16/01/2021 15:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho ID: 31070828 e tendo a homologação efetuvada pelo CSMO, na data de hoje procedo ao arquivamento do presente protocolo eletrônico.

16/01/2021 15:12:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

30/11/2020 12:15:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

23/09/2020 09:35:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/09/2020 10:47:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 11:08:59 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 11:08:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2020 14:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/05/2020 09:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2020 22:18:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para ciência da decisão de arquivamento.

28/04/2020 22:17:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nesta data encaminhamento do presente para ciência do CSMP. José Martins de Sousa Júnior.Matrícula 212

18/02/2020 15:33:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

18/02/2020 15:15:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 14:51:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é a contratação de pessoas pelo Município de Picos, em tese, sem formação adequada, para lecionar na Escola Municipal Félix Pereira de Carvalho. Investigação instaurada em idos de 2018, a partir de denúncia feita em 2015, sem confirmação fática ou documental até a presente data. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Desta feita, não se tendo até a presente data logrado comprovação quanto aos fatos que motivaram a investigação, o mero decurso processual enseja a conclusão de ser parca a probabilidade de sucesso ministerial em amealhar el

17/02/2020 11:42:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. extrajudicial. IC. Arquivamento.

14/02/2020 21:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para ciência da certidão e aguardo os autos para cumprimento.

14/02/2020 21:18:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada parcial devido a existência de mídia de CD-R na página 95.

14/02/2020 21:17:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a perda de prazo em Secretaria.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/10/2019 10:14:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do despacho exarado na folha de número 121 cumprindo decisões ministeriais.

30/08/2019 09:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:00:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 12:20:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/05/2019 12:47:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências posteriores.

16/05/2019 12:45:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 23/2018 ¿ SIMP n. 000015-088/2016). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Ato contínuo, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 121. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 14 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

15/03/2019 13:51:24 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 23/2018 SIMP Nº 000015-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício n. 169/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos (PI), 15 de março de 2019.

15/03/2019 13:49:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2019 13:49:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 15:42:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 169/2019¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 19 de fevereiro de 2019. (Referente ao ICP N° 23/2018 e SIMP N° 000015-088/2016). A Ilma. Sra. Maria Rosilene Monteiro Luz Secretária de Educação de Picos. Picos-PI ASSUNTO: Envio de documentos. Sra. Secretária, Cumprimentando-a cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, o envio a este Órgão Ministerial de cópias dos contratos de trabalho de ROMILDO DE LIMA, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO e LARISSA LUCENA DA SILVA, bem como de suas respectivas lotações. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos.

29/01/2019 07:41:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 23/2018 ¿ SIMP 000015-088/2016 DESPACHO Tendo em vista que houve a recontratação dos servidores ROMILDO DE LIMA, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO E LARISSA LUCENA DA SILVA, oficie-se a Secretaria Municipal de Educação para que, no prazo de 10 dias, envie a esta Promotoria cópias dos contratos e das suas respectivas lotações. Outrossim, oficie-se o TCE para que, no prazo de 10 dias, informe a este Parquet se os seguintes funcionários da Unidade Escolar Municipal Félix Pereira de Carvalho possuem vínculo com município de Picos-PI, especificando o valor percebido: ROMILDO DE LIMA FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO LARISSA LUCENA DA SILVA VILMA CARVALHO LEAL VIRLANI DE CARVALHO MARIA VALDÉLIA LIMA SANTOS COELHO Expedientes necessários. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/06/2018 10:45:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2018 10:45:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Automática

13/06/2018 10:45:30 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 23/2018 SIMP Nº 000015-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): OFÍCIO Nº 074/2018 ¿ SEME em resposta ao ofício nº 478/2018 ¿ 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls.___a___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 13 de junho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/04/2018 07:48:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 478/2018 Picos - PI, 06 de abril de 2018. À Exma. Sra. MARIA ROSILENE MONTEIRO LUZ Secretária Municipal de Educação de Picos-PI Picos-PI Referente ao ICP Nº 23/2018 ¿ SIMP 000015-088/2016 Senhora Secretária, Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Órgão Ministerial o termo de rescisão contratual dos servidores listados no ofício em anexo. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES PROMOTOR DE JUSTIÇA

05/04/2018 12:50:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

PORTARIA Nº 35/2018 (Conversão do Procedimento Preparatório nº 26/2017 - SIMP: 000015-088/2016) ASSUNTO: Averiguar suposta contratação irregular de professores na Escola Municipal Félix Pereira de Carvalho, localizada em Picos-PI. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, haver chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio do Memorando nº 01/2015 da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, trazendo em anexo Ofício nº 292/2015 ¿ OMP/PI, enviado pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de conhecimento e adoção das providências necessárias, sobre denúncia feita por manifestante que solicitou sigilo de dados, informando possíveis contratações irregulares realizadas na escola Municipal Félix Pereira de Carvalho, localizada em Picos-PI, e, sendo necessário obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos. RESOLVO: CONVERTER O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 26/2017 ¿ SIMP Nº 000015-088/2016 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 2º, §7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV ¿ Seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação de Picos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o termo de rescisão contratual dos servidores listados no ofício de n. 176/2018 (fl. 101). Expedientes necessários. Picos, 23 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

05/04/2018 12:50:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

05/04/2018 12:50:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/04/2018 12:46:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Procedimento Preparatório nº 26/2017 ¿ SIMP 000015-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Expedientes necessários. Picos, 08 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

13/03/2018 10:10:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2018 09:23:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 176/2018 Picos-PI, 22 de janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito Municipal de Picos-PI Picos-PI Assunto: Procedimento Preparatório nº 26/2017 ¿ SIMP nº 000015-088/2016 Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia das lotações dos profissionais mencionados na manifestação, quais sejam ROMILDO DE LIMA, VILMA CARVALHO LEAL, VIRLANI DE CARVALHO, FRANCISCA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO, LARISSA LUCENA DA SILVA e MARIA VALDÉLIA LIMA SANTOS ROCHA, comprovando suas atuações em turmas de ensino básico ou infantil, bem como que seja acordado termo de rescisão contratual de ROMILDO DE LIMA. Sem mais para o momento, votos de estima e consideração. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

29/01/2018 09:09:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico que os Procedimentos Preparatórios nº 27/2017, SIMP 000159-088/2015, nº 32/2017, SIMP 000135-088/2016 e nº 26/2017, SIMP 000015-088/2016 não tiveram seus prazos prorrogados no SIMP pois excederam o número de prorrogações de prazos possíveis. Lara Evelyne de Carvalho Lima Estagiária Ministerial Mat. 355 Picos-PI, 25 de janeiro de 2018.

29/01/2018 09:02:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 26/2017 - SIMP 000015-088/2016 DESPACHO Acolho integralmente o parecer emitido pelo CACOP, determinando: seja requisitada, junto ao MUNICÍPIO DE PICOS, cópia das lotações dos profissionais mencionados nesta manifestação (Romildo de Lima, Vilma Cavalho Leal, Vilarni de Carvalho, Francisca Maria dos Santos Araújo, Larissa Lucena da Silva e Maria Valdélia Lima Santos Rocha), comprovando sua atuação em turmas de ensino básico ou infatil, bem como que seja acostado termo de rescisão contratual de ROMILDO DE LIMA. Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público. Após o cumprimento das diligências supra, retornem os autos conclusos. Registre-se no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 07 de dezembro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

29/01/2018 08:58:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2017 13:00:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2017 07:41:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

30/10/2017 08:14:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/10/2017 08:13:43 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 26/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 245/2017 ¿ CACOP, e CD; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 30 de Outubro de 2017.

30/10/2017 08:12:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

05/09/2017 13:43:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 13:42:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

25/07/2017 14:02:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente ao PP nº 26/2017 PJ PICOS e Protocolo nº 000015-088/2016 Certifico para os devidos fins que recebi a documentação requisitada na notificação nº 311/2017 ¿ 1ª PJ PICOS e, nesta data, eu, _______________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial lotada na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 25 de Julho de 2017 Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial

25/07/2017 14:02:01 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao PP N° 26/2017 PJ PICOS e Simp. Nº 000015-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 141/2017 da Secretária Municipal de Educação de Picos; b) Certificado do Sr. Romildo de Lima; c) Contratos para prestação de serviços por tempo determinado. Que segue(m) numerado(s) fls. 72 a 86. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Carvalho ____________________________, Estagiária Ministerial. Picos, 24 de Julho de 2017.

25/07/2017 09:49:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 311/2017 À Senhora Maria Rosilene Monteiro Luz Secretária de Educação de Picos-PI Secretaria de Educação de Picos-PI R. Monsenhor Hipólito, 1648 - Canto da Várzea Picos ¿ PI 64600-000 NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sra. Maria Rosilene Monteiro Luz para juntar aos autos do Procedimento Preparatório nº 26/2017 o diploma de conclusão de curso do Sr. Romildo de Lima tendo em vista que pelo discurso do tempo este já tenha sido expedido e os documentos comprobatórios dos vínculos dos servidores da Escola Municipal Félix Pereira no ano de 2015. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 26 de junho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

25/07/2017 09:40:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Reitere-se o despacho de folha para que seja cumprido na íntegra, faltam as portarias. Picos, 08/03/2017 Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

28/06/2017 11:37:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que Notícia de Fato nº 08/2016 de Protocolo nº 000015-088/2016 instaurada para averiguar supostas irregularidades na contratação de professores realizadas na Escola Municipal Félix Pereira de Carvalho, localizada em Picos-PI (anexado) foi convertido em Procedimento Preparatório ¿ PP n° 26 /2017. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 26 de junho de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

28/06/2017 11:26:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/06/2017 11:24:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/06/2017 11:23:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/06/2017 11:23:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

28/06/2017 11:21:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 145/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Conversão de Procedimento Administrativo ¿ PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o prazo da NOTÍCIA DE FATO acima referida expirou, e devem ser realizadas diligências no sentido de dar resolutividade ao caso; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos do PROCEDIMENTO n° 45/2016 e registrado no SIMP como NOTÍCIA DE FATO nº 000118-088/2016, instaurado para apreciar irregularidades no Arroz Kablenz Tipo 01 (um), lote 16M45, embalado no dia 11/09/14 com validade até 01/06/2015, que apresentou divergência quanto ao Tipo, em relação aos resultados apurados na classificação técnica de fiscalização, que indicou o produto como Tipo 02 (dois); CONSIDERANDO a imprescindibilidade de acompanhamento e fiscalização dos fatos em comento para que este Órgão Ministerial possa tomar as medidas cabíveis; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 000118-088/2016 em Procedimento Administrativo n° 145/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cu

28/06/2017 11:21:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

28/06/2017 11:21:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/06/2017 08:31:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se em Procedimento Preparatório nº 26/2016 para dar continuidade a apuração dos fatos.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/09/2016 12:19:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 08/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000015-088/2016 Em 19 de Setembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

19/09/2016 12:16:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 08/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000015-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta à Notificação nº 225/2016 - 1ª PJ PICOS e documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 33 a 66. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ______________________________ Picos, 19 de Setembro de 2016.

19/09/2016 12:11:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n°08/2016 a resposta à Notificação nº 225/2016 - 1ª PJ PICOS e os documentos anexos. Picos, 19 de Setembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

19/09/2016 12:05:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2016 13:44:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/08/2016 13:04:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 225/2016. Notícia de Fato n.º 08/2016 ¿ 1ª PJPICOS Destinatário: Maria Rosilene Monteiro Luz, Secretária Municipal de Educação de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Maria Rosilene Monteiro Luz, Secretária Municipal de Educação de Picos, no prazo de 10(dez) dias após o recebimento desta, para juntar aos autos as portarias de designação e lotação de cada servidor da Escola Municipal Félix Pereira de Carvalho, bem como o diploma de Romildo de Lima. Também esclarecer, comprovadamente, se os diplomas de cada servidor contratado como professor confere o direito de ensinar na turma em que está lotado. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Picos, 29 de Agosto de 2016. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

29/08/2016 11:38:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

ESCLARECER, COMPROVADAMENTE, SE OS DIPLOMAS DE CADA SERVIDOR CONTRATADO COMO PROFESSOR CONFERE O DIREITO DE ENSINAR NA TURMA EM QUE LECIONA, OU MELHOR, ONDE ESTÁ LOTADO. PICOS, 16/08/16

29/08/2016 11:26:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFIQUE-SE O PREFEITO MUNICIPAL PARA JUNTAR AOS AUTOS AS PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO E LOTAÇÃO DE CADA SERVIDOR DAQUELA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO O DIPLOMA DE ROMILDO DE LIMA. PICOS, 16/08/16.

29/08/2016 11:26:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/08/2016 12:21:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente ao NF N° 08/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000015-088/2016 Em 08 de Agosto de 2016, eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

08/08/2016 12:20:00 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 08/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000015-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta ao ofício Nº143/2016 1ª PJ PICOS; b) Procuração ¿AD-JUDICIA¿; c) Documentos de declarações e certificados de conlusão de cursos.. Que segue(m) numerado(s) fls. 11 a 28. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 08 de Agosto de 2016.

08/08/2016 12:17:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos. Picos, 04/08/2016

04/08/2016 10:08:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 143-2016-1ª PJ DE PICOS/PI Picos-PI, 23 de Junho de 2016 Sra. Maria Rosilene Monteiro Luz Secretaria de Municipal de Educação ¿ Picos- PI ASSUNTO: Manifestar-se acerca dos fatos da Notícia de Fato Nº 08/2016 ¿ 1ª PJ Picos. Senhora, De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Requisitamos a Vossa Excelência, o envio a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15(quine) dias, a partir do recebimento deste, informações acerca dos fatos da Notícia de Fato 08/2016 - 1ª PJ Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado ao presente ofício enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei n°8.625,art.26 §4° e LCE n° 12/93, art.37, §6°) Respeitosamente, Picos, 23 de Junho de 2016. Aécio de Carvalho Rocha Estagiário Ministerial Mat. 1469

04/08/2016 09:59:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se a Secretária Municipal de educação para enviar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações acerca dos fatos. Picos, 22 de junho de 2016.

04/08/2016 09:53:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 08/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça por intermédio do Memorando nº 01/2015 oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, trazendo em anexo ofício nº 292/2015-OMP/PI enviado pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, para fins de conhecimento e adoção das providêncas porventura necessárias, sobre denúncia feito por manifestante que solicitou sigilo de seus dados, informando possíveis contratações irregulares realizadas na Escola Municipal Félix Pereira de Carvalho, localizada em Picos-PI; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL PARA A JUNTADA DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE a estagiária Gisele de Sousa Sepúlvida para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 11 de Janeiro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

04/08/2016 09:50:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaura-se Notícia de Fato. Picos, 08 de Janeiro de 2016

11/07/2016 10:08:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 11:31:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/01/2016 11:04:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 10:41:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual