15/01/2018 10:11:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Certifico, para os devidos fins, que o Procedimento de Inquérito Civil nº 01/2015- 3ª PJ/SRN, foi arquivado nesta 3ª Promotoria de Justiça, conforme despacho em fls. 115/119 e relatório de homologação em fls. 122/128.

15/01/2018 10:10:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Automática

15/01/2018 10:09:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/11/2017 13:22:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2017 13:02:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/05/2017 10:43:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil nº 01/2015 (SIMP nº 000012-096/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato. Assunto: ausência de pagamento de subsídio ao Vice-prefeito do município de Fartura do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gabriela Almeida de Santana. Relator: Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares. Apurar representação formulada pelo vice-prefeito do Município de Fartura do Piauí, informando que, desde a sua posse nunca recebeu subsídio relativo ao cargo político que ocupa. O reclamante, além do mandato de vice-prefeito, exerce, cumulativamente, os cargos de médico no PSF do Município de Dom Inocêncio-PI, no SAMU de São Raimundo Nonato-PI, na Penitenciária de São Raimundo Nonato e na empresa Galvano. Conforme jurisprudência pacífica do STF, firmou-se entendimento no sentido de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor público investido no mandato de vice-prefeito. Servidor Público investido no mandato de vice-prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

07/04/2017 09:45:49 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar representação formulada pelo Sr. Laênio Rommel Rodrigues Macêdo, vice-prefeito do Município de Fartura do Piauí/PI, informando que, desde sua posse, nunca recebeu subsídio relativo ao cargo político que ocupa. O Reclamante, além do mandato de vice-prefeito, exerce, cumulativamente, os cargos de médico no PSF do Município de Dom Inocêncio/PI, no SAMU de São Raimundo Nonato/PI, na Penitenciária de São Raimundo Nonato e na Empresa Galvano. Conforme jurisprudência pacífica do STF, firmou-se o entendimento no sentido de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.

30/03/2017 09:49:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1236ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 31/03/2017.

21/03/2017 16:47:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/03/2017 16:47:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2017 08:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Procedimento encaminhado ao CSMP para fins do Art. 39 da Resolução nº 001/2008 CPJ-MPPI

13/03/2017 08:45:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2016 12:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/09/2016 13:38:58 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

17/03/2016 13:03:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

17/03/2016 13:03:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2015 09:35:23 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

16/01/2015 09:40:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/01/2015 09:39:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/01/2015 09:37:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Manual