05/12/2023 12:08:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao voto pela homologação da promoção do arquivamento em ID 57396287.

05/12/2023 12:08:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 8126/2023 em PDF. 

05/12/2023 11:36:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2023 10:07:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1385ª sessão ordinária, realizada em 27 de outubro de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do vo...

30/10/2023 11:41:27 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem da Excelentíssima Conselheira DRa. Clotildes Costa Carvalho, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1385ª sessão ordinária do CSMP.  

30/10/2023 11:39:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2023 13:49:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/08/2023 09:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizo nesta data o encaminhamento dos autos do presente Inquérito Civil Público ao E. CSMP/PI para apreciação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução nº 23 de 2007 do CNMP, em cumprimento à DECISÃO...

21/08/2023 09:02:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4690/2023 - SIMP 000013-258/2017/SUPJP/7ªPJ-PICOS ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

21/08/2023 08:58:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5761/2023 em PDF. 

21/08/2023 08:47:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de publicação da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil Público no Diário do MPPI em 01/08/2023. 

01/08/2023 11:08:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Piauí. 

28/07/2023 10:10:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2023 10:02:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

17/07/2023 15:20:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

11/07/2023 12:28:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

11/07/2023 12:28:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

ICP 01/2016 SIMP 000013-258/2017 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO   Trata-se de inquérito civil público instaurado para apuração dos danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a fa...

29/06/2023 14:20:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2023 00:11:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A SU encaminhou por equívoco à 1ªPJ; movimento, por isso, à 7ªPJ.

27/06/2023 09:46:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 4324/2023   SIMP 000013-258/2017   Cer...

26/06/2023 12:39:26 • ATOS COMUNS » Juntada

07/06/2023 11:22:22 • ATOS COMUNS » Juntada

30/05/2023 13:21:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 3649/2023   SIMP 000013-258/2017   ...

15/05/2023 13:37:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 07:32:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:03:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

10/05/2023 13:29:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

25/04/2023 11:29:55 • ATOS COMUNS » Juntada

24/04/2023 13:08:36 • ATOS COMUNS » Juntada

24/04/2023 13:03:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 131-2023- 000013-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

10/04/2023 08:14:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

31/03/2023 13:08:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP 01/2016   SIMP 000013-258/2017    DESPACHO   Trata-se de inquérito civil público instaurado para apuração dos danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de ...

31/03/2023 10:23:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2023 10:23:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para todos os fins que a minuta do procedimento em epígrafe fora corrigida, devendo ser inclusa na pasta "ambiental" do referido sistema.

30/03/2023 12:35:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção de minuta.

29/03/2023 10:14:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta

29/03/2023 09:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado equivocadamente para a 1ª Promotoria. Devolvo para a PJ responsável. 

27/03/2023 11:39:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 2139/2023   SIMP 000013-258/2017   Cer...

24/02/2023 08:03:06 • ATOS COMUNS » Juntada

14/02/2023 11:34:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 1152/2023   SIMP 000013-258/2017   Cer...

07/02/2023 12:41:36 • ATOS COMUNS » Juntada

07/02/2023 12:36:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 47-2023- 000013-258.2017-SUPJP-7ªPJ-PICOS

07/02/2023 12:23:43 • ATOS COMUNS » Juntada

07/02/2023 12:13:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/08/2023, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Considerando o vencimento do prazo deste procedimento, sobretudo estão pendentes diligências necessárias ao feito, DETERMINO a prorrogação para a conclusão deste Inquérito Civil Público por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 23 da Resolução 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Piauí, com a devida comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

07/02/2023 09:02:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria, para cumprimento.

18/01/2023 15:23:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

18/01/2023 15:23:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Conforme despacho anterior

18/01/2023 15:22:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em PDF

21/07/2022 11:47:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 5380/2022   SIMP 000013-258/2017   Cer...

19/07/2022 13:01:43 • ATOS COMUNS » Juntada

01/07/2022 13:05:05 • ATOS COMUNS » Juntada

24/06/2022 09:41:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO REITERAÇÃO DE REQUISIÇÃO N° 113-2022- Encaminhado ao Município de Bocaina

24/06/2022 09:40:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/06/2022 14:35:12 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2022 12:24:17 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2022 11:38:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 102/2022- Encaminhado ao Município de Bocaina

24/05/2022 17:37:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

13/05/2022 15:48:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta

13/05/2022 15:48:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Em PDF

04/04/2022 20:54:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2022 20:54:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/08/2022, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: Dessa maneira, retorno os autos a Secretaria Unificada, a fim de queseja regularizado o prazo do presente, levando em consideração o despacho de prorrogação citado.

04/04/2022 10:41:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

01/04/2022 14:44:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

01/04/2022 14:42:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em PDF

01/04/2022 14:33:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/04/2022 14:33:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a minuta do referido procedimento encontra-se em pasta específica no drive

19/01/2022 12:09:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 12:07:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/01/2022 12:06:18 • ATOS COMUNS » Juntada

19/01/2022 10:46:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2022 10:46:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2022 12:29:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000038.11.2021 - Solicitante: ANDERSONRAFAELADV@HOTMAIL.COM - Tipo: Manifestação - Documentos Vinculados: 1

07/10/2021 11:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/10/2021 11:44:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para todos os fins que a minuta do referido procedimento, após revisada, encontra-se em pasta específica no drive do e-mail institucional do membro.

07/10/2021 09:33:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 09:03:48 • ATOS COMUNS » Juntada

07/10/2021 08:55:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/08/2021.
Justificativa da prorrogação: Em face da necessidade de se ultimar as diligências necessárias para apurar os fatos e tomar as providências cabíveis

07/10/2021 08:18:24 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 13:01:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1361 Parte(s): Municipio de Bocaina-PI;
Data Limite Ciência: 18/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 15 Dias
Motivo: Encaminhamento de despacho para cumprimento do item d.

06/10/2021 12:54:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/10/2021 12:40:15 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 12:35:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/10/2021 11:55:48 • ATOS COMUNS » Juntada

06/10/2021 11:54:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/09/2021 15:17:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

23/09/2021 15:06:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2021 21:21:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2021 21:19:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

27/03/2021 18:43:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

27/03/2021 18:42:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/02/2021 11:03:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

19/02/2021 09:48:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À assessoria, para análise.

31/08/2020 15:43:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em virtude de está usufruindo de licença maternidade, encaminho o respectivo procedimento.

31/08/2020 15:41:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em virtude de está usufruindo de licença maternidade, encaminho o procedimento.

28/07/2020 11:44:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2020 22:20:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2020 22:18:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Trata-se de inquérito civil instaurado para apuração dos danos causados ao meio ambiente pelas inadequadas instalações e a falta de licenciamento ambiental do Matadouro Público de Bocaina, bem como investigar a aplicação dos recursos advindos do convênio 7.93.07.0414/00 e destinados a construção de novo matadouro. É o que cabe relatar. Passo à manifestação. Analisando-se os fólios, verifica-se que o referido procedimento trata de irregularidades no Matadouro Público do Município de Bocaina-PI. Assim, a situação é passível de provocar doenças na população ante a ausência de cuidados básicos com a carne no município. Ocorre que, a temática abordada no presente feito, indubitavelmente relativa à saúde e ao meio ambiente, portanto, refoge à atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, conforme abaixo descrito, pela alteração na redação da Resolução n° 03/2018 do CPJ, elencando como atribuição da 7ª Promotoria de Justiça, o que segue: ¿Art. 42. (...) I - 1ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de probidade administrativa, do patrimônio público, histórico e cultural, fundações e terceiro setor, e demais matérias de interesse coletivo e difuso que não estejam nas atribuições específicas de outra Promotoria; (NR) b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de atribuição específica de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente, e por distribuição equitativa, com a 7ª Promotoria; (NR) c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas a sua atribuição; (NR) d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com o oferecimento da denúncia; (NR) e) promover ações e medidas cíveis e criminais, tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional; e (NR) f) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições;(NR) g) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 1ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de sua atribuição;(NR) h) implantar projetos sociais. (...) IV - 7ª Promotoria de Justiça: a) atuar na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de saúde, meio ambiente, consumidor e registros públicos; b) atuar nos processos cíveis comuns que não sejam de competência de outras Promotorias de Justiça, de forma concorrente e por distribuição equitativa, com a 1ª Promotoria; c) instaurar e instruir procedimentos preparatórios, inquéritos civis, receber notícias de fato e demais peças de informação, promovendo as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar e reprimir ilícitos praticados nas matérias afetas às suas atribuições; d) requisitar a instauração de inquérito policial e oferecer denúncia nos procedimentos extrajudiciais em que atuar, recebidos por distribuição, esgotando-se sua atuação com a requisição de inquérito ou oferecimento da denúncia; e) fazer atendimento ao público relativo às suas atribuições; f) participar das audiências judiciais cíveis junto ao Juízo da 2ª Vara e extrajudiciais relativas aos feitos de suas atribuições; e g) implantar projetos sociais. Parágrafo único. As Promotorias de Justiça do Núcleo Cível podem substituir-se em audiências cíveis desde que haja compatibilidade de horário.¿ Assim, declino de atribuições em favor da 7ª Promotoria de Justiça no Município de Picos, pelo que seja o presente imediatamente remetido àquela. Inobstante, o relatório encartado à fl. 100 dos autos digitais, denota possível abandono de prédio público municipal pelo gestor, situação que mere

24/04/2020 18:14:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Decisão

22/04/2020 14:50:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para ciência do cumprimento do despacho ministerial. Aguardo retorno para ulteriores atividades.

31/03/2020 16:12:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Email enviado.

31/03/2020 16:07:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do despacho ministerial. José Martins de Sousa Júnior.Técnico Ministerial.Matrícula 212

31/03/2020 16:06:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Correspondência enviada.

18/02/2020 15:34:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

18/02/2020 15:04:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento do último despacho. Após, sejam os autos devolvidos ao servidor responsável para cumprimento imediato de despacho proferido em 12.07.2019. Cumpra-se. Picos/PI, 18 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 13:49:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

14/02/2020 10:54:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para ciência da perda de prazo em Secretaria. Aguardo retorno para cumprimento.

14/02/2020 10:52:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de cópia integral dos autos.

10/02/2020 08:40:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos físicos não recebidos em gabinete, apesar de informado ao servidor da necessidade de envio. Deste modo, devolvo os autos para regularização.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 09:45:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para atuação em gabinete aguardando retorno para cumprimento das diligências necessárias. JOSÉ MARTINS DE SOUSA JUNIOR.

06/02/2020 09:42:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a perda de prazo do presente procedimento devido a realização de outras atividades em Secretaria. Aguardo ordens para diligências posteriores. José Martins de Sousa Júnior.

19/09/2019 14:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

18/09/2019 15:06:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 15:05:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Seja o feito digitalizado e inserido em SIMP, devendo tramitar por meio eletrônico. Cumpra-se o despacho pendente. Picos/PI, 18 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/09/2019 08:50:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudiciais - Pasta: Mateus e Ingride

09/09/2019 10:25:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 13:44:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que cumprindo determinação ministerial encaminho os autos para atuação ministerial.

30/08/2019 09:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 12:18:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2019 12:18:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Notifique-se pessoalmente o prefeito de Bocaina, oportunizando manifestação de interesse no prazo de 10(dez) dias para discussão de TAC por possível ato de improbidade administrativa decorrente de abandono de prédio público municipal. Havendo resposta, designe-se audiência para tanto; não havendo resposta, venham concluso. Cumpra-se. Picos/PI, 12 de julho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

11/07/2019 14:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Jayane - Ingride.

09/07/2019 08:29:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta.

06/06/2019 08:22:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

06/06/2019 08:20:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO - SECRETARIA Certifico que, até a presente data, passados 90 dias, não foi cumprido o Despacho de 25/02/2019 constante da folha 103. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 6 de Junho de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial -Mat. 394

06/06/2019 08:12:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2019 09:57:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquéritos para Certificação de Perda de Prazo.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/02/2019 14:04:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

25/02/2019 14:03:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

ICP n. 01/2016 ¿ SIMP 000013-258/2017 DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Tendo em vista que, o prazo para apresentação de resposta ao ofício n. 71/2019 ainda não transcorreu, aguarde-se em secretaria. Picos-PI, 25 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40ª ZE.

25/02/2019 14:03:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2019 16:05:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP 01/2018 e SIMP 000013-258/2017 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que após a juntada do AR ao ofício do Procedimento, coloquei-o na prateleira de aguradando prazo. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 12 de Fevereiro de 2018.

12/02/2019 16:04:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 01/2016 SIMP Nº 000013-258/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): O AR referente ao Ofício 71/2019 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 12 de Fevereiro de 2019.

12/02/2019 16:04:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 11:11:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 01/2016 SIMP 000013-258/2017 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que deixei de cumprir a primeira parte do despacho de fls. ___, visto que não mais se faz necessário reiterar o Ofício 821/2018, pois já houve a devida resposta do mesmo. Picos-PI, 07 de Novembro de 2018. Ingride Andrade Bezerra Estagiária Ministerial

17/01/2019 11:08:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 71/2019 Picos, 15 de janeiro de 2019. (Ref. ICP n. 01/2016 e SIMP n. 000013-258/2017). Ao Exma. Sra., TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES Diretora Geral da Divisão Estadual de Vigilância Sanitária (DIVISA) Rua 19 de Novembro, n. 1865 - Bairro Primavera Teresina-PI ASSUNTO: Requisição de Vistoria. Excelentíssima Senhora, Reiterando-se o ofício n. 822/2018 ¿ 1ª PJ, requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 30 (trinta) dias, que realize nos Matadouros Públicos do Município de Bocaina-PI, bem como elabore laudo circunstanciado acerca da atual situação, esclarecendo que a ausência injustificada de resposta ao presente ocasionará nas medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

06/12/2018 08:33:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/11/2018 12:03:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 01/2016 ¿ SIMP 000013-258/2017 DESPACHO Reitere-se o Ofício 821/2018 ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria nos Matadouros Públicos do município de Bocaina-PI, bem como elabore laudo circunstanciado acerca da atual situação. Empós, reitere-se o Ofício 822/2018 à Diretora Geral da Divisão Estadual de Vigilância Sanitária do Piauí (DIVISA), a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria nos Matadouros Públicos do Município de Bocaina-PI, bem como elabore laudo circunstanciado acerca da atual situação. Expedientes necessários. Picos, 17 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

07/11/2018 11:59:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 11:59:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/07/2018 09:09:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 822/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 09 de julho de 2018. A Ilma. Sra. Tatiana Vieira Souza Chave Diretora Geral da Divisão Estadual de Vigilância Sanitária do Piauí (DIVISA). Rua 19 de Novembro, 1865 ¿ Bairro Primavera. CEP: 64002-540. Teresina ¿ PI. ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil N° 01/2016 e SIMP N° 000013-258/2017 Ilma. Sra. Diretora, Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, vistoria nos Matadouro Público do Município de Bocaina, bem como elaboração de laudo circunstanciado acerca da atual situação, no prazo de 30 (trinta) dias. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

09/07/2018 09:07:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 821/2018. Picos/PI, 09 de julho de 2018. Ao Ilmo. Sr. JOSÉ WELIGHTON DIAS Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (SESAPI). Av. Joaquim Ribeiro, 1830 ¿ vermelha, Teresina ¿ PI. CEP: 64019-025 Teresina ¿ PI. ASSUNTO: Referente ao Inquérito Civil N° 01/2016 e SIMP N° 000013-258/2017 Ilmo. Senhor, Cumprimentando-a cordialmente, venho requisitar, vistoria nos Matadouro Público do Município de Bocaina, bem como elaboração de laudo circunstanciado acerca da atual situação, no prazo de 30 (trinta) dias. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

21/06/2018 10:19:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Inquérito Civil n. 01/2016 SIMP 00013-258/2017 DESPACHO Torno sem efeito o despacho de fl. 88. Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Outrossim, oficie-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí, bem como à Divisão de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí ¿ DIVISA requisitando vistoria no matadouro Público do Município de Bocaina, bem como elaboração de laudo circunstanciado acerca da atual situação, no prazo de 15 (quinze) dias; Picos-PI, 14 de junho de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

21/06/2018 10:19:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/01/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

21/06/2018 10:14:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Considerando que o prazo do presente Inquérito Civil Público já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

21/06/2018 10:14:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 07:27:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 07:26:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o presente Procedimento foi recebido nesta Promotoria de Justiça no dia 16/05/2018, em razão da agregação da Promotoria de Justiça de Bocaina-PI e que após recebimento dos autos foi verificado o não cumprimento dos últimos despachos exarados pelo Promotor de Justiça. Era o que tinha a certificar. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 30 de Maio de 2018.

01/06/2018 11:11:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2018 10:21:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2016. PROTOCOLO Nº 000013-258/2017 DESPACHO V. H; Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 113. Numere-se as folhas do procedimento. Cumpra-se. Picos ¿ PI, 07 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 10:12:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA ¿ PI Referente ao Inquérito Civil nº 01/2016 Protocolo nº 000013-258/2017 V. H. 1. Junte-se aos autos cópia do requerimento formulado por este subscritor acerca da realização de Esforço Concentrado quanto aos Procedimentos Extrajudiciais da Promotoria de Justiça de Bocaina ¿ PI; 2. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Picos (PI), 30 de novembro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

15/12/2017 10:12:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/05/2017 12:17:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO ANEXA.

05/04/2017 11:50:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

FOI NOTIFICADO O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA. NOTIFICAÇÃO ANEXA.

05/04/2017 11:49:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA.

05/04/2017 11:46:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/01/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se o prazo por mais um ano e comunique-se o CSMP.

05/04/2017 11:45:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/01/2017.
Justificativa da prorrogação: Prorroga-se o prazo por mais um ano para conclusão da investigação.

08/03/2017 15:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2017 08:08:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntou-se aos autos do ICP n° 01/2016 Documentos de folhas 05 a 81.

17/02/2017 08:05:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do ICP n° 01/2016 Documentos de folhas 05 a 81. Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

17/02/2017 07:46:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

23/01/2017 08:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/01/2017 09:54:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual