28/01/2019 13:51:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

25/01/2019 09:15:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

13/12/2018 10:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2018 10:10:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

13/12/2018 10:10:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 13:02:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2018 13:02:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/09/2018 12:42:23 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar eventual ato de improbida­de administrativa, oriundo de possíveis irregu­laridades na fragmentação de despesas, para fins de dispensa de procedimento licitatório, pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Es­goto do município de Campo Maior/PI. Celebra­ção de Termo de Ajustamento de Conduta pelos investigados, ex vi do Art. 1º, § 2º, da Re­solução CNMP nº 179/2017. Aplicação de mul­ta, frente a potencial ato de improbidade. Título executivo extrajudicial. Acompanhamento do TAC. Súmula nº 02 CSMP/PI. Homologação da promoção de Arquivamento.

21/09/2018 12:42:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2018 11:47:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/08/2018 15:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 910/2018-3 GPJ

10/08/2018 12:15:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação da decisão de arquivamento ao CACOP e ao SAAE , via e-mail institucional.

07/08/2018 20:25:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2018 20:23:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

IC n.º 32/2018.000017-063.2018 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PELO SAAE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM OUTRO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE EXTENÇÃO DOS EFEITOS A TODOS OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO. OBJETO DA PORTARIA JÁ RESOLVIDO. ARQUIVAMENTO. Cabível Compromisso de Ajustamento de Conduta nas hipóteses configuradoras de atos de improbidade, presume-se o seu efetivo cumprimento, motivo pelo qual, lograda reprimenda adequada ao caso posto, impõe-se o arquivamento dos autos. Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça, cujo objeto foi apurar fragmentação de despesas no exercício de 2013 pelo SAAE Campo Maior com empreendedores individuais para a execução de serviço de recuperação de calçamento, notícia oriunda de relatório de CPI realizada pela Câmara Municipal de Campo Maior no SAAE. Às fls. 328, 333 e 334 extratos de contatos de dispensa de licitação firmados com os empreendedores individuais descritos em portaria. Às fls. 349/355 cópia de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelos gestores do SAAE investigados no presente IPC, nos autos do Inquérito Civil nº 063/2014.000162-063/2014. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Delibero. Preliminarmente, insta reconhecer a identidade fática do objeto do presente ICP com o tratado no ICP nº 063/2014.000162-063/2014, uma vez que ambos versaram sobre a contratação sem licitação de microempreendedores, em tese, constituídos unicamente para prestarem serviços ao SAAE. Tal fato foi reconhecido pelos investigados FERNANDO ANDRADE SOUSA e JOÃO FRANCISCO LIMA NETO no TAC visto às fls. 350/355, celebrado nos moldes do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP 179/2017. Na referida avença, solicitaram os investigados que a mesma se referisse a todos os procedimentos de contratação indevida realizadas, até a presente data, enquanto gestores autárquicos, pelo que, considerando a pertinência das solicitações, determinou-se que o acordo irradiaria efeitos perante outras investigações cíveis ministeriais relativas aos investigados, cujo objeto fosse a contratação administrativa pelo SAAE de Campo Maior de terceiros, via simulação de microempreendedorismo, extrapolando, inclusive os limites de contratação direta e de dispensa de licitação. Tal extensão se impõe como medida de razoabilidade, considerando que as condutas dos gestores investigados ocorreram em continuidade, tomando-se por base normativa o conceito exposto no art. 71, do CPB, é dizer, várias contratações foram efetuadas tendo como base o mesmo suporte fático, inclusive as contratações abjurgadas pelo presente ICP. No TAC firmado, aplicou-se a sanção de multa aos investigados. Tendo em vista a presumida prestação dos serviços pactuados, bem como a ausência de elementos de prova de sua não prestação, não se vislumbrou danos ao erário quantificáveis. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ § 2º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.... Assim, lograda aplicação de reprimenda adequada ao caso posto, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, det

13/07/2018 12:45:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA ANÁLISE

12/07/2018 09:08:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta nº 024/2018, firmado no ICP nº 063/2014.000162-063/2014, relativo a contratações indevidas firmadas no SAAE nas gestões de FERNANDO ANDRADE SOUSA E JOÃO FRANCISCO LIMA NETO.

12/07/2018 09:04:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/07/2018 10:14:09 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 665/2018 ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do TCE-PI.

26/06/2018 09:52:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ofício n° 665/2018.

19/06/2018 12:04:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Remessa de Portaria do IPC N° 032/2018 ao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público via memorando digital; 2) Comunicação de Instauração de IPC N° 032/2018 ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital.

04/06/2018 12:53:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação da Portaria N° 032/2018 em DOEMP.

01/06/2018 08:36:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR PORTARIAS.

14/05/2018 11:54:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir deliberações portaria

14/05/2018 11:54:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

14/05/2018 11:54:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

14/05/2018 11:53:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/04/2018 10:18:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Dr. Maurício Gomes de Souza, para análise da viabilidade de propositura de Ação de Improbidade em face da certidão de fl. 339.

24/04/2018 10:15:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que busca, acessando o sitio eletrônico da Receita Federal em busca de qualificação da Empresa JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO-ME, pelo CNPJ nº 06.553.861/0001-83, descrito à fl. 06, constatei que tal CNPJ se refere à Prefeitura Municipal de Piripiri. Conforme publicação de extrato de contrato à fl. 320, verifiquei que o CNPJ da empresa em lume é o nº 13.639.241/0001-27, em nome do qual não se constatou pagamentos em SAGRES. Segue extratos em anexo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão, com extratos anexos. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria.

24/04/2018 09:02:42 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de contrato relativo a Sebastião Rodrigues de Sousa; 2. Extrato de contrato relativo a Raimundo Nonato da Silva; 3. Decreto nº 12/2013, que declarou situação de emergência no município; 4. Portaria de exoneração de Fernando Andrade de Sousa como diretor do SAAE.

24/04/2018 09:01:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

PESQUISA SAGRES, DOM E TCE.

27/03/2018 10:31:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho de fragmentação determinada nos autos da NF 000002-063/2017 (CPI do SAAE), registrei a presente notícia em SIMP, correspondente ao item ¿A¿ daquele despacho, com assunto e partes informados no protocolo, à fl. 02 da presente. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________, Assessor de Promotoria.

27/03/2018 10:31:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual