04/03/2020 11:30:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 09/10/2017.

04/03/2020 11:29:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

04/03/2020 11:28:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2017 10:27:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 10:25:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 011/2012 (SIMP n° 000010-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar irregularidade na ocupação das unidades habitacionais e no funcionamento dos equipamentos sociais do residencial Jacinta Andrade. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia no Conjunto Habitacional Jacinta Andrade, consistente em ocupação irregular de casas por moradores não cadastrados na Agência de Desenvolvimento Habitacional/ADH. Notificação da Agência de Desenvolvimento Habitacional/ADH que informou que propôs Ação de Reintegração de Posse em face dos esbulhadores no referido residencial. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 10:25:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 12:05:41 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 011/2012 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000010-034/2017 Assunto: Denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia no ¿Conjunto Habitacional Jacinta Andrade¿, consistente em ocupação irregular de casas por moradores não cadastrados na Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia no ¿Conjunto Habitacional Jacinta Andrade¿, consistente em ocupação irregular de casas por moradores não cadastrados na Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH). Notificação da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) que informou que propôs Ação de Reintegração de Posse em face dos esbulhadores no referido Residencial. Irregularidades sanadas após Notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de ocorrência de violação ao direito de moradia no ¿Residencial Jacinta Andrade¿, consistente em ocupação irregular de casas por invasores esbulhadores. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 31/01/2017, em face de Ofício oriundo da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) (fls. 02), noticiando a ocorrência de violação ao seu direito de moradia no ¿Conjunto Habitacional Jacinta Andrade¿, situado no bairro Santa Maria da Codipe, cidade de Teresina/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Após regular Notificação ministerial, consta decisão judicial em favor da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) informando o saneamento das irregularidades relativas à violação ao direito de moradia, em virtude de cumprimento de ¿Ação de Reintegração de Posse¿ em face dos invasores esbulhadores no referido Residencial (fls. 796 a 798). Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 844 a 849). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral d

18/09/2017 12:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/07/2017 10:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1246ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 21/07/2017

17/07/2017 07:59:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

17/07/2017 07:59:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2017 10:23:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Ofício nº317/2017.

05/07/2017 10:20:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Termo de Arquivamento em 24/05/2017.

05/07/2017 10:13:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho Saneador, profiro o presente despacho para determinar: a instauração de procedimento preparatório, a fim de dar cabo à apuração acerca das seguintes irregularidades: atualização do cadastro inicial, reavaliação dos critérios do programa habitacional, irregularidades na ocupação por meio de vendas , aluguel e outros, irregularidades por desvio de finalidades socioeconomico e outros.

05/07/2017 10:11:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Vistos em correição, em 15/02/2017.

05/07/2017 10:09:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Depoimentos páginas nº.800 à 823.

05/07/2017 10:04:35 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de abertura de volume 5 de processo. em 20/10/2015.

05/07/2017 10:02:10 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de Audiência, pág.686 á 694.

05/07/2017 09:59:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº.088/2015 - Para a Diretora da ADH-PI .

05/07/2017 09:57:18 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de abertura do volume 4 em 23/02/2015.

05/07/2017 09:53:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº.032/2014 ao Diretor da ADH-PI, pedindo a relação dos moradores regulamento contemplados no Residencial Jacinta Andrade, que venderam sua casas, pela prática de crime previstos no art.171/ CP.

05/07/2017 09:50:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Designar audiência, pág.226.

05/07/2017 09:48:22 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de Abertura de volume 2 de processo. Pág.nº207

05/07/2017 09:46:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Termo de depoimento pág.nº.153.

05/07/2017 09:44:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº036/2013 - Teresina, 05/03/2013. Diretor da ADH-PI.

05/07/2017 09:40:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº.684/2012 Designando os Promotores de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, Fernando Ferreira dos Santos, Myrian Lago Rocha e Antônio Rodrigues de Moura, para comporem Comissão Especial, sob coordenação do primeiro.

05/07/2017 09:39:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

05/07/2017 09:39:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/07/2017 09:35:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Em atenção aos prazos na resolução 23/2007 do CNMP, converta-se este procedimento em Inquérito Civil, vez que encontra com prazo de conclusão esgotado.

05/07/2017 09:32:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº.031/2017 - Transformar o Procedimento Administrativo em Inquérito Civil, mantendo-se a numeração de origem.

05/07/2017 09:25:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual