vista a necessidade de se limitar o prazo de prorrogação do procedimento em face do longo lapso de tempo decorrido desde a sua instauração até a presente data. Deferimento parcial do pedido de prorrogação pelo prazo de 06 (seis) meses, determinando-se o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, deliberou pela prorrogação do prazo, por seis meses, nos termos do voto da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

04/09/2017 09:21:33 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Inquérito Civil Público nº 027/2014 (3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior/PI) SIMP nº 000006-063/2015 Assunto: Denúncia de abandono da estrutura do Centro de Atendimento Psicológico e Social (CAPS) da cidade de Campo Maior/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de abandono da estrutura do Centro de Atendimento Psicológico e Social (CAPS) da cidade de Campo Maior/PI. Pedido de concessão de prorrogação de prazo para conclusão das investigações de instrução. Procedimento com prazo extrapolado para sua conclusão, haja vista que tramita há mais de três anos. Cabimento parcial do pedido, tendo-se em vista a necessidade de se limitar o prazo de prorrogação do procedimento em face do longo lapso de tempo decorrido desde a sua instauração até a presente data. Deferimento parcial do pedido de prorrogação pelo prazo de 06 (seis) meses, determinando-se o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para cumprimento do disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Maior/PI, objetivando a apuração de denúncia de abandono da estrutura do Centro de Atendimento Psicológico e Social (CAPS) da cidade de Campo Maior/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 19/08/2014, em virtude de Notícia de Fato (fls. 05) noticiando a situação de abandono da estrutura do Centro de Atendimento Psicológico e Social (CAPS) da cidade de Campo Maior/PI. Consta ao final, singelo pedido de ¿prorrogação do prazo¿ para conclusão do feito (fls. 222). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil público poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis. Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil público será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: I ¿ o fundament

04/09/2017 09:21:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:09:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2017 10:34:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/08/2017 13:37:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO Nº 621. Cumprimentando-o, encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico previsto no art. 23, parágrafo único, da Resolução CPJ/MPPI nº 001/2008, os autos dos seguintes feitos: IC 41/2014.000166-063/2014; IC 27/2014.000006-063/2015; IC 11/2015.000139-063/2015; IC 01/2013.000299-063/2015.

17/07/2017 10:06:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

FEITO COM MAIS DE DOIS ANOS, REMESSA AO CSMP.

17/07/2017 10:01:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1. ACP de homologação de TAC firmado.

17/07/2017 10:01:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2017 13:36:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2017 08:11:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Extrair cópia integral dos autos, cópia que deve ser remetida ao Judiciário com a ACP homologatória de TAC que segue.

14/03/2017 08:11:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/03/2017 11:15:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2017 11:10:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

COM O PREFEITO MUNICIPAL JOSE RIBAMAR DE CARVALHO ACOMPANHADO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DR PEDRO HILTON RABELO OAB -PI 5702

24/02/2017 12:29:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2017 08:39:56 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação do TAC em DJE.

24/02/2017 08:29:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC CELEBRADO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

16/01/2017 10:26:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO AO SR. MARCELO LUIS MIRANDA PEREIRA,SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR PARA COMPARECIMENTO

05/12/2016 10:01:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício GASM nº 142/2016, da Gerência de Atenção à Saúde - SESAPI.

05/12/2016 09:56:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

OF. 522/2016. GERÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

05/12/2016 09:49:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000405-063/2015 foi apensado.

05/12/2016 09:48:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000067-063/2016 foi apensado.

17/10/2016 09:14:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

cumprir despacho anexo

17/10/2016 09:14:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2015 12:41:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Juntei dois ARs.

30/04/2015 12:35:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000253-063/2014 foi apensado.

30/04/2015 12:32:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/03/2015 12:58:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir despacho

23/03/2015 12:57:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2015 08:05:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AUTOS CONCLUSOS

16/01/2015 13:47:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000226-063/2014 foi apensado.

09/01/2015 08:13:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual