30/09/2020 12:43:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 30.09.2020.

28/09/2020 11:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2020 11:01:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2020 10:47:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2020 12:33:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

10/03/2020 12:32:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2020 12:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos ao CSMP para homologação de arquivamento.

17/02/2020 12:00:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 205/2020.

17/02/2020 11:58:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, em atenção ao Ofício CSMP nº 50/2020 (fls.300), procedi a renumeração dos autos em epígrafe. CERTIFICO e dou fé.

17/02/2020 11:58:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 11:59:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 50/2020

12/02/2020 11:59:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/02/2020 08:09:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos ao CSMP para fins de homologação de arquivamento.

05/02/2020 08:08:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi o Ofício nº 177/2020.

05/02/2020 08:08:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o diretor-presidente da emissora de televisão Cidade Verde, foi devidamente notificado, e não apresentou recurso à decisão de arquivamento do presente Inquérito Civil. CERTIFICO e dou fé.

05/02/2020 08:08:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2020 11:30:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Decisão de Arquivamento em anexo.

15/01/2020 11:24:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2019 13:48:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho em 03/10/2019.

10/10/2019 13:48:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2019 12:38:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada de Laudo Técnico de acessibilidade oriundo da TV CIDADE VERDE.

03/10/2019 12:36:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO. R. hoje. Junte-se. Teresina, 30 de setembro de 2019.

03/10/2019 12:36:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/09/2019 14:35:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedida a Notificação n° 609/2019-28ª PJT

19/09/2019 14:35:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO Ante o teor da certidão de fl. 265, DETERMINO a expedição de Mandado de Notificação ao Diretor-Presidente da Emissora de Televisão Cidade Verde, REQUISITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, o envio de Laudo Técnico firmado por arquiteto ou engenheiro civil, com registro no respectivo conselho de classe, comprovando a realização das adequações do prédio da TV Cidade Verde ¿ em conformidade com o disposto no Relatório de Vistoria Técnica do Ministério Público (às fls. 249/253). Cumpra-se. Teresina-PI, 19 de Setembro de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

19/09/2019 14:35:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2019 08:53:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

10/07/2019 08:52:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, até a presenta data, transcorreu o prazo de 06 (seis) meses e, por parte da TV CIDADE VERDE, não foi encaminhada comprovação da execução de obras de acessibilidade a esta Promotoria. CERTIFICO e dou fé.

10/07/2019 08:52:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/03/2019 11:27:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 010/2017 SIMP Nº 000018-029/2017 DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA/2019 Vistos em Correição Ordinária. A certidão de fl. 162 informa que o prazo de conclusão destes autos só restará esgotado em 06.12.2019, não havendo, pois, providências a serem adotadas, neste momento, em relação a prazos. Analisando o ofício de fl. 263 manifesto minha concordância com a solução adotada pela empresa visando a não aquisição do equipamento eletromecânico. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido no despacho de fls. 257/258 (06 meses) para o envio do relatório comprovando a execução das obras de acessibilidade, mantendo-se os autos acautelados em Secretaria até a data de 12.05.2019. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Investigado, venham-me os autos conclusos. Cientifique-se o representante legal da Empresa Investigada sobre o teor deste despacho. Teresina, 19 de Março de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

27/02/2019 08:49:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

27/02/2019 08:47:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do documento oriundo da TV cidade verde.

27/02/2019 08:47:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 08:23:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

22/02/2019 08:23:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao Sistema SIMP verifiquei que os autos foram convertidos no dia 06/12/2017, sendo prorrogado uma vez, e que o prazo para conclusão do mesmo é o dia 06/12/2019.

22/02/2019 08:22:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2019 12:23:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

13/02/2019 12:23:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que por força da Portaria n° 03/2019-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO ORDINÁRIA, no período de 13.02.2019 até 28.02.2019 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 13 de Fevereiro de 2019. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

21/01/2019 10:02:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Em cumprimento ao despacho exarado, expedi o Mandado de Notificação n° 15/2019 à TV Cidade Verde.

17/01/2019 15:51:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2019 09:25:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Myrian Lago

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/12/2019.
Justificativa da prorrogação: De ordem da Dra. Marlúcia Gomes e seguindo os termos do art.23 da Resolução n°001/2008 do CPJ, prorroga-se o prazo deste presente Inquérito Civil

16/01/2019 09:22:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2018 11:00:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 010/2017 SIMP: 000018-029/2017 DESPACHO : Primeiramente, e ante a imprescindível necessidade de conclusão das diligências essenciais ao desfecho do caso, uma vez que as obras de acessibilidade no prédio da Empresa TV CIDADE VERDE ainda não foram executadas, PRORROGO o prazo de conclusão deste inquérito civil por mais 01(hum) ano, até o dia 06.12.2019, nos termos do art. 23 da Resolução nº 001/2008 do CPJ, dando-se ciência ao CSMP desta prorrogação. No que tange ao feito, observa-se que o Relatório de Vistoria Técnica de fls. 249/253 é claro quanto à necessidade da instalação de um equipamento eletromecânico que permita a transposição entre o primeiro e o segundo pavimentos das instalações da TV Cidade Verde, local de uso coletivo que deve permitir o acesso de todos em suas dependências. Nas manifestações apresentadas pela citada emissora de televisão, o seu representante legal foi reticente em afirmar que, apenas, fariam as adaptações que considerassem razoáveis e proporcionais, tendo em vista que o prédio que abriga aquele local de uso coletivo foi construído há mais de 30(trinta) anos, e deixando claro que não instalará equipamento eletromecânico para unir o primeiro ao segundo pavimento do prédio em questão. Ocorre que, de acordo com os artigos 56 e 57 da Lei nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) a construção e reforma das edificações de uso privado já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em ¿TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇOS¿, conforme se infere dos dispositivos abaixo : ¿Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. Art. 57. As edificações públicas e PRIVADAS DE USO COLETIVO JÁ EXISTENTES devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.¿(Grifo nosso). Isto posto, expeça-se Ofício Recomendatório, com cópia deste despacho, ao representante legal da TV CIDADE VERDE ¿ TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., explicitando que esta 28ª Promotoria de Justiça : 1- CONSENTE com o prazo de 06(seis) meses requerido pela Empresa para a execução das obras de acessibilidade necessárias, uma vez que aquela emissora não deu causa ao atraso na apreciação do projeto apresentado, bem ainda, que o prazo ora estabelecido será contado a partir do dia 12.11.2018, data em que foi encaminhado ofício com cópia do Relatório de Vistoria firmado pelo setor de Perícias do MP-PI; 2- RECOMENDA que a empresa TV CIDADE VERDE providencie a instalação do equipamento eletromecânico acima referido, que interligue o primeiro ao segundo pavimento do edifício sede da emissora de televidão, devendo ser encaminhada a comprovação da aquisição do citado equipamento no prazo de 30(trinta) dias. Teresina-PI, 10 de Dezembro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

12/12/2018 11:00:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2018 13:36:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

04/12/2018 13:33:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA RESPOSTA OF.

09/11/2018 10:29:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº. 490/2018

09/11/2018 10:29:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2018 12:42:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 010/2017 SIMP: 000018-029/2017 DESPACHO : Conforme certidão de fls. 246 a última requisição de perícia nestes autos foi encaminhada ao Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI em 05.09.2017(memorando de fl.193) e só agora, decorrido mais de 01(um) ano, foi enviado pela arquiteta do MP-PI o Relatório de Vistoria Técnica nº 73/2018, inserto às fls. 249/253. Dessume-se, portanto que, nesse ínterim, a Emissora de TV CIDADE VERDE deve ter realizado obras nas suas instalações que não se acham listadas nestes autos ou, ainda, que tal emissora pode estar esperando determinações desta Promotoria de Justiça para executar aquelas obras. Isto posto, determino seja oficiado àquela emissora de TV encaminhando uma cópia do relatório de vistoria de fls. 249/253 e requisitando o envio de informações acerca das providências adotadas pela emissora para garantir a acessibilidade no local, especialmente após a emissão do ofício de fl. 175, oriundo daquela empresa. Requisitem-se, ainda, informações acerca das providências que serão adotadas em face das conclusões do relatório de vistoria técnica acima referido. Teresina-PI, 08 de Novembro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

07/11/2018 13:47:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

07/11/2018 13:46:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada aos autos do Parecer Técnico n° 73/2018, oriundo da CPPT-MP/PI

07/11/2018 13:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

R. Hoje. Junte-se (Relatório de Vistoria Técnica), após conclusos. Teresina-PI, 01 de Novembro de 2018. Marlucia Gomes Evaristo Almeida Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT.

07/11/2018 13:44:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2018 11:43:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

11/10/2018 11:42:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o Inqúerito Civil em epígrafe se encontra acautelado em Secretaria desde 18/05/2018 em razão de estar aguardando a realização de vistoria na TV Cidade Verde. Ressalte-se que a primeira requisição ao Setor de Perícias de Pareceres Técnicos do MPPI se deu em 05/09/2017 (fls. 193), e que esta foi reiteradamente solicitada à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI com pedido de providências ao Corregedor e ao Procurador Geral do MPPI conforme se vê às fls. 198/199.

11/10/2018 11:42:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/05/2018 08:18:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Memo. 222/2018-CPPT.

18/05/2018 08:15:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Procedi, na data de hoje, à abertura do segundo volume do Inquérito civil nº. 10/2017.

02/04/2018 10:39:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 430/2018-CCGMP/PI

23/02/2018 12:36:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 209, expedi os ofícios 98, 113 e 114/2018 ao Corregedor do MPPI, Presidente do CSMP e ao Procurador Geral de Justiça do MPPI.

23/02/2018 12:36:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2018 12:55:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº010/2017 SIMP Nº 000018-029/2017 DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos em Correição Extraordinária. Reitere-se o ofício de fls. 207, solicitando ainda, que a CCPT- Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI apresente um cronograma de realização das perícias requisitadas neste e em outros autos em tramitação nesta Promotoria de Justiça, estabelecendo um número mínimo de 03 perícias mensais de acessibilidade, visando obter uma previsão mais concreta de quando tais perícias serão, efetivamente, realizadas. Frise-se no novo ofício que, a perícia requisitada é de natureza urgente, não apenas por versar sobre direitos da pessoa com deficiência, mas porque se enquadra no art. 7º, inciso III do ATO PGJ 735/2017. ¿Art. 7º São considerados urgentes os pedidos de apoio técnico que atendam aos tipos e critérios abaixo definidos : III- conforme a natureza da matéria, associada à iminência de dano ou a maior utilidade da perícia;¿ Conste, ainda, que, inobstante o contido no art. 8º, inciso VII da Ato acima referido, o andamento destes autos depende exclusivamente da realização da perícia requisitada, não havendo como dar prosseguimento ao mesmo através da mera ¿independência funcional do membro¿, posto que, no caso vertente a comprovação da denuncia formulada nos autos requer conhecimento técnico específico sobre a matéria. Comunique-se à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público acerca da não realização das perícias e do atraso procedimental que vem acarretando esse fato, anexando ao ofício cópias dos documentos de fls. 193, 195/197, 198/199, 203/207, e deste despacho. Cumpra-se. Teresina, 22 de fevereiro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

21/02/2018 11:40:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

concluso para despacho.

21/02/2018 11:39:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que por força da Portaria n° 009/2018-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA no mês de Fevereiro/2018 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

21/02/2018 11:39:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2018 12:40:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 204, expedi o ofício nº 044/2018 à PGJ.

01/02/2018 12:38:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Primeiramente, juntem-se cópias deste ofício nos procedimentos e inquéritos civis respectivos, de tudo lavrando-se certidão. Oficie-se, novamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça solicitando informações sobre as providências adotadas pela Procuradoria Geral de Justiça em face do Memorando nº 005/2018-CPPT, de 09.01.2018 que contém a justificativa da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI para a não realização das perícias requisitadas por esta Promotoria de Justiça. Conste, novamente, do ofício a ser encaminhado, a urgência na realização das perícias e o atraso procedimental que a inércia da CPPT do MP-PI vem dando causa.

01/02/2018 12:36:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 78/2018 da PGJ com o encaminhamento de resposta da CPPT.

01/02/2018 12:32:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que em razão do recebimento do Ofício nº 78/2018 da PGJ, o envio do ofício nº 044/2018-28ª PJT não foi realizado. CERTIFICO e dou fé.

25/01/2018 11:09:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 201, expedi o ofício nº 35/2018 à PGJ.

25/01/2018 11:09:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ante o teor da Certidão de fls. 200, reitere o ofício de fls. 198/199 à Procuradoria Geral de Justiça.

25/01/2018 11:09:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 08:10:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

24/01/2018 08:06:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data não obtivemos resposta da PGJ acerca da solicitação de perícia feita no Ofício nº 502/2017 (fls. 198/199). CERTIFICO e dou fé.

24/01/2018 08:05:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2017 12:48:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 195/196, expedi o ofício nº 502/2017 à PGJ.

06/12/2017 12:44:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Certifico que o presente despacho só foi juntado na data de hoje, em razão de falha na internet.

06/12/2017 12:31:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até o presente momento, a Coordenação de Perícias e Pareceres Técnicos não nos enviou o solicitado no Memo. Nº 103/2017 (fl. 193) datado de 05.09.2017. CERTIFICO e dou fé.

06/12/2017 09:11:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº. 142/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório nº. 10/2017 que tem por objeto verificar a suposta falta de acessibilidade nas instalações da TV Cidade Verde; CONSIDERANDO que referido Procedimento Preparatório se encontra com o prazo de conclusão esgotado, sendo necessária a continuidade das diligências; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe a proteção dos interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da CRFB; RESOLVE Transformar o Procedimento Preparatório nº. 10/2017 em Inquérito Civil, mantendo-se a numeração de origem, visando à apuração dos fatos noticiados. Determinar a autuação desta Portaria, com o devido registro no livro próprio e no SIMP. Publique-se e cumpra-se. Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, em Teresina-PI, 06 de dezembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT - Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso -

06/12/2017 07:48:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

06/12/2017 07:47:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/12/2017 07:42:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2017 12:43:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório n° 10/2017 SIMP n° 000018-029/2017 DESPACHO De início, verifico que o Procedimento Preparatório em epígrafe encontra-se com o prazo de conclusão expirado desde o dia 06.09.2017, e ante a imprescindível necessidade de conclusão das diligências essenciais ao desfecho do caso, mormente a realização de perícia técnica já requisitada, CONVERTO o mesmo em INQUÉRITO CIVIL, com fulcro no Art. 22, parágrafo único da Resolução nº Resolução n° 001/2008 do CPJ. Lavre-se e publique-se a portaria de conversão, nos moldes do art. 8º da citada Resolução, comunicando-se o fato ao CAODEC. Considerando o teor da Certidão de fls. 194 que atesta que a requisição de perícia não foi atendida pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Piauí (CPPT), até a presente data; Considerando a entrada em vigor do Ato PGJ N° 735/2017 que regulamenta o procedimento administrativo para atendimento pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos (CPPT) da Procuradoria Geral de Justiça às solicitações de apoio técnico aos órgãos de execução e estabelece outras providências; Considerando que o referido Ato foi omisso quanto as Perícias requisitadas anteriormente à sua edição; Considerando que a perícia requisitada diz respeito à garantia de acessibilidade e, como tal, o inquérito civil depende completamente desta diligência, o que inclusive a torna de caráter URGENTE, conforme o Art. 7°, III do Ato PGJ N° 735/2017; Considerando que o Art. 23 do Ato PGJ N° 735/2017 dispõe que os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça; Considerando que, no Art. 1°, parágrafo único do citado Ato, há uma previsão de que a atuação da CPPT será solicitada diante da impossibilidade de realização dos trabalho pelas Instituições e Órgãos Públicos; Considerando que o Art. 9°, VII da Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), dispõe que: ¿A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências¿; DETERMINO que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça SOLICITANDO que seja conferida URGÊNCIA e PRIORIDADE para a realização da Perícia requisitada a CPPT/MPPI nestes autos. Acompanhe o Ofício supra cópia deste Despacho e da Certidão de fls. 194. Cumpra-se. Teresina-PI, 20 de Novembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT

20/11/2017 12:42:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2017 11:56:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 192, expedi o Memo. nº 103/2017 à Coordenação de Perícias e Pareceres Técnicos.

05/09/2017 11:56:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/09/2017 08:48:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

Procedimento Preparatório nº 010/2017 SIMP: 000018-029/2017 DESPACHO : Encaminhe-se cópia da documentação de fls. 183/191 ao Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI para elaboração de parecer. Teresina-PI, 01 de setembro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

28/08/2017 13:43:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

28/08/2017 13:42:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documento.

28/08/2017 13:37:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2017 11:19:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FLS. 173, EXPEDI O OFÍCIO 340/2017.

15/08/2017 11:19:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/08/2017 09:58:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ante o teor da certidão de fl. 172, reitere-se o ofício de fl. 171.

08/08/2017 09:58:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/07/2017 09:05:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

concluso para despacho.

25/07/2017 09:00:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que houve o decurso do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no ofício 275/2017, sem qualquer manifestação da TV Cidade Verde acerca das informações requisitadas. CERTIFICO e dou fé.

25/07/2017 09:00:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2017 10:25:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em obediência ao memorando 272/2017, expedi ofício nº 275/2017.

29/06/2017 09:58:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei aos autos memorando nº 272/2017 com relatório técnico da coordenadoria de perícias e parecer técnico.

10/05/2017 10:13:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Expedido o Memorando n° 53/2017 a Coordenadoria de Perícias de Pareces Técnicos do MP-PI. AGUARDANDO PERÍCIAS.

10/05/2017 10:05:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Audiência realizada com os representantes da TV Cidade Verde. Apresentado Laudo Técnico com propostas de adequações arquitetônicas, com previsão de finalização das obras no prazo de 6 meses. Determinada a expedição de Memorando para a arquiteta do MPE-PI, a fim de ratificar (ou não) as propostas contidas no Laudo apresentado pela TV Cidade Verde.

19/04/2017 13:53:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Representante da TV Cidade Verde ciente da audiência designada para o dia 10.05.2017 às 08h30min.

19/04/2017 13:50:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho redesignando a audiência para o dia 10/05/2017 às 08h30min. Cientifique-se a parte.

19/04/2017 13:47:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documento oriundo da TV Cidade Verde solicitando remarcação da audiência designada para o dia 25/04/2017.

11/04/2017 12:05:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedida a Notificação n° 156/2017 ao representante da TV Cidade Verde.

11/04/2017 12:01:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Despacho redesignando a audiência para o dia 25/04/2017 às 08h30min. Para tanto devem ser notificadas as partes.

04/04/2017 12:36:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos ao CAODPDI, vide Memo n° 30/2017-28ªPJT, para fins de apoio técnico jurídico na elaboração de Minuta de TAC- Termo de Ajustamento de conduta.

04/04/2017 12:36:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2017 11:24:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Preparatório nº 010/2017 SIMP: 000018-029/2017 DESPACHO Em face da certidão de fl. 59, designo nova audiência para o dia 20.04.2017, às 10:00 horas. Elabore-se a minuta do TAC, que deve acompanhar a notificação da TV Cidade Verde. Teresina-PI, 04 de abril de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

04/04/2017 09:17:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

04/04/2017 09:17:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que não foi possível expedir notificação, conforme despacho exarado às fls. 58, em virtude da não elaboração da minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). CERTIFICO e dou fé.

04/04/2017 09:17:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2017 15:21:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Procedimento Preparatório nº 10/2017 SIMP: 000018-029/2017 DESPACHO Em face do Parecer Técnico de fls. 49/53, designo audiência com a TV CIDADE VERDE-TELEVISÃO PIONEIRA LTDA. para nova propositura de TAC, a ser realizada no dia o dia 05.04.2017, às 10:00 horas. Encaminhe-se com a notificação a minuta do TAC a ser assinado. Teresina-PI, 21 de março de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

21/03/2017 15:21:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2017 09:40:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação da Portaria no Diario da Justiça do Estado do Piaui e da Procuração "ad judicia et extra" pleiteando a retirada dos autos pelas advogadas DRA. PALOMA TAJRA PORTELA DE MELO VELOSO (OAB PI 8539) E DRA. LOUISE NEIVA TAJRA (OAB PI 8057).

15/03/2017 09:40:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2017 09:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

13/03/2017 09:56:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 25/2017

13/03/2017 09:55:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual