09/07/2021 15:52:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Decisão de arquivamento dos auto (ID 30096679) homologada pelo CSMPPI (ID 33019033). Protocolo eletrônico arquivado.

09/07/2021 15:50:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

09/07/2021 15:50:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá (Substituido por Micheline Ramalho Serejo da Silva) - Tipo de Distribuição: Manual

07/07/2021 21:17:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2021 17:21:55 • ATOS COMUNS » Voto

15/04/2021 12:06:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

07/04/2021 05:13:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2021 05:12:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/04/2021 05:05:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2021 10:38:33 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2021 06:01:13 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2021 05:55:10 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 12:33:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2021 22:24:38 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2021 22:19:47 • ATOS COMUNS » Juntada

24/01/2021 21:36:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/01/2021 21:29:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/01/2021 21:29:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

12/01/2021 15:25:27 • ATOS COMUNS » Juntada

11/01/2021 20:09:02 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2020 09:47:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, encaminho o Protocolo eletrônico (sem autos físicos) à servidora Mikaelly Araújo, para fins cumprimento dos Despachos exarados durante o esforço concentrado que está ocorrendo na Secretaria Unificada de Picos-PI.

15/12/2020 10:38:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução de procedimentos em razão da Portaria PGJ/PI Nº 2329/2020, a qual dispensa o servidor Danilo Prado de Mello do Esforço Concentrado

30/11/2020 16:31:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado em razão do Esforço Concentrado.

30/11/2020 12:24:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

30/11/2020 12:20:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:31:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 22:30:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2020 17:31:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 21:12:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/08/2020 21:11:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/08/2020 21:10:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

14/05/2020 10:30:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/05/2020 10:29:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Procedimento despachado sem a presença dos autos físicos. Trata-se de IPC ¿ Inquérito Civil Público, instaurado de ofício a partir de Portaria nº 10/2018, cujo mote foi averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo no Município de Picos, sem qualquer fato concreto para instauração. Proferida decisão de arquivamento em 12.07.2019, pendente de análise pelo CSMP em razão da ausência de cientificação pessoal dos interessados. Deste modo, DETERMINO : I. Aguarde-se o retorno dos autos físicos. II. Com o retorno dos autos, seja o feito digitalizado e inserido em SIMP, cientificando-se, desde logo, os interessados acerca da decisão de arquivamento datada de 12.07.2019. III. Após, conclusos. Cumpra-se. Picos/PI, 13 de maio de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

13/05/2020 15:06:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

07/05/2020 10:37:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho para ciência em gabinete aguardando retorno para ulteriores diligências.

28/02/2020 07:54:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

12/02/2020 11:30:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 11:20:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 08:31:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Inquérito Civil Público. Averiguar de possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo em Picos. Decisão de promoção de arquivamento. Ausência de comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados acerca da promoção de arquivamento dos autos. Observância do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Retorno dos autos à origem para providências legais.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/01/2020 11:47:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2020 12:02:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 12:01:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 08:58:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado e encaminhado por solicitação do Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 08:55:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Email com solicitação de envio deste protocolo encaminhado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 08:44:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2019 13:01:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data faço carga física do presente para posterior encaminhamento via Correios ao CSMP.

30/08/2019 09:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 12:24:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2019 12:22:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

IPC 07.2018.000017-088.2016 DECISÃO INQUÉRITO PÚBLICO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. ARQUIVAMENTO. Não pode investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil instaurado com base em mero indício, não confirmado durante o prazo ordinário, normativamente fixado para sua conclusão, deve ser arquivado por falta de justa causa. Trata-se de IPC ¿ Inquérito Civil Público, instaurado de ofício a partir de Portaria nº 10/2018, cujo mote foi averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo no Município de Picos, sem qualquer fato concreto para instauração. Investigação instaurada em idos de 2016, sem confirmação fática ou documental até a presente data dos indícios de sua instauração. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem como a necessidade delimitação do objeto da investigação, com a individualização dos fatos investigados e das demais circunstâncias relevantes, garantindo, assim, a duração razoável da investigação. Registre-se que não se vislumbrou aparente irregularidades na sessão do Pregão Presencial nº 091/2015 da Prefeitura de Picos, vez que o licitante Lenilton Cortez de Moura ME não atendeu aos itens 5.1, ¿d¿, 5.2 e 5.4 do edital do referido pregão, vicissitude que justificou a decisão administrativa. No que tange aos supostos vícios na documentação de habilitação da empresa vencedora, não se considerou tais vícios como capazes de causar sua inabilitação, pe

11/07/2019 14:10:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Jayane - Ingride.

09/07/2019 08:29:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para confecção de minuta.

05/06/2019 17:38:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data faço os autos conclusos ao Gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Picos.

03/06/2019 11:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/04/2019 11:10:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2019 11:09:09 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 07/2018 SIMP Nº 000017-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao ofício 282/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor Ministerial. Picos (PI), 08 de abril de 2019.

08/04/2019 11:07:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2019 10:34:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 282/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 26 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n° 07/2018 e SIMP n. 000017-088/2016). Exmo Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeitura Municipal de Picos Picos-PI ASSUNTO: Requisição de manifestação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca dos fatos contidos no Termo de Declarações do Sr. Pedro Afonso de Sousa Júnior (anexo), juntando documentação comprobatória de suas alegações. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:24:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 25/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/02/2019 10:23:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _______________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 07/2018 E SIMP n° 000017-088/2016 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Tendo em vista que o prazo de vencimento do presente Inquérito está datado para 25.02.2019 e, diante da necessidade em se prosseguir com diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Oficie-se o Município de Picos-PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos fatos contidos no Termo de Declarações do senhor Pedro Alonso de Sousa Júnior, cópia anexa, acostado aos autos à fl. 144, juntando documentação comprobatória de suas alegações. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 10:23:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/11/2018 09:42:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o senhor Pedro Afonso de Sousa Júnior compareceu a esta Promotoria de Justiça na presente data, informando que anteriormente já prestou as mesmas informações solicitadas na Notificação n. 283/2018, trazendo consigo cópia do termo de declarações, datado em 01 de agosto de 2017. Compulsando os fólios, verifiquei que o referido termo não foi juntado aos autos, motivo pelo qual solicitou-se novamente o comparecimento do Sr. Pedro Afonso. Outrossim, deixei de colher o termo de declarações do mesmo, visto que aquele prestado em 01 de agosto de 2017 mostra-se suficiente. Picos-PI, 26 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

26/11/2018 09:42:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2018 12:53:33 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 81/2017 SIMP Nº 000180-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Memorando n. 134/2018, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de novembro de 2018.

21/11/2018 12:44:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 07:54:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 09:37:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 284/2018 Inquérito Civil Público N° 07/2018 e Protocolo N° 000017-088/2016 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. MARCIONE RENATO PACHECO Representante da Empresa M&F Transportes LTDA -ME Rua Dom Expedito Lopes, nº 1456, Bairro São José , Picos-PI FINALIDADE: Solicitar que compareça a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias, para prestar esclarecimentos acerca de possível ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI . Adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja na pena do Art. 10 da Lei 7.347/85 Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018. Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

06/09/2018 09:36:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 283/2018 Inquérito Civil Público N° 07/2018 e Protocolo N° 000017-088/2016 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr. PEDRO AFONSO DE SOUSA JÚNIOR Representante da Empresa Lenilton Cortes de Moura -ME Rua Rui Barbosa, nº 217, Apto. 201, Bairro Junco, Picos-PI FINALIDADE: Solicitar que compareça a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias, para prestar esclarecimentos acerca de possível ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI . Adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja na pena do Art. 10 da Lei 7.347/85 Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018. Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/08/2018 15:46:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 07/2018 ¿ SIMP 000017-088/2016 DESPACHO Reitere-se notificações ministeriais em fl. 84 e 86, advertindo-se das consequências legais pelo não atendimento às requisições ministeriais, conforme disciplina a Lei nº 7.347/85, no seu art. 10. Expedientes necessários. Picos, ____ de Agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

30/08/2018 15:46:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/05/2018 12:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/01/2018 12:18:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2018 11:31:59 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 07/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 013/2018 da Prefeitura de Picos, Copia Contrato nº Pregão Presencial 091/2015 e Processo Administrativo nº 10535/2015; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 31 de Janeiro de 2018.

31/01/2018 11:31:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/01/2018 15:16:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2018 11:08:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que deixarei de cumprir o item ¿D¿ da Portaria de fls. 02/04, visto que os CAO's agora só recebem procedimentos com especificação da dúvida. Picos, 26 de Janeiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

26/01/2018 09:08:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 10/2018 (Conversão da Portaria Nº 205/2017) Inquérito Civil nº 07/2018 ¿ SIMP 017-088/2016 Assunto: Averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art.127, caput e 129, inciso II da Constituição Federal, no art. 26, inciso I da Lei 8.625/93, art.36, I e VI da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e §4º e 5º do art. 2º, inciso II da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23 de 17 de setembro de 2007 do CNMP, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis, é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público 39/2017 foi instaurado com a finalidade de averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI; RESOLVE: com o fim de apurar os fatos articulados, os quais caso venham efetivamente a ser provados, a viabilizar a promoção de ação civil pública, DETERMINAR, com fundamento no art. 2º, § 5º, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP: a CONVERSÃO em INQUÉRITO CIVIL do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 39/2017 (SIMP 017-088/2016) em Inquérito Civil Público nº 07/2018, para fins de dar seguimento às investigações instauradas. Diante disso, DETERMINO: A) A autuação e registro da presente Portaria, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, VI, da Res. nº 23/2007, do CNMP; B) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria Geral para publicação; C) Extraia-se os documentos de fls. 76 à 81 em razão da ausência de pertinência temática com o objeto desses autos e devolva-os à Prefeitura Municipal de Picos; D) Solicite-se apoio ao CACOP para análise da documentação acostada aos autos. Cumpra-se, de ordem, em até voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos-PI, 10 de janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/01/2018 14:15:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

25/01/2018 14:15:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/01/2018 14:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Procedimento Administrativo 39/2017 ¿ SIMP 000017-088/2016 DESPACHO Tendo em vista o extrapolamento do prazo previsto no art. 2º, §6º da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007 do CNMP, determino a conversão do presente procedimento em Inquérito Civil Público. Extraia-se os documentos de fls. 76 à 81 em razão da ausência de pertinência temática com o objeto desses autos e devolva-os à Prefeitura Municipal de Picos. Solicite-se apoio ao CACOP para análise da documentação acostada aos autos. Expedientes necessários. Picos-PI, 08 de janeiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/01/2018 13:58:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2017 08:14:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/01/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realizar diligências complementares à elucidação do caso.

06/11/2017 12:57:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

05/07/2017 14:32:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 351/2017 ¿ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 39/2017 Senhor, PEDRO AFONSO DE SOUSA JÚNIOR Representante da Empresa Lenilton Cortez de Moura-ME Rua Rui Barbosa, n° 217, apto. 201, Junco, Picos-PI. 64.600-00. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Pedro Afonso, para comparecer a este órgão e prestar esclarecimentos por meio de termo de declaração acerca dos fatos narrados no Procedimento Preparatório nº 39/2017 que tem como Objeto averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI. Prazo: 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 03 de julho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

05/07/2017 14:31:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O Representante da Empresa Lenilton Cortez de Moura-ME

05/07/2017 14:30:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 350/2017 ¿ PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N° 39/2017 Senhor, MARCIONE RENATO PACHECO Representante da Empresa M&F Transportes LTDA-ME Rua Dom Expedito Lopes, nº 1456, São José, Picos-PI. CEP: 64.601-267. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Marcione, para comparecer a este órgão e prestar esclarecimentos por meio de termo de declaração acerca dos fatos narrados no Procedimento Preparatório nº 39/2017 que tem como Objeto averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI. Prazo: 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei nº 7.347/89. Atenciosamente, Picos/PI, 03 de julho de 2017. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

05/07/2017 14:30:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICA-SE O Sr. Marcione, para comparecer a este órgão e prestar esclarecimentos por meio de termo de declaração acerca dos fatos narrados no Procedimento Preparatório nº 39/2017.

05/07/2017 14:29:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins, que a Notícia de Fato de Procedimento 10/2016 registrada com Protocolo n° 000017-088/2016 (anexada) foi convertido em Procedimento Preparatório - PP n° 39/2017, que tem por Objeto averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI. É o que tinha a certificar.

05/07/2017 14:29:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações.

05/07/2017 14:28:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/07/2017 14:28:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/07/2017 14:28:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/07/2017 14:27:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

05/07/2017 14:26:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 205/2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato 10/2016 registrado com protocolo nº 000017-088/2016 instaurada para averiguar a possível existência de ilicitude na contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços da coleta de lixo do município de Picos-PI; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato de Procedimento n° 10/2016 registrado com protocolo nº 000017-088/2016 em Procedimento Preparatório nº 39/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 03 de julho de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

05/07/2017 14:26:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

05/07/2017 14:26:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/07/2017 14:22:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CONVERTA-SE ESTA NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO CORRIGINDO-SE ASSIM A TAXONOMIA CONFORME DETERMINAÇÃO DO CNMP PARA O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/01/2017 11:54:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 10/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000017-088/2016 Em 16 de Janeiro de 2016, eu, _________________Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

19/01/2017 11:52:23 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 10/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000017-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº S/N da Prefeitura Municipal de Picos; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 44 a 84. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 19 de Janeiro de 2017.

19/01/2017 11:48:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 10/2016 e Protocolo nº 000017-088/2016 o Ofício nº S/N da Prefeitura Municipal de Picos e documentos anexos. Picos, de Outubro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

19/01/2017 11:42:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/11/2016 09:07:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 10/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000017-088/2016 Em 14 de Novembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

14/11/2016 09:03:12 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 10/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000017-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº S/N da Prefeitura Municipal de Picos; b) CD ¿ Mídia com Pregão 091/2015 . Que segue(m) numerado(s) fls. 39 a 40. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 14 de Novembro de 2016.

14/11/2016 08:58:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 10/2016 e Protocolo n° 000017-088/2016 o Ofício nº S/N da Prefeitura Municipal de Picos Picos, 14 de Novembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

14/11/2016 08:55:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2016 13:44:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

24/08/2016 12:01:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 209/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 24 de Agosto de 2016 Exmo. Sr. Pe. José Walmir de Lima Prefeito de Picos. Assunto: Requisitar cópia de Processo de Licitação e defeza por escrito. Excelentíssimo Senhor Prefeito, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Venho por meio deste REQUISITAR a Vossa Excelência, que remeta, a esta Promotoria de Justiça, cópia do Processo de Licitação referente ao Pregão Presencial nº 091/2015 contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços de coleta de lixo no Município de Picos - PI, bem como apresentar defesa pormenorizada, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilização do crime do Art. 10 da Lei nº 7.347/85. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

24/08/2016 10:47:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

REITERE-SE O DESPACHO DE FLS 29, NOTIFICANDO-SE O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA EM 48 H. FAÇA-SE A RESSALVA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO DESTA REQUISIÇÃO, VISTO QUE É A 3ª NOTIFICAÇÃO, IMPORTARÁ NA RESPONSABILIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 10 DA LEI Nº 7347/85.

24/08/2016 10:34:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junta-se ao aos autos cópia do Contrato da Constituição da Empresa.

24/08/2016 10:33:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 183/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 22 de Julho de 2016 Exmo. Sr. Pe. José Walmir de Lima Prefeito de Picos. Assunto: Requisitar cópia de Processo de Licitação e defeza por escrito. Excelentíssimo Senhor Prefeito, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Venho por meio deste REQUISITAR a Vossa Excelência, que remeta, a esta Promotoria de Justiça, cópia do Processo de Licitação referente ao Pregão Presencial nº 091/2015 contratação de empresa especializada para locação de caminhões coletores compactadores para auxiliar nos serviços de coleta de lixo no Município de Picos - PI, bem como apresentar defesa pormenorizada, no prazo de 05 dias, sob pena de responsabilização Criminal, Administraviva e Civil pelo não atendimento desta requisição em tempo hábil. Caso não apresente defesa detalhada, direito que lhe assiste, MPE tomará as devidas providências sem a oitiva do investigado. Atenciosamente, Bruna Michele Bezerra Gomes Estagiária do MPE

24/08/2016 10:32:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/08/2016 09:37:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Oficie-se novamente à Prefeitura Municipal de Picos para que remeta cópia do Processo de Licitação, bem como apresentar defesa pormenorizada, no prazo de 48 h, sob pena de responsabilização criminal, administrativa e civil pelo não atendimento desta requisição em tempo hábil. Caso não apresente defesa detalhada, direito que lhe assiste, o MPE tomará às devidas providências sem a oitiva do investigado.

08/07/2016 13:00:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

28/06/2016 14:50:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2016 11:11:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

07/04/2016 09:53:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 11:31:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

18/01/2016 11:04:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2016 10:46:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual