19/09/2024 09:06:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho do ID 59940348 ATOS FINALÍSTICOS -> Arquivamento -> Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara -> Integral

19/09/2024 09:06:11 • ATOS COMUNS » Juntada

19/09/2024 09:05:57 • ATOS COMUNS » Juntada

16/09/2024 10:42:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2024 16:46:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS   PA SIMP N. 000009-088/2018 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO        O propósito deste procedimento administrativo é verificar o cumprimento, por parte das escolas ...

04/04/2024 08:57:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2024 08:56:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 2075/2024       Certifico que em cumpr...

05/03/2024 09:06:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2024 13:26:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS   PA SIMP 000009-088/2018 DESPACHO        O propósito deste PA é verificar o cumprimento, por parte das escolas privadas de Picos, da garantia da acessibili...

17/11/2023 09:19:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2023 09:19:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO       Certifico que cumpri o despacho ...

17/10/2023 09:12:28 • ATOS COMUNS » Juntada

17/10/2023 09:06:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/08/2024, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho do ID 57293282 ATOS FINALÍSTICOS -> Despacho -> Prorrogação de Prazo de Investigação

16/10/2023 22:24:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/10/2023 12:46:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS   PA SIMP N. 000009-088/2018 DESPACHO        O propósito deste PA é verificar o cumprimento, por parte das escolas privadas de Picos, da garantia da acessib...

21/09/2023 08:50:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2023 13:42:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao despacho do ID 56505450, o presente procedimento permaneceu suspenso em secretaria por 30 (trinta) dias. Devolvo os autos para apr...

14/08/2023 12:03:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os protocolos que estavam na minha área de trabalho após o término do período de férias do servidor responsável. 

31/07/2023 08:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2023 09:51:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2023 09:48:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  PA SIMP N. 000009-088/2018 DESPACHO        O presente procedimento tem por objeto promover o direito ao acesso espacial e às demais formas de inclusão social nos estabelecimentos educacionai...

26/02/2023 22:53:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

05/12/2022 09:10:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2022 09:07:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 7919/2022  Informação      Certifico que, nesta data, foi cumprido integralmente o Despacho Id. 54812769 conforme item a seguir:    - Prorrogação de prazo do protocolo (Id. 54829...

05/12/2022 08:57:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de comunicação ao CSMP via SEI - Processo 19.21.0734.0033364/2022-51.

05/12/2022 08:52:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/07/2023, por LAYRES DE MOURA LIMA - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao Despacho Id. 54812769 - "Verificando que o fato em apreço requer apuração/acompanhamento, vencido o prazo para conclusão, impondo-se, assim, a sua regularização formal, na forma da Resolução n. 174/2017 do CNMP, determino a prorrogação do prazo para conclusão deste procedimento por mais 01 (um) ano, comunicando-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)."

02/12/2022 12:31:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 7898/2022       Certifico para os devi...

02/12/2022 12:29:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 7898/2022       Certifico para os devi...

01/12/2022 08:54:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2022 22:06:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2022 22:05:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PA SIMP N. 000009-088/2018 DESPACHO         O presente procedimento tem por objeto promover o direito ao acesso espacial e às demais formas de inclusão social nos estabelecimentos educacionais p...

10/08/2022 10:04:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

20/04/2022 09:43:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/04/2022 09:24:38 • ATOS COMUNS » Juntada

11/04/2022 21:16:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Colégio Machado de Assis

19/03/2022 08:56:55 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do Colégio Nivardo

18/03/2022 17:05:52 • ATOS COMUNS » Juntada

15/03/2022 09:47:27 • ATOS COMUNS » Juntada

15/03/2022 09:37:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/03/2022 09:36:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/03/2022 09:35:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/03/2022 09:53:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2022 14:23:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

04/03/2022 14:23:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2021 11:27:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 11:41:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2021 11:10:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 09:27:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 09:26:01 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2021 13:31:35 • ATOS COMUNS » Juntada

18/11/2021 08:51:59 • ATOS COMUNS » Juntada

08/11/2021 13:25:44 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2021 11:09:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/11/2021 11:07:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/11/2021 10:49:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/11/2021 12:36:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

03/11/2021 09:07:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 11:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2021 08:09:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/09/2021 09:05:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2021 11:03:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/08/2021 10:42:11 • ATOS COMUNS » Juntada

17/08/2021 10:58:30 • ATOS COMUNS » Juntada

16/08/2021 17:24:28 • ATOS COMUNS » Juntada

16/08/2021 17:21:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/07/2022.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho contido no ID 33557658: Acresça-se que, ante a necessidade da diligência supra para a solução dos fatos e considerando a expiração do prazo de tramitação deste Procedimento Administrativo, sendo imprescindível a realização de outros atos para a apuração do fato que o ensejou, prorrogue-se sua tramitação por mais 01 ano para seu término, nos termos do art. 11 da Resolução n. 174/2017 do CNMP. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

16/08/2021 12:44:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 12:42:25 • ATOS COMUNS » Juntada

16/08/2021 12:30:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

07/04/2021 08:45:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2021 11:30:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2021 11:30:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/02/2021 11:52:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

23/02/2021 10:54:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/09/2020 12:58:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/08/2020 15:34:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2020 16:24:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2020 12:07:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/03/2020 14:16:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao Promotor, com minuta de despacho salva no OneDrive.

19/03/2020 09:29:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 3ª PJ para que envie o check list a esta Secretaria Unificada para cumprimento da diligência.

19/03/2020 09:28:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que comuniquei a prorrogação do presente procedimento ao CSMP.

03/03/2020 08:32:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento.

03/03/2020 08:32:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/01/2021.
Justificativa da prorrogação: Diligências complementares.

03/03/2020 08:31:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

Prorrogação de prazo e diligências.

28/02/2020 11:10:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 3ª PJ para que especifique quais escolas devem ser vistoriadas pela Secretaria Unificada, bem como, para que especifique descrevendo nominalmente os itens a serem avaliados no ato da vistoria.

28/02/2020 11:03:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do ofício nº 44/2020 proveniente do Conselho Estadual de Educação.

28/02/2020 10:53:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Ofício nº 324/2020/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS, recebido em 07/02/2020. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

30/01/2020 12:20:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 324/2020 - 000009-088.2018/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 30 de janeiro de 2019. A(o) Senhor(a) Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí Rua Magalhães Filho, 2050, Centro (Norte), Bairro Marquês de Paranaguá, Teresina-PI CEP: 64000-128 Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor(a) Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia do despacho, proferido pelo Promotor de Justiça - Dr. Antônio César Gonçalves Barbosa - nos autos do Procedimento Administrativo nº 178/2017, protocolo SIMP 000009-088/2018 em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante no item ¿a¿, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br e/ou sedepicos@mppi.mp.br . Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

30/01/2020 12:03:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 03.

30/01/2020 12:03:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 02, Parte 2.

30/01/2020 12:02:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 02, Parte 1.

30/01/2020 12:01:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 2.

30/01/2020 12:00:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da cópia integral digitalizada do presente procedimento, conforme Art. 8º do ATO PGJ 931/2019. Volume 01, Parte 1.

23/01/2020 12:47:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

22/01/2020 13:59:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Informações e vistoria.

21/01/2020 10:24:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2020 13:22:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 3ª PJ.

16/01/2020 13:20:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 1258/2019 e 2. Ofício Nº 1259/2019/MPPI/3ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

12/11/2019 09:18:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento dos Ofício nº 1258/2019 e 1259/2019/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS, ambos recebidos em 08/11/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/11/2019 12:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1259/2019 - 000009-088.2018/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 06 de novembro de 2019. A(o) Senhor(a) Diretor(a) do Colégio São Judas Tadeu Rua Marcos Parente, Centro Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de Requisição de informações. Senhor(a) Diretor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, proferido pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - nos autos do Procedimento Administrativo nº 178/2017, SIMP 000009-088/2018 que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição, no prazo de 10 (dias) úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br. Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 448/2019-3ªPJ-PICOS, informo Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

06/11/2019 11:55:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1258/2019 - 000009-088.2018/SUPJP/3ªPJ-PICOS Picos, 06 de novembro de 2019. A(o) Senhor(a) Diretor da Escola Caminho do Saber Rua Santo Antônio, 257, Centro Picos-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Reiteração de Requisição de informações. Senhor(a) Diretor(a), Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, proferido pelo Promotor de Justiça ¿ Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - nos autos do Procedimento Administrativo nº 178/2017, SIMP 000009-088/2018 que tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição, no prazo de 10 (dias) úteis. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br. Considerando a ausência de resposta ao requisitado no OFÍCIO N° 447/2019-3ªPJ-PICOS, informo Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

06/11/2019 11:41:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 447/2019/MPPI/3ªPJ-PICOS e 2. Ofício Nº 448/2019/MPPI/3ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

24/09/2019 12:35:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento dos Ofícios nº 447/2019 e 448/2019/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS, o primeiro recebido em 18/09/2019 e o segundo em 20/09/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/09/2019 12:50:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 448/2019/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS PA 178/2017, SIMP 000009-088/2018 Picos, 11 de setembro de 2019. Ao Senhor(a) Diretor(a) do Colégio São Judas Tadeu Rua Marcos Parente Assunto: Requisição de informação. Em face de existência do Procedimento Administrativo nº 178/2017, SIMP 000009-088/2018, tramitando na 3ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objetivo de acompanhar/fiscalizar o cumprimento das normas acerca da Educação Inclusiva nesta cidade. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Procedimento Administrativo, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações: 1. Que seja encaminhado a esta Promotoria Relatório Circunstanciado, mediante ofício, com o demonstrativo das medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação nº 07/2019, em anexo, sendo que, em caso de não acatamento desta, o Ministério Público se utilizará das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: sedepicos@mppi.mp.br. Advirto a Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

16/09/2019 12:49:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 447/2019/MPPI/PJP/SUPJP/3ªPJ-PICOS PA 178/2017, SIMP 000009-088/2018 Picos, 11 de setembro de 2019. À Senhora Diretora da Escola Caminho do Saber Rua Santo Antônio, 257, Centro Picos-PI Assunto: Requisição de informação. Em face de existência do Procedimento Administrativo nº 178/2017, SIMP 000009-088/2018, tramitando na 3ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, com objetivo de acompanhar/fiscalizar o cumprimento das normas acerca da Educação Inclusiva nesta cidade. Requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir o dito Procedimento Administrativo, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações: 1. Que seja encaminhado a esta Promotoria Relatório Circunstanciado, mediante ofício, com o demonstrativo das medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação nº 07/2019, em anexo, sendo que, em caso de não acatamento desta, o Ministério Público se utilizará das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: sedepicos@mppi.mp.br. Advirto a Vossa Senhoria que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

11/09/2019 09:46:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a Recomendação nº 07/2019 para publicação.

11/09/2019 09:37:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que comuniquei ao CAODEC a expedição da Recomendação nº 07/2019.

03/09/2019 09:40:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 13:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2019 13:54:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Automática

25/07/2019 10:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimentos encaminhados à Secretaria para cumprimento de despacho.

25/07/2019 09:56:54 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Recomendação n. 07/2019.

25/07/2019 09:55:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior

Expedir Recomendação.

25/07/2019 09:55:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/04/2019 11:48:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Em 22/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 133/2019/3ª PJ, de fls. 477. CONCLUSÃO Em 22/04/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

22/04/2019 11:42:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício 134/2019/3ªPJ de fl. 478V às fls. 479/489.

20/03/2019 10:50:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Certidão emitida pelo Secretário de Diligências Leonardo de Oliveira Silva em 18/03/2019, informando que não foi possível entregar o ofício 132/2019/3ªPJ, tendo em vista que o estabelecimento "COLÉGIO ANTARES" encontra-se desativado.

08/03/2019 11:54:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 133/2019/3ª PJ

08/03/2019 11:53:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 132/2019/3ª PJ

08/03/2019 11:53:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2019 10:48:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 134/2019/3ª PJ

26/02/2019 10:26:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 133/2019/3ª PJ

26/02/2019 10:12:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 132/2019/3ª PJ

26/02/2019 10:11:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de prazo de PA ao CSMP via Athenas.

12/02/2019 14:07:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2019 14:06:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/01/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de novas diligências

12/02/2019 14:06:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO EM CORREIÇÃO Cuida-se de Procedimento Administrativo tendo por objeto acompanhamento e fiscalização acerca da educação inclusiva no Município de Picos/PI. Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 1 (um) ano. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Diante da certidão de não resposta, acostada à fl. 469, reitere-se os ofícios n. 422 e 423 de 2018, advertindo-se as consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Outrossim, oficie-se ao Colégio Santa Rita, requisitando informações escrita e documental acerca das declarações acostadas às fls. 447/448. Cumpra-se. Picos, 04 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

12/02/2019 14:05:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2018 09:05:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão emitida pelo funcionário Antônio Diego em 26/10/2018, informando que não foi possível oficiar o Colégio Frei Galvão, tendo em vista que o mesmo não mais funciona.

29/10/2018 09:04:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2018 08:14:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Em 23/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que não houve respostas aos ofícios nº 422 e 423/2018 - 3ª PJ de fls. 451 e 452. CONCLUSÃO Em 23/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

23/10/2018 08:11:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Em 23/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, até a presente data, não recebi do funcionário Antônio Diego o ofício nº 424/2018 ¿ 3ª PJ assinado pelo(a) DIRETOR(A) DO COLÉGIO FREI GALVÃO. Portanto, não há como saber se o(a) mesmo(a) foi efetivamente notificado(a). Informo que o referido ofício foi expedido no dia 10/09/2018.

18/10/2018 08:51:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que esta Promotora de Justiça não responde mais pela 3ª PJ de Picos-PI.

17/10/2018 10:46:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/10/2018 12:41:35 • ATOS COMUNS » Juntada

(REFERENTE AO PA N. 178/2018 E SIMP N. 000009-088/2018) JUNTADA Em 15/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta do Colégio Nivardo Moura ao ofício n. 426/2018. Segue enumerado de fls. 464 a 467.

15/10/2018 12:40:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2018 10:58:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Relatório às fls.455/462 , em resposta ao ofício nº 425/2018.

03/10/2018 10:51:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 03 (três) do PA nº 178/2017 e SIMP nº 000009-088/2018, cuja remuneração recomeça às fls. ______. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 03 de outubro de 2018.

03/10/2018 10:35:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Nesta data, ENCERRO o volume 02 (dois) do PA nº 178/2017 e SIMP nº 000009-088/2018, com folhas numeradas de ______ a ______. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 03 de outubro de 2018.

03/10/2018 10:33:34 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento de SILVANIRA HIPÓLITO DA CONCEIÇÃO CASTRO em 31/08/2018.

03/10/2018 10:30:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2018 09:16:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 426/2018 ¿ 3ª PJ (Referente a PA nº 178/2018 e SIMP nº 000009-088/2018) Picos (PI), 10 de setembro de 2018. A(o) Senhor(a) DIRETOR(A) DO COLÉGIO NIVARDO MOURA Picos-PI Assunto: Encaminhamento de notificação recomendatória. Senhor(a) Diretor(a), Reiterando-se o ofício de nº 452/2018 ¿ 1ª PJ, encaminha-se a Vossa Senhoria, notificação recomendatória de nº 08/2018, para adoção das medidas cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

10/09/2018 09:15:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 425/2018 ¿ 3ª PJ (Referente a PA nº 178/2018 e SIMP nº 000009-088/2018) Picos (PI), 10 de setembro de 2018. A(o) Senhor(a) DIRETOR(A) DO INSTITUTO MONSENHOR HIPÓLITO Picos-PI Assunto: Encaminhamento de notificação recomendatória. Senhor(a) Diretor(a), Reiterando-se o ofício de nº 451/2018 ¿ 1ª PJ, encaminha-se a Vossa Senhoria, notificação recomendatória de nº 08/2018, para adoção das medidas cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

10/09/2018 09:14:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 424/2018 ¿ 3ª PJ (Referente a PA nº 178/2018 e SIMP nº 000009-088/2018) Picos (PI), 10 de setembro de 2018. A(o) Senhor(a) DIRETOR(A) DO COLÉGIO FREI GALVÃO Picos-PI Assunto: Encaminhamento de notificação recomendatória. Senhor(a) Diretor(a), Reiterando-se o ofício de nº 450/2018 ¿ 1ª PJ, encaminha-se a Vossa Senhoria, notificação recomendatória de nº 08/2018, para adoção das medidas cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

10/09/2018 09:13:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 423/2018 ¿ 3ª PJ (Referente a PA nº 178/2018 e SIMP nº 000009-088/2018) Picos (PI), 10 de setembro de 2018. A(o) Senhor(a) DIRETOR(A) DA ESCOLA CAMINHO DO SABER Picos-PI Assunto: Encaminhamento de notificação recomendatória. Senhor(a) Diretor(a), Reiterando-se o ofício de nº 449/2018 ¿ 1ª PJ, encaminha-se a Vossa Senhoria, notificação recomendatória de nº 08/2018, para adoção das medidas cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

10/09/2018 09:12:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 422/2018 ¿ 3ª PJ (Referente a PA nº 178/2018 e SIMP nº 000009-088/2018) Picos (PI), 10 de setembro de 2018. A(o) Senhor(a) DIRETOR(A) DO COLÉGIO ANTARES Picos-PI Assunto: Encaminhamento de notificação recomendatória. Senhor(a) Diretor(a), Reiterando-se o ofício de nº 448/2018 ¿ 1ª PJ, encaminha-se a Vossa Senhoria, notificação recomendatória de nº 08/2018, para adoção das medidas cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA - Promotora de Justiça Titular de Itainópolis/PI, respondendo pela 3ª PJ de Picos/PI -

10/09/2018 09:07:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Reitere-se os ofícios 448/2018; 449/2018; 450/2018; 451/2018 e 452/2018. Expedientes necessários. Picos-PI, 28 de agosto de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça respondendo pela 3ªPJ/PICOS

17/08/2018 08:40:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Em 17/08/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 445/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 79, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 17/08/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

17/08/2018 08:35:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/07/2018 10:48:59 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Rua Cel. Joaquim Baldoíno, 180, 2ª Andar, Centro, Picos. CEP: 64.601-352. Telefone: (89) 3422-1141. TERMO DE JUNTADA (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Em 24/07/2018, eu, Enny Araújo Lima _________, Assessora Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício n° 453/2018-3ª PJ CONCLUSÃO Em 24/07/2018, eu, Enny Araújo Lima _________, Assessora Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

24/07/2018 10:48:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2018 09:42:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 178/2017 e ao SIMP nº 000009-088/2018) Em 28/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorridos os prazos, não houve respostas aos ofícios nº 453, 447, 445, 451, 449, 452 e 488/2018, de fls. 77/79 e 81/84. CONCLUSÃO Em 28/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

28/06/2018 09:39:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de resposta ao ofício nº 466/2018 de fl. 80 às fls. 88/145.

14/06/2018 08:18:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 16:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2018 16:08:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2018 10:17:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2018 09:28:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao teor constante do ofício no 450/2018, proveniente da ia Promotoria da Justiça, dirigi-me' Picos-PI, e não foi possível notificar o DIRETOR(A) DA COLÉGIO FREI GALVAO, tendo em vista que a escola se encontra fechada,segundo informações dos vizinhos, sendo assim resta impossível a entrega da notificação suprácitáda. ¿ Era o que tinha a certificar. Leonardo de Oliveira Silva

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

02/04/2018 11:43:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 446/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO SANTA RITA Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:41:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 451/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO INSTITUTO MONSENHOR HIPÓLITO Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:40:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 449/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DA ESCOLA CAMINHO DO SABER Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:40:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 445/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO MACHADO DE ASSIS Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:38:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 447/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO SÃO LUCAS Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:37:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 452/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO NIVARDO MOURA Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:37:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 450/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DA COLÉGIO FREI GALVÃO Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:35:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 453/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO DECISÃO Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 11:24:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 448/2018 Picos ¿ PI, 02 de abril de 2018. Ao Ilmo. Sr. DIRETOR(A) DO COLÉGIO ANTARES Picos-PI. Referente ao PA 178/2017 ¿ SIMP 000009-088/2018 Senhor (a) Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, por meio deste, encaminho notificação recomendatória nº 08/2018. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

02/04/2018 10:15:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Encaminhe-se a recomendação que segue a TODOS os colégios particulares de Picos, mediante ofício.

02/04/2018 09:54:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/01/2018 16:04:22 • ATOS COMUNS » Recomendação

Procedimento Administrativo 178/2017. RECOMENDAÇÃO N.º 22/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 1º Promotoria de Justiça de Picos, com atribuição exclusiva na defesa dos direitos difusos e/ou coletivos, com fundamento nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal; no artigo 27, caput e parágrafo único, alínea ¿d¿ da Lei nº 8.625/93; no art. 69, caput e parágrafo único, alínea ¿d¿; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos, entre eles a defesa da criança e do adolescente e da pessoa portadora de deficiência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que a Educação é direito de todos, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o art. 208, III da Carta Magna dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei nº 8.069/90 ¿ Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ estatui que ¿nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punível na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais¿; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2o, caput, da Lei nº 7.853/89, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico; CONSIDERANDO que a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, em seu artigo 8º, I, estabelece ser crime, punível com pena de reclusão de 01(um) a 04(quatro) anos, o ato de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; CONSIDERANDO que na Conferência Mundial de Educação Especial em cooperação com a UNESCO, em Assembleia na Espanha (1994), foi reafirmado o compromisso da educação para todos, onde as crianças com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, adotando-se o princípio da educação inclusiva; CONSIDERANDO que por educação inclusiva deve-se entender o processo que tem por objetivo a colocação das crianças e adolescentes portadores de deficiência na rede regular de ensino em todos os seus graus; CONSIDERANDO que nos termos do art. 2º combinado com o art. 7º da Resolução nº 2, de 11.09.2001, do Conselho Nacional de Educação o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento daqueles educandos, assegurando-lhes as condições necessárias para a prestação de um serviço educacional de qualidade para todos; CONSIDERANDO que pelo conceito de inclusão escolar, deve-se propiciar medidas que assegurem, nos termos do art. 12 e parágrafos da Resolução nº 02/01, do Conselho Nacional de Educação, acessibilidade, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação (Lei. 10.098/00 regulamentada pelo Decreto 5.296/2004) - incluindo instalações, equipamentos e mobiliários, devendo, para tanto, serem observados para as adaptações das escolas existentes os requisitos de infraestrutura definidos; CONSIDERANDO, ainda pelo conceito de inclusão escolar, que devem ser assegurados, no processo educativo de alunos que apresentam dificuldades de

09/01/2018 15:59:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 178/2017 PORTARIA Nº 296/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1º Promotoria de Justiça de Picos-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos¿; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, da saúde e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos, entre eles a defesa da criança e do adolescente e da pessoa portadora de deficiência; CONSIDERANDO que por educação inclusiva deve-se entender o processo que tem por objetivo a colocação das crianças e adolescentes portadores de deficiência na rede regular de ensino em todos os seus graus; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2o, caput, da Lei nº 7.853/89, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico; CONSIDERANDO a cópia de Procedimento Administrativo enviado a esta Promotoria, instaurado pela 2º PJ de Picos, no qual noticia violação do direito à educação de criança que necessita de cuidados especiais, tendo em vista a falta de acessibilidade e disponibilidade para atender tais necessidades no âmbito escolar; RESOLVE: INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de registro cronológico nº 178/2017, para acompanhar e fiscalizar a indisponibilidade e falta de acessibilidade das escolas particulares para atender crianças com necessidades especiais, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) A autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimentos Administrativos desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania (CAODEC), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Expeça-se Recomendação para os colégios/

09/01/2018 15:44:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual