15/07/2019 09:27:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado e homologado pelo CSMP

15/07/2019 09:27:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias (Substituido por Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade) - Tipo de Distribuição: Automática

11/07/2019 12:53:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 36/2014 (SIMP nº 000016-022/2018). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: cumprimento da Lei Estadual nº 6.344/2013, que dispõe sobre reserva de 5% das vagas de emprego para os egressos do Sistema Prisional. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dos Santos. Relatora: Dr.ª Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando. INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar eventuais irregularidades no cumprimento da Lei Estadual nº 6.344/2013, que dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego, para os egressos do Sistema Prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas pelo Governo do Estado do Piauí. Juntada de documentação pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado, notadamente, cópias de editais publicados pela Diretoria de Licitações, confirmando o atendimento do percentual em referência. Ausência de fundamentos que demonstrem possíveis irregularidades e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.05.2019, na 1309ª sessão ordinária do CSMP-PI.

16/05/2019 16:46:56 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar even­tuais irregularidades no cumprimento da Lei Estadual Nº 6.344/2013, que dispõe sobre re­serva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego, para os egressos do Sistema Prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação, para execu­ção de obras públicas pelo Governo do Esta­do do Piauí. Juntada de documentação pela Secretaria de Administração e Previdência do Estado, notadamente, cópias de editais publicados pela Diretoria de Licitações, com­provando o atendimento do percentual em re­ferência. Ausência de fundamentos que de­monstrem possíveis irregularidades e justifi­quem o prosseguimento do presente procedi­mento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologaç­ão da promoção de Arquiva­mento.

16/05/2019 16:46:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2019 08:45:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

22/04/2019 11:13:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha ao CSMP para homologação de arquivamento.

22/04/2019 11:11:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Ante o exposto, verificou-se no edital, fls.145, e no contrato, fls.194, clausula obrigando a contratada a reservar, preferencialmente, o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil para egressos do Sistema Prisional, em obediência a Lei Estadual nº 6.344/2013. Em sendo assim, visto que as informações que visavam instruir o procedimento em tela foram atendidas, entendo que não há razões para o trâmite do mesmo nesta Promotoria de Justiça, visto que não há nenhuma irregularidade quanto aos editais e contratos no que se refere à clausula que trata da exigência de que a empresa contratada reserve 5% das vagas de emprego para os egressos do Sistema Prisional. Ademais, compete à SEAD, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos, exercer a supervisão, a realização, o acompanhamento e o controle dos contratos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, e, havendo indícios de irregularidades quanto a execução dos mesmos, caberia a investigação por parte deste Órgão Ministerial, o que não se trata in casu. Ante o exposto, determino o envio dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para que proceda ao arquivamento deste Inquérito Civil Público, em consonância com o artigo 10 da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Teresina, 11 de abril de 2019. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS 35ª Promotoria de Justiça ¿ Em exercício

22/04/2019 11:07:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (IC Nº 36/2017, PROTOCO SIMP Nº16-022/2018) Certifico que consta no Inquérito Civil nº 36/2014, registrado sob o protocolo nº 16-022/2018, página em branco de fls. 109. Teresina, 22 de abril de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

02/04/2019 10:37:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino a elaboração de minuta de despacho de arquivamento.

02/04/2019 10:21:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Determino a elaboração de minuta de despacho de arquivamento.

02/04/2019 09:57:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/03/2019 12:19:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos ao membro.

28/03/2019 12:07:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que em resposta aos ofícios nº 113/2018 (encaminhado à Secretaria Estadual de Administração ¿ SEAD) e ofício nº 115/2018 (encaminhado à Procuradoria Geral do Estado ¿ PGE), expedidos conforme determinado em despacho de fls.103, foram juntadas aos autos o Ofício nº 1366/2018/PGE e Ofício nº 1716/18/SEADPREV, prestando informações quanto ao cumprimento da lei 6.344/2013, que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional. Dessa forma, encaminho o presente inquérito conclusos ao membro para despacho. Teresina, 28 de março de 2019. Laís Ferraz Reis Barroso Assessora de Promotoria Mat. 15488

28/03/2019 11:29:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2019 11:45:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado para diligências, despacho em 28 de agosto de 2018 fls. 106.

08/01/2019 11:37:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:27:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Of. GAB. SEADPREV nº 1716/18, em resposta ao Of. nº 113/2018

17/10/2018 09:26:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho analisando documentação e determinando juntada

17/10/2018 08:54:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 36.101-/366/2018 GAB/PGE-PI

17/10/2018 08:49:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho analisando documentação e determinando juntada

16/10/2018 12:11:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/09/2018 09:26:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 120-2018 -TJPI

17/09/2018 09:26:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 119-2018 - PGM

17/09/2018 09:25:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 117-2018 - SEAD

17/09/2018 09:24:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 116/2018

17/09/2018 09:18:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação - Análise procedimental

17/09/2018 09:17:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação - Análise procedimental

17/09/2018 09:17:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/12/2016.
Justificativa da prorrogação: Prorrogação - Análise procedimental

17/09/2018 09:14:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de Prorogação ICP nº 61-2014, determinando, dentre outras coisas, que: Prorrogação do prazo do presente ICP, por 01 ano,a contar desta data, na forma da Resolução CNMP n. 023/2007, para o fim especifico de verificar-se o cumprimento do conteúdo normativo nos editais licitatórios da área da construção de obras públicas. Registre-se no SIMP. Publique-se no DOMP. Comunique-se o CSMP. Oficie-se a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, Procuradoria Geral do Município de Teresina, e Prefeitura Municipal de Teresina, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a fim de saber se posterior à edição da Lei nº 6480/2014, os editais de licitação na área de construção de obras públicas, vem cumprindo tal exigência. Tudo no prazo de 10 dias.

17/09/2018 09:10:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicita informações à Procuradoria Geral do Estado

17/09/2018 09:10:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicita informações ao Tribunal de Contas do Estado

17/09/2018 09:07:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicita informações ao Secretário Estadual de Administração e Previdência.

17/09/2018 09:07:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2018 08:30:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz (Substituido por Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade) - Tipo de Distribuição: Manual