28/01/2021 16:54:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivada em cumprimento à homologação de arquivamento de ID: 31754054 e ID: 31130403.

17/12/2020 09:47:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o Protocolo eletrônico (sem autos físicos) à servidora Mikaelly Araújo, para fins cumprimento dos Despachos exarados durante o esforço concentrado que está ocorrendo na Secretaria Unificada de Picos-PI.

15/12/2020 10:38:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução de procedimentos em razão da Portaria PGJ/PI Nº 2329/2020, a qual dispensa o servidor Danilo Prado de Mello do Esforço Concentrado

30/11/2020 16:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado em razão do Esforço Concentrado.

30/11/2020 12:24:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2020 12:20:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/11/2020 12:04:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 12:02:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 12:02:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/09/2020 11:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 11:36:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

01/09/2020 11:36:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:17:15 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ APURAR SO­BRE AS IRREGULARIDADES CONSTA­TADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ ¿ PI, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 1. Prescrição quanto à propositura de eventual Ação de Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito Valdenil­son Dias Borges, tendo em vista que este exer­ceu mandato eletivo nos anos de 2005-2008 e 2009-2012. 2. No que tange à configuração de dano ao erário por ato doloso, os Acórdãos nº 1.128/2015, 1.129/2015 e nº 1.130/2015, do TCE-PI não imputaram débito às contas de ges­tão da Prefeitura Municipal, tampouco à ordena­dora de despesa do FUNDEB, Elisete Maria Leal, ou a Milton Dias Santos, gestor do Fundo Municipal de Saúde. 3. Inexistência de indícios profícuos de elementos capazes de demons­trar a prática de dano ao erário por ato dolo­so. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE AR­QUIVAMENTO.

05/03/2020 09:17:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/01/2020 12:02:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 12:02:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 09:01:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado e encaminhado por solicitação do Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 09:00:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Email com solicitação de envio deste protocolo encaminhado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 09:00:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2019 12:41:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data faço carga física do presente para posterior encaminhamento via Correios ao CSMP.

19/09/2019 15:02:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 15:58:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 15:56:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é apurar as irregularidades constatadas na prestação de contas do Município de Santana/PI (Processo TCE nº 52979/12). Investigação instaurada em face de dever de ofício em idos de 2016.

18/09/2019 08:50:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudiciais - Pasta: Mateus e Ingride

11/09/2019 08:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 14:07:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data cumprindo determinação ministerial encaminhei os autos para atuação em gabinete.

30/08/2019 09:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

07/06/2019 07:52:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 299/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 28 de fevereiro de 2019 (Ref. ICP n. 03/2016 e SIMP n. 000011-088/2016). Ao Exmo. Sr., OLAVO RABELO DE CARVALHO FILHO Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, N° 2100 ¿ Centro administrativo. CEP n.: 64018-900 ¿ Teresina/PI. ASSUNTO: Solicitação de documentos. Excelentíssimo Senhor, Solicitar de Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, que envie a esta Promotoria de Justiça, mídia digital com a cópia completa do Processo TCE-N° 52979/12. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. P

07/06/2019 07:50:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/02/2019 13:35:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

(Inquérito Civil Público n° 03/2016-SIMP n° 000011-088/2016) DESPACHO Diante da análise dos autos, oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a esta Promotoria de Justiça, mídia digital com a cópia completa do Processo TC-E-N° 52979/12. Empós, voltem conclusos para análise minuciosa. Cumpra-se. Picos, 15 de fevereiro de 2019 KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª ZE

11/02/2019 13:16:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data faço concluso os autos para analise da não homologação do arquivamento.

11/02/2019 13:16:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Automática

06/02/2019 11:58:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/01/2019 09:49:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento e converteu o feito em diligência, no intuito de que seja apurado possível dano ao erário, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 10.12.2018, na 1301ª sessão ordinária do CSMP-PI.

22/01/2019 09:48:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2018 07:36:22 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO ASSUNTO: Apurar sobre as irregularidades constatadas na prestação de contas do Município de Santana do Piauí( TCE nº 52979/12).

11/12/2018 07:36:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/11/2018 11:35:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

24/10/2018 12:19:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 144/2018 Picos - PI, 24 de Outubro de 2018. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente aos ICP nº 03/2016 ¿ SIMP 000011-088/2016, ICP nº 51/2016 ¿ SIMP 000214-088/2016, ICP nº 54/2016 ¿ SIMP 000363-088/2016, ICP nº 43/2017 ¿ SIMP 000143-088/2015, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento dos ICP nº 03/2016 ¿ SIMP 000011-088/2016, ICP nº 51/2016 ¿ SIMP 000214-088/2016, ICP nº 54/2016 ¿ SIMP 000363-088/2016, ICP nº 43/2017 ¿ SIMP 000143-088/2015, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/09/2018 12:19:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício nº 976/2018 Picos ¿ PI, 04 de Setembro de 2018 Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente Conselheiro do TCE/PI Praça Desembargador Edgar Nogueira, S/N - Centro Cívico Teresina - PI, 64000-920 ASSUNTO: Referente a ICP nº 03/2016 - SIMP 000011- 088/2016 Exmo. Sr, Cumprimentando-o cordialmente, venho comunicar o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 03/2016 SIMP 000011-088/2016, podendo, se assim desejar, renovar suas razões em até 10 (dez) dias ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cujo protocolo deve ser feito nesta promotoria. Atenciosamente, Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/08/2018 08:30:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Inquérito Civil Público nº 03/2016 ¿ SIMP 000011-088/2016 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Civil Público, instaurado mediante a Portaria de nº 03/2016, com a finalidade de averiguar possível ato improbidade administrativa praticados pelos gestores públicos de Santana do Piauí no exercício financeiro de 2012, conforme processo TCE nº 52979/2012. O Inquérito Civil Público originou-se do ofício nº 057/15-MPC-PI/RR do TCE encaminhando cópias: do Relatório de Fiscalização ¿ DFAM, Parecer do Ministério Público de Contas, Voto do Relator e Comprovante de Publicação do Parecer Prévio e dos Acórdãos, referentes à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí ¿ exercício 2012. À fl. 66, despacho da Promotora de Justiça determinando a notificação do ex-gestor, para que se manifestasse acerca dos fatos. Em razão do decurso do prazo, foi reiterada a notificação (fl. 70). Houve resposta do ex-prefeito (fls. 73-78), datada em 12 de setembro de 2016, que alegou que em razão de não ter obtido acesso à documentação integrante do presente procedimento deixa de tecer considerações. No dia 31 de Janeiro de 2017, houve despacho para a prorrogação do prazo de investigação. Na fl. 85, despacho da Procuradoria Geral de Justiça determinando o encaminhamento do ofício à Promotoria de Justiça de Picos-PI, pois foi constatado que o Sr. Valdenilson Dias Borges, não mais ocupava cargo eletivo, falecendo, portanto, atribuição originária da Procuradoria-Geral de Justiça. Em 29 de Agosto de 2017, determinou-se o envio dos autos solicitando apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público. Nas fls. 100-101, consta resposta e mídia digital referente ao atendimento feito pelo referido Centro de Apoio. Em 24 de Abril de 2018, houve despacho para a prorrogação do prazo de investigação por mais 1 (um) ano. É o relatório. O presente feito buscou averiguar possível improbidade administrativa do gestor público de Santana do Piauí, no exercício financeiro de 2012 de acordo com o processo TCE nº 52979/2012. Contudo, é sabido que as ações destinas a responsabilização por atos de improbidade, sujeitam-se em razão do art. 23 da Lei 8.429/92 a um lapso temporal para que sejam interpostas, qual seja: "I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;(...)". Ante o exposto, deve ser observada a época em que supostamente ocorreram os fatos ímprobos. In casu, constatou-se que os fatos em apreço dizem respeito ao exercício financeiro de 2012, consoante apurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e respectivos Acórdãos 1.128/2015 e 1.132/2015. Ocorre que o prefeito do município de Santana do Piauí à época era o Sr. Valdenilson Dias Borges que exerceu seu mandato eletivo dos anos de 2005 à 2008 e 2009 à 2012, findando seu mandato, portanto, no ano de 2012, não mais assumindo qualquer outro cargo de gestor municipal. Destarte, conclui-se pela ocorrência da prescrição desde o ano de 2017, tendo em vista o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde o término do seu mandato, em 2012, a teor do que prevê o art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Sendo assim, restou impossível a propositura de ação de improbidade administrativa em virtude da sua prescrição. Assim, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, comunicando ao TCE-PI quanto ao presente ato, podendo, se assim desejar, a Corte de Contas renovar razões em até 10 (dez) dias ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cujo protocolo deve ser feito nesta Promotoria. Ao final, em havendo interposição de recurso que se encaminhe ao CSMP (em não havendo juízo de retratação), nos termos do art. 5°, §2° das Resolução n° 23/06 do CNMP, permitindo, antes, ao Sr. Valdenilson Dias Borges e ao Município de Santana do Piauí-PI contrarrazoar (art. 5°, §3° da Resolução n° 23/07 do CNMP). Caso

01/08/2018 13:50:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 09:37:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2018 14:33:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/01/2019.
Justificativa da prorrogação: Empás, voltem-me os autos. Expedientes netessários. Picos-PI, 29 de Abril de 2018. 'L A . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ICP N°03/2016 e SIMP N°000011-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente procedimento já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 1 (um) ano para a sua conclusão. LEONARDO FØSËA ROISRIGUES Promotor de Justiça

26/04/2018 14:33:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2018 11:05:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2018 11:04:13 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 03/2016 ¿ SIMP 000011-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 995/2016-GP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 05 de Fevereiro de 2018.

05/02/2018 11:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2017 10:18:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/12/2017 10:17:53 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF Nº 03/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) seguinte(s) documento(s): 1) Memorando n° 75/2017 recebido do CACOP e 2) Ofício n° 315/2017/CACOP acompanhado de mídia digital, E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial ___________________________________. Picos(PI), 11 de dezembro de 2017.

11/12/2017 10:17:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2017 14:05:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 14:05:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/07/2017 11:28:35 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO JUNTADA AOS AUTOS O OFÍCIO Nº 88/2017-AEGPGJ/MPPI, AS FLS 84 A 93.

05/07/2017 11:27:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 219/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 05 de julho de 2017. Ao Senhor OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente do TCE-PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, N° 2100 - Vermelha CEP: 64.018-000, Teresina-PI Assunto: Requisitamento de documentos. Senhor Presidente, Tendo em vista o Inquérito Civil Público nº 03/2016 registrado com Protocolo nº 000011-088/2016 que tem por objeto apurar sobre as irregularidades constatadas na prestação de contas do Município de Santana do Piauí referente ao exercício financeiro de 2012, venho por meio deste requisitar a prestação de contas do então município para instruir os autos. Desde já renovo protestos de estima e apreço. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

05/07/2017 11:27:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

requisitar a prestação de contas do então município para instruir os autos

05/07/2017 09:48:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/01/2018.
Justificativa da prorrogação: PRORROGA-SE O PRAZO DO ICP POR MAIS 1 ANO.

05/07/2017 09:47:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PRORROGA-SE O PRAZO DO ICP POR MAIS 1 ANO.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2016 10:04:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao ICP N° 03/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000011-088/2016 Em 26 de Setembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

27/09/2016 09:57:37 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao ICP N° 03/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000011-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº S/N/2016 ¿ Sr. Valdenilson Dias Borges ¿ Ex-Prefeito de Santana do Piauí. Que segue(m) numerado(s) fls. 73 a 78. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ______________________________ Picos, 26 de Setembro de 2016.

27/09/2016 09:53:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do Inquérito Civil Público n° 03/2016 o Ofício nº S/N/2016 ¿ Sr. Valdenilson Dias Borges ¿ Ex-Prefeito de Santana do Piauí Picos, 26 de Setembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

12/08/2016 11:34:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 195/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 12 de Agosto de 2016 Sr. Valdenilson Dias Borges Ex-Prefeito do Município de Santana do Piauí. Assunto: Reiterar o ofício nº 27/2016, Inquérito Civil Nº 03/2016 ¿ ProtocoloNº 000011-088/2016-1ª PJ PICOS. Sr, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, venho por meio deste, reiterando o ofício nº 27/2016, requisitar ao Sr. que se maniseste, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento deste, acerca dos fatos narrados na peça inugural do Inquérito Civil Público supracitado, em anexo. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

12/08/2016 10:42:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REITERE-SE o ofício de n°27/2016, para o Ex-Prefeito Valdenilson Dias Borges, manifestar-se acerca dos fatos narrados na peça inaugural deste Inquérito Civil Público, que segue em anexo, no prazo de 10(dez) dias , a contar do recebimento desta. Enviar cópia da peça inaugural e da reclamação. Picos,11 de agosto de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

12/08/2016 10:36:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/08/2016 11:30:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

OFICIE-SE O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUÍ PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL DESTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, NO PRAZO DE 20 DIAS. PICOS 03/02/2016

09/08/2016 11:21:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4) Juntados do Ofício n°057/2015-MPC-PI/RR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, JUNTAMENTE COM OS ANEXOS I (RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO), II PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, III (VOTO DO RELATOR) E IV ( COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO E DOS ACÓRDÃOS.

09/08/2016 11:19:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3) Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, VI, da retro citada Resolução;

09/08/2016 11:18:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2) Remeta-se cópia desta portaria ao CACOP para conhecimento e publicação desta, atendendo ao disposto no art. 6º, §2º da Resolução CNMP nº 23/2007 o qual determina seja publicada no Diário de Justiça e no sítio do MP-PI na internet;

09/08/2016 11:17:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1) Registro do expediente em livro próprio e respectiva autuação;

09/08/2016 11:15:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 03/ 2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça por intermédio do Ofício N°057/2015-MPC-PI/RR enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no qual consta que a prestação de contas anual do Município de Santana do Piauí(Processo TCE- n°52979/12) referente ao exercício financeiro de 2012 foram julgadas irregulares. RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar as denúncias acima relatadas; DESIGNAR à Estagiária Ministerial Bruna Michele Bezerra Gomes para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1) Registro do expediente em livro próprio e respectiva autuação; 2) Remeta-se cópia desta portaria ao CACOP para conhecimento e publicação desta, atendendo ao disposto no art. 6º, §2º da Resolução CNMP nº 23/2007 o qual determina seja publicada no Diário de Justiça e no sítio do MP-PI na internet; 3) Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, VI, da retro citada Resolução; 4) Juntados do Ofício n°057/2015-MPC-PI/RR; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 12 de Janeiro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

09/08/2016 11:09:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

INSTAURE-SE ICP PARA APURAR AS IRREGULARIDADES CONSTADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ. (PROCESSO TCE Nº 52979/12)

09/08/2016 11:07:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/07/2016 12:38:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processos despachados

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 13:37:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 10:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/01/2016 09:09:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2016 09:31:22 • ATOS COMUNS » Juntada

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça por intermédio do Ofício N°057/2015-MPC-PI/RR enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no qual consta que a prestação de contas anual do Município de Santana do Piauí(Processo TCE- n°52979/12) referente ao exercício financeiro de 2012 foram julgadas irregulares. RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar as denúncias acima relatadas; DESIGNAR à Estagiária Ministerial Bruna Michele Bezerra Gomes para secretariar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências:

12/01/2016 09:34:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual