19/08/2024 06:09:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Tiago Berchior Cargnin - Tipo de Distribuicao: Em Lote

12/08/2024 17:08:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Gerson Gomes Pereira - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/10/2018 12:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/10/2018 10:09:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Requisição de Instauração de Inquérito Policial

Ofícios e encaminhamento de informações a fim de que sejam instaurados inquéritos policiais militares para apurar possível prática de crime militar.

02/10/2018 12:59:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141 Memorando nº 34/2018 ¿ 6ªPJPI Picos-PI, 02 de outubro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Assuero Stevenson Pereira Oliveira 9ª Promotoria de Justiça de Teresina Assunto: Encaminhar procedimentos extrajudiciais Senhor Promotor, Através do presente memorando encaminho a Vossa Excelência os autos dos procedimentos extrajudiciais listados na relação anexa, haja vista as atribuições da 9ª Promotoria de Justiça de Teresina para atuar nas notícias de fato, bem como nos procedimentos administrativos e investigatórios relacionados a crimes militares, nos termos do art. 29, VIII da Resolução CPJ/PI nº 03/2018. No ensejo, manifesto votos de estima e apreço. Atenciosamente, Cezario de Souza Cavalcante Neto Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141 RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS REMETIDOS À 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI 01. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 01/2017 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000001-281/2017); 02. CARTA PRECATÓRIA MINISTERIAL Nº 01/2017 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000010-281/2017); 03. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 01/2018 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000009-281/2018); 04. NOTÍCIA DE FATO Nº 09/2017 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000012-281/2017); 05. NOTÍCIA DE FATO Nº 07/2018 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000008-281/2018); 06. NOTÍCIA DE FATO Nº 21/2017 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000027-281/2017); 07. NOTÍCIA DE FATO Nº 01/2018 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000002-281/2018); 08. NOTÍCIA DE FATO ¿ 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (SIMP Nº 000414-086/2017); 09. NOTÍCIA DE FATO ¿ 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (SIMP Nº 000001-092/2018); 10. NOTÍCIA DE FATO ¿ 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (SIMP Nº 000495-086/2017); 11. NOTÍCIA DE FATO Nº 12/2017 ¿ GACEP DE PICOS (SIMP Nº 000015-281/2017).

02/10/2018 12:57:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2018 SIMP nº 000009-281/2018 Órgão de origem: GACEP de Picos DECISÃO Cuida-se de procedimento investigatório criminal relativo a suposta prática de crimes de lesão corporal e ameaça imputados a policiais militares em serviço, fatos supostamente ocorridos em 23/03/2018, neste município, instaurada a partir de termo de declarações prestadas pela Sra. Maria Teresinha da Silva Santos nesta Promotoria de Justiça. Com efeito, o art. 9º, II do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei Federal nº 13.491/2017 assim estabelece: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II- os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) Desse modo, verifica-se que a Lei Federal nº 13.491/2017 deu nova redação ao art. 9º do Código Penal Militar, artigo este que conceitua crime militar, definindo que os crimes previstos no Código Penal Militar e em legislação penal quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil, é crime militar, logo, fica sujeito à jurisdição castrense. Por sua vez, o art. 29, VIII da Resolução CPJ/PI nº 03/2018 determina: Art. 29. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Criminais de Teresina possuem as seguintes atribuições: (...) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS-PI VIII - 9ª Promotoria de Justiça: a) atuar nos processos relativos a crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares, incluídas as medidas cautelares criminais, na fase do inquérito policial militar; b) atuar, por distribuição, nos processos criminais genéricos, assegurada a equitatividade em relação às demais Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Criminais, exceto nas de atribuição específica, mediante compensação; c) receber notícias de fato, instaurar procedimentos administrativos e procedimentos investigatórios criminais relativos a crimes militares; e d) participar das audiências judiciais junto a 9ª Vara Criminal de Teresina na segunda, terceira e quarta semanas do mês e junto a à 3ª Vara Criminal na primeira semana do mês, alternadamente com a 6ª Promotoria de Justiça; Isto posto, determino a remessa da presente notícia de fato à 9ª Promotoria de Justiça de Teresina, órgão ministerial com atribuição para apreciá-la, nos termos do art. 29, VIII da Resolução CPJ/PI nº 03/2018. Picos-PI, 02 de outubro de 2018. Cezario de Souza Cavalcante Neto Promotor de Justiça

02/10/2018 12:56:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2018 11:25:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2018 09:19:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/07/2018 09:08:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: GACEP - Picos - Picos - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Manual

06/06/2018 12:37:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ofício nº 166/2018 determinando a devolução dos 30 (trinta) procedimentos referentes ao controle externo da atividade policial ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos ¿ PI, com a devida baixa no SIMP.

22/05/2018 10:51:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso ao membro

22/05/2018 10:32:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: GACEP - Teresina - Teresina - Promotor: Lenara Batista Carvalho Porto - Tipo de Distribuição: Automática

09/05/2018 12:41:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAR AUTOS DE PROCEDIMENTOS EM TRÂMITE NO GACEP DE PICOS PARA O GACEP DE TERESINA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE COMPUNHAM O GACEP DE PICOS.

04/05/2018 16:23:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, de ordem do Dr. Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, que os presentes autos serão remetidos ao GACEP de Teresina, haja vista a revogação da designação dos Promotores de Justiça Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, Eduardo Palácio Rocha e Sebastião Jacson Santos Borges para atuarem no GACEP de Picos (Portarias PGJ/PI nº 908/2018 e 1105/2018). Picos-PI, 03 de maio de 2018. Francisco Jorge Leal Filho Analista Ministerial ______________

03/05/2018 13:46:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Referente ao PIC nº 01/2018 - GACEP de Picos (SIMP nº 000009-281/2018) TERMO DE JUNTADA Nesta data, procedo à juntada do Ofício nº 047/2018/4º BPM-AJD, expedido pelo comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar, bem como do documento a ele anexado. Picos, 03 de maio de 2018. ¬¬¬¬¬¬¬¬ Francisco Jorge Leal Filho Secretário do GACEP

17/04/2018 08:38:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 09/2018 (Ref. ao PIC nº 01/2018 ¿ SIMP nº 000009-281/2018) Picos-PI, 16 de abril de 2018. Ao Senhor Ten. Cel. Edwaldo Viana Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar ¿ Picos/PI Local Senhor Comandante, Requisito a Vossa Senhoria a relação dos policiais militares se encontravam de serviço no policiamento ostensivo com motocicletas no dia 23/03/2018, bem como cópia do livro de ocorrências da referida data. Atenciosamente, Marcelo de Jesus Monteiro Araújo Promotor de Justiça do GACEP de Picos

11/04/2018 10:00:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Marcelo de Jesus Monteiro Araújo - Tipo de Distribuição: Manual