20/02/2017 11:41:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado conforme despacho de fls.621-v.

20/02/2017 11:29:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho fls.621-v: Recebido nesta data do CSMP. Inexistindo novas providências a serem adotadas, arquivem-se os autos no âmbito desta Promotoria.

20/02/2017 11:28:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Automática

20/02/2017 11:26:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/01/2017 11:45:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/01/2017 10:00:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 11/2014 (SIMP nº 000008-097/2014). Origem: Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato. Assunto: Apurar possíveis violações do Poder Público Municipal e/ou Estadual ao meio ambiente cultural, em razão de intrafegabilidade da estrada que dá acesso a visitantes, turistas e estudantes ao Museu do Homem Americano, ao Centro Cultural Sérgio Mota e à Universidade Federal do Vale do São Francisco ¿ UNIVASF, no Município de São Raimundo Nonato, com evidente prejuízo ao patrimônio cultural e histórico da região. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Vando da Silva Marques. Relator: Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de possíveis violações do Poder Público Municipal e/ou Estadual ao meio ambiente cultural em razão da intrafegabilidade de estrada pública estadual. Irregularidades sanadas após recebimento da Requisição Ministerial. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

12/01/2017 10:00:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2016 07:16:14 • ATOS COMUNS » Voto

Trata-se de INQUÉRITO CIVIL instaurado perante a Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo Nonato /PI, objetivando a apuração de denúncia possíveis violações do Poder Público Municipal e/ou Estadual ao meio ambiente cultural, em razão da intrafegabilidade de estrada pública estadual que dá acesso aos visitantes, turistas e estudantes ao Museu do Homem Americano, ao Centro Cultural Sérgio Mota e à Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), no Município de São Raimundo Nonato/PI.Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos cabíveis.Impende pontuar, por oportuno, que o inquérito civil será instaurado por Portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: I ¿ o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato; II ¿ o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído; III ¿ o nome e a qualificação possível do autor da representação, se for o caso; IV ¿ a data e o local da instauração e a determinação de diligências iniciais; V ¿ a designação do Secretário, mediante Termo de Compromisso, quando couber; VI - a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação, objeto do inquérito civil.Não se pode olvidar o fato de que, sobreleva notar, in casu, como vislumbrado que, o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.É de império ter presente, ainda, que, esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.O caso em mesa, trata-se de Inquérito Civil Público instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça Regional Ambiental, para fins de apurar possíveis violações do Poder Público Municipal e/ou Estadual ao meio ambiente cultural, em razão da intrafegabilidade da estrada que dá acesso a visitantes, turistas e estudantes ao Museu do Homem Americano, ao Centro Cultural Sérgio Mota e à Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), no Município de São Raimundo Nonato/PI, com evidente prejuízo ao patrimônio cultural e histórico da região. Com o propósito de resolução das violações supracitadas, esta Promotoria Especializada expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato (fls. 20) e ao Superintendente do Departamento Estadual de Estradas..

02/12/2016 07:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2016 08:22:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROCESSO DISTRIBUÍDO NA 1225ª SESSÃO DO CSMP

23/11/2016 11:46:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

23/11/2016 11:40:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2016 10:44:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2016 09:50:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Arquivamento: Solicitação de Arquivamento. Autos encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

10/11/2016 11:24:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/08/2016 11:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em 01/08/2016: Oficie-se à UNIVASF e à FUMDHAM para, no prazo de 10 dias, comunicar a esta Promotoria acerca da pavimentação asfáltica da Rua Dep. João Batista de Castro, relatando suas atuais condições de trafegabilidade. Sem prejuízo, determino seja fotografada a via pelo motorista da PRA-SRN, juntando-se as fotografias aos autos.

02/08/2016 11:09:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/07/2016 13:55:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

18/12/2015 13:17:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho fls.577v: Ante a informação constante às fls.576, reitere-se o ofício requisitório expedido à fl.572, sob as penas do art.10 da Lei 7347/85, prazo 10 dias.

13/11/2015 13:53:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício Nº 757/2015 GS oriundo da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.

13/11/2015 13:52:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de juntada do Ofício Nº 757/2015 GS oriundo da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.

21/10/2015 13:24:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 439/2015_Requisição de informações ao SEINFRA Ofício 440/2015-Requisição de informações ao SETRANS.

21/10/2015 13:14:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho de fls.568: Requisição de informações ao SEINFRA e ao SETRANS.

17/08/2015 13:29:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/07/2016.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação do prazo para conclusão do Inquérito Civil por mais 01 (um) ano.

14/08/2015 09:38:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro

Despacho fls. 558: Determino a prorrogação do prazo de conclusão do Inquérito Civil por mais 01 ( um) ano.

21/07/2015 12:56:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício expedido em 21.07.2015 Of.335/2015_ Seinfra

17/07/2015 12:54:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho: Reiteração de ofício 474/2014 e requisição de informações.

17/07/2015 12:49:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício s/nº oriundo da Terracon Ltda em 12/01/2015.

18/12/2014 13:19:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Requisição de informações a Terracon e a Seinfra.

18/12/2014 13:16:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

REQUISITADAS informações ao TERRACON e SEINFRA, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da execução da obra de pavimentação e drenagem pluvial da Rua Deputado João Batista de Castro, com acesso direto do Museu do Homem Americano, no Município de São Raimundo Nonato-PI (Tomada de Preços N.º 38/2014-CPL), remetendo a esta Promotoria de Justiça Regional Ambiental cópias do contrato administrativo.

14/11/2014 11:12:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Promotoria Regional de Meio Ambiente - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual