10/09/2019 13:55:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/09/2019 13:53:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

05/09/2019 16:25:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 16:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/07/2019 13:56:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 11/2017 (SIMP nº 000011-258/2017). Origem: Promotoria de Justiça de Bocaina. Assunto: averiguar possível atraso salarial dos servidores do Município de Bocaina por parte da Prefeitura Municipal. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Romana Leite Vieira. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro. AVERIGUAR POSSÍVEL ATRASO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAINA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bocaina tomou conhecimento, após termos de declarações do Sr. Edinaldo Borges Leal; Sra. Maria Martha de Macêdo Sousa e Sr. Uallison Rangel Mendes Leal, às fls. 12/15, informando que eram contratados do SAMU, no Município de Bocaina-PI, no entanto, foram exonerados em outubro de 2016 e não receberam o pagamento referente ao referido mês. 2. Instado a se manifestar, o Prefeito Municipal de Bocaina constatou que os noticiantes estavam acumulando dois cargos da mesma categoria, recebendo duas remunerações, ao verificar essas irregularidades, decidiu por exonerá-los, passando assim os mesmos a exercerem suas funções efetivas somente junto ao município, ocasião em que anexou documentos de fls. 25/333. 2. Posteriormente, os reclamantes foram notificados a fim de informarem se tinham interesse no feito, no entanto, permaneceram inertes, conforme certidão de fls. 459, não havendo, portanto, justa causa para continuar com as investigações. 3. Arquivamento que se impõe. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 03.05.2019, na 1308ª sessão ordinária do CSMP-PI.

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/05/2019 13:20:40 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

AVERIGUAR POSSÍVEL ATRASO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAINA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL

06/05/2019 13:20:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 09:23:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2019 10:43:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 209/2019 Picos-PI, 21 de fevereiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI ASSUNTO: Arquivamento para apreciação e deliberação Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos, com as decisões de arquivamento e as incorreições sanadas dos ICP nº 06/2012 ¿ SIMP 000229-088/2015, ICP nº 36/2018 ¿ SIMP 000091-088/2018, ICP nº 05/2016 ¿ SIMP 000077-258/2017, ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017, PP nº 26/2018 ¿ SIMP 000093-088/2018, PP nº 14/2018 ¿ SIMP 000053-088/2018, PP nº 16/2018 ¿ SIMP 000155-258/2017, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE

21/02/2019 10:28:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 08:23:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº.159/2019

19/02/2019 08:23:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2019 13:49:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 11/2019 -1ªPJPICOS Picos - PI, 22 de Janeiro de 2019. Colendo Conselho Superior do Ministério Público Exmº Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA Teresina - PI Referente ao ICP nº 78/2018 ¿ SIMP 000102-088/2017, ICP 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017, PP Nº 14/2018 ¿ SIMP 000053-088/2018, PP Nº 26/2018 ¿ SIMP 000093-088/2018 e PP Nº 28/2018 ¿ SIMP 000065-258/2017. Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Cumprimentando-os cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência, os autos com a decisão de arquivamento do ICP nº 78/2018 ¿ SIMP 000102-088/2017, ICP 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017, PP Nº 14/2018 ¿ SIMP 000053-088/2018, PP Nº 26/2018 ¿ SIMP 000093-088/2018 e PP Nº 28/2018 ¿ SIMP 000065-258/2017, para apreciação e deliberação conforme o art. 10, §2º da Resolução 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

14/01/2019 15:23:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 17/2019 Inquérito Civil Público n. 11/2017 e SIMP n. 000011-258/2017 ¿ 1ª PJPICOS O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: À Sra., IARA ÍNGRIDE DOS SANTOS SOUSA Rua Marcos Parente, N. 73, Bairro Centro do Município de Bocaina-PI (89) 98811-9549 FINALIDADE: Comunicar a promoção de Arquivamento do ICP n. 11/2017 e Protocolo n. 000011-258/2017, que trata do atraso salarial dos servidores do Município de Bocaina por parte da Prefeitura Municipal. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de janeiro de 2018. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

14/01/2019 15:22:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 16/2019 Inquérito Civil Público n. 11/2017 e SIMP n. 000011-258/2017 ¿ 1ª PJPICOS O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: À Sra., MARIA MARTA DE MACEDO SOUSA Rua Joaquim Leal, N. 351, Bairro Centro do Município de Bocaina-PI (89) 98807-7287 FINALIDADE: Comunicar a promoção de Arquivamento do ICP n. 11/2017 e Protocolo n. 000011-258/2017, que trata do atraso salarial dos servidores do Município de Bocaina por parte da Prefeitura Municipal. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de janeiro de 2018. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

14/01/2019 15:21:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 15/2019 Inquérito Civil Público n. 11/2017 e SIMP n. 000011-258/2017 ¿ 1ª PJPICOS O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr., EDINALDO BORGES LEAL Rua São Pedro, S/N, Bairro Centro do Município de Bocaina-PI (89) 98813-7917 FINALIDADE: Comunicar a promoção de Arquivamento do ICP n. 11/2017 e Protocolo n. 000011-258/2017, que trata do atraso salarial dos servidores do Município de Bocaina por parte da Prefeitura Municipal. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

14/01/2019 15:20:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n. 14/2019 Inquérito Civil Público n. 11/2017 e SIMP n. 000011-258/2017 ¿ 1ª PJPICOS O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr., UALLISON RANGEL MENDES LEAL Rua São José, n. 350, Bairro Centro do Município de Bocaina (89) 98811-7880 FINALIDADE: Comunicar a promoção de Arquivamento do ICP n. 11/2017 e Protocolo n. 000011-258/2017, que trata do atraso salarial dos servidores do Município de Bocaina por parte da Prefeitura Municipal. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

14/01/2019 11:46:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

12/11/2018 11:42:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2018 11:42:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 11:41:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

ICP N. 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O presente inquérito civil público foi instaurado com a finalidade de averiguar possível atraso salarial dos servidores do Município de Bocaina por parte da Prefeitura Municipal. Encontra-se em fl. 09 o termo de declarações prestado, o qual afirma que foram exonerados no dia 28 de Outubro de 2016 e não receberam o pagamento referente a este mês contrariando o extrato do Fundo Nacional de Saúde que indicava que o dinheiro estava na conta desde o dia 26 do mês em questão. O então Prefeito do município de Bocaina, o Sr. José Airton Cipriano foi notificado para apresentar manifestação sobre os fatos que foram relatados. Em resposta apresentada, fls. 20, alegou que constatou irregularidade na cumulação de cargos da equipe do SAMU, tendo percebido tal irregularidade, exonerou-os. Compulsando os fólios, constata-se que em fls. 73 à 78 foi juntada a ata de reunião realizada para deliberar sobre o assunto em questão, na qual foi buscada uma solução para esse litígio, mas que não obteve êxito devido a divergência no total de dias trabalhados pela equipe exonerada. Com o decorrer do procedimento, os declarantes foram notificados, a fim de que informassem se ainda mantinham interesse no feito, sob pena de arquivamento. De acordo com certidão extraída de fl. 486 os integrantes da então equipe do SAMU foram devidamente notificados para se manifestarem, mas, decorrido o prazo, não houve resposta às notificações. É breve o relatório. A Resolução n. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP assim dispõe, em seu art. 10, sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ No caso em apreço, é perceptível que o objeto tutelado é um direito patrimonial disponível, não sendo de relevância social, podendo ser mitigado através da constituição de advogado, ou através da defensoria pública. Para afastar por completo quaisquer dúvidas vindouras, é imperativo observar quais casos são de relevância social, para isso, a Recomendação Nº 34, de 05 de abril de 2016, certifica no seu art. 5º essa relação: ¿Art. 5º Além dos casos que tenham previsão legal específica, destaca-se de relevância social, nos termos do art. 1º, inciso II, os seguintes casos: I ¿ ações que visem à prática de ato simulado ou à obtenção de fim proibido por lei; II ¿ normatização de serviços públicos; III ¿ licitações e contratos administrativos; IV ¿ ações de improbidade administrativa; V ¿ os direitos assegurados aos indígenas e às minorias; VI ¿ licenciamento ambiental e infrações ambientais; VII ¿ direito econômico e direitos coletivos dos consumidores; VIII ¿ os direitos dos menores, dos incapazes e dos idosos em situação de vulnerabilidade; IX ¿ ações relativas ao estado de filiação ainda que as partes envolvidas sejam maiores e capazes; X ¿ ações que envolvam acidentes de trabalho, quando o dano tiver projeção coletiva; XI ¿ ações em que sejam partes pessoas jurídicas de Direito Público, Estados estrangeiros e Organismos Internacionais, nos termos do art.83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, respeitada a normatização interna; XII ¿ ações em que se discuta a ocorrência de discriminação ou qualquer prática atentatória à dignidade da pessoa humana do trabalhador, quando o dano tiver projeção coletiva; XIII ¿ ações relativas à representação sindical, na forma do inciso III do artigo 114 da Constituição da República/88; XIV ¿ ações rescisórias de decisões proferidas em ações judiciais nas quais o Ministério Público já tenha atuado como órgão interveniente; Parágrafo único. Os assuntos considerados relevantes pelo planejamento institucional (Art.1º,

06/11/2018 11:41:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/09/2018 10:26:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2018 10:25:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que as Notificações nº 189 a 192/2018 foram devidamente enviadas e recebidas pelas partes, porém até a presente data não houve resposta às notificações. Ingride Andrade Bezerra Mat. 1971 Estagiária Ministerial Picos-PI, 13 de Setembro de 2018.

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 11:39:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 DESPACHO Certifique-se o envio e o recebimento pela parte das Notificações nº 189 à 192/2018, bem como se houve apresentação de resposta, em sendo negativo, voltem-me os autos. Expedientes necessários. Picos-PI, 31 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/08/2018 11:38:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2018 10:21:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 192/2018 ICP N° 11/2017 ¿ 1ª PJPICOS e Protocolo N° 000011-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A Ilma. Sra. Iara Íngridi dos Santos Sousa Rua Marcos Parente, 73 no Bairro Centro no Município de Bocaina ¿ PI FINALIDADE: Solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial se ainda tem interesse no feito, no que tange à regularidade do pagamento referente ao mês de Outubro de 2016, sob pena de arquivamento. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

17/07/2018 10:18:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 189/2018 ICP N° 11/2017 ¿ 1ª PJPICOS e Protocolo N° 000011-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo Sr. Uallison Rangel Mendes Leal Rua São José, 350, Centro no Município de Bocaina ¿ PI FINALIDADE: Solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial se ainda tem interesse no feito, no que tange à regularidade do pagamento referente ao mês de Outubro de 2016, sob pena de arquivamento. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

17/07/2018 10:15:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 190/2018 ICP N° 11/2017 ¿ 1ª PJPICOS e Protocolo N° 000011-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao IImo Sr. Edinaldo Borges Leal Rua São Pedro, S/N no Bairro Centro no Município de Bocaina ¿ PI FINALIDADE: Solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial se ainda tem interesse no feito, no que tange à regularidade do pagamento referente ao mês de Outubro de 2016, sob pena de arquivamento. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

17/07/2018 10:13:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 191/2018 ICP N° 11/2017 ¿ 1ª PJPICOS e Protocolo N° 000011-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: A llma. Sra. Maria Marta de Macedo Sousa Rua Joaquim Leal, 351 no Bairro Centro no Município de Bocaina ¿ PI FINALIDADE: Solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, que informe a este Órgão Ministerial se ainda tem interesse no feito, no que tange à regularidade do pagamento referente ao mês de Outubro de 2016, sob pena de arquivamento. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 16 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

16/07/2018 12:05:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 DESPACHO Notifique-se os reclamantes para que estes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, interesse no feito, no que tange à regularidade do pagamento referente ao mês de outubro de 2016, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia das partes, arquive-se. Expedientes necessários. Picos, 09 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/07/2018 12:02:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/06/2018 10:33:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 10:33:02 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 11/2017 BOCAINA SIMP Nº 000011-258/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta as Notificações nº 03, 04, 05 e 06/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 08 de Junho de 2018.

08/06/2018 10:30:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 13:27:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2018 11:32:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2018 14:20:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil 11/2017 V. H. Aguarde-se comprovante de AR e declínio do prazo estipulado, certificando nos autos o que aconteceu; Após, conclusos. Cumpra-se. Picos (PI), 01 de março de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

29/01/2018 09:21:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO nº 06/2018 Picos - Pi, 18 de Janeiro de 2018. Senhora IARA ÍNGRIDI DOS SANTOS SOUSA Rua Marcos Parente, nº 73, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 Senhora Iara Íngridi, NOTIFICAMOS a Vossa Senhoria, para que no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento desta, manifeste-se acerca da resposta apresentada pelo Município de Bocaina-PI. Segue anexa, a este, cópia da resposta formulada pelo Município. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça R. em _______/_______/_________ ____________________________________________ Assinatura do notificado

29/01/2018 09:20:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO nº 05/2018 Picos - Pi, 18 de Janeiro de 2018. Senhora MARIA MARTA DE MACEDO SOUSA Rua Joaquim Leal, nº 351, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 Senhora Maria Marta, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, para que no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento desta, manifeste-se acerca da resposta apresentada pelo Município de Bocaina-PI. Segue anexa, a este, cópia da resposta formulada pelo Município. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça R. em _______/_______/_________ ____________________________________________ Assinatura do notificado

29/01/2018 09:20:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO nº 04/2018 Picos - Pi, 18 de Janeiro de 2018. Senhor EDINALDO BORGES LEAL Rua São Pedro, nº s/n, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 Senhor Edinaldo, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, para que no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento desta, manifeste-se acerca da resposta apresentada pelo Município de Bocaina-PI. Segue anexa, a este, cópia da resposta formulada pelo Município. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça R. em _______/_______/_________ ____________________________________________ Assinatura do notificado

29/01/2018 09:19:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO nº 03/2018 Picos - Pi, 18 de Janeiro de 2018. Senhor UALLISON RANGEL MENDES LEAL Rua São José, nº 350, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 11/2017 ¿ SIMP 000011-258/2017 Senhor Uallison, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, para que no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento desta, manifeste-se acerca da resposta apresentada pelo Município de Bocaina-PI. Segue anexa, a este, cópia da resposta formulada pelo Município. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça R. em _______/_______/_________ ____________________________________________ Assinatura do notificado

12/01/2018 08:46:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

12/01/2018 08:46:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/12/2017 08:32:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CONSIDERANDO a necessidade de investigar eventuais atrasos no pagamento dos salários dos prestadores de serviço do SAMU do Município de Bocaina ¿ PI no ano de 2016, notadamente dos senhores Uallisson Rangel Mendes Leal, Edinaldo Borges Leal e Maria Marta de Macedo Sousa; RESOLVE CONVERTER o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público nº 11/2017, visando a apuração dos fatos na forma do art. 2º, §7º da Resolução 23/07, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Notifique-se os senhores Uallisson Rangel Mendes Leal, Edinaldo Borges Leal e Maria Marta de Macedo Sousa para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca da resposta apresentada pelo Município de Bocaina ¿ PI à fl. 23 dos autos , fornecendo-lhe cópia do referido expediente. 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí / DOEMP-PI, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 28 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 08:32:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/04/2017 07:28:30 • ATOS COMUNS » Juntada

FOI JUNTADO AO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE DAS PÁGINAS 367 À 436.

10/04/2017 07:27:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA POR ESTA PROMOTORIA ATRAVÉS DO OFÍCIO 17/2016.

10/04/2017 07:26:03 • ATOS COMUNS » Juntada

FOI JUNTADO A ESTE PROCEDIMENTO A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE DAS PÁGINAS 82 À 365.

10/04/2017 07:24:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

JUNTA-SE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA.

06/04/2017 08:59:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações.

06/04/2017 08:58:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/04/2017 08:58:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/04/2017 08:57:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/04/2017 08:57:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

06/04/2017 08:55:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 28/ 2017 ¿ PJBOCAINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos que ensejaram o atraso salarial de servidores por parte da Prefeitura Municipal de Bocaina; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato n° 07/2016 em Procedimento Preparatório, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes Lima, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 05 de abril de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

06/04/2017 08:55:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

06/04/2017 08:55:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/04/2017 08:53:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE A NF 10/2016 EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, CORRIGINDO-SE ASSIM A TAXONOMIA CONFORME DETERMINAÇÃO DO CNMP.

08/03/2017 15:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2017 08:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/01/2017 07:19:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática