04/03/2020 10:46:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em 08/10/2017.

04/03/2020 10:45:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Automática

04/03/2020 10:45:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2017 11:22:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/10/2017 11:03:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 007/2017 (SIMP nº 000012-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Denúncia de irregularidades na majoração indevida da prestação referente a contrato de unidade habitacional do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina-PI. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes (Substituindo o Conselheiro Dr. Aristides Silva Pinheiro). Denúncia de irregularidades na majoração indevida da prestação referente a contrato de unidade habitacional do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Caixa Econômica Federal (CEF), que apresentou ¿planilha de cálculos¿ atestando a regularidade da majoração da prestação de acordo com a renda mensal do contratante. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação de arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Registrado que a relatora se absteve de votar como Conselheira, votando como Corregedora-Geral.

03/10/2017 11:02:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2017 09:56:29 • ATOS COMUNS » Voto

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI Inquérito Civil Público nº 007/2017 (49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000012-034/2017 Assunto: Denúncia de irregularidades na majoração indevida da prestação referente a contrato de unidade habitacional do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na majoração indevida da prestação referente a contrato de unidade habitacional do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. Notificação da Caixa Econômica Federal (CEF), que apresentou ¿planilha de cálculos¿ atestando a regularidade da majoração da prestação de acordo com a renda mensal do contratante. Irregularidades não comprovadas após a realização de diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 49ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia irregularidades na majoração indevida da prestação referente a contrato de unidade habitacional do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI. O presente procedimento foi instaurado na data de 04/07/2017, em virtude de Termo de Declarações prestadas por ¿Conceição Gomes Araújo¿ noticiando a ocorrência irregularidades na majoração indevida da prestação referente a contrato de unidade habitacional do programa federal ¿Minha Casa Minha Vida¿ na cidade de Teresina/PI (fls. 05). Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Consta Ofício da Gerência Executiva de Habitação da Caixa Econômica Federal (fls. 12), que apresentou ¿planilha de cálculos¿ atestando a regularidade da majoração da prestação de acordo com a renda mensal da contratante. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 16 a 17). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores da Instituição, nos casos

04/09/2017 09:56:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2017 11:42:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2017 11:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

29/08/2017 11:01:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2017 09:40:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, PROMOVO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

24/08/2017 09:10:26 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 737/2017/GIHAB/TE - RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 030/2017 PJCDH

07/07/2017 13:37:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Renove-se ofício para CAIXA.

07/07/2017 13:36:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Of. nº030/2017 - Para CAIXA ECONÔMICA.

07/07/2017 13:34:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Lago - Tipo de Distribuição: Manual

07/07/2017 13:34:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/03/2017 09:30:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Mandado de notificação nº.05/2017, para comparecer nesta promotoria para informar a respeito da situação do Sr. Márcio James.

03/03/2017 09:42:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia de CPF e cópia de pagamento Itaú.

03/03/2017 09:41:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia de boleto Itaú e cópia identidade.

03/03/2017 09:39:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de boleto da CAIXA ECONÔMICA .

03/03/2017 09:34:46 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Termo de depoimento.

03/03/2017 09:33:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Determina a instauração da Notícia de Fato

03/03/2017 09:26:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Instaure-se o Notícia de Fato nº.004/2017, visando à apuração dos fatos noticiados notadamente quanto a possível discrepância relatada, para tanto adotar medidas pertinentes.

03/03/2017 09:25:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 49ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Myrian Gonçalves Pereira do Lago - Tipo de Distribuição: Manual