24/04/2019 13:38:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Contrarrazões/Contraminuta » Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA. Autos nº 0008172-91.2018.8.18.0140 SIMP: 000007-045/2019 APELANTE: FRANCISCO JOSIEL FERREIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com previsão no art. 600 do Código de Processo Penal, apresentar as anexas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por FRANCISCO JOSIEL FERREIRA contra a sentença que o condenou à pena do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para a devida apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina/PI, 24 de abril de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Autos nº 0008172-91.2018.8.18.0140 SIMP: 000007-045/2019 APELANTE: FRANCISCO JOSIEL FERREIRA Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Criminal Doutor Relator 1. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSIEL FERREIRA, ora APELANTE, requerendo a condenação pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida dia 22.01.2019. O APELANTE foi notificado e apresentou resposta à acusação. A denúncia foi recebida em 18.02.2019 e se realizou a audiência de instrução no dia 27.02.2019, ocasião em que foi ouvido o APELANTE. Apresentadas as derradeiras alegações por este Órgão Ministerial, requerendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos da denúncia, posteriormente apresentada alegações pela defesa, sobreveio a sentença em 01.03.2019, condenando o recorrente pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme alegações finais ministerial. No dia 15.04.19 o apelante, FRANCISCO JOSIEL FERREIRA, apresentou recurso de Apelação contra a sentença condenatória. O recurso da APELANTE alega e pretende o seguinte: a) REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06); b) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06); c) PENA DE MULTA APLICADA AO RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA. Vieram os autos com vista a este Órgão ministerial para apresentação das contrarrazões recursais. Eis o relato do necessário. Passa-se à manifestação ministerial. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TEMPESTIVIDADE E ADEQUAÇÃO O recurso interposto pelo APELANTE é adequado e tempestivo, senão veja-se: a) A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 08.04.2019, iniciando o prazo recursal no dia 09.04.2019; b) A peça de apelação subscrita por Defensor Público foi protocolada em 15.04.2019. 2.2. DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O apelante alega que merece reforma a sentença, sustentando que o decreto condenatório o imputou a prática de tráfico de drogas, por ter sido encontrado próximo de sua pessoa cerca de 547 gramas (quinhentas e quarenta e sete gramas) com o resultado positivo para maconha, não havendo nenhuma indicação, como evidencia a instrução probatória que a droga seria do apelante, e que elas não estavam em sua posse no dia do flagrante. Acresce também, que inexiste quaisquer provas ou indícios quanto à mercancia/ comercialização de substâncias entorpecentes pelo apelante. Ao contrário do arguido pelo apelante, há sim acervo probatório suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Importante trazer a baila que o apelante foi denunciando, tendo em vista que no dia 26 de dezembro de 2018, por volta das 16h35min, policiais militares faziam rondas ostensivas pela Rua 01, Vila Mandacaru, bairro São João, quando o viram em a

23/04/2019 11:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/04/2019 10:40:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

19/03/2019 12:58:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA Autos nº 0008172-92.2018.8.18.0140 SIMP nº 00007-045/2019 RÉU: FRANCISCO JOSIEL PEREIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO se dá por intimado da sentença de fls. 74/84. Teresina-PI, 19 de março de 2019. Juliana Martins Carneiro Noleto Promotora de Justiça

19/03/2019 12:58:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2019 12:11:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2019 11:53:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2019 11:42:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

11/03/2019 11:42:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/03/2019 11:41:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/01/2019 11:10:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

Oferecimento da denuncia

18/01/2019 13:08:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2019 13:07:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

18/01/2019 13:07:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

18/01/2019 12:48:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/01/2019 16:17:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Custódia » Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Manifestação em audiência de custódia, pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

09/01/2019 16:17:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 4ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Luzijones Felipe de Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual