30/01/2023 14:27:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Homologado em ID 55049587.

30/01/2023 10:44:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, POR MAIORIA, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO HOSAÍAS MATOS DE OLIVEIRA, VENCIDOS OS VOTOS DO RELATOR E DAS CONSELHEIRAS DR...

30/01/2023 10:42:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2022 11:39:16 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1350ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, confeccionado...

12/12/2022 11:37:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2022 10:18:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

07/10/2022 12:08:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Despacho proferido pelo Conselheiro Dr. Luís Francisco Ribeiro - Retorno dos Autos à Secretaria do CSMP/PI. Cumprimento do art. 52, §2º do Regimento Interno do CSMP/PI.

07/10/2022 12:07:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2022 08:46:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2022 14:46:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Despacho que determina a remessa dos autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, Dr. Luís Francisco Ribeiro, em razão de prevenção.

18/08/2022 08:10:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/01/2022 10:02:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

16/12/2021 08:52:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/12/2021 08:23:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/12/2021 10:40:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 10:09:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 11:38:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2021 09:44:35 • ATOS COMUNS » Voto

27/09/2021 10:47:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2021 10:15:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

27/09/2021 09:55:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 09:18:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 09:17:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

27/09/2021 09:11:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/09/2021 09:10:35 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2021 13:36:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 13:35:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/06/2021 11:24:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 16:51:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 16:50:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/04/2021 15:56:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora, após redistribuição.

12/04/2021 15:54:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2379/2021 Certifico que durante o período de licença maternidade da servidora Maria Alice França todo o seu acervo de Procedimentos foi redistribuído, em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando o término da licença maternidade da servidora Maria Alice França no dia 12/04/2021, nesta data (12/04/2021), foi realizada a redistribuição de procedimentos, para compor o novo acervo que a servidora ficará responsável pelo acompanhamento. Certifico e dou fé. Picos, 12 de abril de 2021. Ana Luiza Masstalerz Pires Aragão Matrícula 332

12/04/2021 15:52:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2021 14:24:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/03/2021 10:01:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/12/2020 09:14:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/11/2020 15:07:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2020 15:06:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/11/2020 09:35:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 08:58:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2020 08:56:47 • ATOS COMUNS » Juntada

06/11/2020 08:53:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2020 15:58:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos via SIMP considerando que já havia remetido o mesmo fisicamente. José Martins de Sousa Júnior.Matrícula 212.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/10/2019 12:44:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data faço carga física do presente para posterior encaminhamento via Correios ao CSMP.

19/09/2019 15:11:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

17/09/2019 12:03:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2019 12:03:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

ICP 06.2017.000018-258/2017. DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil com prazo de conclusão extrapolado, em razão do disposto na Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é apurar possível crime de apropriação indevida de remuneração de Procurador Municipal pela Prefeitura Municipal de Bocaina-PI. Investigação instaurada em idos de 2017, sem confirmação fática ou documental até a presente data. Solicitação de informações ao prefeito de Bocaina, bem como apresentação resposta escrita a representação, juntando para tanto as folhas de pagamento relativas aos subsídios dos procuradores do município em comento relativas ao ano de 2016. Em resposta, realizou-se juntada de documentação enviada por esta municipalidade. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investigação, bem c

13/09/2019 10:49:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento

06/09/2019 14:57:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 13:58:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data cumprindo determinação ministerial encaminhei os autos para atuação em gabinete.

30/08/2019 09:05:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

06/08/2019 10:01:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data ciente da decisão de notificação do ICP 06/2017 da 1ª Promotoria de Justiça de Picos e da certidão acostada aos autos de não cumprimento da notificação entrei em contato com a Faculdade RSA e recebi a informação que o cidadão Antonio de Sousa Macedo Júnior exerce funções profissionais na Faculdade citada a partir das 13:00 horas. Diante do exposto aguardo o cumprimento da decisão de notificação no local e horário anteriormente citado. Picos, 06 de agosto de 2019. José Martins de Sousa Júnior. Técnico Ministerial. MPPI. 212.

05/08/2019 16:46:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

05/08/2019 16:46:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2019 09:47:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

(Inquérito Civil Público n. 06/2017 ¿ SIMP n. 000018-258/2017). MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 170/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8.625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ANTÔNIO DE SOUSA MACÊDO JÚNIOR, residente à Rua Monsenhor Hipólito, nº 2501, Bairro Centro, Picos-PI, para que informe a esta Promotoria de Justiça, situada no Fórum desta Comarca na Rua Joaquim Baldoíno, n° 180, 2° andar, Centro, Picos-PI, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os meios de prova das suas declarações (fls. 39 à 56) ou indique com maior precisão as condutas praticadas pelo representado. As informações solicitadas e/ou requisitadas neste Mandado de Notificação também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Picos-PI, 08 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

09/05/2019 09:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/04/2019 11:12:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

(Inquérito Civil n. 06/2017 ¿ SIMP n. 000018-258/2017). DESPACHO Reitere-se a Notificação n. 90/2019, incluindo-se nesta o endereço do Sr. Macêdo, quais seja: Rua Monsenhor Hipólito, n.2501, Bairro Centro, Picos-PI. Cumpra-se. Expedientes necessários. Picos, 03 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

02/04/2019 09:02:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/04/2019 09:00:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão do Secretário de Diligências, Leonardo de Oliveira Silva, datada de 11/03/2019, informando a impossibilidade de entrega da Notificação 90/2019.

02/04/2019 09:00:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 10:14:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MANDADO DE NOTIFICAÇÃO n° 90/2019 ICP n° 06/2017¿ SIMP n° 000018-258/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Sr., ANTÔNIO DE SOUSA MACÊDO JÚNIOR Av. Diametral, n° 216, Aerolândia, Picos-PI, CEP 64601-200. FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os meios de prova das suas declarações ou indique com maior precisão as condutas praticadas pelo representado. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 25 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

18/02/2019 10:43:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

(Inquérito Civil Público n° 06/2017-SIMP n° 000018-258/2017). DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível crime de apropriação indevida de remuneração de Procurador Municipal de Bocaina-PI. Neste azo, determino que seja notificado o representante, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe os meios de prova das suas declarações ou indique com maior precisão as condutas praticadas pelo representado. Cumpra-se. Picos-PI, 06 de fevereiro de 2019 KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 10:39:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2019 11:35:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

25/10/2018 16:20:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2018 14:04:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Após, volte-me o feito concluso. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/10/2018 14:04:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

25/10/2018 14:03:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO DE IC ICP nº 06/2017¿ SIMP Nº 000018-258/2017 Torno sem efeito o despacho de fl. 36. Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Após, volte-me o feito concluso. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/10/2018 14:02:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

ICP nº 06/2017¿ SIMP Nº 000018-258/2017 Torno sem efeito o despacho de fl. 36. Picos, 23 de outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/10/2018 11:42:17 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP N.06/2017 SIMP Nº 000018-258/2017 Nesta data, JUNTO aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura de Bocaína que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos (PI), 23 de outubro de 2018.

23/10/2018 11:41:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que na data de 23/10/2018 deixei de cumprir o despacho de fls 36, por ter encontrado na contracapa do ICP 06/2017 ¿ 1ª SIMP 000018-258/2017, resposta da Prefeitura de Bocaina, desentranha de outro procedimento. Consequentemente fiz a juntada aos seus autos. Picos-PI, 23 de Outubro de 2018. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial

23/10/2018 11:41:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/09/2018 08:34:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 990/2018 Picos ¿ PI, 06 de Setembro de 2018. Ao Exmo. Sr. PREFEITO ERIVELTON DE SÁ BARROS Rua Lindorio, 205 Bocaina-PI Referente ao ICP nº 06/2017 - SIMP 000018-258/2017. Exmo. Senhor Prefeito Erivelton de Sá Barros Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, Notificá-lo para que, querendo, no prazo de 20 dias, apresente resposta escrita a representação e junte as folhas de pagamento relativas aos subsídios dos Procuradores do Município de Bocaina-PI, relativas ao ano de 2016. Atenciosamente, Antônio César Gonçalves Barbosa Promotor de Justiça

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 09:18:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil n° 06/2017 ¿ SIMP 000018-258/2017 DESPACHO Considerando que não foi ainda realizada a notificação do representado conforme requerido em despacho de fl. 25, notifique-se o atual prefeito de Bocaina para que, querendo, no prazo de 20 dias, apresente resposta escrita a representação e junte as folhas de pagamento relativas aos subsídios dos Procuradores do Município de Bocaina-PI relativas ao ano de 2016. Junte-se a notificação cópia da portaria inaugural e do termo de declarações, fls.6-19. Picos, 31 de Agosto de 2018 LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/08/2018 09:18:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 09:36:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/06/2018 09:35:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que o presente Procedimento foi recebido nesta Promotoria de Justiça no dia 16/05/2018, em razão da agregação da Promotoria de Justiça de Bocaina-PI e que após recebimento dos autos foi verificado o não cumprimento dos últimos despachos exarados pelo Promotor de Justiça. Era o que tinha a certificar. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 30 de Maio de 2018.

01/06/2018 10:52:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2018 09:39:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCAINA-PI Referente ao IC nº 06/2017 V. H. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, o despacho de fl.27, itens ¿1¿ e ¿2¿. Picos (PI), 26 de fevereiro de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

27/02/2018 09:39:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2017 12:33:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

26/10/2017 10:33:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

26/10/2017 10:33:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/10/2017 10:29:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 044/2017 ¿ ICP nº 06/2017 (Conversão em Inquérito Civil Público - ICP) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129 da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que transcorreu o prazo de noventa dias previsto na Resolução 23 em seu artigo 2º, §6º, sem que fossem esclarecidos os fatos narrados no Procedimento Preliminar nº 10/2017, já havendo a prorrogação do referido lapso sem conclusão das investigações; CONSIDERANDO a necessidade de investigar eventual omissão por parte da administração pública do município de Bocaina ¿ PI quanto ao pagamento dos subsídios do Procurador do Município ora representante, referente ao período de agosto a novembro de 2016; RESOLVE CONVERTER o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público nº 06/2017, visando a apuração dos fatos na forma do art. 2º, §7º da Resolução 23/07, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Cumpra-se o despacho de fl. 74-verso, a fim de que o atual Prefeito do Município de Bocaina seja notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta à Representação em apreço, fornecendo-lhe cópia dos documentos de fls. 06/19; 2. Requisite-se ao atual Prefeito do Município de Bocaina ¿ PI as folhas de pagamento relativas aos subsídios dos Procuradores do Município de Bocaina ¿ PI, relativamente ao ano de 2016, fazendo-o no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 6. Desentranhe-se dos autos os documentos de fls. 20/72 por não dizerem respeito aos fatos investigados no vertente procedimento, renumerando-se as folhas em seguida; 7. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 25 de outubro de 2017. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

26/10/2017 10:27:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 12:47:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2017 16:43:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/07/2017 09:15:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/10/2017.
Justificativa da prorrogação: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO: 10/2017 PROTOCOLO: 000018-258/2017 DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição d

03/07/2017 09:14:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO: 10/2017 PROTOCOLO: 000018-258/2017 DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 2º, §6º da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procedimento Preparatório terá prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão e devida tomada de providências que entender necessárias. CONSIDERANDO que, no caso concreto, embora tenha decorrido o prazo supracitado, ainda existe a necessidade diligências/providências no sentido de averiguar se o procedimento preparatório alcançou o objetivo almejado ou coletar provas para formação do juízo de valor e possível conversão em Inquérito Civil, propositura de Ação Civil Pública ou arquivamento, conforme determina o art. 2°, §7° da Resolução n° 23/2007. CONSIDERANDO previsão regulamentar que permite a prorrogação do prazo do procedimento preparatório pelo mesmo período. RESOLVE: PRORROGAR o prazo de conclusão do presente Procedimento Preparatório pelo período de 90 (noventa) dias, com vistas a dar continuidade à apuração dos fatos que ensejaram sua instauração, em todas as suas circunstâncias e aplicação das medidas que entender cabíveis. Dê-se ciência da presente decisão ao Conselho Superior do Ministério Público. Picos-PI, 03 de julho de 2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

03/07/2017 09:13:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PRORROGA-SE O PRAZO DESTE PROCEDIMENTO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA DAR CONTINUIDADE NO FEITO.

04/04/2017 11:30:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

04/04/2017 11:30:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/03/2017 15:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/02/2017 08:31:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2017 11:22:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntou-se aos autos da Noticia de Fato n° 15/2016 Documentos de folhas 03 a 70.

16/02/2017 11:22:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Noticia de Fato n° 15/2016 Documentos de folhas 03 a 70. Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

16/02/2017 11:16:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

Noticia de Fato n° 15/2016 - PJBOCAINA

16/02/2017 11:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaura-se Notícia de Fato n° 15/2016 - PJBOCAINA.

07/02/2017 17:58:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/01/2017 08:09:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

12/01/2017 08:29:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática