27/05/2022 11:38:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo eletrônico arquivado em cumprimento à Decisão ID: 53226780 e homologada pelo CSMPPI ID: 53560343.

27/05/2022 11:13:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1357ª sessão ordinária, realizada em 06 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

10/05/2022 11:07:28 • ATOS COMUNS » Voto

10/05/2022 11:07:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/04/2022 09:39:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

26/04/2022 09:38:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/04/2022 07:51:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/04/2022 07:50:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1547/2022-000007-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

19/04/2022 07:34:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

19/04/2022 07:28:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebido do Ofício 1351/2022

18/04/2022 12:03:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão n.° 2788/2022 Certifico que encaminhei o Ofício 1351/2022 (53292242) via e-mail, nesta data. Picos, 18 de abril de 2022. Francisca Barros Dantas Matrícula 30004

02/04/2022 10:58:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1351/2022-000007-361/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

24/03/2022 11:03:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 11:02:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Vide anexo.

24/03/2022 11:00:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

25/02/2022 11:57:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2022 11:56:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/02/2022 11:43:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000117.02.2022 - Solicitante: MERIDIANA DE MOURA ARAUJO DE DEUS - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 2

21/02/2022 08:24:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/02/2022 08:18:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/02/2022 10:20:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2022 10:12:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/02/2022 11:35:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2022 10:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 15:01:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 16:47:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 16:45:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/01/2022 21:55:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2169 Parte(s): Município de Aroeiras do Itaim-PI;
Data Limite Ciência: 01/02/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 8 Dias
Motivo: OFÍCIO N° 276/2022-000007-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS - encaminhamento de despacho de solicitação de informação ao Prefeito de Aroeiras do Itaim/PI.

22/01/2022 21:51:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2021 09:21:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2021 09:20:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/11/2021 12:24:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 18:09:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 18:09:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/08/2021 13:48:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2021 13:47:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2021 14:29:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 08:31:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 08:28:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/08/2021 08:08:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000034.08.2021 - Solicitante: MERIDIANA DE MOURA ARAUJO DE DEUS - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

20/08/2021 04:28:16 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2021 09:58:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 867 Parte(s): Município de Aroeiras do Itaim-PI;
Data Limite Ciência: 16/08/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 8 Dias
Motivo: OFÍCIO N° 2764/2021-000007-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS- Encaminhamento de Despacho (Solicitação).

04/08/2021 09:54:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/06/2021 09:18:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2021 09:18:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/05/2022.
Justificativa da prorrogação: Vide decisão.

22/06/2021 09:17:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

10/06/2021 22:28:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Despachos

01/06/2021 17:22:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2021 08:33:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2021 09:50:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/05/2021 09:47:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/05/2021 09:36:07 • ATOS COMUNS » Juntada

04/05/2021 17:48:40 • ATOS COMUNS » Juntada

29/04/2021 04:26:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/04/2021 04:47:29 • ATOS COMUNS » Juntada

14/04/2021 04:39:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/03/2021 07:31:20 • ATOS COMUNS » Juntada

26/03/2021 10:52:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 10:51:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/03/2021 14:22:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 20:55:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 20:47:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/03/2021 20:36:12 • ATOS COMUNS » Juntada

08/03/2021 07:53:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/03/2021 08:39:38 • ATOS COMUNS » Juntada

03/02/2021 18:01:15 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 12:33:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 10:20:49 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2021 20:07:30 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2021 19:51:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/01/2021 19:15:17 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2021 19:02:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/01/2021 18:54:01 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2021 18:46:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/01/2021 18:26:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2020 09:47:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o Protocolo eletrônico (sem autos físicos) à servidora Mikaelly Araújo, para fins cumprimento dos Despachos exarados durante o esforço concentrado que está ocorrendo na Secretaria Unificada de Picos-PI.

15/12/2020 10:38:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução de procedimentos em razão da Portaria PGJ/PI Nº 2329/2020, a qual dispensa o servidor Danilo Prado de Mello do Esforço Concentrado

30/11/2020 16:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado em razão do Esforço Concentrado.

30/11/2020 12:24:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2020 12:20:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:29:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:28:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2020 16:00:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 10:29:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2020 09:39:59 • ATOS COMUNS » Juntada

17/07/2020 16:00:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/05/2020 10:15:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2020 10:14:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado para averiguar inexistência, em tese, de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde no Município de Aroeiras do Itaim/PI. A Lei Federal nº 8.142/1990 institui em seu art. 4º, VI que os Municípios, para receberem recursos de cobertura das ações e serviços de saúde do Fundo Nacional de Saúde, deverão contar com comissão de elaboração do PCC¿s, que por sua vez deve ser implantado em dois anos, prazo já extrapolado. O parágrafo único da mesma norma aduz que o não atendimento pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos no artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. Ademais, a inexistência de PCC¿s, afronta diretamente, em tese, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Da análise dos autos, observa-se a existência de diligências pendentes, notadamente as da decisão proferida em 30.07.2019 e as da portaria de instauração assim, DETERMINO: I. Conforme determinado na decisão de 30.07.2019, com cópia dos autos, solicite-se informações sobre os fatos ao Município de Aroeiras do Itaim, por meio de sua PGM, no prazo de 10 (dez) dias. II. Do mesmo modo, solicite-se que a SESAPI informe, no prazo de 10 (dez) dias, se está administrando o Fundo Municipal de Saúde do referido Município. III. Certifique-se o envio e recebimento dos ofícios inseridos no SIMP em 05.05.2020. IV. Sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde, via Advocacia Geral da União, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a aplicação do parágrafo único, do art. 4º, da Lei n.º 8.142/90, ao Município de Aroeiras do Itaim/PI. V. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxes. VI. Após, conclusos. Picos/PI, 11 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

11/05/2020 12:12:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

05/05/2020 05:39:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para ciência das últimas diligências. Aguardo retorno para diligências de praxe em Secretaria.

05/05/2020 05:38:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a impossibilidade momentânea do cumprimento da pesquisa no SISTEMA SAGRES. JOSÉ MARTINS DE SOUSA JUNIOR.

05/05/2020 05:37:30 • ATOS COMUNS » Juntada

PREFEITURA DE AROEIRAS DO ITAIM

05/05/2020 05:15:16 • ATOS COMUNS » Juntada

AGU PI

05/05/2020 05:09:38 • ATOS COMUNS » Juntada

CACOP

05/05/2020 05:03:16 • ATOS COMUNS » Juntada

CSMP

03/03/2020 09:47:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

02/03/2020 15:54:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2020 15:53:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento das diligências pendentes. Após, sejam os autos devolvidos ao servidor responsável para cumprimento imediato da decisão proferida em 30.07.2019 e das diligências encartadas na portaria de instauração. Cumpra-se. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

02/03/2020 09:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

28/02/2020 15:30:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para o gabinete para ciência da certidão anteriormente juntada aos autos. Aguardo para conclusão do cumprimento do despacho.

27/02/2020 14:28:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que estou cumprindo o presente despacho, devido ao tamanho da pesquisa que envolve todos os servidores municipais de Aroeiras do Itaim ainda não concluí a citada pesquisa.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/12/2019 18:24:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 18:23:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Providências relativas a nova NF já efetivadas - VER NF 135.2019.000397-088.2019

02/12/2019 18:19:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 02(dois) dias do mês de dezembro de 2019(dois mil e dezenove), compareceu o Sr. WEVERNILSON FRANCISCO DE DEUS, CPF 997.817.783-34, enfermeiro efetivo do município de Aroeiras do Itaim/PI para tratar do IPL n.º 076/2019.0007-361.2019, oportunidade em que relatou o seguinte: ¿O Município de Aroeiras do Itaim/PI, por seu prefeito municipal, WESLEY GONÇALVES DE DEUS, atualmente contrata diversos servidores de forma irregular e em acumulação de cargos e funções, sem qualquer teste seletivo prévio, o que está inchando a folha de pessoal e impedindo a viabilidade financeira do PCCS dos servidores da saúde. Informa ainda que o referido gestor municipal deixa claro que consegue ¿enrolar¿ o Ministério Público por um ano e meio.¿. Na sequência, o R. MP informou ao noticiante que as medidas necessárias ao impulso procedimental já foram adotadas, deixando latente que o MP não pode forçar a edição legislativa, sendo decisão política municipal aderir ou não ao modelo de transferência de recursos federais imposto pela Lei n.º 8.142/90, pelo que o ente que não se ajustar ao mesmo, em tese, resta impedido de receber recursos da União. Diante dos fatos noticiados nesta audiência, determinou o R. MP o seguinte: Seja extraída cópia integral desta ata, a servir de justa causa para AP relativo a potencial contratação irregular e acúmulo de cargos/funções no município de Aroeiras do Itaim/PI. Colha-se em SAGRES/TCE informações sobre eventuais servidores municipais de Aroeiras do Itaim/PI em acumulação ilegal de cargos/funções. Solicite-se ainda ao gestor municipal e controlador geral de Aroeiras do Itaim/PI cópia da lei municipal que autoriza a contratação temporária de servidores, bem como informações sobre os fatos. Ao final, depois de lido o termo par fins de assinatura, o noticiante esclareceu que o exemplo dado, relativo ao presidente do Sindicato foi entendido de forma equivocada pelo MP, pois afirmou que o mesmo é vigia efetivo municipal com formação em professor, mas não sabe dizer se o mesmo acumula cargos. Sem mais para tratar, a presente ata segue assinada pelos presentes. Eu, digitei, ______________, (KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, assossora de PJ). MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça WEVERNILSON FRANCICO DE DEUS CPF 997.817.783-34

02/12/2019 18:19:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2019 12:07:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a perda de prazo do presente, sem que tenha havido resposta do Município de Aroeiras do Itaim e da Advogacia Geral da União até o presente momento. Aguardo retorno da audiência para ulteriores diligências.

13/11/2019 10:32:05 • ATOS COMUNS » Juntada

ENCAMINHAMENTO E-MAIL A ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO.

09/11/2019 17:32:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

07/11/2019 10:23:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizado o atendimento, encaminho para cumprimento das diligências pendentes.

07/11/2019 10:14:03 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento do requerente, o Sr. Wevernilson Francisco de Deus, inscrito sob o CPF nº 997.817.783-34 para consulta do andamento procedimental. Na oportunidade, a parte requereu reunião com o Promotor de Justiça, a qual foi agendada para a data de 02.12.2019 às 12h30min.

07/11/2019 09:43:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado e encaminhado para atendimento.

07/11/2019 09:42:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2019 08:02:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Automática

28/10/2019 11:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/10/2019 11:10:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 076/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Lei Municipal n. 42/2007 que dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aroeiras do Itaim/PI, prevê em seu art. 2º que os servidores municipais abrangidos pela referida lei serão integrados em planos de carreiras específicos, conforme dispuser lei própria; que a NF n. 54.2019.000007.361.2019 denota, em tese, inexistência de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde no Município de Aroeiras do Itaim/PI; que a Lei Federal nº 8.142/1990 institui em seu art. 4º, VI que os Municípios, para receberem recursos de cobertura das ações e serviços de saúde do Fundo Nacional de Saúde, deverão contar com comissão de elaboração do PCC¿s, que por sua vez deve ser implantado em dois anos, prazo já extrapolado. que o parágrafo único da mesma norma aduz que o não atendimento pelos Municípios, dos requisitos estabelecidos no artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. que a inexistência de PCC¿s, afronta diretamente, em tese, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade; que referida notícia, uma vez comprovada, é grave, pelo que merece averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; certifique-se a secretaria quanto ao cumprimento integral das diligências preliminares; Com remessa de cópia integral dos autos, solicite-se informações ao Ministério da Saúde, via AGU, quanto a aplicação do parágrafo único, do art. 4º, da Lei n.º 8.142/90, ao município de Aroeiras do Itaim/PI; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n. 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 28 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/10/2019 11:10:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/10/2019 11:10:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/10/2019 11:35:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Portarias.

23/10/2019 12:39:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AJUSTAR MINUTA - PORTARIA IPC

17/10/2019 13:32:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Despacho.

17/10/2019 08:35:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para prorrogação de prazo, em razão de tal movimentação ser finalística.

17/10/2019 08:31:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2019 16:57:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2019 16:56:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e da Resolução CNMP n. 174/2017, a instauração de notícias de fato é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição aferir sobre a pertinência ou não de investigação, podendo, neste afã, buscar elementos primários de convicção indiciária; CONSIDERANDO que referida norma apregoa o prazo ordinário de decisão quanto a notícia de fato ser de 30(trinta) dias, prorrogável a critério do membro do MP, por mais 90(noventa) dias; CONSIDERANDO que encerrado aquele prazo sem a colheita de elementos primários de convicção indiciária mostra-se necessária a prorrogação; RESOLVE: PRORROGAR o prazo de colheita de elementos primários de convicção indiciária por mais 90(noventa) dias. Registre-se a prorrogação em SIMP, após cumpridas as diligências preliminares pendentes, com ou sem resposta, voltem-me os autos. Picos/PI, 10 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/10/2019 13:29:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Decisão

10/10/2019 10:58:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos, tendo em vista o prazo se encontrar encerrado desde a data do dia 17.09.2019.

10/10/2019 10:38:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o Ofício n. 427/2019 está sendo postado apenas na data de hoje.

09/10/2019 11:38:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/10/2019 15:39:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para verificação de prazo e cumprimento de despacho.

03/10/2019 13:36:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data junto aos presentes autos a Confirmação de Recebimento do OFÍCIO Nº 426/20019-000007-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Recebido em 30/09/2019.

23/09/2019 11:53:48 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento ao requerente para consulta sobre andamento do protocolo.

23/09/2019 11:49:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 427/2019-000007-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 09 de setembro de 2019. À Senhora Lucrecina Pereira da Silva Superintendente de Organização do Sistema de Saúde Superintendência de Organização do Sistema de Saúde Avenida Pedro Freitas, S/N, Bloco A 64018-909 Teresina/PI Assunto: Solicitação de Informação. Senhora Superintendente, Comunico a existência de Notícia de Fato nº 000007-361/2019, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, para apuração de possível inexistência de Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Saúde de Aroeiras do Itaim. Solicito, nos termos do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal nº 8.625/93, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que preste as seguintes informações e documentos: 1. Informações e documentos relativos à administração do Fundo Municipal de Saúde do Município de Aroeiras do Itaim, caso seja administrado pela SESAPI. Atenciosamente, Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

23/09/2019 11:48:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 426/2019-000007-361.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 09 de setembro de 2019. Ao Senhor Procurador do Município Picos Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim Rua Aristarco Pereira,96, Centro 64612-000 Aroeiras do Itaim/PI Assunto: Solicitação de Informação. Senhor Procurador, Comunico a existência de Notícia de Fato nº 000007-361/2019, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, para apuração de possível inexistência de Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Saúde de Aroeiras do Itaim. Solicito, nos termos do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal nº 8.625/93, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que preste as seguintes informações e documentos: 1. Informações relativas aos fatos noticiados conforme constam em Atermação (cópia em anexo). Atenciosamente, Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

13/08/2019 12:22:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/08/2019 12:22:02 • ATOS COMUNS » Atendimento

Informações sobre o feito prestadas ao Sr. Wevernilson, requerente.

13/08/2019 11:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para atendimento.

30/07/2019 12:13:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2019 12:12:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

NF 54.2019.000007.361.2019 DECISÃO Decisão de arquivamento embasada em falsa percepção dos fatos, vez que, conforme se demonstrou o Município de Aroeiras do Itaim adotou o regime estatutário. Acato o recurso proposto pelo representante dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aroeiras do Itaim. Com cópia dos autos, solicite-se informações ao Município de Aroeiras do Itaim, por meio de sua PGM. Do mesmo modo, que a SESAPI informe se está administrando o Fundo Municipal de Saúde do referido Município. Picos/PI, 30 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

15/07/2019 10:41:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusão após repasse para atendimento.

15/07/2019 10:40:40 • ATOS COMUNS » Atendimento

Consulta do requerente ao andamento da NF, pois o protocolo não foi encontrado na Consulta Pública no site do MPPI. Requerente recebeu cópia impressa do protocolo.

15/07/2019 10:33:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/07/2019 09:22:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - NF - Despacho.

11/07/2019 16:36:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/07/2019 16:32:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/07/2019 16:30:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA apenas eletronicamente da Resolução Nº 02/2017 do Conselho Municipal de Saúde de Aroeiras do Itaim encaminhado por email pelo Sr. Wevernilson Francisco de Deus, recebido também nesta data. Picos-PI, 11 de Julho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial

11/07/2019 16:27:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA apenas eletronicamente do Relatório de Gestão - Período de janeiro a dezembro de 2016 da Secretaria Municipal de Saúde de Aroeiras do Itaim encaminhado por email pelo Sr. Wevernilson Francisco de Deus, recebido também nesta data. Picos-PI, 11 de Julho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial

11/07/2019 16:23:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA apenas eletronicamente do Estatuto dos Servidores de Aroeiras do Itaim - Parte IV encaminhado por email pelo Sr. Wevernilson Francisco de Deus, recebido também nesta data. Picos-PI, 11 de Julho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial

11/07/2019 16:19:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA apenas eletronicamente do Estatuto dos Servidores de Aroeiras do Itaim - Parte I encaminhado por email pelo Sr. Wevernilson Francisco de Deus, recebido também nesta data. Picos-PI, 11 de Julho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial

11/07/2019 12:46:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA apenas eletronicamente de Recurso interposto Sr. Wevernilson Francisco de Deus. Picos-PI, 11 de Julho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial

10/07/2019 19:02:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 19:00:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DECISÃO Cuida-se de notícia de fato cujo mote é a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde do Município de Aroeiras do Itaim/PI. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Pois bem! O CNMP, editou a Resolução n.º 174/2017, categórica em impor como sendo 30(trinta) dias, prorrogável por mais 90(noventa) dias, o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de existência ou não de elementos mínimos capazes de deflagrar investigação ministerial formal por inquérito público civil, merecendo arquivamento sumária aquelas notícias de fato desprovidas de elementos de prova ou de informação mínima para o início de uma apuração. No caso em tela, cumpre consignar que o fato narrado na notícia de fato em tela não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público. Tem-se ainda que a solução da demanda encartada compete as autoridades políticas municipais, em viés exclusivamente político. Ora, a decisão política pauta-se por noções de interesse, conveniência e oportunidade: ¿faço isso, porque é interessante, conveniente e oportuno que eu o faça; ou, ao contrário, não faço isso, porque, embora de meu interesse, não é conveniente, nem oportuno, nesse momento, assim proceder¿. Neste ínterim, a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários é expressão desta faculdades potestativas do Município de Aroeiras do Itaim/PI, no âmbito de seu poder diretivo, não cabendo ao MPE intervir em esfera política. Se o ente decidiu por manter-se vinculado à CLT, ao invés de instituir PCCS para seus servidores, cujo único meio é via processo legislativo próprio, dita postura tem escopo na autonomia político-administrativa municipal, cabendo ao Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica e do estado democrático de direito, apenas garanti-la. Assim, pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO SUMÁRIO do feito, por falta de justa causa, sem prejuízo de desarquivamento, surgindo novos elementos palpáveis de prova. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Cientifique-se os representantes e o MPF para oportunização de exercício recursal. Não havendo recurso, arquive-se remetendo cópia da presente via ATHENAS ao CSMP/PI. Cumpra-se. Picos/PI, 10 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/07/2019 16:13:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - NF - Arquivamento.

08/07/2019 14:38:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Copias da NF 1.27.001.000041/2019-13

08/07/2019 14:07:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Copias do Procedimento de Conflito de Atribuição PGR 1.00.000.009743/2019-16

08/07/2019 14:04:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual