09/06/2024 06:11:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 17:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

07/06/2024 13:05:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuicao: Em Lote

08/04/2024 10:40:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/04/2024 10:40:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Desfavorável

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

08/04/2024 10:40:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2024 10:01:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Para Responsável pela Lotação: Micheline Ramalho Serejo da Silva

27/03/2024 10:07:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2024 08:25:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/03/2024 08:25:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/02/2024 15:58:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/02/2024 15:57:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

SIMP. N. 000007.258.2017  Pje 0800840-39.2019.8.18.0032          MMª. Juíza,    Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

26/01/2024 10:39:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2024 10:39:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

26/01/2024 10:35:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2024 10:35:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/01/2024 08:18:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/01/2024 08:13:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Referente ao processo nº 0800840-39.2019.8.18.0032     DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO   Registre-se que não obstante tenha havido designação desta agente ministerial, por meio da PORTARIA PGJ/PI Nº ...

25/01/2024 14:23:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2024 14:04:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/01/2024 12:40:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2024 12:39:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/04/2022 22:21:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

11/04/2022 13:00:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Ref.: processo n. 0800840-39.2019.8.18.0032      MM. Juíza,      Em ID 19471302, foi determinada "a citação do Município de São Luís do Piauí, na pessoa do represente legal. Após abre-se vista...

11/04/2022 12:57:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2022 12:57:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/08/2021 09:00:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

26/07/2021 16:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Resposta ao(s) expediente(s): 3185607

26/07/2021 16:13:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Itanieli Rotondo Sá - Intimação (3185607)

23/07/2021 20:39:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

minuta elaborada

21/07/2021 03:46:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2021 03:46:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

24/06/2021 11:34:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Resposta ao(s) expediente(s): 2997255

21/06/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

17/06/2021 10:25:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/06/2021 18:49:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 17:34:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2021 13:32:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2021 13:31:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

13/05/2021 17:19:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Itanieli Rotondo Sá - Intimação (2846684)

13/05/2021 17:12:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Designação de Audiência/Sessão

Resposta ao(s) expediente(s): 2846684

13/05/2021 17:07:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2021 08:50:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 05:59:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/05/2021 05:58:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/09/2020 14:27:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

14/08/2020 15:02:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 15:02:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Manual

14/08/2020 15:00:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/08/2020 18:58:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2020 18:40:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2020 18:40:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

09/06/2020 15:32:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

09/06/2020 15:23:45 • ATOS COMUNS » Juntada

09/06/2020 15:11:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/06/2020 15:10:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

08/06/2020 13:41:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2020 16:28:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2020 12:17:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2020 13:52:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2020 13:35:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/04/2020 20:51:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/04/2020 20:50:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RÉPLICA à contestação em razão da preliminar aduzida, o que o faz nos seguintes termos: Este órgão ministerial propôs a apresente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Raimundo Vicente de Araújo Sousa, fundamentando-a na negativa no fornecimento de ambulância a senhora Railane Nalsida da Rocha em ato de perseguição política. Regularmente citado, o requerido apresentou peça contestatória (ID nº 7375043) aduzindo, como questão preliminar a não aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. No que pertine à preliminar levantada, entendo por sua irrazoabilidade. O demandado, no caso em tela, limitou-se a sustentar a não incidência da ação de improbidade em relação a agente político. Tal argumento há muito se encontra superado na jurisprudência, conforme podemos constatar neste aresto: ¿STJ-0952768 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRESENÇA DO DOLO E DO DANO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DAS PENAS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se busca rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, no qual foi condenado pela prática de ato ímprobo, em razão da contratação do servidor José Antônio dos Anjos sem concurso público, no período em que o recorrente foi Prefeito do Município de São Vicente Ferrer-MA. 2. O Tribunal de origem negou provimento à Ação Rescisória. 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que oconceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei 8.429/1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA). Precedentes: AgRg no REsp 1.300.764/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.04.2016; REsp 1.314.377/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.09.2013. 4. No que se refere ao foro por prerrogativa de função, a Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a "ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade" (Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 21.03.2014). 5. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 7. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 8. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (...) (Recurso Especial nº 1.666.307/MA (2017/006274

21/04/2020 20:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Judicial. Manifestações.

17/04/2020 04:03:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/04/2020 04:03:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/04/2019 08:44:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

08/04/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

08/04/2019 08:36:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/04/2019 08:17:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 14:43:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS¿ PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio de sua representante in fine assinada, no exercício de suas atribuições legais e, com fundamento ao que preceituam o art. 129, III1, da Constituição Federal; art. 1º, IV e art. 5º, I2, da lei nº 7.347/85; art. 36, IV3, da lei complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), vem, perante V. Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face do Sr. RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA, Prefeito do Município de São Luís do Piauí-PI, brasileiro, inscrito sob o CPF n° 397.241.073-53, domiciliado na Av. Luís Borges de Sousa, n° 386, AP 102, Bairro: Centro, CEP 64600-000, Picos-PI, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I ¿ DOS FATOS Foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 113/2018 ¿ SIMP 000007-258/2017 com o objetivo de ''Averiguar possível perseguição política do Prefeito de São Luís do Piauí, o Sr. Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa, contra a Sra. Railane Nalsida da Rocha''. A requerente relatou ao Ministério Público na data de 22 de novembro de 2016 que havia se submetido a um parto normal e que foi necessária a realização de sutura. Ocorre que, em decorrência de um esforço feito pela senhora Railane Nalsida da Rocha, um dos pontos da sutura teria-se rompido, razão pela qual a requerente começou a se sentir mal, sofrendo várias dores. Nesta ocasião, optou por ligar para um dos motoristas de uma das ambulâncias do Município de São Luís do Piauí-PI e este lhe informou que não poderia atendê-la, tendo em vista que estava de saída com outro paciente. Em seguida, a declarante ligou para o outro motorista, o qual noticiou que a levaria somente se o prefeito assim permitisse. Diante dessa informação, a Sra. Railane ligou para o prefeito à época, Sr. Raimundo Renato Vicente e Araújo Sousa, o qual lhe disse que não podia fazer nada, visto que a referida não teria votado nele e que se ela quisesse fosse a pé ou procurasse o outro candidato em quem ela teria votado. Ato contínuo, realizou-se juntada de matéria jornalística, a qual trazia como tema principal a negativa na prestação de socorro à reclamante, na época, uma adolescente de 16 anos, por vingança política. Posteriormente, foram requisitadas à Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí-PI justificativas sobre a notícia de negação de socorro por perseguição política. Em resposta, a Prefeitura afirmou que a matéria veiculada na imprensa sobre o assunto em comento seria apenas factoides criados com o intuito de manchar e denegrir a administração do então prefeito, visto que a fonte de toda a matéria seria de um suplente de vereador da oposição. O reclamado afirmou ainda que não teria negado atendimento a Sra. Railane por questões de voto, considerando que ela era menor de idade e à época dos fatos contava com apenas 15 anos, não sendo capaz de exercer o direito de votar, garantiu também que ela teria sido assistida pela Secretaria de Saúde de São Luís do Piauí-PI, durante todo o período gravídico. Informou por conseguinte que, não foi realizada qualquer reclamação junto a Ouvidoria do Município, criada especificamente para ouvir as reclamações e sugestões da população, anexando cópia da Portaria nº 05 de 03 de fevereiro de 2016, a qual teria instituído a aludida Ouvidoria. Posteriormente, a requerente foi notificada a prestar novas declarações acerca dos fatos. Esclareceu que, à época da reclamação sobre a omissão de socorro por parte do gestor de São Luís do Piauí-PI em virtude de esta não ser sua eleitora, só não ficou sem o devido atendimento médico em razão de o Sr. Pedro Geraldo ter-lhe fornecido um carro para que viesse ao Hospital Regional Justino Luz de Picos-PI. O senhor supramencionado era o candidato da oposição em

22/02/2019 10:50:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 113/2018 ¿ SIMP n. 000007-258-2017. DESPACHO Visto em correição, aguarde-se ajuizamento de ação. Expedientes necessários. Picos-PI, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

20/02/2019 10:06:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/09/2018 11:23:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, decorrido o prazo, não houve resposta à Notificação nº 186/2018. Picos-PI, 27 de Setembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/08/2018 08:25:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Agosto de 2018, compareceu nesta Promotoria de Justiça o senhor SANDOVAL PEREIRA DOS SANTOS, casado, CPF nº 003.757.393-43, residente e domiciliado na Rua Cohab, Vila Nova, próximo a casa de Analda, São Luís do Piauí, prestando as seguintes declarações: QUE: sua esposa teve neném em Julho de 2016; QUE após o parto sua esposa ficou com alguns pontos; QUE ela acabou levando um escorregão e rompendo um dos pontos; QUE sua vizinha ligou para uma ambulância, mas os motoristas responderam que só iriam até lá se tivessem ordem do Renato, o prefeito de São Luís; QUE ligaram para o Sr. Renato, no entanto este lhes disse para que procurassem ambulância com o outro candidato; QUE só no outro dia de manha é que conseguiram trazer sua esposa para Picos; Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela assessora ministerial. ______________________________________ SANDOVAL PEREIRA DOS SANTOS Declarante JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

29/08/2018 08:25:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2018 08:36:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 02 (dois) dias do mês de Agosto de 2018, compareceu nesta Promotoria de Justiça o senhor PEDRO HIPÓLITO DE SOUSA, alcunha Pedro Geraldo, RG nº 1.496.489, residente e domiciliado no Povoado Melancias, São Luís-PI. QUE: na época a senhora Railane teve bebê e poucos dias depois deu hemorragia; QUE ligaram para o motorista da ambulância móvel e este disse que só poderia ir com a ordem do prefeito; QUE ligaram para o outro motorista da outra ambulância, ¿Pedro¿, e esse tratou ela muito mal; QUE sabe que o casal contatou a Secretária de Saúde, Kelsimar Araújo, e esta afirmou que só poderia liberar com autorização do prefeito; QUE depois disso o casal conta que a Secretária informou que ligou para o prefeito e este disse que o casal deveria procurar o declarante, que é vereador, pois não haviam votado no gestor; QUE ligaram para o declarante e pediram um transporte e por isso ligou para um suplente de vereador, Aroldo Borges, e este arranjou um transporte para socorrer a moça; QUE essas coisas costumam acontecer frequentemente, pois o prefeito só disponibiliza as coisas para quem votou nele. Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pela declarante e pela assessora ministerial. ______________________________________ PEDRO HIPÓLITO DE SOUSA JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

26/07/2018 11:48:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 209/2018 Inquérito Civil N° 113/2018 e Protocolo N° 000007-258/217. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: À Sr. Secretária de Saúde do Município de São Luís do Piauí KELSIMAR DE ABREU SOUSA Av. Luís Borges de Sousa São Luís do Piauí-PI. FINALIDADE: Solicitar para que compareça a 1ª Promotoria de Justiça de Picos- PI para tratar sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luís do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, no dia 14/08/2018 às 13:30 horas. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 26 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

26/07/2018 11:46:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 208/2018 Inquérito Civil N° 113/2018 e Protocolo N° 000007-258/217. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. SANDOVALDO COSTA Rua São Francisco Antônio das Chagas, s/n, Localidade Vila Nova, Zona Rural do Município de São Luís do Piauí-PI. CEP: 64638-970 FINALIDADE: Solicitar para que compareça a 1ª Promotoria de Justiça de Picos- PI para tratar sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luís do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, no dia 14/08/2018 às 13:30 horas. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 26 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

26/07/2018 11:44:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 207/2018 Inquérito Civil N° 113/2018 e Protocolo N° 000007-258/2017. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. PEDRO GERALDO Povoado Melancias, Sn, Nr, Zona Rural, Picos-PI São Luís do Piauí-PI FINALIDADE: Solicitar para que compareça a 1ª Promotoria de Justiça de Picos- PI para tratar sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luís do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, no dia 14/08/2018 às 13:30 horas. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 26 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

13/07/2018 12:42:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 186/2018 Inquérito Civil N° 113/2018 e Protocolo N° 000007-258/217. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. KELSIMAR ARAÚJO São Luís do Piauí-PI. FINALIDADE: Comunicar para que compareça a Primeira Promotoria de Justiça de Picos- PI para tratar sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luís do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, no dia 18/07/2018 às 12:00 horas. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 13 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

13/07/2018 12:40:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 185/2018 Inquérito Civil N° 113/2018 e Protocolo N° 000007-258/217. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. SANDOVALDO COSTA São Luís do Piauí-PI. FINALIDADE: Comunicar para que compareça a Primeira Promotoria de Justiça de Picos- PI para tratar sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luís do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, no dia 18/07/2018 às 12:00 horas. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 13 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

13/07/2018 12:39:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 184/2018 Inquérito Civil N° 113/2018 e Protocolo N° 000007-258/217. O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. Pedro Geraldo São Luís do Piauí-PI FINALIDADE: Comunicar para que compareça a Primeira Promotoria de Justiça de Picos- PI para tratar sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luís do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, no dia 18/07/2018 às 12:00 horas. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 13 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

25/06/2018 13:06:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

PORTARIA Nº 98 /2018 Inquérito Civil Público nº 113/2018 (SIMP 000007-258/2017) Assunto: Averiguar possível perseguição política do Prefeito Municipal de São Luís do Piauí, o Sr. Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa, contra a Sra. Railane Nalsida da Rocha. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art.127, caput e 129, inciso II da Constituição Federal, no art. 26, inciso I da Lei 8.625/93, art.36, I e VI da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e §4º e 5º do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23 de 17 de setembro de 2007 do CNMP, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis, é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO as declarações prestadas pela Sra. Railane Nalsida da Rocha, que relatou que fez um parto normal, onde teve que ser ponteada. Ao fazer esforço, um dos pontos rompeu. Passando mal, ligou para o motorista de uma das ambulâncias, e ele disse que não podia atendê-la porque estava de saída com outro paciente, com isso, a mesma ligou para o outro motorista da ambulância, e ele disse que só iria se o Prefeito liberasse. Foi então que a Sra. Railane ligou para o Prefeito, Sr. Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa, e ele disse que não podia fazer nada, porque ela não tinha votado nele, que se quisesse fosse a pé ou procurasse o outro candidato que ela votou; RESOLVE: com o fim de apurar os fatos articulados, os quais caso venham efetivamente a ser provados, a viabilizar a promoção de ação civil pública, DETERMINAR, com fundamento no art. 2º, § 5º, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP: a CONVERSÃO do Procedimento Administrativo nº 10/2017 (SIMP 000007-258/2017) em Inquérito Civil Público nº 113/2018, para fins de dar seguimento às investigações instauradas. Diante disso, DETERMINO: A) A autuação e registro da presente Portaria, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Eletrônico do Ministério Público e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, VI, da Res. nº 23/2007, do CNMP; B) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria Geral para publicação; C) Outrossim, agende-se audiência extrajudicial, para oitiva das pessoas mencionadas no despacho de fl. 46, para o dia ______/______/201__, às _____h. Picos-PI, 12 de junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/06/2018 13:05:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Automática

25/06/2018 13:05:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/06/2018 12:59:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

25/06/2018 12:54:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2018 11:00:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2018 10:52:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2018 10:23:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 10/2017 PROTOCOLO Nº 000007-258/2017 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de instrução do procedimento e oitiva de testemunhas da suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luis do Piauí. Ademais, vislumbro a necessidade de adequação taxonômica do procedimento, pelo que determino a conversão do Procedimento Administrativo (que deveria ser Procedimento Preparatório) em Inquérito Civil, consoante previsão do artigo 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Expeça-se a Portaria de conversão, anote-a no SIMP e comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Deste modo, dando prosseguimento à instrução do procedimento, determino a notificação do senhor Pedro Geraldo (citado à fl. 42), do senhor Sandovaldo Costa (citado à fl. 09) e da senhora Kelsimar Araújo (citada à fl. 09) para audiência nesta Promotoria de Justiça, a fim de tratarem sobre suposta omissão de serviço de saúde no Município de São Luis do Piauí a Railane Nalsida da Rocha, consistente na negativa de fornecimento de ambulância para a usuária por motivação política, fato supostamente ocorrido no mês de novembro de 2016. Cumpra-se. Picos ¿ PI, 07 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/12/2017 09:39:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA ¿ PI Referente ao Procedimento Administrativo nº 10/2017 Protocolo nº 000007-258/2017 V. H. 1. Junte-se aos autos cópia do requerimento formulado por este subscritor acerca da realização de Esforço Concentrado quanto aos Procedimentos Extrajudiciais da Promotoria de Justiça de Bocaina ¿ PI; 2. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Picos (PI), 30 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

18/12/2017 09:39:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/06/2017 09:02:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO À SRA. RAILANE NASILDA DA ROCHA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A ESTE ÓRGAO A RESPEITO DESTE PROCEDIMENTO.

29/06/2017 09:01:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTIFICA-SE A SRA. RAILANE NASILDA DA ROCHA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A ESTE ÓRGAO A RESPEITO DESTE PROCEDIMENTO.

03/04/2017 10:21:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaura-se PA, logo venha os autos conclusos para deliberação.

03/04/2017 10:03:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

03/04/2017 10:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

03/04/2017 09:53:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho: 1- Converta-se em PA; 2- Notifique-se a suposta vítima para prestar declarações acerca dos fatos em 10 dias, após voltem os autos. Picos, 11/01/2017 Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

08/03/2017 15:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2017 08:28:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2017 21:08:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

INSTAURA-SE NF, LOGO APOS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

07/02/2017 17:58:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2017 08:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/01/2017 06:38:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática