15/02/2023 13:51:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuicao: Em Lote

01/05/2022 19:42:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade - Tipo de Distribuicao: Em Lote

06/04/2021 12:48:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: Promotoria de Justiça de Alto Longá - Altos - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/05/2019 14:33:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/05/2018 15:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/01/2018 07:11:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/07/2017 12:15:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO LONGÁ-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, lastreada no INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO registrado no Sistema Integrado do Ministério Público- SIMP sob o nº 0000007-158/2017, e com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 ¿ Lei da Ação Civil Pública, no art. 25, IV, alínea ¿b¿ da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e, ainda, com arrimo nas disposições previstas nos arts. 17 e seguintes da Lei 8.429/92 ¿ Lei de Improbidade Administrativa, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de liminar, em face de FLÁVIO CAMPOS SOARES, EX- PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ, brasileiro, casado, natural de Alto Longá/PI, nascido aos 19/12/1978, filho de Francisco Marques Soares e Adalgisa Campos Soares, Rua Enedino Sampaio Costa, s/nº, Município de alto Longá/PI, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES I.1 ¿ DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROPRIEDADE DESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura da ação civil pública em defesa do patrimônio público e dos interesses difusos e coletivos foi estabelecida pela Constituição Federal no inciso III do art. 129, nos seguintes termos: Art. 129. São funções do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por sua vez, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação principal, in verbis: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar. Não há dúvida que se encontra o Parquet legitimado para intentar a presente ação. II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Tendo chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que o Município de Alto Longá realizava pagamento indevido de gratificação a servidores públicos estaduais (policiais militares), foi instaurado o Procedimento de Notícia de Fato anexo, posteriormente convertido em Inquérito Civil, para apurar os fatos. Segundo se apurou, a Lei Municipal nº 042/2015 previa a criação e regulamentação do ¿Programa Operação Atividade Delegada¿, através de Convênio a ser firmado com a Polícia Militar do Estado do Piauí que permitiria o pagamento de ¿incentivo financeiro¿ por desempenho de atividade delegada a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que exercessem atividades por força do convênio mencionado, conforme reza o art. 2º do Diploma Normativo retrocitado (fl. 03), no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) mensais, observando a natureza e complexidade das atividades objeto do convênio. Os recursos seriam oriundos do FPM.

10/07/2017 12:14:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

10/07/2017 12:13:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Deborah Abbade Brasil Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

10/07/2017 12:12:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 000007-158/2015 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2015- PROGRAMA OPERAÇÃO ATIVIDADE DELEGADA DESPACHO CONCLUSIVO Vistos, Trata-se de Procedimento Preparatório, convertido em Inquérito Civil, em 28/10/2015 e prorrogado em 13/12/2016, com escopo de APURAR SUPOSTA ILEGALIDADE NA EDIÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2015- PROGRAMA OPERAÇÃO ATIVIDADE DELEGADA. O procedimento foi instaurado pela Promotoria como Notícia de Fato, através da Portaria n.º 0121/2015 e tem como objeto a Lei Municipal nº 042/2015, que prevê a criação e regulamentação do ¿Programa Operação Atividade Delegada¿, através de Convênio a ser firmado com a Polícia Militar do Estado do Piauí que permitiria o pagamento de ¿incentivo financeiro¿ por desempenho de atividade delegada a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que exercessem atividades por força do convênio mencionado, conforme reza o art. 2º do Diploma Normativo sob análise (fl. 03), no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) mensais, observando a natureza e complexidade das atividades objeto do convênio. Os recursos seriam oriundos do FPM. Durante a investigação deflagrada, foi possível detectar que houve pagamento do valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), no dia 30/04/2015, mediante depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de Alto Longá na conta corrente do Sr. RUY NUNES CORDEIRO (Conta nº 119.856-4 do Banco do Brasil), conforme atesta o extrato de fl. 15. O Sr. RUY NUNES CORDEIRO, por sua vez, é Tenente Coronel da Polícia Militar e Comandante do 15º BPM, que abrange a região de Alto Longá, e, em depoimento prestado na Promotoria de Justiça de Campo Maior (fls. 72 a 75 - Carta Precatória), confirmou o recebimento do valor citado, informando, contudo, que do valor recebido do ente público municipal, repassou R$ 500,00 (Quinhentos Reais) em favor dos Policiais JOÃO BOSCO FERREIRA CHAVE e JOSÉ PEREIRA COSTA SOBRINHO, e o valor de R$1.000,00 (Mil Reais), em favor do policial LUIS FERREIRA DA CUNHA, conforme comprovam os extratos de fls. 122/123, transferências ocorridas no dia 05/05/2015. Os policiais militares que atuam em Alto Longá (IZAIAS DE OLIVEIRA MENEZES - fls. 56/57; ERIVAN GERALDO DE OLIVEIRA - fls. 59/60; JOSIBERTO ALVES DA SILVA (fls. 90/91), SALATIEL EVANGELISTA SANTIAGO (fls. 94/95), contudo, queixaram-se de nada ter sido recebido pelos mesmos, das más condições estruturais e asseveraram que, antes do Tenente Coronel Ruy Nunes Cordeiro ter recebido valores do Município de Alto Longá, o Major Jorge Neto, Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar até Dezembro de 2014, também teria recebido um único repasse levado a efeito pela Prefeitura Municipal de Alto Longá, em Dezembro daquele ano (2014), sem declarar qual teria sido esse valor. Restou apurado também que houve pagamento do valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), no mês de abril do ano de 2014, mediante depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de Alto Longá, na conta corrente do Sr. JORGE PEREIRA DOS SANTOS NETO , conforme consta de seu Termo de Declarações de fls. 202, prestado na Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, em cumprimento a carta precatória interministerial. O Sr. JORGE PEREIRA DOS SANTOS NETO, por sua vez, é Major da Polícia Militar e comandou o 15º BPM que abriga a região de Alto Longá, informando, contudo, que do valor repassado pelo ente público municipal transferiu parte em favor de cinco policiais militares, que fizeram policiamento nos festejos religiosos da cidade Alto Longá. Em resposta aos ofícios nº 187/2015-GAB-PJ (fl. 151), 186/2015-GAB-PJ (fl. 154), 189/2015-GAB-PJ (fl. 155), o Gabinete do Comando Geral da Policia Militar do Estado do Piauí, a Presidência da Câmara Municipal de Alto Longá/PI e a Prefeitura Municipal de Alto Longá informaram que o Tesouro Municipal previu despender o montante de R$ 6.678,00 ( seis mil, seiscentos e setenta e oito reais)em encargos c

27/03/2017 11:23:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Certifico o cumprimento do Despacho em Correição. Concluso ao membro

11/03/2017 14:27:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Correição Parcial

CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 211 (PRORROGAÇÃO)

03/02/2017 11:10:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Ana Cristina Matos Serejo - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/01/2017 10:55:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

09/01/2017 10:55:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/10/2017.
Justificativa da prorrogação: PRORROGADO POR 01 ANO

09/01/2017 10:54:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática

09/01/2017 10:54:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/01/2017 10:53:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

11/10/2016 08:25:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Transferência de processos para servidora Roselaine Silva de Lima. Motivo: Transferência deste servidor para GAECO.

24/02/2016 15:38:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício 021/2016 ao Promotor de São Raimundo Nonato para oitiva do Major PM Jorge Neto.

24/02/2016 15:37:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Expeça-se Carta Precatória a comarca de São Raimundo Nonato para oitiva.

24/02/2016 15:36:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Encaminhe-se ao CACOP para análise dos documentos apresentados.

09/09/2015 09:25:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Vistos, Aguarde-se o encaminhamento dos documentos requeridos à fl. 28. Com a resposta ou decorrido o prazo, à conclusão. Alto Longá/PI, 08 de setembro de 2015. DENISE COSTA AGUIAR Promotora de Justiça

08/09/2015 12:19:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso à Promotora de Justiça Denise Costa Aguiar.

08/09/2015 12:17:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 244/2015 encaminhado pelo Prefeito Municipal de Alto Longá-PI

02/09/2015 11:35:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/09/2015 11:26:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/09/2015 11:25:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Alto Longá - Promotor: Denise Costa Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática