21/09/2021 14:18:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento ao despacho  ID  33622509 (voto de homologação de arquivamento), realizadas todas as determinações, na data de hoje, procedo ao arquivamento do presente protocolo eletrônico.

14/09/2021 11:27:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 14:48:21 • ATOS COMUNS » Voto

07/07/2021 22:39:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/04/2021 10:55:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/04/2021 10:53:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/03/2021 06:42:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 06:40:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

17/03/2021 13:23:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/02/2021 12:02:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2021 08:07:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 13:58:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 13:56:28 • ATOS COMUNS » Juntada

05/02/2021 12:36:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 12:32:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/02/2021 12:31:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 18:54:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 18:54:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 18:54:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2021 15:43:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/01/2021 15:42:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2020 12:15:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Carla Danielle Machado Fontinele - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 14:17:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 14:15:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/08/2020 11:12:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2020 11:11:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/08/2020 08:44:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 21:05:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 21:04:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/05/2020 00:07:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2020 00:06:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/05/2020 15:35:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

05/05/2020 06:36:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para atuação em gabinete.

05/05/2020 06:35:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o encaminhamento dos autos para ciência das últimas diligências. JOSE MARTINS DE SOUSA JUNIOR. MATRÍCULA 212

08/04/2020 10:44:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentação digital recebida.

07/04/2020 15:27:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Arquivos enviados ao CACOP.

07/04/2020 15:26:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Mídia constante no DVD.

07/04/2020 14:55:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico a conversão do presente para o formato digital - conforme ato PGJ 931/2019. JOSE MARTINS DE SOUSA JUNIOR

07/04/2020 14:54:24 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS PARTE 04

07/04/2020 14:53:38 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS PARTE 03

07/04/2020 14:52:05 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS DIGITALIZADOS PARTE 01 E 02

03/03/2020 09:34:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

02/03/2020 16:16:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Compulsando-se os fólios, percebe-se que mesmo diante do vasto lapso temporal, o despacho de fl. 1.106 ainda não foi devidamente cumprido. Por essa razão, seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento do último despacho. Após, volte-me os autos para análise. Picos-PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

28/02/2020 14:13:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho; Pasta Extrajudicial-Formulários.

28/02/2020 12:58:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Despacho

27/02/2020 15:01:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/02/2020 14:31:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico perda de prazo em Secretaria, aguardo retorno para diligências posteriores.

10/02/2020 09:06:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos físicos não recebidos em gabinete, apesar de informado ao servidor da necessidade de envio. Deste modo, devolvo os autos para regularização.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 09:12:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho o presente para despacho em gabinete. Aguardo retorno para cumprimento das diligências em Secretaria.

06/02/2020 09:11:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico a perda de prazo do presente procedimento sob argumento da demanda de outras atividades em Secretaria. Aguardo ordens para diligências posteriores. José Martins de Sousa Júnior.

30/08/2019 09:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 16:06:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho - CAO

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/05/2019 13:14:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares posteriores.

24/05/2019 13:12:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Inquérito Civil Público n. 90/2018 ¿ SIMP n. 000016-088/2015). DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Compulsando-se os autos verificou-se que os despachos de fls. 1106/1107 encontrma-se sem o devido cumprimento, destarte, cumpra-se. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 24 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

19/02/2019 11:31:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 90/2018 ¿ SIMP 000016-088/2015 DESPACHO Cumpra-se, com urgência, o despacho retro. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

19/02/2019 11:31:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2019 09:20:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 90/2018 / SIMP n. 000016-088/2015 D E S P A C H O Encaminhe-se cópia do presente Inquérito Civil Público ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, requerendo o serviço de emissão de parecer técnico em relação aos Pregões Presenciais 01/2015, 02/2015 e 06/2015, anexos ao presente inquérito e a documentação carreada aos autos, respondendo as seguintes questões: 1. A documentação dos Pregões supracitados constantes nos autos revela se a comissão permanente da câmara municipal de Picos-PI seguiu os princípios da administração pública e a Lei de Licitações, bem como se havia clara necessidade da realização dos referidos pregões; 2. Análise contábil de valores para especificar possível dano ao erário; 3. Análise acerca das propostas apresentadas a fim de informar se condiz com o interesse público e se os valores estavam de acordo com a média comercial. Picos, 28 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular da PJ de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

19/11/2018 09:41:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2018 09:30:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 90/2018 SIMP Nº 000016-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta Câmara Municipal de Picos, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 19 de novembro de 2018.

19/11/2018 09:28:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

16/10/2018 07:56:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1036/2018 Picos ¿ PI, 16 de Outubro de 2018. Ao Exmo. Sr. HUGO VICTOR SAUNDERS MARTINS Presidente da Câmara de Vereadores de Picos-PI Referente ao ICP nº 90/2018 - SIMP 000016-088/2015. Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Picos-PI Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que no prazo máximo de 10 dias, envie a este Órgão Ministerial notas fiscais, empenhos e ordens de pagamento, bem como documentos comprobatórios do valor global de pagamentos relativos a execução do Contrato Administrativo Pregão Presencial n° 02/2015. Atenciosamente, Romana Leite Vieira Promotora de Justiça

16/10/2018 07:55:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 13:03:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 40/2018 ¿ SIMP 000099-088/2018 DESPACHO Tendo em vista que não houve manifestação acerca dos ofícios nº 098/2018 e nº 39/2018, reitere-se o ofício nº 098/2018 dirigido ao Sr. Thales Coelho Pimentel, Prefeito Municipal de Paquetá-PI e o ofício nº 39/2018 dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI. Expedientes necessários. Picos, 31 de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/08/2018 13:03:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/06/2018 07:26:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2018 07:26:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 90/2018 SIMP Nº 000016-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Pregões Presenciais nº 002/2015 e 011/2014 em resposta ao ofício 558/2018 1ªPJPI que segue(m) numerado(s) de fls.____a____E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 15 de junho de 2018.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2018 11:17:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 558/2018 Picos ¿ PI, 04 de maio de 2018. Ao Exmo. Sr. HUGO VICTOR SAUNDERS MARTINS Presidente da Câmara de Vereadores de Picos do Piauí Picos-PI ASSUNTO: Referente ao ICP 90/2018 - SIMP 000016-088/2015 Exmo. Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial, as notas fiscais, os empenhos e ordens de pagamento, bem como documentos comprobatórios do valor global de pagamentos relativos à execução do Contrato Administrativo Pregão Presencial nº 02/2015. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

02/05/2018 15:12:08 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 14/2018 (ICP nº 90/2018 - SIMP nº 000016-088/2015) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, III, da LC n. 75/93 c/c art. 80 da Lei n. 8.625/93, zelar pela defesa do patrimônio público, promovendo a defesa da ordem jurídica em face de ilegitimidade ou irregularidade de qualquer natureza, visando resguardar a probidade da Administração Pública e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiro públicos, podendo, para tanto, prover as medidas necessárias ao efetivo respeito ao ordenamento jurídico; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça a existência de possíveis irregularidades nos processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Picos (Pregões nº 01/2015, 02/2015, 04/2015 e 06/2015). CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu art. 37, XXI, preceitua que ¿ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações¿; CONSIDERANDO que a Lei 10,520/02 (Pregão), em seu Art. 3º, I, expressamente disciplina: ¿A autoridade competente justificará a necessidade de contratação(...)¿. CONSIDERANDO que é ato de improbidade administrativa ¿frustrar a licitude de processo licitatório¿, conforme disciplina o art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de TERMOS DE REFERÊNCIA, adotando as cautelas previstas no Art. 3, incisos I, II E III da Lei 10.520/02 c/c Art. 7º, § 4º da Lei 8.666/93; R E S O L V O: RECOMENDAR a Comissão Permanente de Licitação de Picos, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput) que: I) Com o fim de inibir irregularidades nos processos licitatórios, adotem rigorosamente critérios técnicos de aferição do histórico de consumo e dados técnicos que justifiquem as contratações do Município. II) Elaborem seus TERMOS DE REFERÊNCIA com bases nas disposições legais. A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situaç

26/04/2018 08:31:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que foram desentranhadas as peças correspondentes ao Pregão 03/2015 fls 15 e 16, 40 à 42, 241-B à 377 e ao Pregão 05/2015 fls 18 e 19, 45 à 47, 431 à 595 e anexados aos novos procedimentos respectivamente PP 01/2018 e SIMP 000152-088/2018 e PP 02/2018 e SIMP 000153-088/2018 Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 05 de Abril de 2018.

24/04/2018 13:36:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Portaria ¿S-7- /2018 (Conversão do PP n° 29/2017 em Inquérito Civil Público) Assunto: Averiguar possíveis irregularidades nos Pregões Presenciais n° 01/2015, 02/2015, 04/2015 e 06/2015. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da agente signatária, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, "caput", e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27, inc. II, e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei Federal n° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instaurãção e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO que houve a instauração no âmbito da 1° Promotoria de Justiça de Picos do Procedimento Preparatório sob o n° 29/2017, que versava sobre possíveis irregularidades nos processos licitatórios na modalidade Pregão, quais sejam, 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015 e 06/2015. RESOLVE: CONVERTER o Procedimento Preparatório N° 29/2017 ¿ SIMP 000016- 088/2015 em Inquérito Civil Público, para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Diante disso, determino: 1) Autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4°, da Res. n° 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como á Secretaria- Geral para publicação; Seja retificado o objeto do presente procedimento, devendo agora constar como finalidade apenas a averiguação dos Pregões 01/2015, 02/2015, 04/2015 e 06/2015. Expeça-se Recomendação. Requisite-se à Câmara de Vereadores do Município de Picos os seguintes documentos: as notas fiscais, os empenhos e ordens de pagamento, bem como apresentando o valor global de pagamentos relativos à execução do Contrato Administrativo Pregão Presencial n° 02/2015. Após a resposta da MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUí ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS requisição encaminhe os documentos para o TCE-PI, a fim de que aponte se há alguma irregularidade na execução do contrato, em especial, no que se refere ao fornecimento de quantidade incompatível com a demanda da Casá Legislativa. 6) Certifique-se o desentranhamento das peças correspondentes ao Pregão 03/2015 e ao Pregão 05/2015, para anexação aos novos procedimentos. Picos, 17 de Abril de 2018. LEONARDO FO IGUES Pro de Jus iça

24/04/2018 13:35:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

24/04/2018 13:35:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/04/2018 13:34:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PP n° 29/2017 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo Vencido, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos-PI, 17 de Abril de 018 LEONARDO FO ÇRIGUES Pro d

24/04/2018 13:33:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2018 10:36:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2018 10:21:37 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP nº 29/2017 ¿ SIMP 000016-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 1593/2017-GP- TCE que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 09:51:45 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP nº 29/2017 ¿ SIMP 000016-088/2015 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 324/2017-CACOP que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 07 de Fevereiro de 2018.

07/02/2018 09:51:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2017 07:30:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/11/2017 07:43:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

05/09/2017 10:56:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

05/09/2017 10:56:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/07/2017 08:17:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 175/2017 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 21 de junho de 2017. Ao Senhor OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente do TCE-PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, N° 2100 - Vermelha CEP: 64.018-000, Teresina-PI Assunto: Requisitamento de documentos. Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de apurar possíveis atos de irregularidades requisito cópia da prestação de contas referente aos anos de 2000 a 2004 do Município de Santana do Piauí, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já renovo protestos de estima e apreço. Atenciosamente, MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

29/06/2017 11:56:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Piauí para que encaminhe a este Órgão Ministerial a cópia das prestações de contas da Câmara dos Vereadores do Município de Picos referentes aos anos de 2015/2016.

29/06/2017 11:29:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 324/2017 Ao Senhor HUGO VICTOR SAUNDERS MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Picos Câmara Municipal de Picos-PI. CEP: 64.600-000, Picos-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Hugo Victor Saunders Martins, para manifestar-se por escrito acerca dos fatos tratado no Procedimento Preparatório nº 29/2017 que tem como objeto averiguar a legalidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Picos e para que encaminhe a este Órgão Ministerial a cópia dos procedimentos licitatórios de números 01/2015, 02/2015, 03/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que caso novamente haja o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 28 de junho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

29/06/2017 11:25:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o reclamado para manifestar-se por escrito acerca dos fatos tratado no Procedimento Preparatório nº 29/2017 que tem como objeto averiguar a legalidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Picos e para que encaminhe a este Órgão Ministerial a cópia dos procedimentos licitatórios de números 01/2015, 02/2015, 03/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015.

29/06/2017 11:24:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:21:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:20:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/06/2017 11:19:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 176/2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato de protocolo nº 000016-088/2015 instaurada para averiguar a legalidade dos processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Picos; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato de protocolo nº 000016-088/2015 em Procedimento Preparatório nº 29/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 28 de junho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

29/06/2017 11:13:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se em Procedimento Preparatório para dar continuidade a apuração dos fatos.

29/06/2017 10:38:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

29/06/2017 10:38:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/07/2016 11:26:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº185/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 14 de Outubro de 2015 Exmo. Sr. Hugo Victor Saunders Martins Presidente da Câmara Municipal de Picos. ASSUNTO: Manifestar-se acerca dos fatos da Notícia de Fato 09/2015 ¿ 1ª PJPicos. Senhor, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Reitera a Vossa Excelência, o envio a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 5 (Quinze) dias, a partir do recebimento deste, informações acerca dos fatos da Notícia de Fato 09/2015 ¿ 1ª PJPicos, anexa. Esclarece que o descumprimento injustificado ao presente ofício enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos, 26 de Julho de 2016.

26/07/2016 10:47:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Reitere-se o ofício ás fls.18,,advertindo-se sobre a responsabilização cível,pelo não atendimento. Prazo-5 dias

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 10:17:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/10/2015 12:16:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 101/2015 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 14 de Outubro de 2015 Exmo. Sr. Hugo Victor Saunders Martins Presidente da Câmara Municipal de Picos. ASSUNTO: Manifestar-se acerca dos fatos da Notícia de Fato 09/2015 ¿ 1ª PJPicos. Senhor, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Requisitamos a Vossa Excelência, o envio a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (Quinze) dias, a partir do recebimento deste, informações acerca dos fatos da Notícia de Fato 09/2015 ¿ 1ª PJPicos, anexa. Esclarece que o descumprimento injustificado ao presente ofício enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Atenciosamente, Picos, 14 de Outubro de 2015. Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

14/10/2015 12:01:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o Presidente da Câmara Municipal de Picos para que se manifeste, por escrito, acerca da denúncia dos fatos exarados na reclamação. Prazo de resposta 15 dias, contados a partir do recebimento.

28/09/2015 11:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2015 14:49:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 09/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 11 dias de Setembro de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

11/09/2015 14:34:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Referente aos Autos da NF 09/2015 PJ Picos TERMO DE CONCLUSÃO Aos 10 dias de Março de 2015, envio os autos em epígrafe concluso para deliberação do Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos. Para constar, eu,______________________________________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial, lavrei o presente termo.

11/09/2015 14:31:07 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 0010/2015 DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL, CÓPIA DA ATA DE SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL Nºs 001/2015, 002/2015, 003/2015, 004/2015, 005/2015, 006/2015,

08/09/2015 12:11:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 09 /2015 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça, da necessidade de fiscalizar o Processo Licitatório da Câmera dos Municipal de Picos; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL PARA A JUNTADA DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 12 de Março de 2015. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

12/03/2015 13:50:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual